CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2024
Autoria: Vereadores João Ramos Costa, Fabrício
Cesar Martelozzi e Karina de Fátima Grossi.
Ementa: Proíbe a comercialização, a instalação e o
uso de escapamentos para motocicletas que
produzam ruídos acima do limite máximo permitido,
no âmbito do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 4º Fica proibida, no âmbito do Município de Mandaguaçu, a comercialização,
a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos em
desconformidade com as normas regulamentares previstas pelo Conselho Nacional do
Meio Ambiente — Conama e pelo Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Art. 2º As empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão
comercializar e/ou efetuar a montagem/troca do escapamento, desde que mantendo sua
originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno.
Art. 3º As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar, em
lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos
permitido para motocicletas, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente — Conama e pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º A inobservância desta Lei acarretará à empresa prestadora de serviços em
motocicletas, multa no importe de 30 (trinta) UFIM em vigência, na reincidência, a multa
passará a ser de 50 (cinquenta) UFIM.
8 1º A empresa que sofrer duas multas por incidência desta Lei, caso venha a
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reincidir novamente sofrerá a perda do alvará de funcionamento municipal.
S 2º Ao proprietário de motocicleta que esteja circulando em desrespeito a esta Lei,
será imposta multa de 20 (vinte) UFIM em vigência, multa esta que deverá ser aplicada em
dobro a cada reincidência.
8 3º No caso de apreensão de motocicleta em fiscalização por irregularidade no
ruído do escapamento, uma vez identificada com segurança qual a empresa que efetuou a
venda ou que prestou o serviço de adulteração incorrerá nas penalidades previstas no caput
deste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber em até 60
(sessenta) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 25 de novembro de 2024.
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João Ramos Costa
Vereador
Fabrício Ces artelozzi
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Karina de Fátima Grossi
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade reduzir os transtornos com o excesso
de barulho em nosso Município, que causam perturbação do sossego da população dentre
outros problemas.
A Legislação de Trânsito Brasileira prevê a proibição de troca do escapamento das
motocicletas, senão as que sejam já homologadas perante o CONTRAN. A troca do
escapamento não é expressamente proibida. Porém, há uma condição indispensável para
que essa mudança seja regular perante o Código de Trânsito Brasileiro: a peça precisa ser
original, reconhecida pelo fabricante, sem alterar as características do veículo.
Dependendo do caso, a instalação de equipamento do tipo esportivo está liberada -
desde que não altere os níveis de ruído e emissão de gases do original (ou as
características do veículo). No entanto, o que tem sido observado atualmente é que muitos
proprietários e usuários de motocicletas alteram o escapamento das motocicletas
colocando o chamado "escapamento aberto”.
No Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 230, inciso VII, fica estabelecido que:
"Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada" é uma infração de trânsito grave,
que gera multa no valor de R$ 195,23 e medida administrativa (retenção do veículo para
regularização). O mesmo artigo 230, mas agora no inciso XI, também aponta como infração
de trânsito conduzir veículo "com descarga livre ou silenciador de motor de explosão
defeituoso, deficiente ou inoperante". Se o condutor não resolver o problema no momento
da autuação, perde 5 pontos na carteira e paga multa de R$ 127,96. Por outro lado, o
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina um máximo de 99 decibéis (db)
para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual para modelos
posteriores (entre 75 e 80db conforme a cilindrada).
Verifica-se que trata-se de infringência as duas normas muito importantes, atingindo
as regras de trânsito (CTB) e também as regras e normas ambientais. Além disso, é notório
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que o barulho perturba o trabalho ou o sossego das pessoas, e isso é uma contravenção
penal prevista no artigo 42 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que prevê pena de
prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa para quem cometer o ato.
Busca com a proposta proibir tais situações no nosso município, prevendo para
aqueles que descumprirem as regras, multas e ainda, cassação de alvará, no caso de
empresas que comercializam escapamentos irregulares ou prestam o serviço de retirar e/ou
colocá-los desobedecendo as leis.
Nobres vereadores, solicitamos o apoio de todos para a aprovação do presente
projeto de lei.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 25 de novembro de 2024.
sig oão Ram
pair Vergador
Prquma, a Ge,
Karina de Fátima Grossi
Vereadora