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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaDispõe sobre a inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e 2025, e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária atual e do exercício seguinte, e dá outras providências.
native_id1448

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Sancionado S Lei Municipal nº 2403/2024
2024-10-30 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2024-10-30 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-10-29 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-10-25 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2024-10-25 Despacho Presidente — —
2024-10-25 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-30T09:28:06.184684-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação 8 0 0
2024-10-28T18:26:25.289767-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABXJFAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.prsov.br - adm@rnandaguaeu.pr.gov.br 
Oficio n° 403/2024 
Mandaguacu-PR, 24 de outubro de 2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 053/2024, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL. 
Essa suplementação 6 para a Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão". 
Devido A. necessidade de dar inicio imediato na obra para apresentação dos comprovantes e 
medições ao governo federal, sob risco de perder os recursos por ultrapassar os prazos da razoabilidade, 
solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito que sejam 
convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, se necessário. 
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso 
município. 
Aten 
a 
eito MunicipaI 
Exmo Sr. 
FABRICIO CESAR MARTELOZZI 
Presidente da Câmara Municipal de 
Mandaguaçu/PR. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Him Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PAl3X/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 053/2024 
Dispiie sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO 
para 2024 e 2025, e autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial na lei orçamentária atual e do exercício 
seguinte, e dá outras providências. 
Faço saber que a Gitnara Mtmicipal de Mandaguaçu, Estado do Parank aprovou e eu, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de 
Mandaguaçu-PR, quadriénio 2022-2025, objeto da Lei n° 2189/21, as ações codificadas sob os 
números 12.03.27.812.0030.1.136 — Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão", 
com o seguinte teor: 
PPA — PROGRAMAS FINALiSTICOS 
ÓRGÃO 12— Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Urbanos 
UNIDADE 03 — Diretoria de Serviços Urbanos 
FUNÇÃO 27— Desporto e Lazer 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA 
QTDE META 
2024 
META 
2025 
1.136 Reconstrução do 
Ginásio de Esportes 
Pedro Bioni "Abelhão" 
UNI 1 989.416,62 2.970.583,38 
PRODUTO Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão" 
OBJETIVO Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão" 
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES 
0.300 Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada por desastre - Ginásio 
de esportes 
3.960.000,00 
TOTAL 3.960.000,00 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
wwvv.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Art. 2° Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2024 e 2025, as ações codificadas sob o(s) 
número(s): 12.03.27.812.0030.1.136 — Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão". 
Ações essas com o seguinte teor: 
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO 
ÓRGÃO 12— Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Urbanos 
UNMADE 03— Diretoria de Serviços Urbanos 
FUNÇÃO 27— Desporto e Lazer 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META META 2025 
DE MEDIDA 2024 
1.136 Reconstrução do UNI 1 989.416,62 2.970.583,38 
Ginásio de Esportes 
Pedro Bioni "Abelhão" 
PRODUTO Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão" 
OBJETIVO Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão" 
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES 
0.300 Recuperação de infmestrutura destruida ou danificada por desastre - Ginásio 
de esportes 
3.960.000,00 
TOTAL 3.960.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício e no seguinte, créditos 
adicionais na importância total de R$ 3.960.000,00 (tits milhões, novecentos e sessenta mil reais), 
segundo a seguinte classificação orçamentária: 
Código Denominação 2024 2025 
12.03.27.812.0030.1.136 Reconstrução do Ginásio de 
Esportes Pedro Bioni "Abelhão" 
Fonte 0.300 Fonte 0.300 
4.4.90.51 Obras e Instalações 989.416,62 2.970.583,38 
TOTAL 3.960.000,00 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175- Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Art. 4
0 A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o 
provável Excesso de Arrecadação, conforme Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso H. 
— Excesso de Arrecadação 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
0.300 
_ 
Recuperação de infraestrutura destruída ou 
danificada por desastre - Ginásio de esportes 
3.960.000,00 
Total de Excesso 3.960.000,00 
Art. 5
0 Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para 
tanto as necessárias adequações. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mandaguaçu-PR, 24 de outubro de 2024. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "firo Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Mandaguagu-PR, 24 de outubro de 2024 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal 
MANDAGUACU - PARANA 
MENSAGEM 
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 053/2024, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL. 
Essa suplementação é para a Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão". 
Devido à necessidade de dar início imediato na obra para apresentação dos comprovantes e 
medições ao governo federal, sob risco de perder os recursos por ultrapassar os prazos da razoabilidade, 
solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito que sejam 
convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, se necessário. 
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso 
município. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400 
CNPJ 76.285.329/0001-08 
PARECER CONTABIL 
Segue avaliação sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional ESPECIAL através 
do o Projeto de Lei n° 053/2024. 
Serão su lementadas as seciuintes dota s: 
Programa de Trabalho 
Elemento 
Descrição Fonte de 
Ream° 
Valor 
12.03.27.812.0030.1.136 Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro 
Bioni "Abelhão" 
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.300 3.960.000,00 
Trata-se de suplementação para a Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni 
"Abelhão". 
Origens dos Recursos: 
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no 
art. 43, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
II— Excesso de Arrecadação 
FOME DESCRIÇÃO VALOR 
0.300 Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada 
por desastre - Ginásio de esportes 
3.960.000,00 
Total de Excesso 3.960.000,00 
Acreditando ter atendido a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, esse é o 
nosso parecer. 
Mandaguagu-PR, 24 de outubro de 2024. 
a Silva 
ontador Mvpicipal 
CRC-PR 0638t7/0-7 
diff0-- 01" ° W )
,t" ar. mirArdir 
CleisonIt irreira de Souza 
Dir. Departa ento de Fazenda 
CPF 042.809.699-90 

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