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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 425/2024
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº. 054/2024
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n.º 054/2024, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Esporte, institui a Conferência Municipal de Esporte e cria
o Fundo Municipal de Esporte no Município de Mandaguaçu, e da outras providências.
Diante da proximidade do recesso da Câmara Municipal, solicitamos,
respeitosamente, que sejam convocadas sessões extraordinárias para deliberação do presente
projeto em tempo hábil, assegurando a tempestividade de sua apreciação e votação.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Mandaguaçu, 13 de novembro de 2024.
Secretário é Juventude
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Exmo. Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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PROJETO DE LEI Nº. 054/2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esporte, institui a Conferência Municipal de Esporte
e cria o Fundo Municipal de Esporte do Município de
Mandaguaçu, e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Maurício Aparecido da Silva, Prefeito de Mandaguaçu, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Criação e dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Secretaria
Municipal Cultura, Esportes Lazer e Juventude, o Conselho Municipal de Esportes, com a
finalidade básica de contribuir na formulação de políticas públicas e incentivar as atividades
esportivas e recreativas no Município de Mandaguaçu.
Art. 2º São competências específicas do Conselho Municipal de Esportes:
I- propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
IH - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
HI - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Esporte e Lazer, que será definido através de lei complementar de
iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte e
lazer;
V - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao
esporte;
VI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte;
VII - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte municipal;
VIII - sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as
entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
CAPÍTULO II
Da Constituição e da Composição
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 12 (doze) membros
titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
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I - membros do poder público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Administração
H - Membros da sociedade civil:
a) um representante do comércio de Mandaguaçu
b) um atleta representante do município de Mandaguaçu
c) um representante de associações esportivas do município de Mandaguaçu
Parágrafo único. Cada titular do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá um suplemente
correspondente.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito, sendo que, no caso
das entidades da sociedade civil, haverá a indicação dos dirigentes dessas entidades ou
responsável direto.
Art. 5º Os membros do poder público, contemplados nas alíneas "a" a "f" do inciso I do art. 3º
serão indicados por livre escolha da Chefia do Executivo.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única
vez.
Art. 7º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como
serviço público relevante.
Art, 8º O Conselho Municipal de Esportes será presidido por um de seus conselheiros, eleito
pelos seus próprios pares, na sua primeira reunião ordinária.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Esportes deverá necessariamente
recair sobre o atual Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho:
I- convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II - organizar a ordem do dia das reuniões;
HI - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa
representação:
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
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VI - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII - propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.
Art. 10. O conselho elaborará seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 11. As reuniões do conselho ocorrerão trimestralmente, em data e local pré-estabelecidos
pelo Presidente, e serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de
Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, indicado pelo Secretário Municipal de Cultura,
Esportes, Lazer e Juventude.
Art. 12. Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais
especiais no orçamento geral do Município para atender às despesas com a criação do
Conselho Municipal de Esportes.
Art. 13. As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho serão regulamentadas
por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
Da Conferência Municipal de Esporte
Art. 14. Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e
organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer, das associações civis comunitárias
do Município de Mandaguaçu e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se
reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte, mediante
Regimento Interno próprio.
Art. 15. A Conferência Municipal de Esporte deverá acontecer sempre no ano de realização
da Conferência Nacional do Esporte, e no caso da não convocação desta, em intervalos não
superiores a dois anos.
Art. 16. Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de
Esporte serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e
realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de
Esporte, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da conferência,
garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte aprovar o Regimento da
Conferência Municipal do Esporte.
Art. 17. Compete à Conferência Municipal de Esporte, entre outras:
I - avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte;
II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do esporte no Município de Mandaguaçu:
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HI - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte, além de
delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte:
IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte,
quando provocada; e
V - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Esporte
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte - FUMDE, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação,
manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que
se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte.
Art. 19. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDE ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, sendo regido pelas normas gerais de
procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDE serão constituídos
por:
I- auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
HI - produto de operação de crédito;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus
recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da
União, na forma da Lei;
VII - dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos
no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude;
VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua
natureza lhe possam ser destinados;
IX - recursos da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos
públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Juventude;
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X - arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude;
XI - arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em
espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Juventude;
XII - repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná;
XIII - recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte;
XIV - recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para
incremento do esporte no Município.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDE terão a seguinte
destinação:
I - esporte educacional;
HI - esporte de participação;
III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais
e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades
desportivas:
IV - capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e
técnicos em esporte;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em
representação do Município ou em competições organizadas por associações, federações e
confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da
prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - custeio à construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI - subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII - apoio e doação de materiais para atletas carentes;
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XIII - custeio à produção de eventos esportivos e de lazer.
$ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte - FUMDE, a qualquer
título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto
profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
$ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte - FUMDE
incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art, 22. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte - FUMDE:
I - a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude para execução de projetos
esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II - entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro
municipal do esporte;
HI - atletas cadastrados componentes de equipe esportiva que detenham resultado em
competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no
Fundo Municipal de Esporte, e desde que treinem e residam no Município há pelo menos um
ano ininterrupto;
IV - atletas convocados em período de treinamento; e
V - comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Juventude, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
de duração.
$ 1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto
destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
8 2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte poderá solicitar o cessamento
imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 23. O Fundo Municipal de Esporte destinará, dentre suas receitas, quando não
determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
I - 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de
comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos,
reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte;
Il - 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude e para doações de materiais esportivos;
HH - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte;
IV - 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte;
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V - 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem
fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;
VI - 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.
8 1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos
do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude como
forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município.
8 2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo
Municipal de Esporte poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, desde que aprovados pelo Conselho
Municipal de Esporte.
Art. 24. A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião
da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os
valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no
artigo anterior.
Art. 25. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte as seguintes áreas:
1 - recreação;
I - lazer para as comunidades;
II - competições esportivas;
IV - atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;
V - reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
VI - esporte de rendimento;
VIH - construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII - apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX - aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X - apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou
internacional.
Art. 26. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Juventude, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de
Administração, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude a definição dos recursos para
investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
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Art. 27. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte serão objeto de
regulamentação pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 28. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte, no primeiro
ano de sua vigência, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 29. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal
de Esporte de Mandaguaçu será disciplinado em Regimento Interno. que será elaborado no
prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº.
390/1975.
Mandaguaçu, 13 de novembro de 2024,
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação e análise, o Projeto de Lei nº 054/2024 que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, institui a Conferência Municipal de
Esporte e cria o Fundo Municipal de Esporte do Município de Mandaguaçu, e da outras
providencias.
Este projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Juventude, visa estabelecer uma estrutura de governança e fomento ao esporte municipal,
incentivando a participação democrática e colaborativa por meio do Conselho Municipal de
Esporte. A iniciativa também propõe a realização da Conferência Municipal de Esporte, um
espaço voltado para o planejamento e discussão de políticas públicas esportivas.
Além disso, a criação do Fundo Municipal de Esporte objetiva assegurar recursos
específicos para o desenvolvimento de programas e projetos voltados ao incentivo e à
ampliação da prática esportiva, promovendo a qualidade de vida e o bem-estar da população.
Diante da proximidade do recesso da Câmara Municipal, solicitamos,
respeitosamente, que sejam convocadas sessões extraordinárias para deliberação do presente
projeto em tempo hábil, assegurando a tempestividade de sua apreciação e votação.
Agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento
adicional que se faça necessário.
Atenciosamente,
Mandaguaçul3 de novembro de 2024.