CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 001/2024
Autoria: Comissão Especial de Estudos e Reforma
do Regimento Interno.
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a
Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu:
Art. 1º O inciso XVII do art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º .....................................................................................................
XVII - tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contado de seu recebimento, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias;”
Art. 2º O art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em
sessão solene de instalação, com início às 20 (vinte) horas,
independentemente de número regimental, os Vereadores eleitos tomarão
posse.
§1º A sessão solene será presidida:
I - pelo Presidente anterior, se reeleito; ou
II - pelo Vereador mais votado.
§2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, é possível,
independentemente de apresentação de justificativa, ceder a função para outro
Vereador eleito.
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§3º O presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a
Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do
Paraná e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar, com
lealdade, o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do
Município de Mandaguaçu e pelo bem-estar de seu povo”.
§4º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado
para o ato fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “assim o
prometo”.
§5º O Vereador que não tomar posse na sessão descrita no caput
deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias depois, ressalvados os casos
justificados, aceitos pela Câmara.
§6º No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se e, na
mesma ocasião, a cada ano e ao término do mandato, fará a apresentação de
declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de
ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§7º Ocorrendo a hipótese prevista no §5º, o Vereador será empossado
em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso, quando o fará
perante o Presidente.”
Art. 3° O art. 11 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão, sob
a presidência do mesmo Vereador na forma prevista no art. 10, §§ 1º e 2º,
desta Lei, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da Mesa, por maioria simples de votos, que ficarão desde logo
empossados.
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§1º A eleição para composição da Mesa será realizada de forma aberta
e nominal.
§2º Não havendo maioria absoluta ou não se efetivando a eleição, o
Vereador Presidente, escolhido na forma do art. 10, §1º e §2º, desta Lei,
permanecerá interinamente na Presidência e convocará sessões diárias, até
que seja eleita a Mesa.”
Art. 4º O §1º do art. 13 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.13. .....................................................................................................
§1º Na ausência, temporária ou definitiva, de todos os membros da
Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral,
até nova eleição, se for o caso, que se realizará no prazo de 05 (cinco) dias.”
Art. 5º O caput do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Nos casos de vaga, de investidura prevista no inciso IV do art.
19, de licença superior a 30 (trinta) dias ou em outros casos previstos em lei, o
Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.”
Art. 6º O §3º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.26. ....................................................................................................
§3º A Câmara reunir-se-á, ainda, em sessões extraordinárias, solenes,
especiais e comemorativas, na forma em que dispuser seu Regimento Interno.”
Art. 7º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo
Regimento Interno.
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§ 1º Na constituição da Mesa e de cada Comissão, será assegurado,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que tenham participação na Câmara Municipal.
§2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe,
sem prejuízo das atribuições definidas no Regimento Interno:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento,
a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos
membros da Câmara Municipal;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários do Município e demais servidores públicos
para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e
setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, será criada pela Câmara Municipal mediante requerimento
de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público e aos demais órgãos estabelecidos no Regimento Interno, para
providências que forem necessárias.”
Art. 8º O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Todas as sessões serão públicas.”
Art. 9º O art. 6º, inciso V, art. 9º, inciso XXV, art. 41, §4º, inciso I,
alínea a, art. 49, inciso VIII, art. 61, art. 89, §1º, e art. 115, todos da Lei
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Orgânica do Município de Mandaguaçu passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º ...........................................................................................................................
V - elaborar seu plano diretor, observado o disposto no § 1º do Art. 182
da Constituição Federal;”
“Art. 9º ...........................................................................................................................
XXV - aprovar, por lei, o plano diretor do Município de Mandaguaçu;”
“Art. 41 ..........................................................................................................................
§4º Dependerá do voto favorável de dois terços dos vereadores a
aprovação:
I – leis concernentes a:
a) ao plano diretor;
(...)”
“Art. 49 Cabe ao prefeito representar o município judicialmente,
extrajudicialmente, administrativamente e socialmente, competindo-lhe ainda,
privativamente:
VIII - propor à Câmara Municipal o plano diretor e políticas de
desenvolvimento municipal;”
“Art. 61. As obras públicas municipais seguirão as disposições do plano
diretor.”
“Art. 89. .........................................................................................................................
§1º Os limites dos distritos sanitários referidos no caput deste artigo
serão os estabelecidos no plano diretor.”
