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materia nº 135/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaRequer ao Prefeito Municipal informar o motivo do protocolo do requerimento de isenção do IPTU para os aposentados, ser realizado a partir de janeiro de 2022 e não em novembro e dezembro do corrente ano.
native_id146

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-19 Aguardando leitura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T19:23:46.882619-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Condomínio Galeria Itália - 87160-000
contato(Demmandaguacu.pr.gov.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 135/21 Apresentado em 22/11/2021
«ivii A TRAMITAÇÃO T 6
CAT PROTOCOLO Nº 380/2021
Autoria do Vereador: Raul Ferreira Coelho
“*ESIDENTE TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o plenário, se digne oficiar ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar ao departamento competente da Administração Municipal informar a esta
Casa de Leis o motivo do protocolo do requerimento de isenção do IPTU (Lei
Municipal 1106/99, art. 4º) para os aposentados, ser realizado a partir do mês de
janeiro de 2022 e não em novembro e dezembro do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do referido diploma legal a concessão da isenção do IPTU para os
aposentados, dependerá de requerimento anual dirigido ao chefe do Poder
Executivo, protocolado na Prefeitura Municipal. Nos anos anteriores o seu protocolo
era feito a partir de setembro, ocorre que no corrente ano a informação passada aos
aposentados é que somente poderão protocolar o mesmo a partir de janeiro de
2022.
Considerando que a antecipação desse procedimento agiliza o processo de
concessão de isenção do IPTU para os aposentados no ano de 2022, formulamos o
presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 22 de novembro de 2021.
JOVADO EM/ LDoeeterD A uléizrs apr, , /
so NENTADA
VOTAÇÃO POR A Luta der doa E
m ZE do de A Raul Ferreira Coelho
Vereador
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