CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Projeto de Resolução nº 05/2024
Autoria: Mesa Executiva.
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal,
composta por Vereadores eleitos na forma da lei e em número proporcional à
população do município, com mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 2º A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o
exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são
inerentes:
I - função legislativa, que consiste em legislar e deliberar por meio de emendas
à lei orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de
decretos legislativos e de resoluções, e de demais proposições previstas neste
Regimento, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;
II - função administrativa, relacionada à gestão dos assuntos relativos à
administração interna da Câmara, que será realizada em observância aos princípios
e normas legais e regimentais que disciplinam a estruturação administrativa de suas
atividades e serviços auxiliares;
III - função de controle, que implica na vigilância dos negócios do Poder
Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a
tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
IV - função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários,
operacionais e patrimoniais;
V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais
e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, o seu substituto
legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas
ético-parlamentares;
VI - função de assessoramento, que consiste em sugerir ao Poder Executivo
medidas de interesse público local.
Art. 3º A Câmara tem sua sede à Rua Bernardino Bogo, nº 100.
§1º Todas as dependências da Câmara destinar-se-ão ao desenvolvimento
dos serviços pertinentes às suas funções, definidas no artigo 2º deste Regimento
Interno.
§2º É facultado o empréstimo das dependências da Câmara a terceiros, desde
que:
I - seja solicitado por representante legal do órgão ou entidade interessada;
II - a atividade a ser realizada seja de interesse público coletivo e gratuita;
III - não comprometa os serviços internos, especialmente a realização de
sessões;
IV - seja firmado previamente termo de responsabilidade.
§3º Compete ao Presidente autorizar o empréstimo de que trata o parágrafo
anterior.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 4º A legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada
ano 01 (uma) sessão legislativa, subdividida em 02 (dois) períodos.
CAPÍTULO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 5º A Câmara se reunirá em sessão legislativa:
I - ordinária, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro, independentemente de convocação;
II - extraordinária, quando com este caráter for convocada.
§1º As reuniões marcadas para essas datas poderão ser antecipadas para a
data imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente quando caírem em
sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, a critério do Presidente da Casa.
§2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias.
§3º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre
a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória,
em razão da convocação.
Art. 6º As sessões extraordinárias, no período ordinário, serão convocadas
pelo Presidente da Câmara, de ofício, a requerimento da maioria absoluta dos
Vereadores, ou de Comissão Permanente ou por solicitação do Prefeito.
Parágrafo único. Quando a convocação da sessão não ocorrer em Plenário,
os Vereadores serão comunicados por escrito, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 7º No período de recesso, a Câmara poderá ser convocada
extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante:
I - pelo Prefeito;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§1º Nos casos dos incisos I e III, a convocação será formalizada, por escrito,
ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§2º Em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, a
comunicação pessoal e escrita do Vereador ocorrerá com antecedência de 24 (vinte
e quatro) horas.
§3º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará
exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 8º No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão
solene de instalação, com início às 20 (vinte) horas, independentemente de número
regimental, os Vereadores eleitos tomarão posse.
§1º A sessão solene será presidida:
I - pelo Presidente anterior, se reeleito; ou
II - pelo Vereador mais votado.
§2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, é possível,
independentemente de apresentação de justificativa, ceder a função para outro
Vereador eleito.
§3º O presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as
leis, desempenhar, com lealdade, o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo
progresso do Município de Mandaguaçu e pelo bem-estar de seu povo”.
§4º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado para o
ato fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “assim o prometo”.
§5º O Vereador que não tomar posse na sessão descrita no caput deverá fazêlo em até 15 (quinze) dias depois, ressalvados os casos justificados, aceitos pela
Câmara.
§6º No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se e, na mesma
ocasião, a cada ano e ao término do mandato, fará a apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
§7º Ocorrendo a hipótese prevista no §5º, o Vereador será empossado em
sessão junto à Mesa, prestando o compromisso nos termos do §3º, exceto durante o
período de recesso, quando o fará perante o Presidente.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Seção I
Da Eleição
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 9º Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão, sob a
presidência do mesmo Vereador na forma prevista no art. 8º, §§ 1º e 2º, deste
Regimento, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da Mesa, por maioria simples de votos, que ficarão desde logo
empossados.
§1º A eleição para composição da Mesa será realizada de forma aberta e
nominal.
§2º Antes do início da eleição, o Presidente designará um Vereador para
secretariar os trabalhos, devendo realizar a inscrição dos candidatos, bem como a
chamada na forma do §3º deste artigo e anotar os votos.
§3º O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal
efetuada pelo Secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha:
Presidente, 1º Secretário, Vice-Presidente e 2º Secretário.
§4º Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo
da Mesa Executiva.
§5º Os Vereadores pronunciarão seu voto indicando o nome do candidato de
sua escolha.
§6º Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos
concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será considerado eleito
o mais votado no último pleito eleitoral.
§7º A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita mediante
gravação em áudio e vídeo da sessão destinada à eleição da Mesa Executiva.
§8º Enquanto não for eleito o Presidente não se procederá à escolha para os
demais cargos.
§9º Não havendo maioria absoluta ou não se efetivando a eleição, o Vereador
Presidente, escolhido na forma do art. 8º, §1º e §2º, deste Regimento, permanecerá
interinamente na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§10 Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, o Presidente interino
permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções.
§11 Na eleição da Mesa não será votado o Vereador impedido por motivo
regimental e o suplente de vereador em exercício, que terá o direito de votar.
§12 O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para
qualquer cargo da Mesa se sua substituição for em caráter definitivo.
§13 Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da
Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 10. O mandato da Mesa Executiva da Câmara será de 02 (dois) anos,
sendo permitida a recondução, uma única vez, de qualquer de seus integrantes, para
o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, limite cuja observância
independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.
Parágrafo único. No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu
preenchimento será efetuado mediante eleição, nos termos do disposto neste
Regimento Interno.
Art. 11. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da
Mesa será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, nos
termos do art. 127, e os eleitos tomarão posse no primeiro dia útil de janeiro do ano
subsequente, sendo a cerimônia solene realizada na primeira sessão ordinária do
período ordinário.
Art. 12. O fato de o Presidente da Câmara estar exercendo a Chefia do
Executivo não impede a renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na
substituição.
Seção II
Da Composição e Competência
Art. 13. A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, de um VicePresidente, de um 1º Secretário e de um 2º Secretário, os quais se substituirão nesta
ordem na direção dos trabalhos do Plenário e nos demais misteres administrativos
que lhes competirem.
Parágrafo único. Na ausência, temporária ou definitiva, de todos os membros
da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até
nova eleição, se for o caso, que se realizará no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 14. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste
Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
I - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos e administrativos;
II - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
III - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do
exercício anterior;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
IV - elaborar e encaminhar ao Executivo, até o dia 1º de agosto de cada ano,
a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta
geral do Orçamento do Município;
V - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou
extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara;
VI - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos
adicionais para as dotações orçamentárias da Casa;
VIII - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias
da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;
IX - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculada
ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
X - proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa
existente na Câmara ao final de cada exercício;
XI - solicitar, diretamente ou mediante requerimento da Comissão competente,
informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa
em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;
XII - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
XIII - apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do
Prefeito e dos Vereadores;
XIV - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
XV - requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer
dos serviços da Câmara;
XVI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos
trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
XVII - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos
e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais;
XVIII - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
XIX - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da
Câmara;
XX - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das
disposições regimentais.
Art. 15. A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, por
convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em
especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Perderá o lugar na Mesa, automaticamente, o membro que
deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas,
sem causa justificada, aceita pela unanimidade dos demais.
Subseção I
Da Presidência
Art. 16. O Presidente é o representante da Câmara, judicial ou
extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos e serviços
administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina.
Art. 17. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais,
regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I - quanto às sessões:
a) convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspendê-las,
encerrá-las;
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento
Interno;
c) submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o 1º
Secretário, em caso de existência de impugnação ou pedido de retificação;
d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da
Casa;
e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum
regimental;
f) designar secretário ad hoc, quando os titulares não estiverem presentes à
sessão;
g) organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter à deliberação
plenária a matéria dela constante;
h) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quórum exigido;
i) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das
votações;
j) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
k) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não
permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
l) decidir as questões de ordem e as reclamações;
m) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando
abandoná-la sem a respectiva autorização;
n) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções
sem prévia comunicação à Presidência;
o) designar Comissão Especial para recepcionar e introduzir no recinto do
Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurandolhes assento de destaque à Mesa, bem como o suplente de Vereador convocado a
prestar compromisso de posse;
p) anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada período da
sessão;
q) executar as deliberações do Plenário;
II - quanto às proposições:
a) receber proposições apresentadas;
b) deferi-las ou não, na forma regimental;
c) distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;
d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações,
processos e demais papéis submetidos a sua apreciação;
e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser
considerada nos termos regimentais;
f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as
exigências regimentais;
g) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria
sujeita à apreciação da Câmara;
h) autorizar a entrega de cópias de proposições;
i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais;
j) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
k) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário;
l) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não
apreciadas na legislatura anterior.
III - quanto às Comissões, na forma regimental:
a) constituir Comissões Especiais para atividades em Plenário;
b) constituir Comissões de Representação da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
c) homologar a composição das Comissões Permanentes e Temporárias;
d) declarar a perda de lugar;
e) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
f) julgar recurso contra decisão do Presidente de Comissão Permanente;
g) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência;
IV - quanto à Mesa:
a) convocar e presidir suas reuniões;
b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os
respectivos atos e decisões;
c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta;
d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de
seus membros.
V - quanto às publicações e à divulgação:
a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara;
b) publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis
por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que
dispõe a lei;
c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios
do decoro parlamentar;
d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral,
inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou peças
informativas;
e) divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos
históricos e acontecimentos especiais;
VI - quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) representar judicialmente a Câmara, prestando, inclusive, informações em
mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito e representá-la
junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais, distritais e perante as entidades
privadas em geral;
c) representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comissão de
Representação;
d) realizar audiências públicas;
e) fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal;
f) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito
devido aos seus membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
VII - quanto a sua competência geral:
a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a
perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei;
c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
d) assinar em conjunto com o 1º Secretário os documentos oficiais da Câmara,
as resoluções, decretos legislativos, pareceres, atas das reuniões da Mesa, além dos
projetos de leis aprovados, para a remessa ao Executivo;
e) manter a correspondência oficial da Câmara;
f) promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado;
g) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr
em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara;
h) determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem
como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente;
i) delegar a prática de atos administrativos, restritos à Câmara, que não sejam
de sua competência privativa;
j) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas ou blocos
parlamentares e representantes partidários, e de presidentes de Comissões
Permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite
e adoção de providências para o bom andamento das atividades legislativas ou
administrativas;
k) autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário
destinado a este fim;
l) disponibilizar ao Plenário, trimestralmente, o movimento contábil relativo aos
recursos recebidos e às despesas dos meses respectivos;
m) autorizar a realização de conferências, palestras ou seminários de
interesse da Câmara, fixando-lhes data, horário e local, ressalvada a competência das
Comissões Permanentes;
n) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os
Vereadores e os servidores da Casa;
o) praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo;
p) encaminhar ao Prefeito, por protocolo, os projetos de lei aprovados e
comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos
rejeitados ou mantidos;
q) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a
comparecer na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
r) determinar licitação para contratações administrativas de competência da
Câmara, quando exigível;
s) mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para
defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
t) credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento
dos trabalhos legislativos;
u) exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com
as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
Art. 18. Para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o
Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo, o que se efetivará,
automaticamente, mediante simples comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 19. O Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou
impedimentos, sucessivamente e na série ordinal, pelo Vice-Presidente e Secretários
e, finalmente, pelo Vereador mais votado na última eleição municipal, procedendo-se
da mesma forma quando tiver necessidade de deixar sua cadeira.
Parágrafo único. No caso de vacância do cargo, proceder-se-á a nova
eleição para escolha do sucessor, obedecido o disposto no art. 39, salvo se faltarem
menos de 03 (três) meses para o término do mandato, caso em que o cargo será
provido na forma indicada no caput deste artigo.
Art. 20. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos
casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar
qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 21. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá
afastar-se da Presidência.
Art. 22. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a sessão
durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.
Parágrafo único. A proibição contida no caput não se estende às proposições
de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.
Art. 23. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas
funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido e nem aparteado.
Art. 24. O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
I - na eleição da Mesa Executiva;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação ou alteração, voto favorável
de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação.
Art. 25. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário.
§1º O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente,
dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.
§2º Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o
Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo à
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que terá o prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para emitir o competente parecer.
§3º Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado
automaticamente prejudicado.
§4º Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão
incluídos na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação
plenária.
§5º Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária,
sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição.
§6º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
§7º Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente.
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no
prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e
o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do
cargo da Mesa;
IV - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes
aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
V - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da
Câmara.
Subseção II
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Da Secretaria
Art. 27. Compete ao 1º Secretário:
I - superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos
da Casa;
II - organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
III - verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da
sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do
Presidente, assinando as respectivas folhas;
IV - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não;
V - ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no
Expediente recebido e das proposições da Ordem do Dia e seus pareceres, bem como
outros documentos recomendados pelo Presidente;
VI - fazer o assentamento das discussões e votações;
VII - repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador, as
expressões “sim”, “não” e “abstenção”;
VIII - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais
documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;
IX - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da
Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
X - supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assiná-las, na
forma regimental, depois do Presidente;
XI - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as
respectivas atas;
XII - fiscalizar a elaboração dos anais da Casa;
XIII - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do
Regimento Interno;
XIV - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes
aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
XV - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da
Câmara.
Art. 28. Compete ao 2º Secretário:
I - substituir o 1º Secretário;
II - proceder à inscrição dos oradores no período da Ordem do Dia;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
III - organizar e controlar o rodízio de oradores para o período do Grande
Expediente;
IV - proceder à inscrição dos vereadores que farão uso das Explicações
Pessoais, nos termos do art. 137 deste Regimento;
V - auxiliar o 1º Secretário, quando assim determinar o Presidente;
VI - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes
aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
VII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da
Câmara.
Art. 29. Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa
durante a sessão, nos casos regimentalmente expressos.
