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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaAltera dispositivos na Lei Municipal nº 2346 de 04 de janeiro de 2024, que regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id1388

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Sancionado F Lei Municipal nº 2402/2024
2024-10-15 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-10-14 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2024-10-14 Despacho Presidente — —
2024-10-14 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-16T11:30:23.258116-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2024-10-14T18:35:50.604914-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Oficio n. 392/2024
Mandaguaçu, 11 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação deste Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 051/2024, que
altera o $ 3º do Art. 16 da Lei 2346/2023, a qual regulamenta os critérios para a concessão dos
benefícios eventuais no município de Mandaguaçu e outras providências. Requeremos a
tramitação em regime de urgência e a convocação de sessões extraordinárias.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração, além de nos mantermos à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Chefe do Poder Executivo de Mandaguaçu
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
Altera dispositivo na Lei municipal nº 2346 de 04 de janeiro de 2024, que
regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no
município de Mandaguaçu e da outras providências.
Art. 1º Fica alterado o $ 3º da Lei nº 2346, de 04 de janeiro de 2024, com a seguinte
redação:
“Art. 16
1º.
8 3º O prazo contido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 210 (duzentos e
dez) dias, caso não tenha sido finalizado o processo de aquisição e implantação do cartão
alimentação, período no qual, também será permitido ao município a concessão das cestas
básicas restantes que porventura existam em estoque, mesmo após início da operacionalização
do Cartão Alimentação.
À PHSalei ementar entra em vi a publicação.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Wwww.mandaguacu.pr.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei nº 051/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores
Encaminhamos, respeitosamente, a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 051/2024,
que visa prorrogar os prazos estabelecidos na Lei Municipal n. 2346/2024 para a implementação
do Cartão Alimentação, o qual substituirá a concessão do auxílio-alimentação na forma de cestas
básicas.
A necessidade de prorrogação do prazo decorre de intempéries que impactaram o
planejamento e a tramitação do processo licitatório. Embora os trâmites realizados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social tenham seguido o cronograma inicial, com a
publicação do edital, um pedido de impugnação foi apresentado e acatado, resultando na
necessidade de uma nova publicação e data de abertura das propostas. Essas alterações afetaram
os atos subsequentes e a finalização do processo.
Informamos que o processo licitatório foi concluído em 10/10/2024, com a homologação
do vencedor (Pregão Eletrônico nº 40/2024 - Processo Administrativo nº 161/2024). No entanto,
a empresa vencedora precisará de algumas semanas após a homologação para credenciar a rede
de mercados da cidade, cadastrar e definir os itens e tipos de produtos autorizados para compra,
além de capacitar os servidores responsáveis pela concessão dos cartões.
Adicionalmente, até que a operacionalização do sistema de cartões esteja completa,
solicitamos que seja autorizada a entrega das cestas de alimentos que ainda estão em estoque, a
fim de evitar a perda desses alimentos e os pedidos empenhados até o mês de outubro de 2024.
Destacamos a urgência na apreciação deste projeto, uma vez que, desde 04/10/2024, a
Secretaria de Assistência Social não tem concedido cestas básicas aos beneficiários, por ter
excedido o prazo permitido na lei atual. Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para
que o projeto tramite em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para
sua deliberação. Caso esta Câmara entenda de forma diversa, pedimos, ao menos, a convocação
de sessões extraordinárias.
Contamos com a aprovação de Vossas Excelências, confiantes na compreensão e no
espírito democrático e republicano que sempre norteou esta distinta Casa de Leis.
Mandaguaçu, 11 de outubro de 2024.
refeito de Mandaguaçu

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