| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal regulamentar a obrigatoriedade de abrigos urbanos para embarque e desembarque e vagas para veículos escolares e encaminha Anteprojeto de Lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 2245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoQmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 058/24 Apresentada em 25/11/2024 PROTOCOLO Nº 872/2024 Autoria do Vereador: Genildo Julião TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício As recido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando estudar a viabilidade de se regulamentar a obrigatoriedade de abrigos urbanos de áreas de embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, no Município de Mandaguaçu, em vista disso nos utilizamos da presente para encaminhar Anteprojeto de Lei. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal estabelece em seu art. 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida e à educação. Esses dois direitos estão associados quando se trata do transporte de estudantes no trajeto de ida e volta de suas casas para a escola, que deve ser realizado de forma segura até o interior do estabelecimento. Infelizmente, por diversos motivos, algumas escolas e bairros não dispõem de estacionamentos internos cobertos ou mesmo áreas externas seguras, nas vias públicas adjacentes, para embarque e desembarque de estudantes. Esse problema é mais acentuado devido à falta de atenção do poder público mediante a este problema crônico, onde a falta espaço coberto é cada vez mais escassa. Entretanto, há situações em que, embora fosse viável a demarcação de áreas seguras, por omissão do poder público, o desembarque e embarque é realizado em locais distantes o que exige das crianças longas caminhadas passando por cruzamento de ruas e avenidas no deslocamento a pé, colocando em risco desnecessário nossas crianças e adolescentes. É necessário e urgente, em razão do exposto, priorizar a segurança dos estudantes para que possam caminhar e abrigar-se com segurança e comodidade no trajeto de embarque no veiculo escolar em área coberta protegida. Com esse intuito, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br propomos a reserva de vagas de estacionamento com abrigos cobertos, em maior número nos bairros e através de abrigos escolares na frente das escolas, exclusivas para veículos que conduzem estudantes. O quantitativo dependerá da quantidade de alunos que chegam ou saem em um mesmo horário nos bairros, por conseguinte, deve ser determinado para cada caso pela autoridade local. Ademais, como poderá haver diversas situações em que não exista estacionamento e abrigo próximo aos embarques, a solução proposta para a proteção dos estudantes é a reserva de áreas de embarque e de desembarque em quantidade suficiente para atender ao melhor interesse da criança e do adolescente. Outrossim, essa reserva será feita quando a via pública não proibir a parada para embarque e desembarque de passageiros. Na certeza de que a medida contribuirá de forma significativa para a diminuição de acidentes de trânsito com crianças e adolescentes, solicito o envio deste a esta Casa de Leis. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 25 de novembro de 2024. ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA MANDAGUAÇU PR$/[ 11/24 PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoOmandaguacu.pr.leg.br ANTEPROJETO DE LEI Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de abrigos urbanos em áreas de embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, no Município de Mandaguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em vias públicas onde seja permitida a parada de veículo ou em estacionamentos públicos, nas proximidades de estabelecimentos escolares e bairros, deverão ser reservadas áreas para embarque e desembarque com Abrigos cobertos preservando as crianças contra intempéries do tempo Chuva, Sol com vagas exclusivas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares previamente sinalizadas. Parágrafo único. As áreas, vagas de abrigos cobertos a que se refere o caput, serão estabelecidas em locais que confiram mais segurança aos escolares durante o trajeto até o embarque e desembarque e durante o deslocamento a pé no trajeto até a escola e poderão ser restritas a dias e horários, conforme estabelecido pelo órgão com circunscrição sobre a via. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.