Seção III
Da Vaga, Renúncia e Destituição
Art. 30. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de
exercerem as respectivas funções:
I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte;
II - pelo término do mandato;
III - pela morte, renúncia ou destituição do cargo;
IV - pela perda do mandato;
V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie.
Art. 31. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se efetivará a partir
do protocolo do documento na Secretaria da Casa, independentemente da
deliberação do Plenário.
Parágrafo único. A renúncia será comunicada por escrito aos demais
Vereadores.
Art. 32. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis
de destituição, desde que comprovadamente faltosos, omissos, ineficientes ou
quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo
regulado nos artigos seguintes.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Parágrafo único. A destituição judicial de Vereador de cargo que ocupe na
Mesa independe de formalidade regimental, assim como a destituição pelo não
comparecimento às reuniões da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 15
deste Regimento.
Art. 33. O início do processo dar-se-á por representação subscrita por 01 (um)
ou mais Vereadores, com circunstanciada fundamentação e indicação das provas das
irregularidades imputadas.
§1º Recebida a representação, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre
os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
§2º Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§3º Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão, de posse
do processo, notificará o acusado dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhe o prazo de
10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia, oportunidade em que
poderá juntar documentos e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três).
§4º Não sendo retirada a representação e findos os prazos estabelecidos nos
parágrafos anteriores, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às
diligências que entender necessárias e inquirirá testemunhas sob compromisso,
emitindo, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer, concluindo pela procedência ou
improcedência das acusações.
§5º Concluindo o parecer pela procedência da acusação, o processo,
independentemente da manifestação plenária, será remetido à Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final para o fim previsto no § 2º do artigo 34.
§6º O acusado será cientificado dos atos e diligências da Comissão
Processante, podendo acompanhá-los.
Art. 34. O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência
das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - à remessa do processo à Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final, se rejeitado.
§1º O parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão e
votação, a partir da primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias
convocadas para esse fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo.
§2º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput ou no caso do §5º do
artigo 33, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final elaborará, dentro
de 03 (três) dias, o projeto de resolução relativo à destituição do acusado.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§3º O projeto será apreciado na mesma forma prevista no § 1º deste artigo,
exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara.
Art. 35. Aprovado o projeto, a resolução será expedida em 24 (vinte e quatro)
horas e em igual prazo remetida à publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da
promulgação.
§1º A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a
maioria de seus membros.
§2º Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a
Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão
de Constituição, Legislação e Redação Final.
Art. 36. O membro da Mesa acusado não presidirá e nem secretariará os
trabalhos para os atos do processo, e não participará das respectivas votações,
enquanto o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação.
Art. 37. Para discutir o parecer da Comissão Processante e o projeto da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, cada Vereador disporá de 15
(quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar
durante 30 (trinta) minutos, vedada a cessão de tempo.
Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente,
o Relator do processo e o acusado.
Art. 38. O processo de destituição deverá estar concluído em 60 (sessenta)
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
§1º Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado.
§2º Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de apoio
técnico em todos os atos do processo.
Art. 39. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á a nova eleição
no prazo de 05 (cinco) dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse
fim, observadas as disposições do artigo 9º, com o eleito exercendo o mandato até o
final do biênio correspondente.
Parágrafo único. Não havendo candidato para concorrer à eleição prevista
no caput deste artigo, ou não sendo possível efetivá-la, após 05 (cinco) tentativas de
eleição suplementar, assumirá o cargo o Vereador mais votado nas eleições
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
municipais entre os que não participam da Mesa, observada a hierarquia dos cargos
vagos.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 40. As Comissões serão:
I - Permanentes, de caráter técnico-legislativo, com finalidade de apreciar os
assuntos e proposições submetidos ao seu exame e exercer as demais atribuições
neste Regimento;
II - Temporárias, criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado,
aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar
a Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele,
quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes e Temporárias serão dotadas
de estrutura de apoio técnico e assessoramento, composta por servidores do quadro
da Câmara.
Art. 41. Na composição das Comissões Permanentes e Temporárias
assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional da bancada
partidária e dos blocos parlamentares.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Organização
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 42. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Mandaguaçu
são assim organizadas:
I - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final;
II - Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização;
III - Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente;
IV - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
V - Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Direitos Humanos.
Art. 43. As Comissões serão eleitas na sessão plenária, extraordinária ou
ordinária, seguinte à eleição da Mesa Executiva, para um período de 02 (dois) anos,
permitida a recondução de seus membros, através de escrutínio público e por maioria
simples.
§1º Todos os vereadores deverão participar de ao menos 02 (duas) e no
máximo 03 (três) Comissões Permanentes.
§2º O Presidente da Mesa Executiva não poderá ser membro de nenhuma
Comissão Permanente.
Subseção II
Dos Membros da Comissão
Art. 44. No prazo de 05 (cinco) dias, a contar da eleição e constituição em
sessão plenária, cada Comissão Permanente reunir-se-á para a escolha do respectivo
Presidente, devendo tal ato ser posteriormente comunicado ao Plenário.
Parágrafo único. O Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso,
no caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a primeira
reunião.
Art. 45. Ao Presidente de Comissão compete:
I - convocar as reuniões e audiências públicas de sua Comissão, bem como
ordenar e dirigir seus trabalhos;
II - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
IV - ser porta-voz da Comissão perante a Mesa Executiva, as outras
Comissões, Plenário e em eventos oficiais, como audiências públicas;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
V - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito)
horas, quando não o tenha feito no prazo o relator;
VI - conceder a palavra durante as reuniões;
VII - interromper o orador que exceder-se nos debates ou faltar à consideração
com os presentes, cassando-lhe a palavra no caso de desobediência;
VIII - resolver todas as questões de ordem e reclamações suscitadas no
âmbito da Comissão;
IX - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e que deva
receber publicidade;
X - conceder vista de matéria a membro da Comissão que o solicitar, por 03
(três) dias, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
XI - praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento.
§1º O Presidente poderá funcionar como Relator e terá sempre direito a voto
na Comissão.
§2º Na falta do Presidente, a reunião e demais atos da Comissão será
presidida pelo Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do
tempo de vereança ser comum a todos os membros.
§3º Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão cabe recurso de
qualquer membro, ao Presidente da Câmara, que decidirá fundamentadamente.
§4º O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente,
dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão.
§5º Em caso de extinção do mandato do Vereador Presidente da Comissão
ou renúncia deste como membro da Comissão, far-se-á nova escolha do Presidente,
devendo até este ato, o Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no
caso do tempo de vereança ser comum a todos os membros, assumir a Presidência.
Subseção III
Das Vagas e Faltas
Art. 46. As vagas em Comissão Permanente verificar-se-ão com a extinção
ou renúncia do mandato do Vereador, bem como por pedido de renúncia como
membro da Comissão ou destituição.
§1º A renúncia de qualquer membro da Comissão só produzirá efeitos
mediante requerimento por escrito e submetido ao Presidente para deliberação,
exigindo-se o quórum de maioria simples para aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§2º A destituição ocorrerá quando qualquer dos membros da Comissão deixar
de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, dentro
da mesma sessão legislativa, sem justificativa ou com justificativa recusada pelos
demais membros da Comissão.
§3º Para efeitos do contido no parágrafo anterior, considera-se tanto a falta
em reuniões ordinárias como extraordinárias.
Art. 47. A falta de qualquer membro em reunião da Comissão deverá ser
precedida de justificativa que será avaliada e dependerá da aceitação dos demais
membros.
Parágrafo único. Não apresentada justificativa ou não aceita pela Comissão,
será descontado do subsídio do vereador o valor correspondente ao dia da ausência.
Art. 48. No caso de renúncia ou destituição como membro da Comissão, o
Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas
Comissões, de acordo com a indicação do líder de bancada partidária a que pertencer
o substituído, ou, inexistindo outro representante do mesmo partido, será nomeado
outro vereador, respeitando, sempre que possível, a representação partidária.
Art. 49. A vaga nas Comissões decorrente de alguma das hipóteses de
licenças previstas no art. 112 será preenchida pelo respectivo suplente, que assumirá
os cargos das Comissões do Vereador licenciado durante o período da substituição.
Art. 50. A vaga nas Comissões decorrentes de extinção ou renúncia do
mandato de Vereador será ocupada pelo respectivo suplente.
Subseção IV
Das Atribuições e Prazos
Art. 51. Compete às Comissões Permanentes, no âmbito de sua
competência:
I - estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer e
oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, se for o caso;
II - realizar audiências públicas;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - convocar secretários municipais, bem como servidores municipais em
geral, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições e
relacionadas às proposições submetidas à análise das Comissões;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre estes
emitir parecer;
VII - tomar a iniciativa da elaboração de proposições;
VIII - promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.
Art. 52. As Comissões poderão solicitar ao Prefeito ou responsável pela
Secretaria as informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a
proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer
ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu
esgotamento.
Subseção V
Das Competências Específicas das Comissões Permanentes
Art. 53. Compete especificamente à Comissão de Constituição, Legislação e
Redação Final:
I - exarar parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico
e de técnica legislativa de todas as proposições para efeito de admissibilidade e
tramitação, ressalvado os casos previstos neste Regimento;
II - emitir, mediante solicitação, parecer sobre recursos interpostos às
decisões da Presidência;
III - apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam
submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário;
IV - a redação final das proposições;
V - fiscalizar a regulamentação das leis pelo Poder Executivo, quando houver
previsão legal da necessidade do referido ato;
VI - zelar pela atualização das normas jurídicas;
VII - realizar outras atividades que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 54. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e
Fiscalização:
I - acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como
analisar os aspectos econômicos e financeiros de proposições que têm por objeto
matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública,
anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;
II - analisar os aspectos econômicos e financeiros dos projetos que tratam do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
III - analisar a prestação de contas do Prefeito, mediante apresentação do
parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - analisar proposições que tratam da fixação de subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
V - analisar projetos de lei que criem, modifiquem ou extinguem cargos
públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos
servidores públicos;
VI - analisar proposições referente a bens públicos, sejam móveis ou imóveis;
VII - realizar a tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido
apresentada no prazo;
VIII - analisar o veto apresentado em matérias orçamentárias;
IX - convocar audiências públicas e opinar sobre políticas públicas ou projetos
de lei que afetem os setores econômico, industrial, comercial ou de serviços,
estabelecidos no Município;
X - convocar audiências públicas e opinar sobre matéria atinente à atividade
econômica estatal e em regime empresarial, programas de privatização, serviços que
sejam monopólio do Município e prestação de serviços pela iniciativa privada.
§1º Compete também à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
solicitar à autoridade responsável os esclarecimentos necessários diante de indícios
de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados.
§2º Compete ainda a esta Comissão sugerir ou efetuar as modificações
necessárias nas proposições relativas ao plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual, bem como emitir parecer sobre as emendas
que lhe forem apresentadas.
Art. 55. Compete especificamente à Comissão de Obras, Administração,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente analisar e, se for o
caso, emitir parecer sobre:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
I - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento
urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura
urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;
II - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de
desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;
III - sistema municipal de estradas de rodagem e transportes em geral;
IV - tráfego e trânsito;
V - comunicações;
VI - Plano de Desenvolvimento do Município, bem como suas alterações;
VII - desapropriação, aquisição, alienação, concessão de direito real de uso
ou permissão de uso de bens imóveis;
VIII - obras em geral;
IX - serviços públicos;
X - organização político-administrativa do Município e reforma administrativa;
XI - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
XII - regime jurídico dos bens públicos;
XIII - agricultura e pecuária;
XIV - segurança dos próprios públicos municipais;
XV - proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à
incolumidade das pessoas e do patrimônio;
XVI - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
XVII - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades
econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as atividades de comércio, as
indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros
e outros;
XVIII - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a
microempresas e empresas de pequeno porte;
XIX - matéria relacionada à política e sistema municipal do meio ambiente, ao
saneamento básico, à proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais,
ao desenvolvimento sustentável;
XX - matérias relacionadas ao bem estar animal;
XXI - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, em todos
os seus aspectos, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
XXII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão promover estudos e
propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 56. Compete especificamente à Comissão de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo analisar e, se for o caso, emitir parecer sobre:
I - assuntos atinentes à educação e ao ensino;
II - assuntos atinentes ao desporto municipal;
III - proposições que tratam de lazer em geral, eventos, festas, espetáculos
públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
IV - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico,
arqueológico, cultural, artístico e científico, além de acordos culturais;
V - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos
serviços turísticos;
VI - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
VII - proposições que tratam de denominações de bens e logradouros
públicos;
VIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão desenvolver estudos
visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu
patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos.
Art. 57. Compete especificamente à Comissão de Comissão de Saúde, Bem
Estar Social e Direitos Humanos analisar e, se for o caso, emitir parecer sobre:
I - proposições que tratam de matérias atinentes à saúde e assistência social
em geral, higiene e profilaxia sanitária, assistência sanitária, alimentação e nutrição;
II - controle de drogas e medicamentos;
III - criança, adolescente e idoso;
IV - relações de consumo e medidas de defesa ao consumidor;
V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 58. Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada Comissão
Permanente abrangem ainda órgãos e programas governamentais com eles
relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo
da competência da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização.
Art. 59. Quando se tratar de veto, independente da matéria, somente se
pronunciará a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 60. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação
do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os
respectivos pareceres serão remetidos à Secretaria Administrativa que, após
deliberação do Presidente, será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente.
Subseção VI
Das Reuniões e das Audiências Públicas
Art. 61. As Comissões realizarão reuniões públicas, mediante convocação do
seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§1º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias convocadas com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisados todos os integrantes da
Comissão.
§2º Caberá à Assessoria de Comunicação o dever de enviar e confirmar o
recebimento da convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias pelos
Vereadores.
Art. 62. As reuniões das Comissões deverão ser registradas em ata, contendo
o dia, hora, vereadores presentes, vereadores ausentes e justificativa, matéria
debatida e deliberações.
§1º O presidente da Comissão fará constar em ata a presença de servidores
do Poder Legislativo.
§2º Constará em ata também a presença de cidadão, mediante solicitação de
Vereador membro ou do cidadão interessado.
§3º Caso não haja matéria a ser apreciada e por este motivo não ocorra a
reunião da Comissão, o servidor responsável por auxiliar as Comissões deverá
certificar o fato.
Art. 63. É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões públicas das
Comissões e, mediante concessão da palavra pelo Presidente da Comissão,
manifestar sobre o assunto em debate.
