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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: juridico(Qmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 428/2024
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº. 056/2024
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n.º 056/2024, que visa alterar o inciso
KH do artigo 3º da Lei nº 1.122, de 22 de setembro de 1999, permitindo a alienação do imóvel
doado, em caráter excepcional, para membros da própria família da donatária
Diante da proximidade do recesso da Câmara Municipal, solicitamos,
respeitosamente, a convocação de sessões extraordinárias para a deliberação do presente
projeto, de forma a garantir sua apreciação e votação em tempo hábil, atendendo aos
interesses sociais e a tempestividade do processo.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Mandaguaçu, 13 de novembro de 2024.
A
UAÇU
Keetby/Therese Midauar Seghesi
Proguradora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Exmo. Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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PROJETO DE LEI Nº. 056/2024
Altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.122, de 22 de
setembro de 1999, para permitir a alienação do imóvel
doado a membros da própria família da donatária, em
caráter excepcional, e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Maurício Aparecido da Silva, Prefeito de Mandaguaçu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.122, de 22 de setembro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A donatária se compromete:
(esc)
II - Não alienar a área doada, sob qualquer forma, a terceiros, exceto
para parentes da donatária em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
conforme definido no Código Civil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
de novembro de 2024.
º o ro
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei nº 056/2024, que propõe a alteração
do inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.122, de 22 de setembro de 1999, com o objetivo de
permitir, de forma excepcional, a alienação do imóvel doado para membros da própria
família da donatária.
Por meio da Lei nº 1.122/1999, o Município doou à Senhora Maria Júlia da Silva o
imóvel localizado no Jardim São Lázaro, com a condição de que fosse construída uma casa
residencial para moradia da donatária e de sua família, o que tem sido cumprido
integralmente há mais de 20 anos.
No entanto, ao longo desse período, mudanças nas circunstâncias sociais, econômicas
e familiares podem alterar os interesses da donatária. Nesse contexto, a Senhora Maria Júlia
procurou recentemente a municipalidade em busca de maior segurança jurídica, caso deseje
vender o imóvel a um membro de sua família; contudo, o inciso II do artigo 3º da Lei nº
1.122/1999 veda alienação a terceiros, sem exceção.
Dessa forma, a proposta de alteração visa flexibilizar essa restrição, permitindo que a
donatária possa alienar o imóvel para seus familiares próximos, sem comprometer o caráter
social da doação, uma vez que, o artigo 2º da Lei nº 1.122/1999 permanecerá inalterado, no
que se refere à destinação do imóvel, que continuará com a finalidade residencial para
moradia da donatária e seus familiares.
Diante da proximidade do recesso da Câmara Municipal, solicitamos a convocação de
sessões extraordinárias para que o Projeto de Lei seja apreciado e votado em tempo hábil,
atendendo ao interesse social e à tempestividade do processo.
Agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.