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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
QUERIMENTO Nº 110/2024 Apresentado em 21/10/2024
FAVOR via x a PR UATAÇÃO
PROTOCOLO Nº 811/2024
BOTE .
E Autoria da Vereadora: Karina de Fátima Grossi.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
A Vereadora que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à
Secretaria Municipal competente informar a este Poder Legislativo sobre a
formalização do uso de imóvel público de propriedade do Município de Mandaguaçu,
onde o CEEBJA executa suas atividades.
REQUER ainda, que seja informado se foi formalizado termo de cessão e, em
caso positivo, a vigência do mesmo, remetendo cópia do documento de formalização
do uso de imóvel do município pelo CEEBJA.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas tem como objetivo promover a garantia da
regularização e transparência no uso do referido imóvel público de Mandaguaçu, ainda
proporcionando maior segurança jurídica, tanto para o Município de Mandaguaçu
quanto para aquela instituição.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 21 de outubro de 2024.
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