Art. 64. No período de recesso da Câmara Municipal de Mandaguaçu, as
Comissões Permanentes poderão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de
assunto relevante e inadiável.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 65. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidades da
sociedade civil ou populares, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como
para tratar de assuntos de interesse público relevante e atinentes a sua área de
atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de interessados.
§1º Aprovada a audiência pública pela maioria dos membros da Comissão,
será marcado o dia e prefixada a pauta com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas.
§2º Caberá à Secretaria Administrativa e Assessoria de Comunicação da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, sob a supervisão da Diretoria Geral, encaminhar
convites e tornar públicos os avisos sobre o local, o dia e a hora em que se realizarão
as audiências.
Art. 66. É facultado a 02 (duas) ou mais Comissões Permanentes realizar
reuniões ou audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus
Presidentes.
Art. 67. As reuniões e as audiências públicas só poderão ser realizadas com
a presença da maioria dos membros da Comissão, mesmo no caso do disposto no
artigo anterior.
Subseção VII
Dos Pareceres
Art. 68. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria
sujeita a sua competência.
§1º Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem
parecer escrito da Comissão ou das Comissões competentes.
§2º Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se
tratando de matérias análogas, forem anexadas a um só processo.
§3º As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes
serão dadas à pauta da Ordem do Dia independentemente de parecer.
Art. 69. Todas as proposições sujeitas à deliberação do Plenário poderão, por
decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final,
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
receber parecer técnico, devidamente assinado pelo servidor ocupante do cargo de
provimento efetivo de Advogado.
§1º O Advogado analisará e opinará sobre o aspecto constitucional, legal,
jurídico e regimental da respectiva proposição.
§2º O prazo para emissão do respectivo parecer é de 10 (dez) dias úteis,
contados a partir da data de recebimento da matéria e poderá, independente de
autorização, ser prorrogado 01 (uma) única vez, por igual período.
Art. 70. As Comissões Permanentes terão prazo de 10 (dez) dias úteis, para
emitir parecer sobre projetos a elas encaminhados, após análise jurídica, salvo
exceções previstas neste Regimento.
§1º Os projetos serão encaminhados primeiramente à Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, e, posteriormente, se não possuírem vício
de constitucionalidade e/ou ilegalidade, às demais Comissões, observando o
despacho do Presidente da Câmara Municipal que encaminhou o referido projeto.
§2º Se a Comissão não emitir seu parecer no prazo estabelecido no caput
deste artigo, o Presidente da Câmara expedirá ofício ao Presidente da respectiva
Comissão designando o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para exarar o
parecer.
§3º Findo o prazo e sem que a Comissão tenha emitido o parecer referido no
parágrafo anterior, o projeto seguirá o trâmite legislativo, sendo enviado às demais
Comissões competentes ou incluído na Ordem do Dia, a fim de que o Plenário se
manifeste sobre a dispensa do mesmo.
§4º Tendo o Plenário decidido pela necessidade de parecer da Comissão que
não o apresentou, o projeto retornará a esta Comissão, a qual terá o prazo de 05
(cinco) dias úteis para exarar o parecer, e a situação deverá ser enviada ao Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar para análise e conclusão acerca da conduta dos
membros da referida Comissão.
§ 5º O prazo de que trata o caput deste artigo será duplicado em se tratando
de propostas orçamentárias, processo de prestação de contas, projetos relativos ao
plano diretor, bem como projetos de codificação.
§6º Os prazos estabelecidos neste artigo não correm no período de recesso.
Art. 71. Em projetos de leis que tenham sido admitidos para tramitar em
regime de urgência, não será dispensado o parecer das Comissões Permanentes,
podendo ser proferido de forma verbal.
§1º Para oportunizar a emissão de parecer verbal pelas Comissões
Permanentes, a sessão poderá ser suspensa por até 10 (dez) minutos para
deliberação de seus membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§2º As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada
análise de proposição em regime de urgência de tramitação, poderão reunir-se para
apresentar parecer único.
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas,
substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
§4º Caso o parecer seja escrito, será concedido o prazo comum de 48
(quarenta e oito) horas para apresentação de parecer, sem possibilidade de
prorrogação, independentemente do número de Comissões que tiver que se
manifestar.
§5º Caso o parecer seja verbal, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos
para a leitura, podendo ser prorrogado.
Art. 72. Os pareceres das Comissões Permanentes terão, via de regra, caráter
meramente opinativo, não vinculando o voto do Plenário.
Art. 73. O parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
será composto de 03 (três) itens distintos, sendo:
I - relatório;
II - análise e conclusão do relator;
III - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros.
§1º O voto da Comissão será favorável ou contrário, o qual deverá observar
o parecer jurídico, e em caso de discordância, far-se-á necessária a fundamentação
de mérito que a justifique.
§2º O parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final que
concluir pela inconstitucionalidade da propositura terá caráter terminativo.
Art. 74. O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e
Fiscalização, da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, da Comissão de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer e da Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Direitos Humanos será
composto de 03 (três) itens distintos, sendo:
I - relatório;
II - análise de mérito e conclusão do relator;
III - voto da Comissão assinado pelos Vereadores membros.
Parágrafo único. O voto da Comissão deverá ser favorável ou contrário,
sendo vedado deixar o mérito a critério do Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 75. O parecer deverá ser assinado pela maioria dos membros da
Comissão.
§1º Havendo voto vencido, este será apresentado em separado.
§2º Quando o Presidente da Comissão avocar para si a proposição e
funcionar como Relator, assinará o parecer indicando esta qualidade.
§3º Nenhum Vereador membro de Comissão Permanente poderá relatar
parecer sobre proposição de sua iniciativa, salvo no caso de a autoria ser de todos os
Vereadores.
§4º Em proposições de autoria de Comissão, fica dispensado o respectivo
parecer.
Art. 76. Os pareceres das Comissões Permanentes serão lidos e discutidos
com as proposições a que se referirem.
Art. 77. Qualquer Vereador poderá obter vista de uma determinada
proposição sob exame das Comissões Permanentes, observado o seguinte:
I - o prazo máximo será de 03 (três) dias;
II - o pedido será despachado a critério do respectivo Presidente;
III - a concessão será por uma única vez ao mesmo Vereador no âmbito
de todas as Comissões Permanentes.
Parágrafo único. Ao projeto de lei em regime de urgência poderá ser
concedida vista pelo prazo improrrogável de 01 (um) dia.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção I
Das Espécies e da Composição
Art. 78. As Comissões Temporárias, constituídas com finalidade especial,
extinguir-se-ão quando esgotado seu prazo de constituição, quando atingidos os
objetivos para os quais foram constituídas ou, ainda, quando do término da
Legislatura.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 79. As Comissões Temporárias serão:
I - Comissão Especial de Estudos;
II - Comissão Parlamentar de Inquérito;
III - Comissão Processante;
IV - Comissão de Representação.
Parágrafo único. O quórum para abertura dos trabalhos das reuniões
deliberativas das Comissões constantes nos incisos I, II e III será de maioria absoluta
dos membros que as compõem.
Art. 80. As Comissões Temporárias serão compostas por no mínimo 03 (três)
membros cada uma.
§1º Será garantida a participação do primeiro signatário da proposição na
composição da Comissão Especial e Comissão Parlamentar de Inquérito.
§2º Na composição das Comissões será observado, sempre que possível, o
princípio da proporcionalidade partidária.
Art. 81. Não serão constituídas mais de 03 (três) Comissões Temporárias
concomitantemente.
Subseção II
Das Comissões Especiais de Estudos
Art. 82. As Comissões Especiais destinam-se ao estudo da reforma ou
alteração deste Regimento e da Lei Orgânica, ao estudo de problemas municipais e à
tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§1º O requerimento, aprovado pela maioria simples, indicará a finalidade, o
número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.
§2º O prazo de duração poderá ser prorrogado mediante requerimento
aprovado em plenário por maioria simples.
§3º Sendo rejeitado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, o
relatório final deverá ser concluído no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§4º O Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do
tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a reunião de instalação
até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente eleito em sua ausência ou
impedimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§5º No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as
diligências que reputar necessárias, convidar autoridades ligadas ao assunto, solicitar
informações e requisitar documentos.
Art. 83. Constituída a Comissão, os Líderes das Bancadas Partidárias ou dos
Blocos Parlamentares poderão no prazo de 05 (cinco) dias úteis indicar vereador que
integrará a Comissão, a fim de observar a proporcionalidade partidária.
Art. 84. As reuniões das Comissões Especiais acontecerão em dias e horários
que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das Comissões
Permanentes.
Art. 85. Constituída a Comissão, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa
Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos
ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas
atribuições.
Subseção III
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 86. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante
requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores,
independentemente de deliberação do Plenário, terão amplos poderes de
investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo.
§1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município
que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§2º O requerimento, endereçado ao Presidente da Câmara, deverá ser
subscrito por, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, indicará a finalidade da Comissão e o
prazo de sua duração.
§3º O Presidente da Câmara analisará o requerimento, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, e cumprido os requisitos legais determinará a publicação do requerimento
e da constituição da Comissão.
§4º O prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser prorrogado,
automaticamente, contanto que não ultrapasse o período da legislatura em que for
criada, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§5º Em caso de prorrogação, a Comissão comunicará à Mesa da Câmara por
escrito e o despacho será lido em Plenário e publicado em Órgão Oficial.
§6º Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto 02
(duas) outras estiverem em funcionamento.
Art. 87. Determinada a publicação do requerimento, será constituída a
Comissão em até 05 (cinco) dias úteis.
§1º A CPI será composta por 03 (três) membros, cabendo a designação
destes ao Presidente da Câmara, assegurando a participação do primeiro signatário
do requerimento e aos demais, a representação proporcional partidária.
§2º Os Líderes das Bancadas Partidárias e dos Blocos Parlamentares
poderão, em 01 (um) dia útil, indicar Vereador que integrará a Comissão, a fim de
observar a proporcionalidade partidária.
§3º Findo o prazo para a designação dos membros, a Comissão deverá ser
instalada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.
§4º Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente, Vicepresidente e Relator, devendo ser publicada portaria de constituição.
§5º O Vereador com maior tempo de vereança ou o mais idoso, no caso do
tempo de vereança ser comum a todos os membros, presidirá a reunião de instalação
até a eleição, o qual, também, substituirá o Presidente e Vice-presidente eleitos, em
suas ausências ou impedimentos.
Art. 88. A Comissão de Inquérito poderá, observada legislação em vigor:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, que se
façam necessários aos seus trabalhos;
II - solicitar à Mesa Executiva disponibilização de assessoria ou consultoria
externas, devidamente justificadas;
III - determinar as diligências, tomar o depoimento de autoridades, ouvir
indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública
direta, indireta ou fundacional informações e documentos que entender pertinentes, e
transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
Parágrafo único. As Comissões de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente,
das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 89. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito acontecerão em
dias e horários que não coincidirem com as sessões plenárias e reuniões das outras
comissões permanentes.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser reservadas quando convocadas
para deliberar sobre assuntos que possam comprometer os trabalhos da Comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 90. Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá elaborar relatório final
e circunstanciado com suas conclusões, o qual após ser lido em sessão ordinária para
conhecimento do Plenário, será encaminhado, alternativa ou cumulativamente:
I - à Mesa, para providências de alçada desta;
II - ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que este promova
a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, bem como adote outras
medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para que este adote as providências saneadoras de
caráter disciplinar e administrativo pertinentes, observando em especial os
dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à
qual incumbirá fiscalizar o atendimento ao prescrito no inciso anterior;
V - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
Parágrafo único. As conclusões e os encaminhamentos da Comissão serão
publicados no Órgão Oficial.
Art. 91. Aplicam-se às Comissões Parlamentares de Inquérito as disposições
da Lei nº 1.579/1952 e, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº
3.689/1941 (Código de Processo Penal).
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 92. As Comissões Processantes serão instauradas e destinam-se a
instrumentalizar:
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal
ou seu substituto legal, por infrações político-administrativas, cominadas com a perda
do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente;
II - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por
infrações político-administrativas previstas em lei, cominadas com a perda do
mandato;
III - procedimento instaurado para apurar conduta de Vereador membro da
Mesa Executiva por condutas descritas no artigo 32 deste Regimento, cominadas com
a penalidade de destituição da função de membro da Mesa Executiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§1º Relativamente aos incisos I e II, serão observados os dispositivos
constitucionais e procedimentos estabelecidos em Lei Federal, especialmente o
Decreto-Lei Federal nº 201/1967 ou legislação que o substituir.
§2º No caso do inciso III serão observados os procedimentos definidos nos
artigos 33 e seguintes deste Regimento.
Art. 93. Constituída a Comissão, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa
Executiva, os servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos,
a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas
atribuições e demais providências necessárias.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser reservadas quando convocadas
para deliberar sobre assuntos que possam comprometer os trabalhos da Comissão.
Subseção V
Das Comissões de Representação
Art. 94. As Comissões de Representação, constituídas para representar a
Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou
a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.
Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências,
reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados Vereadores que
desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das Comissões
Permanentes e Temporárias, na esfera de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 95. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituído pela reunião dos Vereadores em exercício (sessões), em local, forma e
número estabelecidos no Regimento Interno.
§1º O local do Plenário é dentro das dependências do prédio da Câmara
Municipal de Mandaguaçu.
§2º A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelo capítulo referente à
matéria, estatuído neste Regimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§3º O número é o quórum determinado em lei ou no regimento, para a
realização das Sessões e para as deliberações, ordinárias e extraordinárias.
Art. 96. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por
maioria absoluta de seus membros ou, por maioria de dois terços, conforme
determinação legal ou regimental explícita em cada caso.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação explícita, as
deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 97. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, em especial:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
IV - dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano
plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais;
V - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VI - autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;
VII - autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão de direito real
de uso e a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a aquisição, exceto por desapropriação, a alienação, a permuta
e a doação de bens imóveis do Município, inclusive as doações que este venha a
receber com encargo;
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada
a legislação estadual;
X - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e
empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta,
Indireta e Fundacional;
XI - autorizar a criação e a estruturação de Secretarias ou equivalentes;
XII - autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados pelo Executivo
Municipal, no interesse público, com entidades de direito público e privado;
XIII - dispor sobre o Plano Diretor;
XIV - dispor sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores
municipais;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
XV - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano;
XVI - dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração
desta;
XVII - dispor sobre normas urbanísticas.
