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materia nº 56/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaIndica ao Prefeito Municipal regulamentar a obrigatoriedade de abrigos urbanos para embarque e desembarque e vagas para veículos escolares e encaminha Anteprojeto de Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 2245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoQmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 058/24 Apresentada em 25/11/2024
PROTOCOLO Nº 872/2024
Autoria do Vereador: Genildo Julião
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício
As
recido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando estudar a viabilidade de se
regulamentar a obrigatoriedade de abrigos urbanos de áreas de embarque e
desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares, no Município de Mandaguaçu, em vista disso nos utilizamos da presente para
encaminhar Anteprojeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece em seu art. 227 que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida e à
educação. Esses dois direitos estão associados quando se trata do transporte de
estudantes no trajeto de ida e volta de suas casas para a escola, que deve ser realizado
de forma segura até o interior do estabelecimento. Infelizmente, por diversos motivos,
algumas escolas e bairros não dispõem de estacionamentos internos cobertos ou mesmo
áreas externas seguras, nas vias públicas adjacentes, para embarque e desembarque de
estudantes. Esse problema é mais acentuado devido à falta de atenção do poder público
mediante a este problema crônico, onde a falta espaço coberto é cada vez mais escassa.
Entretanto, há situações em que, embora fosse viável a demarcação de áreas seguras,
por omissão do poder público, o desembarque e embarque é realizado em locais
distantes o que exige das crianças longas caminhadas passando por cruzamento de ruas
e avenidas no deslocamento a pé, colocando em risco desnecessário nossas crianças e
adolescentes.
É necessário e urgente, em razão do exposto, priorizar a segurança dos
estudantes para que possam caminhar e abrigar-se com segurança e comodidade no
trajeto de embarque no veiculo escolar em área coberta protegida. Com esse intuito,
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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propomos a reserva de vagas de estacionamento com abrigos cobertos, em maior
número nos bairros e através de abrigos escolares na frente das escolas, exclusivas para
veículos que conduzem estudantes.
O quantitativo dependerá da quantidade de alunos que chegam ou saem em
um mesmo horário nos bairros, por conseguinte, deve ser determinado para cada caso
pela autoridade local. Ademais, como poderá haver diversas situações em que não exista
estacionamento e abrigo próximo aos embarques, a solução proposta para a proteção dos
estudantes é a reserva de áreas de embarque e de desembarque em quantidade
suficiente para atender ao melhor interesse da criança e do adolescente. Outrossim, essa
reserva será feita quando a via pública não proibir a parada para embarque e
desembarque de passageiros. Na certeza de que a medida contribuirá de forma
significativa para a diminuição de acidentes de trânsito com crianças e adolescentes,
solicito o envio deste a esta Casa de Leis.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 25 de novembro de 2024.
ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA
MANDAGUAÇU PR$/[ 11/24
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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ANTEPROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
abrigos urbanos em áreas de embarque e
desembarque e vagas para veículos
especialmente destinados à condução
coletiva de escolares, no Município de
Mandaguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em vias públicas onde seja permitida a parada de veículo ou em
estacionamentos públicos, nas proximidades de estabelecimentos escolares e bairros,
deverão ser reservadas áreas para embarque e desembarque com Abrigos cobertos
preservando as crianças contra intempéries do tempo Chuva, Sol com vagas exclusivas
para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares previamente
sinalizadas.
Parágrafo único. As áreas, vagas de abrigos cobertos a que se refere o caput,
serão estabelecidas em locais que confiram mais segurança aos escolares durante o
trajeto até o embarque e desembarque e durante o deslocamento a pé no trajeto até a
escola e poderão ser restritas a dias e horários, conforme estabelecido pelo órgão com
circunscrição sobre a via.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.

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