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materia nº 108/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaRequer ao Prefeito Municipal gestionar junto ao Governo do Estado a doação de bem imóvel, referente às áreas institucionais em que estão sediadas as Escolas Municipais Gilson Belani, Miguel de Souza e Barão do Rio Branco.
native_id1444

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2024-10-28 Aprovado em votação única U —
2024-10-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-10-18 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-28T18:31:54.603517-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoGDmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 108/24 Apresentada em 21/10/2024
FAVORÁVEL À TEVUAITAÇÃO
PROTOCOLO Nº 808/2024
"Autoria do Vereador: João Ramos Costa.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento
competente da Administração Municipal analisar a viabilidade de gestionar junto ao
Governo do Estado do Paraná, a doação de bem imóvel das áreas institucionais
pertencentes ao Estado do Paraná, onde estão sediadas a Escola Municipal Gilson
Belani, Escola Municipal Miguel de Souza do Distrito de Pulinópolis e a Escola Barão
do Rio Branco localizada na Vila Guadiana.
JUSTIFICATIVA
A doação de bem imóvel é a transferência da propriedade de um bem público
estadual a um órgão público, com encargos de uso, a fim de que o donatário
(recebedor do bem) promova serviços de relevante atendimento à sociedade.
Algumas Escolas Municipais estão sediadas em áreas pertencentes ao Estado do
Paraná, como a Escola Municipal Gilson Belani, a Escola Municipal Miguel de Souza
do Distrito de: Pulinópolis e a Escola Barão do Rio Branco localizada na Vila
Guadiana.
Através da formalização do processo de doação dessas áreas para o
Município, evitaremos futuros problemas quanto a eventualidade do Estado do
Paraná reverter o domínio dessas áreas, que foram cedidas ao Município.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 21 de outubro de 2024.
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