Art. 98. Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, segurança interna, criação, transformação
ou extinção dos cargos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
V - conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus substitutos no
exercício do cargo;
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o
desempenho de seu cargo, por mais de 15 (quinze) dias;
VII - nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, bem como
processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do trânsito
em julgado deste, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério
Público, para fins de direito;
IX - fixar em cada legislatura, para a subsequente, os subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes e dos Vereadores;
X - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a
Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para
prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da
competência das Comissões Permanentes e Temporárias;
XI - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei;
XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a
abertura da sessão legislativa ordinária;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
XIII - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede;
XIV - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de transferência da
sede do Município, alteração de seu nome, do distrito ou do bairro, e sobre a anexação
a outro;
XV - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVI - legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal;
XVII - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;
XVIII - a iniciativa das matérias relacionadas à concessão de títulos de
cidadania honorária ou benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e/ou particular, mediante aprovação de (2/3) dois terços dos
membros da Câmara;
XIX - fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município em cada
legislatura para a subsequente, observada a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica do Município;
XX - apreciar os vetos do Executivo;
XXI - representar a autoridades federais, estaduais e municipais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 99. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão institucional
competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis
aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e
Decoro Parlamentar, nas hipóteses de sua competência.
Art. 100. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será composto de 03
(três) membros e 01 (um) suplente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
§1º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão eleitos
dentre Vereadores, com exceção do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara.
§2º Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o
Vereador submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com a ética e o decoro parlamentar, ou que tenha recebido, na
legislatura, penalidade disciplinar de suspensão temporária do exercício do mandato.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§3º Os membros eleitos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão
escolhidos em conjunto com os membros das Comissões Permanentes da Casa.
CAPÍTULO V
DA PROCURADORIA DA MULHER
Art. 101. A Procuradoria da Mulher, órgão institucional que atua em benefício
da população feminina, goza de autonomia e independência funcional, não tendo
vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, e contará com o suporte técnico de
toda a estrutura do Poder Legislativo.
Art. 102. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora
da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre as Vereadoras
eleitas, para mandato de 02 (dois) anos.
§1º O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora, permitida a recondução.
§2º Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora
da Mulher, poderá ser assumida por servidora, preferencialmente, efetiva da Câmara
Municipal.
§3º A Vereadora suplente que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
Art. 103. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal
que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 104. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES
Art. 105. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício
de seu mandato, observadas as determinações legais e as prescrições deste
Regimento.
§1º Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no
exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.
§2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que
lhes confiaram ou receberam informações.
§3º Os Vereadores terão livre acesso às repartições públicas municipais para
informarem-se sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
Art. 106. São deveres do Vereador, dentre outros previstos no Código de Ética
e Decoro Parlamentar e demais legislações:
I - comparecer à hora regimental, nos dias designados às sessões da Câmara,
nelas permanecendo até o final dos trabalhos;
II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com o decoro
parlamentar;
III - apresentar-se convenientemente trajado no exercício do múnus público;
IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e
participando das reuniões das Comissões a que pertencer;
V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e de sua população;
VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público;
VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
VIII - obedecer às normas regimentais;
IX - observar o disposto no artigo 16 da Lei Orgânica do Município;
CAPÍTULO II
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 107. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 16 da Lei
Orgânica do Município;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que fixar residência fora do Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo
estabelecido em lei.
§1º Nos casos dos incisos I, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela
Câmara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de
qualquer Vereador ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa
e obedecido o disposto no artigo 109 deste Regimento.
§2º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a perda será declarada
pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara,
ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
§3º No caso do § 2º deste artigo, observar-se-ão as seguintes normas:
I - a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que possa
implicar na perda do mandato;
II - no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá
apresentar defesa;
III - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, tornando públicas as razões que fundamentaram sua decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§4º A perda do mandato, na hipótese prevista no inciso II, observará as
disposições contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 108. Extingue-se, também, o mandato, do Vereador quando ocorrer seu
falecimento, ou sua renúncia, por escrito encaminhada ao Presidente da Câmara.
§1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara,
na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de
extinção do mandato.
§2º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à
perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que
tratam os §§ 2º e 3º do artigo 107.
Art. 109. O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao
seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer Vereador,
partido político ou munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das
provas;
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia
e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação;
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo;
IV - será convocado, para os atos do processo, o suplente do Vereador
impedido de votar, que não integrará a Comissão Processante;
V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento;
VI - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma
sessão será constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados
entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
VII - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro em 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no
prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que
pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
VIII - se estiver ausente do Município ou não efetivada a notificação, esta farse-á por edital, publicado 02 (duas) vezes, no Órgão Oficial do Município, com
intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contados da primeira publicação, exceto nos
casos de licença autorizada pela Câmara, quando se aguardará o respectivo retorno;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão emitirá parecer, em 05 (cinco)
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso,
será submetido ao Plenário;
X - decidido pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão designará,
desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que
se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição de
testemunhas;
XI - o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente,
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e
quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como
formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de seu
interesse;
XII - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão Processante emitirá
parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento;
XIII - na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir,
os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador,
terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
XIV - concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas
as regras regimentais;
XV - serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na
denúncia;
XVI - o denunciado será considerado afastado, definitivamente, do cargo
quando incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato, a competente resolução,
independentemente de nova deliberação plenária;
XVIII - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo;
XIX - em qualquer dos casos previstos nos incisos XVII e XVIII, o Presidente
da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
§1º O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em 90
(noventa) dias, contados da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado.
§2º Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado sem
prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
§3º Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de apoio
técnico em todos os atos do processo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CAPÍTULO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 110. O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes
determinações:
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso que lhe seja
exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO IV
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 111. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de
justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença
comprovada, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara.
§1º Considerar-se-á presente à sessão o vereador que se apresentar ao 2º
Secretário até o início do período da Ordem do Dia, participar efetivamente das
votações e nela permanecer até o final.
§2º Os atrasos poderão ser justificados, mediante requerimento verbal,
registrando-se em ata a sua ocorrência.
§3º Caso seja necessário, o vereador poderá retirar-se da sessão por motivo
justo, mediante requerimento verbal, com autorização do Presidente, registrando-se
em ata a ocorrência.
Art. 112. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
II - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município,
decorrentes de expressa designação da Câmara, ou previamente aprovadas pelo
Plenário;
III - sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, por
prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte)
dias por sessão legislativa;
IV - sem remuneração, para exercer cargos em comissão nos governos
federal, estadual e municipal;
V - em razão de licença à gestante ou de licença-paternidade, nos prazos
previstos em lei.
§1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos casos previstos nos incisos I, II e V.
§2º A licença à gestante e a licença-paternidade serão concedidas seguindo
os critérios e condições estabelecidos em lei.
§3º O Vereador investido no cargo ou função de Ministro de Estado, Secretário
de Estado, Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente, será considerado
automaticamente licenciado.
§4º No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou
mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua
bancada ou bloco parlamentar, instruindo-o com atestado médico.
§5º No caso de se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia ciência
à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua
duração estimada.
§6º Para a efetivação da licença prevista no inciso I, faculta-se à Mesa
Executiva determinar, a seu critério ou a pedido de qualquer Vereador, a confirmação,
por junta médica, da licença por motivo de doença.
§7º O Vereador licenciado poderá reassumir o exercício do seu mandato a
qualquer momento durante a licença, bastando comunicação prévia à Mesa.
§8º Nas hipóteses dos incisos I, II (se a missão temporária decorrer de
expressa designação da Câmara) e V, o requerimento será despachado pelo
Presidente.
§9º Nas hipóteses dos incisos II (se a missão temporária não decorrer de
expressa designação da Câmara) e III, o requerimento será deliberado pelo Plenário,
no período ordinário, e despachado pela Mesa, nos períodos de recesso.
CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 113. Nos casos de vaga, de investidura prevista no §3º do artigo 112, de
licença superior a 30 (trinta) dias ou em outros casos previstos em lei, o Presidente
da Câmara convocará imediatamente o suplente.
§1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco)
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§3º No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso darse-á perante o Presidente.
§4º Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o suplente de Vereador
fica dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes.
§5º Enquanto a vaga não for preenchida, o quórum será calculado em função
dos Vereadores remanescentes.
§6º O suplente enquanto permanecer no cargo de titular, poderá somente
participar de Comissões Permanentes, não podendo integrar Comissão Parlamentar
de Inquérito ou ser eleito membro da Mesa Diretora.
Art. 114. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para
preenchê-la, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, por solicitação do Presidente
da Câmara, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 115. O subsídio dos Vereadores será fixado em parcela única, por lei
específica, em cada legislatura para a subsequente, na forma estabelecida na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e demais leis pertinentes.
§1º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§2º O subsídio sujeita-se aos impostos em geral, inclusive aos extraordinários,
com a observância do que estabelece a Constituição Federal.
§3º No período de recesso será assegurado ao Vereador o direito de perceber
a remuneração integral.
§4º A retirada do Vereador durante a Ordem do Dia, quando não autorizada
ou sua falta injustificada à sessão implicarão em desconto no respectivo subsídio, de
valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) por sessão em que se constatar a
ocorrência.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CAPÍTULO VII
DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS
Art. 116. Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco
parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara.
§1º Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um Líder e um ViceLíder, salvo o disposto no §6º.
§2º As bancadas ou blocos parlamentares indicarão à Mesa da Casa,
mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da sessão
legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.
§3º Havendo empate na indicação, prevalecerá a do Vereador mais votado na
eleição municipal.
§4º Ocorrendo alteração de Líder ou Vice-Líder, sobretudo motivada pela
criação ou extinção de bloco parlamentar, a Mesa deverá ser comunicada de imediato.
§5º O Líder será substituído, nas suas faltas, ausências, licenças ou
impedimentos, pelo Vice-Líder.
§6º A Mesa só aceitará indicação de Líder e Vice-Líder para bancada
partidária com o mínimo de 02 (dois) membros ou bloco parlamentar com o mínimo
de 03 (três) integrantes.
§7º O único Vereador de uma sigla partidária será denominado representante
partidário.
Art. 117. Cabe ao Líder, além de outras atribuições, a indicação de membros
de sua bancada partidária ou bloco parlamentar para integrar Comissões
Permanentes ou Temporárias, ressalvadas as exceções regimentais.
Art. 118. Faculta-se ao Líder, em caráter excepcional, a juízo do Presidente
da Câmara, usar da palavra para tratar de assunto relevante e urgente, ou, se por
motivo ponderável não lhe for possível ocupar a tribuna legislativa, cedê-la a um dos
seus liderados.
Art. 119. O Prefeito poderá indicar, mediante ofício endereçado à Mesa, um
Vereador para exercer a sustentação parlamentar dos interesses do Poder Executivo
perante a Câmara, sob a denominação de Líder do Governo, com a prerrogativa de:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
I - usar da palavra para defender sua linha político-administrativa, por prazo
não superior a 05 (cinco) minutos, sempre que constatada tal necessidade;
II - participar dos trabalhos de qualquer Comissão, podendo encaminhar
votação ou requerer a verificação desta, nas matérias daquela iniciativa;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição do interesse do Executivo
sujeita à deliberação do Plenário;
IV - praticar outros atos para preservar ou assegurar a tramitação das
respectivas proposições.
CAPÍTULO VIII
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 120. As representações de 02 (dois) ou mais partidos, por deliberação
das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança
comum, respeitado o número mínimo estipulado no § 6º do artigo 116.
§1º O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por
este Regimento às bancadas partidárias com representação na Casa.
§2º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar
perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§3º Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quórum exigido
na forma do caput, extinguir-se-á automaticamente o Bloco Parlamentar.
§4º O Bloco Parlamentar terá existência circunscrita à legislatura, devendo o
ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa, para
registro e publicação.
§5º A bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se
desvincular, não poderá constituir ou integrar outro no mesmo ano legislativo.
§6º A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte
de outro, concomitantemente.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 121. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes, especiais e comemorativas.
§1º Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento.
§2º Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para
as sessões ordinárias.
§3º Solenes são as destinadas à:
I - instalação da legislatura;
II - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 1º biênio da
legislatura;
IV - outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
§4º Especiais são as destinadas à julgamento de agentes políticos, nas
hipóteses previstas em lei e neste Regimento Interno.
§5º Comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou
históricas.
§6º Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua
realização.
§7º As solenes, especiais e comemorativas não serão remuneradas, em
nenhuma hipótese.
§8º As sessões previstas no §3º, incisos I, II e IV, e no §5º poderão ser
realizadas com qualquer número.
§9º As sessões extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas só terão a
Ordem do Dia, observadas, no que couber, as disposições adotadas para este período
nas sessões ordinárias.
§10. Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com
feriados ou pontos facultativos.
§11. As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com
feriados e pontos facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente
anterior ou transferidas para a subsequente, a critério do Presidente da Casa.
§12. O cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, subscrito
pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força maior.
§13. Todas as sessões serão públicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 122. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas as
exceções previstas neste Regimento.
§1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa
que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da
Mesa.
§2º As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser
realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente.
Art. 123. Salvo previsão regimental em contrário, as sessões serão abertas
com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§1º No horário de início designado, inexistindo quórum em primeira chamada,
haverá tolerância máxima de 15 (quinze) minutos.
§2º Persistindo a falta de número legal, lavrar-se-á Ata.
§3º Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do parágrafo anterior, o
Presidente despachará o expediente que independa da manifestação plenária.
§4º Verificada a existência de número regimental, o Presidente, em pé, no que
deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, declarará aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS
NOSSOS TRABALHOS”. Em seguida, convidará um Vereador para proceder a leitura
de texto bíblico.
§5º O tempo de tolerância previsto no §1º será computado no prazo de
duração do período correspondente.
Art. 124. A sessão poderá ser suspensa para:
I - preservar a ordem;
II - permitir, quando necessário, que Comissão emita parecer verbal ou
complemente parecer escrito;
III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV - recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes;
V - o trato de questões não previstas neste artigo.
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração do
período.
Art. 125. A sessão será encerrada à hora regimental, exceto:
I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia;
III - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores no
período do Grande Expediente;
IV - quando esgotada a lista de oradores do Grande Expediente;
V - quando prorrogado o período da Ordem do Dia;
VI - por tumulto grave;
VII - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por motivo
de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por
calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos.
Art. 126. O Hino Nacional Brasileiro será executado nas sessões que
antecederem datas cívicas e comemorativas e o Hino do Município na abertura da
primeira sessão ordinária mensal.
