Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABXJFAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Oficio n° 403/2024
Mandaguacu-PR, 24 de outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 053/2024,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL.
Essa suplementação 6 para a Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão".
Devido A. necessidade de dar inicio imediato na obra para apresentação dos comprovantes e
medições ao governo federal, sob risco de perder os recursos por ultrapassar os prazos da razoabilidade,
solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito que sejam
convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, se necessário.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Aten
a
eito MunicipaI
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
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PROJETO DE LEI N° 053/2024
Dispiie sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2024 e 2025, e autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial na lei orçamentária atual e do exercício
seguinte, e dá outras providências.
Faço saber que a Gitnara Mtmicipal de Mandaguaçu, Estado do Parank aprovou e eu, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriénio 2022-2025, objeto da Lei n° 2189/21, as ações codificadas sob os
números 12.03.27.812.0030.1.136 — Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão",
com o seguinte teor:
PPA — PROGRAMAS FINALiSTICOS
ÓRGÃO 12— Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Urbanos
UNIDADE 03 — Diretoria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO 27— Desporto e Lazer
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE
DE MEDIDA
QTDE META
2024
META
2025
1.136 Reconstrução do
Ginásio de Esportes
Pedro Bioni "Abelhão"
UNI 1 989.416,62 2.970.583,38
PRODUTO Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão"
OBJETIVO Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão"
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.300 Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada por desastre - Ginásio
de esportes
3.960.000,00
TOTAL 3.960.000,00
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Art. 2° Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2024 e 2025, as ações codificadas sob o(s)
número(s): 12.03.27.812.0030.1.136 — Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão".
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 12— Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Urbanos
UNMADE 03— Diretoria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO 27— Desporto e Lazer
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META META 2025
DE MEDIDA 2024
1.136 Reconstrução do UNI 1 989.416,62 2.970.583,38
Ginásio de Esportes
Pedro Bioni "Abelhão"
PRODUTO Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão"
OBJETIVO Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão"
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.300 Recuperação de infmestrutura destruida ou danificada por desastre - Ginásio
de esportes
3.960.000,00
TOTAL 3.960.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício e no seguinte, créditos
adicionais na importância total de R$ 3.960.000,00 (tits milhões, novecentos e sessenta mil reais),
segundo a seguinte classificação orçamentária:
Código Denominação 2024 2025
12.03.27.812.0030.1.136 Reconstrução do Ginásio de
Esportes Pedro Bioni "Abelhão"
Fonte 0.300 Fonte 0.300
4.4.90.51 Obras e Instalações 989.416,62 2.970.583,38
TOTAL 3.960.000,00
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Art. 4
0 A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o
provável Excesso de Arrecadação, conforme Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso H.
— Excesso de Arrecadação
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.300
_
Recuperação de infraestrutura destruída ou
danificada por desastre - Ginásio de esportes
3.960.000,00
Total de Excesso 3.960.000,00
Art. 5
0 Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 24 de outubro de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "firo Vieira"
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Mandaguagu-PR, 24 de outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUACU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 053/2024,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL.
Essa suplementação é para a Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni "Abelhão".
Devido à necessidade de dar início imediato na obra para apresentação dos comprovantes e
medições ao governo federal, sob risco de perder os recursos por ultrapassar os prazos da razoabilidade,
solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito que sejam
convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, se necessário.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PARECER CONTABIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional ESPECIAL através
do o Projeto de Lei n° 053/2024.
Serão su lementadas as seciuintes dota s:
Programa de Trabalho
Elemento
Descrição Fonte de
Ream°
Valor
12.03.27.812.0030.1.136 Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro
Bioni "Abelhão"
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.300 3.960.000,00
Trata-se de suplementação para a Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni
"Abelhão".
Origens dos Recursos:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
II— Excesso de Arrecadação
FOME DESCRIÇÃO VALOR
0.300 Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada
por desastre - Ginásio de esportes
3.960.000,00
Total de Excesso 3.960.000,00
Acreditando ter atendido a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, esse é o
nosso parecer.
Mandaguagu-PR, 24 de outubro de 2024.
a Silva
ontador Mvpicipal
CRC-PR 0638t7/0-7
diff0-- 01" ° W )
,t" ar. mirArdir
CleisonIt irreira de Souza
Dir. Departa ento de Fazenda
CPF 042.809.699-90