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“Art. 115. O município instituirá por si só ou em conjunto com o Estado,
e com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural com o
objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, respeitados o meio
ambiente e as diretrizes estabelecidas no plano diretor.”
Art. 10. Ficam revogados o inciso XIII do art. 9º, art. 24, art. 25, inciso I
do art. 31, inciso II do art. 32, art. 36 e §6º do art. 41, todos da Lei Orgânica do
Município de Mandaguaçu.
Art. 11. Fica inserida a Seção III no Capítulo II do Título II com a
seguinte redação:
“Seção III
Da Transição Administrativa
Art. 49-A. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito
deverá preparar, para entrega ao seu sucessor e à equipe de transição, e para
publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que
conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - a situação financeira do Município, com números das contas, das
agências e dos bancos; dos demonstrativos dos saldos disponíveis, dos restos
a pagar, da relação dos documentos financeiros de longo prazo; dos valores
médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais; inventário
de dívidas e haveres, e da comprovação de regularidade com a previdência;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante
o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da
União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de
serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por
executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força
de mandamento constitucional ou de convênios;
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VII - projetos de iniciativa do Executivo Municipal em curso na Câmara,
para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes
dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los de pauta;
VIII - os bens e patrimônios, que devem trazer relação atualizada dos
bens patrimoniais e o levantamento dos bens de consumo existentes no
almoxarifado;
IX - a estrutura funcional, contendo demonstrativo do quadro de
servidores, seu custo, quantidade e órgãos em que estejam lotados e em
exercício, e descrição das atividades realizadas;
X - assuntos que sejam ou possam resultar em processos judiciais ou
administrativos;
XI - as principais ações, projetos e programas em execução,
interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação;
XII - os atos expedidos no ano eleitoral que tratem de reajuste de
vencimentos, nomeações, admissões, contratação ou exoneração de ofício,
dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens
de qualquer espécie do servidor público.
Art. 49-B. No prazo de 05 (cinco) dias úteis da declaração do prefeito
eleito pela Justiça Eleitoral, é obrigatória a instalação de equipe de transição,
mediante ato normativo, com o devido prazo inicial e de conclusão dos
trabalhos, a finalidade e a forma de atuação.
§1º A equipe de transição deve ser formada por representes do atual
prefeito, com a indicação de seu respectivo coordenador de transição, e
representantes do candidato eleito, com indicação de seu respectivo
coordenador de transição.
§2º As reuniões devem ser documentos por meio de atas, com
indicação dos participantes, do assunto tratado, das informações solicitadas e
do cronograma de atendimento às demandas apresentadas.
§3º O relatório de que trata o art. 49-A deve ser entregue à equipe de
transição até o dia da primeira reunião.
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§4º É proibida a retirada de documentos, equipamentos, programas de
computador ou de quaisquer outros bens públicos das dependências dos
órgãos e das entidades municipais, tanto pela antiga quanto pela nova gestão.
Art. 49-C. As decisões tomadas no último ano de mandato e que possa
impactar a futura gestão devem ser informadas ao futuro Chefe do Poder
Executivo.
§1º Caso haja alguma decisão a ser tomada, com prazo constitucional
ou legal, é obrigatório que se informe à nova gestão quais são esses prazos e
as consequências de não os cumprir.
§2º As informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas pela
atual administração na forma e condições previstas em lei.
Art. 49-D. Ao término dos trabalhos, a equipe de transição deverá
publicar no site oficial a relação das medidas adotadas para a transição
republicana e o relatório de que trata o art. 49-A e outros que forem,
eventualmente, elaborados.”
Art. 12. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 04 de novembro de 2024.
Fabrício Cesar Martelozzi Flavio Lopes Pinheiro
Vereador Vereador
Genildo Julião Gustavo Henrique Saes
Vereador Vereador
João Ramos Costa
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de
Mandaguaçu tem por objetivo dar conformidade constitucional aos artigos aqui
alterados e incluídos.
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, a
presente proposta é uma medida de grande interesse público, motivos pelos
quais pedimos por sua aprovação aos nobres integrantes desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 04 de novembro de 2024.
Fabrício Cesar Martelozzi Flavio Lopes Pinheiro
Vereador Vereador
Genildo Julião Gustavo Henrique Saes
Vereador Vereador
João Ramos Costa
Vereador