Parágrafo único. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional
Brasileiro e o Hino Municipal.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 127. As Sessões Ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com
início às 18 (dezoito) horas.
§1º Serão realizadas anualmente, no mínimo, 30 (trinta) sessões ordinárias.
§2º A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os avulsos
das matérias nela constantes serão publicadas até 24 (vinte e quatro) horas antes do
início da sessão.
§3º As sessões das últimas segundas-feiras de cada mês poderão ter caráter
itinerante, realizando-se em pontos diversos do município, obedecido o disposto no
art. 138 e parágrafos deste Regimento.
§4º Os locais e datas de realização das sessões itinerantes serão definidos
com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores ou dos
Líderes de Bancada ou Bloco Parlamentar.
§5º As sessões realizadas na sede do Legislativo também poderão ter o
horário de início antecipado ou retardado em situações de ordem relevante, mediante
requerimento subscrito conforme o §4º.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 128. As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos:
I - Pequeno Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Grande Expediente.
Seção I
Do Pequeno Expediente
Art. 129. O Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos,
destinando-se:
I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior;
II - à leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
§1º As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de
protocolo e registro feita pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária
serão despachadas prontamente pelo Presidente.
§2º Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 07
(sete) horas antes do início da sessão.
§3º Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo
anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta
exigência, no período de recesso, para as matérias constantes do inciso II do caput.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 130. Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente ou o tempo
regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, que terá a
duração normal de 02 (duas) horas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 131. No período da Ordem do Dia, quando o número de presenças for
inferior ao quórum exigido para a votação das matérias, sua discussão dar-se-á
exclusivamente por decisão do Presidente, salvo o disposto no §8º do artigo 121.
Parágrafo único. Esgotada a discussão das matérias, quando ocorrer, e
persistindo a falta de quórum, o Presidente encerrará a sessão, ou passará ao Grande
Expediente, se houver.
Art. 132. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte
distribuição:
I - matérias preferenciais, nos termos do art. 205;
II - projetos de iniciativa popular;
III - projetos de autoria do Prefeito;
IV - projetos de autoria da Mesa Executiva;
V - projetos de autoria de Comissão Permanente;
VI - projetos de autoria de Vereadores;
VII - pareceres;
VIII - recursos;
IX - requerimentos.
§1º Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os
projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e de
resolução.
§2º Observar-se-á, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, se
este não for único, e, depois, sua ordem numérica crescente.
§3º Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias
preferenciais ou em regime de urgência.
Subseção I
Da Prorrogação da Ordem do Dia
Art. 133. O tempo de duração da Ordem do Dia, inclusive de sessão
extraordinária, poderá ser prorrogado, por uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze)
minutos, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§1º O requerimento será escrito e votado nominalmente, independentemente
de discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, questão de ordem ou
justificativa de voto.
§2º Deverá ser apresentado, no mínimo, 10 (dez) minutos antes do término
do período.
§3º O Presidente, ao receber o requerimento, dará ciência imediata ao
Plenário.
§4º O requerimento terá preferência ainda que haja orador na tribuna, sendo
ele interrompido para que a votação ocorra dentro dos 05 (cinco) minutos finais do
período.
§5º O voto será facultativo ao orador, salvo se for necessário para
complementar o número regimental exigido.
§6º Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será
votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
§7º Ficará prejudicada a votação do requerimento cujo autor se fizer ausente
no momento da chamada nominal.
Subseção II
Da Inversão da Pauta da Ordem do Dia
Art. 134. A inversão da pauta da Ordem do Dia é a forma pela qual será
corrigida a irregular distribuição das matérias nela contidas, quando inobservada a
ordem prevista no artigo 132 deste Regimento.
Parágrafo único. A inversão dar-se-á por requerimento verbal de qualquer
Vereador, despachado de plano pelo Presidente, se este já não a houver determinado
previamente.
Seção III
Do Grande Expediente
Art. 135. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia ou o tempo
regimental de sua duração, iniciar-se-á, com qualquer número, o período do Grande
Expediente, que terá a duração de 90 (noventa) minutos, observado o seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
I - o prazo de prorrogação da Ordem do Dia será deduzido do tempo de
duração deste período;
II - a critério do Presidente, poderá ser dado um intervalo de 10 (dez) minutos
entre a Ordem do Dia e o Grande Expediente, computado no prazo de duração do
período.
Art. 136. Aberto o Grande Expediente, o Presidente concederá a palavra a
cada Vereador pelo prazo de 10 (dez) minutos, para que discorra sobre assunto de
livre escolha, ressalvado o disposto no artigo 274.
§1º A ordem de chamada será a constante da folha organizada pelo 2º
Secretário, intercalando, se possível, em ordem alfabética, um edil de cada bancada.
§2º A chamada terá início pelo nome subsequente ao do último Vereador
anunciado na sessão anterior, obedecido o rodízio fixado, que se encerra no final de
cada período legislativo.
§3º Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a tribuna
quando chamado.
§4º O Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, poderá cedêla a outro, desde que permaneça na sessão até o início do pronunciamento do edil
beneficiado e que este já não tenha feito uso da palavra.
§5º Ao orador que não tenha usado da palavra pelo prazo regimental, em
decorrência do encerramento da sessão, ou de aparte, será assegurado o tempo
restante na sessão seguinte, como primeiro orador do período, facultando-lhe desistir.
§6º No caso do §2º, o nome do Vereador subsequente ao do último anunciado
na sessão anterior será desconsiderado, em benefício do seguinte da lista, se ele tiver
sido o primeiro orador oficial na sessão passada.
Art. 137. Restando tempo destinado ao Grande Expediente, presentes no
mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, seguirá às explicações pessoais.
§1º As explicações pessoais é a parte da sessão destinada à manifestação de
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do
mandato.
§2º É vedado o uso indevido do tempo destinado às explicações pessoais
para outros fins.
§3º A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita em
Plenário, perante o 2º Secretário, sem maiores formalidades.
§4º Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo
improrrogável de 03 (três) minutos, vedados os apartes.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO GERAL
Art. 138. A sessão plenária da Câmara, quando reunida em caráter ordinário
ou extraordinário, será transformada em comissão geral, no período da Ordem do Dia,
pelo tempo necessário, a critério e sob a direção do Presidente, para:
I - discussão de assuntos de interesse comunitário, de ordem urgente e
relevante, com segmentos organizados da sociedade local;
II - comparecimento do Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou
equivalentes, com o objetivo de tratar de questões de interesse público;
III - concessão da palavra a autoridades, convidados especiais e visitantes
ilustres, bem como entrega de honraria ou prestação de homenagem.
§1º Na hipótese do inciso I, assegurar-se-á ao representante da entidade o
uso da palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos, para exposição preliminar, sem
apartes, abrindo-se, em seguida, tempo de 02 (dois) minutos para interpelação do
orador por parte dos Vereadores previamente inscritos, assegurado igual tempo para
resposta.
§2º Na situação prevista no inciso II, adotar-se-á a mesma sistemática prevista
no parágrafo anterior, permitida a prorrogação do tempo inicial em 05 (cinco) minutos,
a juízo do Presidente.
§3º Em relação ao inciso III, o uso da palavra será franqueado por tempo a
critério do Presidente, devendo a saudação oficial, em nome da Câmara, ser feita
exclusivamente por Vereador designado para este fim.
§4º Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a sessão plenária terá
andamento a partir da fase em que ordinariamente se encontrariam os trabalhos.
§5º O disposto neste artigo não se aplica no período de recesso.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Disposições Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 139. Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias
da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o
Presidente a conceda e em desconformidade com as prescrições regimentais.
§1º Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no
decorrer da sessão.
§2º Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que
dificulte a realização dos trabalhos.
Art. 140. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador poderá se
inscrever previamente.
§1º Admite-se alteração na ordem de inscrição, desde que devidamente
autorizada pelas partes interessadas.
§2º Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não inscrito,
mediante prévia comunicação à Mesa.
§3º É vedada nova inscrição na mesma fase de discussão, salvo se, ao ser
anunciado para uso da palavra, o Vereador se encontrar justificadamente ausente do
Plenário.
§4º O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que
lhe for dada a palavra.
§5º O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o inscreva, em primeiro
lugar, para justificar a iniciativa da respectiva proposição.
Art. 141. Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos
seguintes casos:
I - para atender o pedido da palavra “pela ordem”, motivado pela inobservância
de dispositivos regimentais;
II - para a votação de requerimento de prorrogação do período da Ordem do
Dia;
III - quando infringir disposição regimental;
IV - quando aparteado, nos termos deste Regimento;
V - para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;
VI - para colocações de ordem do Presidente;
VII - para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres;
VIII - pelo transcurso do tempo regimental.
§1º Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas
hipóteses dos incisos III, IV e VI deste artigo, o prazo de interrupção não será
computado no tempo que lhe cabe.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§2º O Presidente comunicará ao orador o término de seu prazo, 02 (dois)
minutos antes de esgotado.
Art. 142. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu aparteante,
sob qualquer pretexto:
I - usá-la com finalidade diferente da alegada;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe compete;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 143. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I - o orador poderá falar da tribuna ou da bancada, a seu critério;
II - o Vereador poderá falar em pé ou sentado, a seu critério;
III - ao falar em Plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se
sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, exceto quando receber
aparte;
IV - dirigindo-se ou referindo-se a colega Vereador, em discurso, deverá
preceder o nome deste do tratamento de “senhor(a)”, “vereador(a)”, “nobre colega” ou
“nobre vereador(a)”;
V - nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a
qualquer cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso;
VI - nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele
a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma antirregimental.
§1º Se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental,
o Presidente dará por encerrado seu pronunciamento;
§2º No caso do parágrafo anterior, se o Vereador permanecer na tribuna, o
Presidente adverti-lo-á, convidando-o a tomar seu assento;
§3º Ocorrendo o previsto nos §§ 1º e 2º e se, ainda assim, o Vereador insistir
em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos, será convidado a se retirar do Plenário,
e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o encerramento da sessão,
tomará as providências cabíveis.
Art. 144. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente,
o Presidente a concederá na seguinte ordem:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
I - ao autor;
II - aos relatores da matéria;
III - aos autores de parecer escrito em separado;
IV - ao Vereador mais idoso.
Parágrafo único. No caso dos incisos II e III, observar-se-á a ordem de
tramitação da matéria no âmbito das Comissões Permanentes.
Seção II
Dos Prazos para Uso da Palavra
Art. 145. O Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo
assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, para:
I - por 03 (três) minutos:
a) impugnar ou retificar ata;
b) expor parecer verbal;
c) encaminhar votação;
d) justificar o voto;
e) pela ordem;
f) falar em nome da liderança ou representação partidária;
g) justificar falta;
h) aparte;
i) abordar assunto em que tenha sido expressamente referido.
II - por 05 (cinco) minutos:
a) discutir veto;
b) discutir parecer contrário;
c) discutir recursos;
d) discutir requerimentos sujeitos a debate;
III - por 10 (dez) minutos:
a) discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar
ou ordinária, de decreto legislativo e de resolução, bem como seu substitutivo ou
redação final, quando houver;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
b) justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor;
c) discursar no Grande Expediente;
d) discursar em saudação especial;
e) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria
assim não o justificar, a critério do Presidente.
Seção III
Dos Apartes
Art. 146. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para
indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate.
§1º O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos períodos da Ordem
do Dia e do Grande Expediente, salvo o disposto no §2º deste artigo.
§2º Não serão permitidos apartes:
I - no caso do artigo 23;
II - paralelos ou cruzados;
III - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
IV - nos 02 (dois) minutos finais do tempo do uso da palavra;
V - no encaminhamento de votação ou justificativa de voto;
VI - no casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança;
VII - nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte;
VIII - em explicação pessoal.
§3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em tudo
que lhes seja aplicável.
§4º Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas
regimentais.
Seção IV
Da Ordem e da Questão de Ordem
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 147. O Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem” para:
I - interpor questão de ordem;
II - falar em nome da liderança;
III - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
IV - propor requerimentos verbais;
V - abordar assunto em que tenha sido expressamente referido.
Art. 148. O Presidente não poderá recusar a palavra “pela ordem” ao
Vereador, mas poderá cassá-la imediatamente se constatar:
I - que deixaram de ser mencionados com clareza e indicação precisa as
disposições regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar;
II - improcedente a comunicação cogitada ou o requerido;
III - que versa sobre questão vencida.
Art. 149. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento
Interno será tratada como “questão de ordem”.
§1º Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as questões de ordem,
de plano ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas, podendo submetê-las à imediata
deliberação plenária, quando entender necessário.
§2º Não se admitirá nova “questão de ordem” em matéria já decidida ou
pendente de decisão.
Art. 150. Não se admitirá o uso da palavra “pela ordem”:
I - no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, exceto para o Vereador
reclamar a observância do Regimento Interno;
II - no caso do artigo 23;
III - durante qualquer votação ou verificação de votação.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO DAS SESSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 151. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho
identificador, data e horário de seu início e término, nome de quem a tenha presidido,
relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas
justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.
§1º Não havendo sessão por falta de quórum, aplicar-se-á o disposto no §2º
do artigo 123 deste Regimento.
§2º A ata será considerada aprovada, independentemente de consulta ao
Plenário, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação.
§3º Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata.
§4º Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo correspondente, que
com ela será arquivado.
§5º Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o
artigo 17, I, “c”.
§6º A ata da última sessão será redigida e assinada no dia útil seguinte pelo
Presidente e 1º Secretário, sendo considerada aprovada e servindo a gravação na
forma do art. 153 como fundamento de veracidade.
Art. 152. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na
ata, salvo quando requerida a inserção integral.
Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso consideram-se
parte integrante do mesmo e deverão ser entregues à Mesa logo após o
pronunciamento.
Art. 153. Todas as sessões serão também documentadas por meio de
gravação fonográfica ou digital de som e de imagem.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 154. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara tomará a forma de
proposição.
§1º Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§2º A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor ou
autores e, nos casos previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser
justificada, salvo emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato da
apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem do
Dia, na primeira discussão.
§3º Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se autor
da proposição de iniciativa coletiva o primeiro signatário, cujo nome e assinatura
deverá figurar com destaque, ressalvado no caso da iniciativa popular.
§4º As assinaturas em apoio a qualquer proposição só serão retiradas
formalmente.
§5º As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou
tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir
acompanhadas dos respectivos textos.
§6º As proposições terão suas folhas numeradas cronologicamente a partir da
inicial.
