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materia nº 57/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus e encaminha anteprojeto de lei.
native_id1468

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoG)mandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 057/24 Apresentada em 25/11/2024
PROTOCOLO Nº 874/2024
Autoria do Vereador: Genildo Julião
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando estudar a viabilidade de se criar o
programa “Adote um Abrigo de Ônibus”, em vista disso, nos utilizamos da presente para
encaminhar Anteprojeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
A presente tem como objetivo apresentar a ideia em questão para o Poder
Executivo Municipal como forma de que o município passe a usufruir dos benefícios que
podem ser causados pelo referido programa.
O programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter abrigos
nos pontos de ônibus instalados no Município. Entendendo como abrigo as instalações de
estrutura metálica, alvenaria ou madeira, com bancos e cobertura nos padrões
estabelecidos pela secretaria competente, destinadas a proteger os seus usuários contra
as intempéries.
Pode-se prever ainda a possibilidade de proporcionar aos participantes a
colocação de placa publicitária nos locais beneficiados, observando sempre a prévia
autorização da Prefeitura para cada local, sendo vedada a propaganda de cunho político,
como relacionada a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munição e explosivos,
bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, mesmo que por utilização indevida, fogos de estampido e de artifício, exceto
aqueles que por terem potencial reduzido sejam incapazes de provocar qualquer dano
físico em caso de utilização indevida, revistas e publicações com material impróprio ou
inadequado para crianças e adolescentes. A exploração de publicidade, nos termos da lei
em questão, não estará sujeita aos tributos municipais incidentes.
A medida proposta, enseja a realização de termo de cooperação, contrato
administrativo pelo qual a pessoa, física ou jurídica, assume o compromisso de
disponibilizar à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a implantação,
melhoria e conservação de uma obra previamente projetada, financiada e construída.
Nos últimos anos o Brasil tem sido marcado por aumento na colaboração entre
o setor público e o privado para o desenvolvimento e a operação de infraestruturas para
um largo leque de atividades econômicas, guiados por limitações dos fundos públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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para cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços para aumentar a
qualidade e eficiência dos serviços públicos.
O termo de cooperação pode ser visto como uma solução criativa para suprir a
escassez de recursos públicos que precisam ser mantidos. Tem por objetivo fornecer
possibilidades alternativas de gestão e implementação valorizando o munícipe usuário de
transporte coletivo, melhorando a identificação das necessidades e a otimização dos
recursos. Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da coletividade,
visando a manutenção e preservação de tais bens.
Seguramente hoje há um número maior de cidadãos ativos e exigentes, nossas
empresas são mais competitivas, inclusive no mercado externo, a sociedade está mais
mobilizada para a defesa de direitos e para a cooperação com o Poder Público. Uma das
características esperadas deum governo democrático é a capacidade de se colocar temas
relevantes em debate e investir na produção de consensos. Na área pública só os
cidadãos podem ser considerados como legítimos controladores, a falta de consenso,
dentro e fora da Administração Pública é um indicador importante de que, ainda, não há
um papel suficientemente definido dessas parcerias dentro do sistema de políticas
públicas, há a necessidade de estabelecer consensos e termos de cooperação entre o
público e o particular é uma forma de consenso.
O desenvolvimento social só será possível mediante um investimento feito nas
áreas corretas, seguindo as necessidades da população. Como o objetivo desses termos
de cooperação é suprir as deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever de auxilia-
las, facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do pagamento de taxas de
publicidade e propaganda enquanto viger o período de adoção. Essa ação pode ser
entendida como uma medida para padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem como
a adotar idênticos padrões na construção de novas estruturas: cobertura suficiente,
banco, calçamento antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário do vento, da
chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de responsabilidade
do Município, contudo, o setor privado também pode intervir, sob orientações da gestão,
para manter o bem público sempre conservado para garantir a qualidade na prestação do
serviço público. As relações entre civis e os órgãos públicos é tema que se impõe. Há
necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias entre o setor
público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação conjunta e cooperada
em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade.
Diante de todo o exposto, apresento o anteprojeto para avaliação do Poder
Executivo Municipal.
Plenário Vereador Marcjke-Periolto”25 de novembro de 2024.
ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA
MANDAGUAÇU PR SS [11/34
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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ANTEPROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a instituição do
programa “Adote um abrigo de ônibus” no
Município de Mandaguaçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote um Abrigo de Ônibus", que tem por
finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de
ônibus no Município de Mandaguaçu.
Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as normas de
conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de
acessibilidade
Art. 2º O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que se comprometerão a observar as condições ajustadas em Termo de Cooperação a
ser firmado com a Prefeitura.
81º No Termo de Cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.
S$ 2º Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o
Termo de Cooperação.
8 3º Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização específica.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente,
colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados
pelo Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus.
Art. 4º As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar
PUBLICIDADE, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria
competente, com tamanho máximo de 1,5 m? (um metro e meio quadrado), ficando
isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período
de adoção.
Parágrafo único. É vedada propaganda de:
| - cunho político;
Il — fumo e seus derivados;
Ill — jogos de azar;
IV — armas, munição e explosivos;
V — bebidas alcoólicas;
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) E) ESTADO DO PARANÁ
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VI — produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida;
VII — fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido
potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização
indevida;
VIII — revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes.
Art. 5º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6º Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma
entidade.
Art. 7º A concessão terá a validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser
prorrogada mediante requerimento próprio.
Parágrafo Único. A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação
das normas estabelecidas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 8º O Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive com
a minuta do Termo de Cooperação.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
novembro de 2024.

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