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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu.
native_id1455

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Promulgado pela Mesa Executiva — —
2024-11-26 Encaminhado para promulgação pela Mesa Executiva S —
2024-11-25 Proposição aprovada em 2º turno S —
2024-11-12 Proposição aprovada em 1º turno S —
2024-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2024-11-06 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-31 Aguardando leitura — —
2024-10-31 Despacho Presidente — —
2024-10-30 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T18:23:38.908414-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-11-11T18:17:08.636585-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 001/2024
Autoria: Comissão Especial de Estudos e Reforma 
do Regimento Interno.
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a 
Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Mandaguaçu: 
Art. 1º O inciso XVII do art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º .....................................................................................................
XVII - tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o 
parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contado de seu recebimento, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) 
dias;”
Art. 2º O art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 10. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em 
sessão solene de instalação, com início às 20 (vinte) horas, 
independentemente de número regimental, os Vereadores eleitos tomarão 
posse.
§1º A sessão solene será presidida:
I - pelo Presidente anterior, se reeleito; ou
II - pelo Vereador mais votado.
§2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, é possível, 
independentemente de apresentação de justificativa, ceder a função para outro 
Vereador eleito.
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§3º O presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a 
Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do 
Paraná e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar, com 
lealdade, o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do 
Município de Mandaguaçu e pelo bem-estar de seu povo”.
§4º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado 
para o ato fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “assim o 
prometo”.
§5º O Vereador que não tomar posse na sessão descrita no caput
deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias depois, ressalvados os casos 
justificados, aceitos pela Câmara.
§6º No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se e, na 
mesma ocasião, a cada ano e ao término do mandato, fará a apresentação de 
declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha 
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de 
ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§7º Ocorrendo a hipótese prevista no §5º, o Vereador será empossado 
em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso, quando o fará 
perante o Presidente.”
Art. 3° O art. 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 11. Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão, sob 
a presidência do mesmo Vereador na forma prevista no art. 10, §§ 1º e 2º, 
desta Lei, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
componentes da Mesa, por maioria simples de votos, que ficarão desde logo 
empossados.
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§1º A eleição para composição da Mesa será realizada de forma aberta 
e nominal.
§2º Não havendo maioria absoluta ou não se efetivando a eleição, o 
Vereador Presidente, escolhido na forma do art. 10, §1º e §2º, desta Lei, 
permanecerá interinamente na Presidência e convocará sessões diárias, até 
que seja eleita a Mesa.”
Art. 4º O §1º do art. 13 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.13. .....................................................................................................
§1º Na ausência, temporária ou definitiva, de todos os membros da 
Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, 
até nova eleição, se for o caso, que se realizará no prazo de 05 (cinco) dias.”
Art. 5º O caput do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Nos casos de vaga, de investidura prevista no inciso IV do art. 
19, de licença superior a 30 (trinta) dias ou em outros casos previstos em lei, o 
Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.”
Art. 6º O §3º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.26. ....................................................................................................
§3º A Câmara reunir-se-á, ainda, em sessões extraordinárias, solenes, 
especiais e comemorativas, na forma em que dispuser seu Regimento Interno.”
Art. 7º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e 
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo 
Regimento Interno.
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§ 1º Na constituição da Mesa e de cada Comissão, será assegurado, 
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos 
parlamentares que tenham participação na Câmara Municipal.
§2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, 
sem prejuízo das atribuições definidas no Regimento Interno:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, 
a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos 
membros da Câmara Municipal;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários do Município e demais servidores públicos 
para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades 
públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e 
setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no 
Regimento Interno, será criada pela Câmara Municipal mediante requerimento 
de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público e aos demais órgãos estabelecidos no Regimento Interno, para 
providências que forem necessárias.”
Art. 8º O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Todas as sessões serão públicas.”
Art. 9º O art. 6º, inciso V, art. 9º, inciso XXV, art. 41, §4º, inciso I, 
alínea a, art. 49, inciso VIII, art. 61, art. 89, §1º, e art. 115, todos da Lei 
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Orgânica do Município de Mandaguaçu passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 6º ...........................................................................................................................
V - elaborar seu plano diretor, observado o disposto no § 1º do Art. 182 
da Constituição Federal;”
“Art. 9º ...........................................................................................................................
XXV - aprovar, por lei, o plano diretor do Município de Mandaguaçu;”
“Art. 41 ..........................................................................................................................
§4º Dependerá do voto favorável de dois terços dos vereadores a 
aprovação: 
I – leis concernentes a: 
a) ao plano diretor; 
(...)” 
“Art. 49 Cabe ao prefeito representar o município judicialmente, 
extrajudicialmente, administrativamente e socialmente, competindo-lhe ainda, 
privativamente: 
VIII - propor à Câmara Municipal o plano diretor e políticas de 
desenvolvimento municipal;”
“Art. 61. As obras públicas municipais seguirão as disposições do plano 
diretor.”