§7º Ressalvadas as exceções regimentais, as proposições, sujeitas ou não à
deliberação do Plenário, independem de apoiamento.
§8º A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições,
fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora de
entrada das mesmas.
Art. 155. A Mesa, pelo Presidente, conforme artigo 17, inciso II, alínea b,
indeferirá a proposição que:
I - verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja,
evidentemente, inconstitucional ou ilegal;
II - delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo;
III - contrarie prescrição regimental;
IV - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos,
observada a técnica legislativa, salvo o disposto no artigo 244, §7º, deste Regimento;
V - fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz
de assegurar sua perfeita identificação;
VI - seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no
mesmo sentido de lei, de decreto legislativo ou de resolução existentes, sem alterálos;
VII - que deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou
consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou
ilegalidade, ou assim declarada prejudicada ou vetada e com o veto mantido;
VIII - que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda ou adendo:
a) não guarde direta relação com a proposição a que se refere;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da
despesa ou redução da receita, ressalvadas as disposições da Lei Orgânica do
Município;
c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a
estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela
maioria absoluta.
Parágrafo único. O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado
pelo Presidente.
Art. 156. Para os fins do artigo anterior, considera-se:
I - idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências;
II - semelhante a matéria que, embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§1º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior,
para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria.
§2º Será considerada semelhante a indicação que, embora diversa quanto a
forma e consequências, aborde assunto especificamente tratado em requerimento em
tramitação ou aprovado pela Câmara nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, e viceversa.
Art. 157. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento normal de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo pelos
meios ao seu alcance e providenciará sua ulterior tramitação.
Art. 158. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
§1º Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador
reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente
reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes quando não
relatadas.
§2º As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas
por qualquer Vereador interessado.
Art. 159. As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício
do cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação normal, independentemente
de pedido.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos suplentes de
Vereador quando no exercício temporário do cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CAPÍTULO II
DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 160. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-seá na conformidade do artigo 53, inciso I, deste Regimento.
§1º No caso de parecer pela admissibilidade parcial da proposição, a
Comissão proporá emenda supressiva ou modificativa, segundo o caso.
§2º Na hipótese de parecer pela inadmissibilidade da proposição, esta será
arquivada e o autor comunicado.
§3º O autor da proposição, dentro de 05 (cinco) dias úteis da comunicação de
que trata o parágrafo anterior, se o desejar, apresentará recurso à Comissão para que
o parecer seja reconsiderado.
§4º Rejeitado o recurso, a proposição será definitivamente arquivada;
acolhido, a proposição retornará às Comissões que devam manifestar-se na
sequência.
§5º Na apreciação do recurso, a Comissão, com o auxílio do Departamento
Jurídico, emitirá decisão fundamentada.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
Art. 161. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei
complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo e projeto de
resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 162. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1º A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões Permanentes e à iniciativa popular.
§2º É privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no
artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§3º É vedada a propositura de projetos de lei que versem sobre matérias
características de indicação.
§4º No cumprimento do que dispõe o §3º, a Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final deverá recomendar a transformação de projeto de lei
autorizativo em indicação, quando este se referir a obras e serviços públicos cuja
execução independa de autorização por lei específica e constitua proposição de
caráter indicativo.
Art. 163. O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de
sua iniciativa.
§1º Solicitada urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 15 (quinze)
dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§2º A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da
remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como
termo inicial.
§3º Esgotado o prazo previsto no §1º sem deliberação da Câmara, o projeto
será incluído na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que se ultime a votação.
§4º O prazo do §1º não corre no período de recesso da Câmara e nem se
aplica aos projetos de leis complementares.
§5º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos
de lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos.
Art. 164. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou prejudicado
somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores, ressalvadas as vedações
regimentais.
Art. 165. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou
autorização para se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias
consecutivos, exceto nos casos dos incisos II e III do §1º do artigo 269;
II - aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito,
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou
mudança do nome da sede do Município;
IV - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 166. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de
caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
I - perda do mandato de Vereador;
II - mudança do local de funcionamento da Câmara;
III - autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, através
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - organização dos serviços administrativos da Câmara e criação,
transformação ou extinção dos seus cargos e funções;
V - toda matéria de ordem regimental;
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou
normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.
Art. 167. A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução
far-se-á com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica
do Município, pela Mesa Executiva, pelas Comissões Permanentes da Casa e pelos
Vereadores.
Parágrafo único. Os Decretos Legislativos e as Resoluções deverão ser
promulgados pelo Presidente da Câmara, no prazo de até 10 (dez) dias da aprovação
dos respectivos projetos, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, fazê-lo, em
igual prazo.
Art. 168. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo
conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.
CAPÍTULO IV
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 169. Substitutivo é a proposição que visa suceder outra e que abrange
seu todo sem lhe alterar a substância ou modificar sua autoria.
§1º Não será permitido a um mesmo autor a apresentação de mais de um
substitutivo para o mesmo projeto.
§2º O substitutivo terá preferência na discussão e votação,
independentemente de pedido, sobre a proposição original.
§3º Havendo mais de um substitutivo, eles serão discutidos conjuntamente,
mas votados em separado, na ordem inversa de apresentação, salvo quando for da
iniciativa de Comissão, quando terá primazia sobre os demais.
§4º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a
proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas.
§5º Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que
aprovadas por maioria absoluta.
Art. 170. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com
a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo
ser:
I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição;
II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da
proposição;
III - Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de
uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item);
IV - Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas
com o texto;
V - Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição.
§1º Considera-se formal a alteração que vise ao aperfeiçoamento da técnica
legislativa, ao saneamento de vício de linguagem ou ao lapso manifesto.
§2º Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 171. Ressalvadas as exceções regimentais e o disposto na Lei Orgânica
do Município, os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados do
início da tramitação da proposição até o término de sua apreciação por parte do órgão
legislativo, pela Mesa Executiva, pelas Comissões e pelos Vereadores.
§1º Se a proposição objeto da modificação estiver incluída na Ordem do Dia,
os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser protocolados até 07 (sete)
horas antes do início da sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§2º O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em
tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo.
Art. 172. As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as
proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado
o disposto no artigo 180, inciso VIII.
§1º Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a
aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a mesma ordem para as
subemendas.
§2º Quando apresentada mais de uma ou de outra emenda sobre o mesmo
texto da matéria, serão votadas na ordem inversa de apresentação.
Art. 173. Salvo deliberação plenária em contrário, tomada por maioria
absoluta, se não for exigido quórum maior para a aprovação da matéria, o substitutivo,
a emenda ou subemenda não poderão reincorporar parte suprimida do texto original
da proposição ou eliminar outras transformações já aprovadas.
CAPÍTULO V
DAS INDICAÇÕES
Art. 174. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função de
assessoramento à Administração Municipal por meio de indicações.
§1º Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do Município.
§2º Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou
a entidades das esferas estadual e federal.
§3º As indicações referentes a concessionários ou permissionários de
serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
§4º As indicações independem da deliberação plenária.
CAPÍTULO VI
DAS MOÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 175. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da
Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo,
congratulando, prestando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou
repudiando, apresentando pesar.
Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito,
acompanhado do texto, que será submetido à deliberação plenária.
CAPÍTULO VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 176. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador,
Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre
matéria de competência da Câmara.
Art. 177. Os requerimentos classificam-se:
I - quanto à forma, em verbais e escritos;
II - quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do Presidente ou à
deliberação do Plenário.
§1º A critério do Presidente, poderão sofrer a manifestação da Comissão
Permanente competente, admitindo-se alterações, desde que aprovadas por maioria
absoluta.
§2º O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua
competência.
Seção I
Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 178. Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros,
os requerimentos que solicitarem:
I - uso da palavra ou desistência dela;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
II - permissão para falar sentado ou da bancada;
III - informações sobre os trabalhos da sessão;
IV - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na
Câmara, versando sobre proposição em discussão;
V - inversão da pauta da Ordem do Dia;
VI - dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia;
VII - encerramento de discussão;
VIII - verificação de quórum;
IX - encaminhamento de votação;
X - verificação de votação;
XI - justificativa do voto;
XII - consignação do voto em ata, em caso de votação pública;
XIII - inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata;
XIV - consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou
personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública;
XV - inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou
acontecimento de alta significação;
XVI - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
XVII - retirada de requerimento verbal;
XVIII - observância de disposição regimental;
XIX - suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do
artigo 124 e do inciso VII do artigo 125.
Seção II
Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 179. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros,
os requerimentos que solicitarem:
I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída na Ordem do
Dia;
II - licença para Vereador, na forma do §5º do artigo 112;
III - justificativa de falta à sessão;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
IV - destituição de membro de Comissão;
V - juntada ou desentranhamento de documentos;
VI - desarquivamento de proposição;
VII - informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VIII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia;
IX - prorrogação de prazo para parecer escrito de Comissão Permanente;
X - convocação de sessão extraordinária, solene ou comemorativa,
observadas as disposições regimentais;
XI - prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Especial de
Estudos, durante o recesso;
XII - manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no
inciso IX do artigo 181.
Seção III
Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 180. Serão verbais, não sofrerão discussão nem encaminhamento de
votação, e dependerão de deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos
que solicitarem:
I - pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade
sobre as demais;
II - inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural em
ata;
III - suspensão e encerramento da sessão, no caso do inciso V do artigo 124
e dos incisos VII e VIII do artigo 125;
IV - retirada de pauta de proposição incluída na Ordem do Dia, se da iniciativa
do Vereador, da Comissão ou da Mesa;
V - discussão e/ou votação de proposição por partes ou em destaque;
VI - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;
VII - deliberação em bloco de proposições de natureza análoga;
VIII - mudança do processo de votação, preservadas as votações nominais
estabelecidas;
IX - audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
X - reformulação de parecer por parte da Comissão que o exarou;
XI - destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir
matéria em separado;
XII - adiamento da discussão, adiamento da votação ou vista de proposição
em Ordem do Dia.
Seção IV
Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 181. Serão escritos, sujeitos à discussão e encaminhamento de votação,
e dependerão da deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que
solicitarem:
I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com
matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo pedido das
Comissões Permanentes ou Temporárias;
II - informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a
entidades particulares;
III - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos,
no período ordinário;
IV - licença para Vereador, na forma do §6º do artigo 112;
V - apreciação de proposição em regime de urgência;
VI - constituição de Comissão Especial de Estudos ou de Representação,
salvo o disposto no artigo 94, parágrafo único;
VII - realização de sessões fora do recinto da Câmara, salvo as previsões
regimentais;
VIII - retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do
Poder Executivo ou da iniciativa popular;
IX - manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio.
TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
DA DISCUSSÃO
Art. 182. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário
das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.
§1º As matérias seguintes sofrerão apreciação em 03 (três) turnos, com
interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo a desnecessidade da terceira
discussão:
I - projeto de lei complementar;
II - projeto de lei ordinária;
III - projeto de decreto legislativo;
IV - projeto de resolução.
§2º Serão apreciados em turno único:
I - os projetos de decreto legislativo previstos no inciso I e II do artigo 165 e
no artigo 239 deste Regimento;
II - os projetos de resolução previstos no inciso VI do artigo 14 e nos incisos
III, IV e VI do artigo 166 deste Regimento, na forma dos capítulos específicos;
III - veto;
IV - substitutivo, emenda ou subemenda;
V - requerimento;
VI - moção;
VII - recurso;
VIII - parecer;
IX - matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação
plenária.
§3º A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município sofrerá apreciação em
02 (dois) turnos, na forma do artigo 220, §1º.
§4º Não se observará o interstício previsto no §1º na hipótese de convocação
extraordinária da Câmara, desde que não sejam realizadas 02 (duas) sessões
extraordinárias na mesma data, com a mesma finalidade.
§5º O Decreto Legislativo relativo à cassação do mandato do Prefeito ou seu
substituto legal e a Resolução referente à perda do mandato de Vereador serão
expedidos na forma dos capítulos específicos.
Art. 183. Na primeira discussão debater-se-á o projeto em sua totalidade e
poderão ser oferecidos substitutivos ou emendas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§1º Anunciada a discussão, qualquer Vereador poderá arguir sobre o mérito,
a ilegalidade e a inconstitucionalidade da proposição e requerer o pronunciamento da
Câmara.
§2º Reconhecida a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, ter-se-á a matéria
como rejeitada.
Art. 184. O segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto,
alterado ou não, em conjunto com as transformações eventualmente propostas neste
estágio.
Art. 185. No interregno da primeira e da segunda discussão, se aprovado
substitutivo ou o projeto original com alteração imposta por emenda, o processo, se
forem complexas as transformações havidas, será remetido à Comissão competente,
para redigi-lo conforme o vencido.
Parágrafo único. A nova redação deverá estar concluída até 04 (quatro)
horas antes da apreciação seguinte.
Art. 186. Na terceira discussão deliberar-se-á sobre a redação final do projeto,
contemplando as alterações sofridas em primeira e segunda discussões.
Art. 187. A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será:
I - alterada, nos casos de inversão, preferência e apreciação em bloco;
II - suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou vista;
III - interrompida, no caso de arquivamento.
Art. 188. O encerramento da discussão de qualquer proposição, salvo
disposição em contrário, dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso do prazo
regimental.
§1º Admite-se o encerramento da discussão, a requerimento de qualquer
Vereador, quando sobre a matéria tenham falado o autor ou seu representante, um
orador favorável e outro contrário e, quando for o caso, o relator da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final.
§2º Encerrada a discussão, far-se-á imediatamente a votação da proposição.
Art. 189. Nos casos do §2º do artigo 182, as proposições serão apreciadas
globalmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Seção Única
Do Adiamento da Discussão ou Vista
Art. 190. O Vereador poderá solicitar o adiamento da discussão de qualquer
proposição por até 05 (cinco) vezes e dela obter vista por 01 (uma) única vez, desde
que fundamentadamente.
Parágrafo único. Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam
subordinados às seguintes condições:
I - prazo de adiamento por até 10 (dez) sessões e de vista por até 05 (cinco)
dias;
II - não se referir a projeto de lei do Executivo com prazo fixado para votação.
Art. 191. Apresentados mais de 01 (um) requerimento de adiamento ou de
vista para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear
menor prazo.
§1º O prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir
da sessão em que foi votado, e, no segundo caso, a partir da entrega do processo ao
Vereador.
§2º Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta
da primeira sessão.
