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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Permuta de imóveis urbanos e dá outras providências.
native_id1464

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Sancionado S Lei Municipal nº 2411/2024
2024-12-10 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-12-09 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-12-03 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-21 Aguardando leitura — —
2024-11-21 Despacho Presidente — —
2024-11-21 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T18:58:53.228182-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-12-02T18:42:59.196860-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: juridico(Dmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 434/2024
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº. 057/2024
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n.º 057/2024, que visa autorizar
o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis urbanos e dá outras
providências, acompanhado dos respectivos anexos.
Considerando a proximidade do recesso da Câmara Municipal e o fato de que a
elaboração deste projeto resulta das recentes e conclusivas tratativas com o proprietário,
solicitamos, respeitosamente, a convocação de sessões extraordinárias para a deliberação
plenária.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Mandaguaçu, 18 de novembro de 2024.
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
Câmara Municipal de Man
UN
PROTOCOLO GERAL 865/2024
Data: 21/11/2024 - Horário: 14:04
Legislativo
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Exmo. Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
TIRO VET e TT e et Term enter
e e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: juridico(Qmandaguacu.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 057/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
Permuta de imóveis urbanos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do
Município de Mandaguaçu por imóvel particular, conforme os artigos seguintes,
expropriado pelo Decreto nº 9.141/2024, com a finalidade de abrir vias para conectar os
loteamentos Tamagi e Jardim América, no Município de Mandaguaçu.
Art. 2º Os imóveis de propriedade particular, objeto da presente permuta,
pertencem à empresa TSIDKENU ADMINISTRADORA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.964.458/0001-39, representada por seu sócio
administrador Adão Soares Nogueira Neto, inscrito no CPF nº 511.036.21 1-49, e referem-
se:
I-Lote de terras nº 08, da quadra nº 12, com área de 281,04 m?, situado no Jardim
Tamagi, Município de Mandaguaçu, matrícula nº 22.239 do Registro de Imóveis de
Mandaguaçu;
Il — Lote de terras nº 09, da quadra nº 12, com área de 281,08 m?, situado no Jardim
Tamagi, Município de Mandaguaçu, matrícula nº 22.240 do Registro de Imóveis de
Mandaguaçu;
HI — Lote de terras nº 170/B-3-1 (subdivisão do lote nº 170/B-3), com área de
2.014,50 mº, situado na Gleba Ribeirão Centenário, Município de Mandaguaçu, matrícula
nº 32.209 do Registro de Imóveis de Mandaguaçu.
Art. 3º O imóvel de propriedade do Município de Mandaguaçu a ser permutado
refere-se:
I— Lote de terras nº 170/B-1 (subdivisão do lote nº 170), com área de 1.422,00
m?, situado na Gleba Ribeirão Centenário, Município de Mandaguaçu, matrícula nº
10.216 do Registro de Imóveis de Mandaguaçu.
Art. 4º A permuta será realizada de forma igualitária, com base na avaliação dos
imóveis, não sendo devida qualquer diferença ou ônus por parte das partes envolvidas,
em virtude do interesse mútuo.
Art. 5º As despesas com a escritura e o registro imobiliário dos imóveis serão
arcadas por cada uma das partes permutantes.
Parágrafo único. O inteiro teor da presente Lei deverá constar obrigatoriamente
na escritura pública.
2
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: juridico(Qmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Em atendimento à necessidade de promover a infraestrutura urbana e a
conectividade entre os loteamentos Tamagi e Jardim América, no Município de
Mandaguaçu, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 057/2024,
que autoriza o Poder Executivo a realizar a permuta de imóveis urbanos de propriedade
do Município por imóveis de propriedade particular.
O objetivo principal desta permuta é viabilizar a abertura de novas vias de acesso
entre os mencionados loteamentos, contribuindo assim para o desenvolvimento ordenado
da cidade e a melhoria da mobilidade urbana. A medida visa otimizar o uso do solo e
facilitar o tráfego de veículos e pedestres na região, atendendo a uma demanda crescente
por infraestrutura urbana.
A permuta será realizada de forma igualitária, com base em avaliação dos imóveis
dos quais estão devidamente detalhados, de modo que não haverá qualquer pagamento de
diferença ou ônus entre as partes envolvidas, havendo inclusive um acordo mútuo.
Reforçamos que, com a aprovação deste Projeto de Lei, o Município estará dando
um passo importante para o ordenamento territorial e o planejamento urbano. criando
condições para um desenvolvimento mais estruturado e eficiente de nossa cidade.
Considerando a proximidade do recesso da Câmara Municipal e o fato de que a
elaboração deste projeto resulta das recentes e conclusivas tratativas com o proprietário,
solicitamos, respeitosamente, a convocação de sessões extraordinárias para a deliberação
plenária.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
<= Ee
8 de novembro de 2024.
ITO DE Pee ida” )

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