| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal a criação do Programa Adote um Ponto de Ônibus e encaminha anteprojeto de lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contatoG)mandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 057/24 Apresentada em 25/11/2024 PROTOCOLO Nº 874/2024 Autoria do Vereador: Genildo Julião TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando estudar a viabilidade de se criar o programa “Adote um Abrigo de Ônibus”, em vista disso, nos utilizamos da presente para encaminhar Anteprojeto de Lei. JUSTIFICATIVA A presente tem como objetivo apresentar a ideia em questão para o Poder Executivo Municipal como forma de que o município passe a usufruir dos benefícios que podem ser causados pelo referido programa. O programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município. Entendendo como abrigo as instalações de estrutura metálica, alvenaria ou madeira, com bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela secretaria competente, destinadas a proteger os seus usuários contra as intempéries. Pode-se prever ainda a possibilidade de proporcionar aos participantes a colocação de placa publicitária nos locais beneficiados, observando sempre a prévia autorização da Prefeitura para cada local, sendo vedada a propaganda de cunho político, como relacionada a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munição e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, mesmo que por utilização indevida, fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que por terem potencial reduzido sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, revistas e publicações com material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes. A exploração de publicidade, nos termos da lei em questão, não estará sujeita aos tributos municipais incidentes. A medida proposta, enseja a realização de termo de cooperação, contrato administrativo pelo qual a pessoa, física ou jurídica, assume o compromisso de disponibilizar à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a implantação, melhoria e conservação de uma obra previamente projetada, financiada e construída. Nos últimos anos o Brasil tem sido marcado por aumento na colaboração entre o setor público e o privado para o desenvolvimento e a operação de infraestruturas para um largo leque de atividades econômicas, guiados por limitações dos fundos públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br para cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços para aumentar a qualidade e eficiência dos serviços públicos. O termo de cooperação pode ser visto como uma solução criativa para suprir a escassez de recursos públicos que precisam ser mantidos. Tem por objetivo fornecer possibilidades alternativas de gestão e implementação valorizando o munícipe usuário de transporte coletivo, melhorando a identificação das necessidades e a otimização dos recursos. Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens. Seguramente hoje há um número maior de cidadãos ativos e exigentes, nossas empresas são mais competitivas, inclusive no mercado externo, a sociedade está mais mobilizada para a defesa de direitos e para a cooperação com o Poder Público. Uma das características esperadas deum governo democrático é a capacidade de se colocar temas relevantes em debate e investir na produção de consensos. Na área pública só os cidadãos podem ser considerados como legítimos controladores, a falta de consenso, dentro e fora da Administração Pública é um indicador importante de que, ainda, não há um papel suficientemente definido dessas parcerias dentro do sistema de políticas públicas, há a necessidade de estabelecer consensos e termos de cooperação entre o público e o particular é uma forma de consenso. O desenvolvimento social só será possível mediante um investimento feito nas áreas corretas, seguindo as necessidades da população. Como o objetivo desses termos de cooperação é suprir as deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever de auxilia- las, facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do pagamento de taxas de publicidade e propaganda enquanto viger o período de adoção. Essa ação pode ser entendida como uma medida para padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem como a adotar idênticos padrões na construção de novas estruturas: cobertura suficiente, banco, calçamento antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e do sol. A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de responsabilidade do Município, contudo, o setor privado também pode intervir, sob orientações da gestão, para manter o bem público sempre conservado para garantir a qualidade na prestação do serviço público. As relações entre civis e os órgãos públicos é tema que se impõe. Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias entre o setor público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação conjunta e cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade. Diante de todo o exposto, apresento o anteprojeto para avaliação do Poder Executivo Municipal. Plenário Vereador Marcjke-Periolto”25 de novembro de 2024. ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA MANDAGUAÇU PR SS [11/34 PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br ANTEPROJETO DE LEI Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa “Adote um abrigo de ônibus” no Município de Mandaguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote um Abrigo de Ônibus", que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município de Mandaguaçu. Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as normas de conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de acessibilidade Art. 2º O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em Termo de Cooperação a ser firmado com a Prefeitura. 81º No Termo de Cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término. S$ 2º Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o Termo de Cooperação. 8 3º Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização específica. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, colocará à disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão de ponto de parada de ônibus. Art. 4º As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar PUBLICIDADE, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,5 m? (um metro e meio quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. Parágrafo único. É vedada propaganda de: | - cunho político; Il — fumo e seus derivados; Ill — jogos de azar; IV — armas, munição e explosivos; V — bebidas alcoólicas; aaa, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU º ) E) ESTADO DO PARANÁ y y RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 nm Ny BE FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 Vea ado www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br VI — produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida; VII — fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; VIII — revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes. Art. 5º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa. Art. 6º Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade. Art. 7º A concessão terá a validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada mediante requerimento próprio. Parágrafo Único. A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das normas estabelecidas no Artigo 1º desta Lei. Art. 8º O Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive com a minuta do Termo de Cooperação. Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. novembro de 2024.