“Art. 89. .........................................................................................................................
§1º Os limites dos distritos sanitários referidos no caput deste artigo 
serão os estabelecidos no plano diretor.”
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“Art. 115. O município instituirá por si só ou em conjunto com o Estado, 
e com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural com o 
objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, respeitados o meio 
ambiente e as diretrizes estabelecidas no plano diretor.”
Art. 10. Ficam revogados o inciso XIII do art. 9º, art. 24, art. 25, inciso I 
do art. 31, inciso II do art. 32, art. 36 e §6º do art. 41, todos da Lei Orgânica do 
Município de Mandaguaçu.
Art. 11. Fica inserida a Seção III no Capítulo II do Título II com a 
seguinte redação:
“Seção III
Da Transição Administrativa
Art. 49-A. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito 
deverá preparar, para entrega ao seu sucessor e à equipe de transição, e para 
publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que 
conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - a situação financeira do Município, com números das contas, das 
agências e dos bancos; dos demonstrativos dos saldos disponíveis, dos restos 
a pagar, da relação dos documentos financeiros de longo prazo; dos valores 
médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais; inventário 
de dívidas e haveres, e da comprovação de regularidade com a previdência;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante 
o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da 
União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas 
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por 
executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força 
de mandamento constitucional ou de convênios;
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VII - projetos de iniciativa do Executivo Municipal em curso na Câmara, 
para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes 
dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los de pauta;
VIII - os bens e patrimônios, que devem trazer relação atualizada dos 
bens patrimoniais e o levantamento dos bens de consumo existentes no 
almoxarifado;
IX - a estrutura funcional, contendo demonstrativo do quadro de 
servidores, seu custo, quantidade e órgãos em que estejam lotados e em 
exercício, e descrição das atividades realizadas;
X - assuntos que sejam ou possam resultar em processos judiciais ou 
administrativos;
XI - as principais ações, projetos e programas em execução, 
interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação;
XII - os atos expedidos no ano eleitoral que tratem de reajuste de 
vencimentos, nomeações, admissões, contratação ou exoneração de ofício, 
dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens 
de qualquer espécie do servidor público.
Art. 49-B. No prazo de 05 (cinco) dias úteis da declaração do prefeito 
eleito pela Justiça Eleitoral, é obrigatória a instalação de equipe de transição, 
mediante ato normativo, com o devido prazo inicial e de conclusão dos 
trabalhos, a finalidade e a forma de atuação.
§1º A equipe de transição deve ser formada por representes do atual 
prefeito, com a indicação de seu respectivo coordenador de transição, e 
representantes do candidato eleito, com indicação de seu respectivo 
coordenador de transição.
§2º As reuniões devem ser documentos por meio de atas, com 
indicação dos participantes, do assunto tratado, das informações solicitadas e 
do cronograma de atendimento às demandas apresentadas.
§3º O relatório de que trata o art. 49-A deve ser entregue à equipe de 
transição até o dia da primeira reunião.
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§4º É proibida a retirada de documentos, equipamentos, programas de 
computador ou de quaisquer outros bens públicos das dependências dos 
órgãos e das entidades municipais, tanto pela antiga quanto pela nova gestão.
Art. 49-C. As decisões tomadas no último ano de mandato e que possa 
impactar a futura gestão devem ser informadas ao futuro Chefe do Poder 
Executivo.
§1º Caso haja alguma decisão a ser tomada, com prazo constitucional 
ou legal, é obrigatório que se informe à nova gestão quais são esses prazos e 
as consequências de não os cumprir.
§2º As informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas pela 
atual administração na forma e condições previstas em lei.
Art. 49-D. Ao término dos trabalhos, a equipe de transição deverá 
publicar no site oficial a relação das medidas adotadas para a transição 
republicana e o relatório de que trata o art. 49-A e outros que forem, 
eventualmente, elaborados.”
Art. 12. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 04 de novembro de 2024.
Fabrício Cesar Martelozzi Flavio Lopes Pinheiro 
 Vereador Vereador
Genildo Julião Gustavo Henrique Saes
 Vereador Vereador
João Ramos Costa
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de 
Mandaguaçu tem por objetivo dar conformidade constitucional aos artigos aqui 
alterados e incluídos.
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, a 
presente proposta é uma medida de grande interesse público, motivos pelos 
quais pedimos por sua aprovação aos nobres integrantes desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 04 de novembro de 2024.
Fabrício Cesar Martelozzi Flavio Lopes Pinheiro 
 Vereador Vereador
Genildo Julião Gustavo Henrique Saes
 Vereador Vereador
João Ramos Costa
Vereador

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