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
Art. 192. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário
manifesta sua vontade deliberativa.
§1º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o
Plenário e, se o fizer à revelia da determinação regimental, o fato será consignado em
ata, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria
em deliberação.
§2º O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma
do artigo 23 deste Regimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§3º Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse
particular seu, de seu cônjuge ou parente em até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§4º O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo,
porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
§5º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa,
computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§6º Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma
proposição por falta de quórum, inclusive no caso de votação em bloco.
§7º A votação das proposições, ressalvadas as exceções regimentais, será
processada globalmente.
§8º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à
sessão, este será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída.
§9º Será nula a votação que for processada em desacordo com este
Regimento.
Art. 193. O voto será público nas deliberações da Câmara e o processo de
votação nominal.
Art. 194. A Mesa Executiva poderá, no decurso das sessões legislativas,
utilizar painel eletrônico para o registro e controle das votações plenárias, das
presenças dos Vereadores e dos prazos para uso da palavra.
§1º Para fins de operacionalização do sistema previsto no caput, cada
Vereador possuirá senha própria.
§2º Na votação das proposições, o Vereador favorável digitará “SIM” e o
contrário digitará “NÃO”, sem prejuízo do direito regimental de abstenção.
§3º O relatório de votação feita pelo processo eletrônico figurará como anexo
da ata da sessão correspondente.
Art. 195. A votação nominal, quando não for possível o uso do painel
eletrônico, será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após chamados,
responderão “sim”, os favoráveis, “não”, os contrários, e “eu me abstenho”, os que
desejarem se abster.
§1º A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética.
§2º As chamadas para votação serão feitas iniciando-se, sucessivamente,
uma pelo primeiro e outra pelo último Vereador da lista.
§3º A folha correspondente à votação, depois de assinada pelo 1º Secretário,
figurará como anexo da ata da sessão correspondente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 196. O processo de apuração do resultado das votações será iniciado
imediatamente após seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos
favoráveis e contrários, seguida da proclamação dos resultados auferidos, pelo
Presidente.
§1º Antes da proclamação do resultado da votação pública, faculta-se ao
Vereador retardatário manifestar seu voto.
§2º A retificação do voto só será admitida antes de proclamado o resultado da
votação.
Art. 197. As votações só poderão ser efetuadas com a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior.
§1º A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em
contrário, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à
sessão.
§2º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, além
de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes
matérias:
I - leis complementares;
II - leis concernentes a:
a) denominação de próprios e logradouros;
b) criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções da
administração direta e indireta, fixação e aumento da respectiva remuneração;
c) graduação progressiva da alíquota de IPTU aos proprietários cujos imóveis
não estejam atendendo aos planos urbanísticos locais ou a outras conveniências
coletivas;
d) autorização de abertura de créditos adicionais;
e) autorização de empréstimos, subvenções, concessões e confissões de
dívidas;
f) desafetação de bens de uso comum do povo ou de uso especial;
g) isenção, anistia, perdão e desconto sobre tributos municipais;
h) instituição ou alteração dos símbolos municipais;
III - Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV - pedido de intervenção no Município;
V - rejeição de veto do Prefeito.
§3º Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração
das seguintes matérias:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
I - de leis concernentes a:
a) plano diretor;
b) alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com
encargos;
c) concessão de honrarias;
d) concessão de moratória, privilégios e perdão de dívidas;
e) concessão de serviços públicos;
II - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as
contas municipais;
III - a aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
IV - mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
V - destituição de componente da Mesa Executiva;
VI - cassação do mandato do Prefeito e de vereador;
Art. 198. Para efeito de cálculo do quórum, entende-se por:
I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes;
II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade dos membros
da Câmara;
III - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos integrantes a
edilidade.
Parágrafo único. Constituem quórum especial ou qualificado os constantes
dos incisos II e III.
Seção I
Do Encaminhamento da Votação
Art. 199. Anunciada a votação, o autor da proposição e os líderes de bancada
ou bloco parlamentar poderão encaminhá-la, salvo disposição em contrário.
§1º O encaminhamento da votação tem por finalidade orientar a deliberação
a ser tomada em relação à matéria.
§2º Aprovada a votação da proposição por partes ou em destaque, será
admitido o encaminhamento em cada caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§3º Ressalvadas outras previsões regimentais, não haverá encaminhamento
de votação quando se tratar dos projetos das diretrizes orçamentárias, do orçamentoprograma e do plano plurianual, do julgamento das Contas do Poder Executivo e de
processo de destituição ou cassação.
Seção II
Do Adiamento da Votação
Art. 200. O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por
uma única vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o
encerramento da discussão.
§1º O adiamento deverá ser requerido por até 03 (três) sessões.
§2º Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência,
salvo por 01 (uma) sessão, respeitando-se o termo do prazo.
Art. 201. Apresentados mais de um requerimento de adiamento para a
proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor
prazo.
§1º O prazo de adiamento será contado a partir da sessão em que foi votado.
§2º Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta
da primeira sessão.
Seção III
Da Verificação de Votação
Art. 202. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela
tenha participado poderá requerer a recontagem dos votos.
§1º O pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado. As
dúvidas suscitadas serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da matéria
seguinte, ou, em se tratando do último item, antes do encerramento da sessão ou da
passagem para o período do Grande Expediente.
§2º Nenhuma votação comportará mais de uma verificação, e, uma vez
decidida, o resultado será definitivo, obedecidos os termos regimentais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Seção IV
Da Declaração de Voto
Art. 203. Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para
esclarecer, depois da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou
contrariamente, caso não tenha debatido a matéria.
Parágrafo único. A justificativa deverá ser requerida até a leitura da súmula
do item seguinte, não podendo o Vereador exceder o prazo regimental ou ser
aparteado.
CAPÍTULO III
DA PREFERÊNCIA
Art. 204. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição
sobre outra.
Parágrafo único. Não se dará preferência sobre matéria preferencial ou em
regime de urgência, salvo no caso de inversão da pauta.
Art. 205. Observados os critérios previstos no artigo 205, §§1º e 2º,
consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as seguintes:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - vetos;
III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;
IV - projetos em regime de urgência.
Art. 206. Além de outros casos previstos neste Regimento, terão preferência
na discussão e votação sobre as proposições principais, independentemente de
pedido:
I - os pareceres contrários à admissibilidade da matéria ou que concluírem por
audiência de outra Comissão Permanente;
II - os requerimentos de adiamento ou vista e de retirada de pauta da
proposição constante da Ordem do Dia.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CAPÍTULO IV
DA URGÊNCIA
Art. 207. A urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades
regimentais para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à
deliberação plenária.
§1º A urgência só poderá ser proposta para matérias que, examinadas
objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em
grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata.
§2º O requerimento de urgência será apresentado pela Mesa, quando se tratar
de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou
por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus
pares, dispensado na hipótese do artigo 213 deste Regimento, devendo, em qualquer
caso, estar protocolado até às 17 (dezessete) horas do dia que antecede à data de
realização da sessão.
§3º É vedado a qualquer Vereador, individualmente ou através de órgãos da
Câmara, propor urgência para matérias do Poder Executivo, salvo o disposto no artigo
212 deste Regimento.
§4º Não preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Presidente,
por si ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, deverá declarar prejudicado,
desde logo, o pedido, não cabendo direito a contestação ou interposição de recurso.
Art. 208. O regime de urgência não dispensa:
I - a publicação da proposição no site oficial da Câmara;
II - os pareceres das Comissões;
III - o quórum para deliberação.
Art. 209. Aprovado pelo Plenário o requerimento de urgência, a proposição
será encaminhada à Comissão competente.
§1º É facultado a emissão de parecer verbal para matérias que sua natureza
permita.
§2º Para oportunizar a emissão de parecer verbal pelas Comissões
Permanentes, a sessão poderá ser suspensa por até 10 (dez) minutos para
deliberação de seus membros.
§3º As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada
análise de proposição em regime de urgência de tramitação, poderão reunir-se para
apresentar parecer único.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, presidirá as Comissões reunidas,
substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
§5º Caso o parecer seja verbal, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos
para a leitura, podendo ser prorrogado.
§6º Caso o parecer seja escrito, será concedido o prazo comum de 48
(quarenta e oito) horas para apresentação de parecer, sem possibilidade de
prorrogação, independentemente do número de Comissões que tiver que se
manifestar.
§7º Ao projeto de lei em regime de urgência poderá ser concedida vista pelo
prazo improrrogável de 01 (um) dia.
§8º Findo o prazo previsto no §6º deste artigo, a proposição será incluída na
Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com ou sem parecer.
§9º Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente
designará relator que o proferirá verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão
seguinte a seu pedido.
§10 A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não implica
dilação dos prazos para sua apreciação.
Art. 210. Tratando-se de proposição de iniciativa do Poder Executivo
objetivando a abertura de crédito, será dispensado o parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, sendo encaminhada a matéria diretamente
à Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, desde que lhe
seja dado o regime de urgência.
Art. 211. Não se concederá urgência em prejuízo de proposições
preferenciais, de natureza urgente, assim declaradas por este Regimento, ou já
incluídas com o mesmo caráter na pauta da Ordem do Dia.
Art. 212. Somente o Vereador que exercer a condição de Líder do Governo
poderá requerer regime de urgência para os projetos de lei de iniciativa do Poder
Executivo, excetuadas as matérias enumeradas no artigo 70, §5º, deste Regimento.
CAPÍTULO V
DA RETIRADA DE PAUTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 213. Salvo o disposto na alínea f do inciso II do artigo 17, o autor poderá
solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da
proposição, importando em arquivamento.
§1º Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o
pedido será deferido na forma do artigo 179, inciso I.
§2º Estando inclusa em ordem do dia, aplicar-se-á, para cada caso, o disposto
nos artigos 180, inciso V, e 181, inciso IX.
§3º A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a
requerimento de seu Presidente, com a anuência da maioria dos membros.
§4º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada
na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria
absoluta dos membros da Casa.
CAPÍTULO VI
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 214. Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação
final elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental.
Parágrafo único. Não havendo modificação no texto original, na mesma
sessão a proposição será automaticamente dispensada da redação final e da
deliberação em terceira discussão.
Art. 215. A redação final será submetida a deliberação em sessão seguinte e
neste turno somente serão admitidas emendas na forma do artigo 170, §2º deste
Regimento.
Parágrafo único. Ocorrendo a rejeição da redação final, a proposição
retornará ao órgão competente para a elaboração de nova redação, que, em sessão
posterior, será rejeitada apenas pelo voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara.
Art. 216. Após a aprovação da redação final ou no caso do art. 215, parágrafo
único, até a expedição dos autógrafos correspondentes, qualquer imperfeição
existente será corrigida pela Mesa Executiva, que dará ciência ao Plenário.
CAPÍTULO VII
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 217. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da
Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, o enviará para o Prefeito, que, aquiescendo, o
sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§1º Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional,
ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15
(quinze) dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente
da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as razões do veto.
§2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso ou de alínea.
§3º Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o
Prefeito publicará as razões do veto.
§4º Decorrido o prazo do §1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§5º A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação,
no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos Vereadores.
§6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§7º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§8º Se a lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo
Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4º e 7º, o Presidente da Câmara a promulgará,
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 218. Na promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município, leis,
decretos legislativos e resoluções serão utilizados os seguintes dizeres:
I - emendas à Lei Orgânica do Município: “A Câmara Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte:
Emenda à Lei Orgânica do Município nº ...”;
II - leis com sanção tácita: “A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 3º e 7º do artigo 38 da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei nº ...”;
III - leis promulgadas por rejeição de veto total: “A Câmara Municipal de
Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4º e 7º
do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei nº ...”;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
IV - leis com veto parcial rejeitado: “A Câmara Municipal de Mandaguaçu,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4.º e 7.º do artigo 38
da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº ...”;
V - decretos legislativos: “A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte: Decreto Legislativo nº ...”;
VI - resoluções: “A Câmara Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte: Resolução nº ...”.
TÍTULO VII
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 219. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante
proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II - do Prefeito;
III - de cidadãos, na forma do capítulo próprio.
§1º A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos, considerando-se
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços)
dos Vereadores, com interstício de 10 (dez) dias.
§2º A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o
respectivo número de ordem.
§3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de
defesa, estado de sítio ou de intervenção no Município.
§5º Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste capítulo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 220. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final, que lhe emitirá parecer.
§1º Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da
proposta, nos termos deste Regimento.
§2º Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade por inconstitucionalidade,
o parecer contrário terá caráter terminativo, conforme art. 73, §2º, deste Regimento.
§3º Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta terá curso normal.
§4º As emendas à proposta deverão ser apresentadas no âmbito da
Comissão, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, subscritas por 1/3 (um
terço) dos Vereadores.
Art. 221. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da
proposta de emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, observado o
disposto no Capítulo I do Título VIII.
Parágrafo único. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem
aquele indicar, até o início da sessão; se ninguém for indicado, usará da palavra para
sustentação da proposta o Vereador que exercer a condição de Líder do Governo.
CAPÍTULO II
DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 222. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do
orçamento anual e ao plano plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica do
Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras deste
Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.
§1º Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária,
serão distribuídos em avulsos e despachados à Comissão de Constituição, Legislação
e Redação Final, para parecer.
§2º Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente
encaminhados à Presidência da Casa, que abrirá prazo para a apresentação de
emendas.
§3º Esgotado o prazo referido no §2º, a Presidência remeterá os projetos e as
emendas eventualmente interpostas à Comissão de Finanças, Orçamento, Bens
Públicos e Fiscalização, que se manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso
das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à
sua compatibilização e adequação à lei orçamentária, assim como o mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§4º Cumprido o disposto no §3º, a Presidência fará publicar em Edital o
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização e incluirá
os projetos na Ordem do Dia.
Art. 223. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de
orçamento anual e de plano plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica do
Município e, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste
Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.
Seção I
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Art. 224. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal,
será feita a leitura em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento,
Bens Públicos e Fiscalização para emissão de parecer prévio no prazo de 20 (vinte)
dias úteis, conforme art. 70, caput e §5º, deste Regimento.
§1º Recebida a proposta para análise, a Comissão de Finanças, Orçamento,
Bens Públicos e Fiscalização designará, no prazo de 15 (quinze) dias, audiência
pública, visando a discussão popular da matéria, mediante ampla divulgação e
publicidade.
§2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens
Públicos e Fiscalização avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública,
podendo acatá-las em forma de emendas.
