Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
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Ofício nº 427/2024
Mandaguaçu, 14 de novembro de 2024.
A Sua Excelência, o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 055/2024, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core.
Atenciosamente,
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PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PROJETO DE LEI Nº 055/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core é
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu. Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 14/2024 do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 9165/2024,
autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core, inscrita
no CNPJ sob nº 30.517.656/0001-47, no valor de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais)
que serão repassadas pelo Município de Mandaguaçu/Pr, para a manutenção da entidade em suas atividades
de Proteção Social Especial de Média Complexidade, com o serviço especializado para pessoas em situação
de rua ou vulnerabilidade social, do sexo masculino, para processo socioeducativo e superação de
extrema vulnerabilidade social, encaminhados através da equipe técnica do CREAS — Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, podendo ser aditivado de acordo com determinação da
Legislação Federal, bem como, à critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no plano de trabalho e aplicação,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2025, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. Sº A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ira, 14 de novembro de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM
É de conhecimento que a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core. situada no distrito de
Iguatemi/Pr, município de Maringá/Pr, é a única entidade da região que presta serviços de acolhimento a
pessoas em situação de rua, com a finalidade de superação de extrema vulnerabilidade social.
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela Associação Eucarístico de
Jesus — Vita Core, possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social,
conforme consta no plano de trabalho e aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social
através da Resolução sob nº 14/2024 e Decreto de Homologação nº 9165/2024.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse
dos recursos.
Diante de todo o exposto, ciente da obrigação e necessidade do ente municipal promover políticas
públicas e devido atendimento a todas as pessoas que vivem em situação de rua, pugna-se pela aprovação
deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 14 de novembro de 2024.