§3º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Finanças,
Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização no prazo de até 10 (dez) dias após a
realização da Audiência Pública.
§4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a Comissão de
Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, se manifestará sobre o mérito do
projeto e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário,
quanto à sua compatibilização e adequação, emitindo parecer final no prazo de até 10
(dez) dias úteis.
§5º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final da
Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização será publicado no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da
Câmara Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia.
Seção II
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Do Orçamento Anual
Art. 225. Recebida a proposta orçamentária anual, dentro do prazo e forma
legal, será feita a leitura em Plenário e encaminhada à Comissão de Finanças,
Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização que emitirá parecer prévio, no prazo de 20
(vinte) dias úteis, conforme art. 70, caput e §5º, deste Regimento.
§1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de
Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias
contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas impositivas
individuais e de bancada.
§2º Apresentado o parecer prévio, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens
Públicos e Fiscalização designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de
audiência pública visando a discussão popular da matéria, mediante ampla divulgação
e publicidade.
§3º Esgotado o prazo de que trata o §1º, a Comissão de Finanças, Orçamento,
Bens Públicos e Fiscalização anexará ao projeto de proposta orçamentária a relação
de vereadores e bancadas que manifestaram interesse em apresentar emendas
impositivas.
§4º Após audiência pública, a Comissão de Finanças, Orçamento, Bens
Públicos e Fiscalização avaliará as sugestões apresentadas na audiência pública,
podendo acatá-las em forma de emendas.
§5º As emendas, emendas impositivas individuais e emendas impositivas de
bancada poderão ser apresentadas junto à Comissão de Finanças, Orçamento, Bens
Públicos e Fiscalização no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da audiência
pública.
§6º Poderão ser apresentadas no máximo 05 (cinco) emendas impositivas
individuais por cada parlamentar e 05 (cinco) emendas impositivas de bancada por
cada bancada.
§7º Encerrado o prazo para apresentação de emendas impositivas individuais
e de bancada, serão encaminhadas ao Departamento Contábil para verificação das
dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de até 20 (vinte) dias.
§8º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, a Comissão de Finanças,
Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização emitirá parecer final da proposta
orçamentária no prazo de 05 (cinco) dias.
§9º Cumprido o disposto nos parágrafos anteriores, o parecer final da
Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização será publicado no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e comunicado, via ofício, a Presidência da
Câmara Municipal para inclusão da proposta na Ordem do Dia.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 226. Recebidos os impedimentos de ordem técnica, encaminhados pelo
Prefeito na forma disposta na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Poder Legislativo
indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de até 30 (trinta) dias
após o recebimento dos mesmos.
§1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em Plenário e
encaminhados aos Vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo
de até 10 (dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas declaradas
impedidas à Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização.
§2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, a Comissão de
Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização encaminhará ao Departamento
Contábil para verificação das dotações orçamentárias nelas indicadas, no prazo de
até 10 (dez) dias.
§3º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, as indicações de
remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento,
Bens Públicos e Fiscalização, no prazo de até 10 (dez) dias.
§4º Apreciadas, o Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 05
(cinco) dias, as indicações de remanejamento ao Prefeito.
Art. 227. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da
palavra, ao relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e
Fiscalização e aos autores das emendas.
Art. 228. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário
serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo
Municipal as incorpore ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto, a proposta será
incluída em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo, sendo
dispensada a fase de redação final.
CAPÍTULO III
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 229. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante
proposta:
I - da Mesa Executiva;
II - de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§1º Lido em Plenário e analisado pelo Departamento Jurídico da Câmara, a
Presidência abrirá prazo de até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas ou
substitutivos ao projeto.
§2º Salvo o disposto no §3º do artigo 68, no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias a Mesa emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou os substitutivos
interpostos.
§3º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, ou no caso do §3º do
artigo 68, o projeto, com ou sem parecer, será incluído na Ordem do Dia.
§4º A análise por parte do Departamento Jurídico será dispensada quando se
tratar de projeto de iniciativa da Mesa.
CAPÍTULO IV
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO
Art. 230. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto
Legislativo proposto:
I - por Vereador;
II - por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental;
III - pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, à vista de
representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
§1º Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará o Poder
Executivo, solicitando que preste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os
esclarecimentos que julgar convenientes.
§2º Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá à Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final, para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na
primeira sessão.
§3º Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na Ordem
do Dia da primeira sessão, independentemente de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§4º O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação,
considerando-se aprovado por maioria absoluta.
§5º O Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no primeiro
dia útil subsequente à sua aprovação, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL
E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Art. 231. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
§1º Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
§2º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 232. A Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização,
diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar que
a autoridade responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos
necessários.
§1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes,
a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo
sobre a matéria.
§2º Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar
que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá
à Câmara sua sustação.
Art. 233. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 234. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral
do Município à Câmara, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa,
dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa subsequente, para
os efeitos do artigo 234 deste Regimento.
§1º As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, conjuntamente, ao
Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte, para os devidos fins.
§2º As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios
recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado,
diretamente ao Tribunal de Contas.
§3º A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as Contas do Poder
Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, obedecendo, para tanto, o
disposto no artigo 9, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 235. As Contas do Município, relativas ao exercício anterior, ficarão à
disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de abril
de cada ano, para exame e apreciação.
§1º O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante
requerimento, escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara.
§2º A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão
ordinária, dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados do recebimento.
§3º Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de
Contas e ao Prefeito, para pronunciamento.
§4º O requerimento, a resposta do Prefeito e a manifestação do Tribunal de
Contas a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por
ocasião do julgamento das contas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§5º Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Câmara no prazo de 15
(quinze) dias, a impugnação será considerada por ele aceita.
§6º Tratando-se de questionamento à legitimidade das Contas da Câmara,
aplica-se ao Presidente, no que couber, as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º
deste artigo.
§7º Para os fins deste artigo, a recepção das Contas será anunciada, com
destaque, nos jornais de circulação diária da cidade e mediante afixação de avisos à
entrada do edifício da Câmara.
Art. 236. O Parecer Prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas será
autuado pela Câmara Municipal, com a devida comunicação ao Plenário e será
efetuada a distribuição à Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e
Fiscalização, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 237. Após a autuação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o
Presidente da Câmara notificará o Prefeito para conhecimento do início do
processamento das contas pelo Poder Legislativo.
Art. 238. A análise e julgamento das contas do Prefeito restringem-se aos
escopos definidos no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 239. O julgamento das contas pela Câmara Municipal será realizado no
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo sem deliberação da Câmara, as contas
serão obrigatoriamente inseridas na ordem do dia da primeira sessão ordinária
posterior ao período declinado.
Art. 240. O prazo mínimo para a apresentação de resposta por parte do
Prefeito Municipal, a fim de que exerça as garantias do contraditório e da ampla defesa
no decorrer do julgamento das contas pelas quais responde, será de 05 (cinco) dias
úteis, podendo haver a solicitação de sua prorrogação, por igual prazo, a qual será
apreciada pelo Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e
Fiscalização.
Art. 241. Todas as Comissões Permanentes, ressalvada a Comissão de
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, deverão opinar sobre as
prestações de contas do Prefeito, especificamente sobre a análise de implementação
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
das políticas públicas na área de suas competências, emitindo os devidos pareceres
no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º Após a emissão dos pareceres, estes deverão ser remetidos à Comissão
de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, podendo ser prorrogado, emitirá parecer final, com a proposta de medidas legais
e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, projeto de decreto
legislativo aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas.
§2º É facultado a qualquer Comissão, quando julgar necessário, requisitar
parecer jurídico ou contábil, pedir informações ou promover diligências para
fundamentar seu parecer, podendo requerer a dilação do prazo.
Art. 242. O parecer final da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens
Públicos e Fiscalização deverá conter:
I - o relatório, do qual constarão as informações essenciais das instruções
contidas no processo de prestação de contas de Prefeito, no Parecer Prévio do
Tribunal de Contas, nas manifestações do Prefeito feitas à Câmara, do cidadão que
alegue ilegitimidade das contas e demais comissões que vierem a participar da
instrução do processo;
II - exposição de motivos de fato e de direito que justificam a aceitação ou
recusa do conteúdo do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
III - conclusão, com a decisão a respeito da aprovação, aprovação parcial ou
desaprovação do Parecer Prévio, bem como indicação da regularidade, regularidade
com ressalvas ou irregularidade das contas e da incidência, ou não, do art. 1º, inciso
I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 243. O Prefeito a ser julgado deverá ser notificado sobre as datas das
sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas, facultando-se
defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até 15 (quinze) minutos.
Art. 244. O Projeto de Decreto Legislativo que desaprova ou aprova em parte
o teor do Parecer Prévio deverá enfatizar as razões de fato e de direito constantes na
instrução do processo de julgamento das contas que levaram a Comissão a não
acompanhar o posicionamento do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A desaprovação do Parecer Prévio pela Câmara dependerá
da votação favorável de 2/3 ou mais dos vereadores.
Art. 245. Sendo o voto da Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos
e Fiscalização vencido, será designado pelo Presidente da Câmara, na própria
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
sessão, novo Relator dentre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 246. São admissíveis, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, os
seguintes recursos em face da decisão que julgou as contas de Prefeito:
I - Recurso de Revisão;
II - Embargos de Declaração.
§1º O recurso será dirigido ao Relator ou Comissão que proferiu o voto
aprovado, que o encaminhará à Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final, que funcionará como instância recursal.
§ 2º Os Embargos de Declaração serão cabíveis para a revisão da decisão
que contenha erro material ou seja contraditória, obscura ou omissa.
Art. 247. Após realizada a análise recursal, a Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final pedirá a inclusão em pauta para julgamento, a qual deverá
ser objeto de intimação do Prefeito Municipal, atendendo ao princípio da publicidade
e da ampla defesa.
Art. 248. Aplica-se subsidiária e supletivamente o Código de Processo Civil
ao processo de julgamento das contas de Prefeito.
CAPÍTULO VI
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E CERTIDÕES
Art. 249. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer
Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização.
§1º O requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado,
será informado pelo serviço próprio da Casa, acerca da existência ou não de
solicitação semelhante ou de resposta já remetida sobre o assunto.
§2º Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte
interessada, arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa e suficiente.
§3º O Prefeito disporá de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período,
mediante requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no caput deste artigo,
ressalvado o que dispõe o artigo 232.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§4º Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo
regimental, se esclarecer o autor da proposição pontos da resposta que não
satisfaçam o pedido.
§5º Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á ciência do fato ao
autor.
Art. 250. Os pedidos de informações e/ou documentos, bem como de
certidões, sobre atos, contratos e decisões da Mesa Executiva ou da Câmara
submeter-se-ão ao disposto no artigo 179, inciso VII, deste Regimento e na Lei
Orgânica do Município.
CAPÍTULO VII
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO COMPARECIMENTO DO
PREFEITO
Art. 251. A convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e demais
servidores municipais, incluída a administração indireta e fundacional, para prestarem
informações sobre atividades de sua responsabilidade, far-se-á mediante
requerimento escrito de 1/3 (um terço) dos Vereadores e aprovado por maioria
absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias.
§1º O requerimento deverá especificar o motivo da convocação e os quesitos
a serem propostos.
§2º Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá ofício à Chefia
do Poder Executivo, com o dia e a hora para a audiência do convocado, na forma
regimental.
Art. 252. O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo.
§1º Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre
qualquer matéria, salvo quando resolver substituir servidor convocado pela Câmara,
caso em que deverá se restringir aos quesitos propostos.
§2º Não se tratando de substituição de servidor convocado, poderá
estabelecer previamente data e horário de comparecimento.
§3º Em qualquer das situações expostas, observar-se-á o disposto no artigo
138 deste Regimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 253. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito
comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da
legislação específica.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 254. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de
proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do
Município, obedecidas as seguintes condições:
I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome
completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - ser apresentada em formulário padronizado e disponibilizado pela Câmara;
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao
contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados
referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.
§1º As proposições previstas no caput são projetos de lei e propostas de
emenda à Lei Orgânica do Município.
§2º É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação
de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de
assinaturas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§3º A proposição, entregue no Protocolo da Câmara Municipal, será lida em
Plenário após a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final constatar o
atendimento das exigências para a sua apresentação.
§4º A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua
numeração geral.
§5º Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida a defesa das
proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar.
§6º Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos díspares, a
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final fará a adequação,
promovendo os devidos destaques, constituindo proposição ou proposições em
separado.
§7º Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios
de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão
de Constituição, Legislação e Redação Final as correções necessárias à sua regular
tramitação.
§8º A Mesa Executiva designará Vereador para exercer, nas proposições de
iniciativa popular, as atribuições conferidas pelo Regimento Interno a Vereador-Autor,
devendo a designação recair naquele indicado pelo primeiro signatário da proposição
popular, mediante concordância do designado.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 255. As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou
jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais,
inclusive os Vereadores, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e
examinadas pela Mesa Executiva ou Comissão Permanente ou Temporária, segundo
o caso, desde que:
I - contenham a identificação do autor ou autores;
II - seja questão de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Mesa Executiva ou a Comissão que examinar a petição,
reclamação ou representação apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará
conhecimento ao interessado ou interessados.
Art. 256. A participação da sociedade civil será também exercida através de
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas
e culturais, de associações e sindicatos ou outras instituições representativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 257. A realização de audiência pública pela Câmara, com órgãos públicos
ou entidades da sociedade civil, para instruir matéria em trâmite ou de competência
legislativa, ou tratar de assuntos de interesse público relevante, dar-se-á mediante
proposta de qualquer membro de Comissão Permanente que tenha pertinência com
a matéria, a pedido da autoridade responsável pelo órgão público ou do Presidente
da entidade interessada, ou, ainda, por determinação do Presidente da Câmara.
Art. 258. Decidida a reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas,
as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
§2º O convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá, para tanto,
de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos,
o Presidente da Comissão, poderá adverti-lo, cassar a palavra ou determinar a sua
retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.
§4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para
tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 02 (dois) minutos, tendo o
interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo
prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
CAPÍTULO IV
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 259. A Câmara poderá realizar “Tribuna Livre”, espaço democrático a ser
utilizado por entidades representativas de setores sociais relacionadas ao Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 260. Consideram-se entidades representativas de setores sociais, para
os efeitos deste Capítulo:
I - as entidades científicas e culturais;
II - as entidades de defesa dos direitos humanos e da cidadania;
III - os sindicatos e as associações profissionais;
IV - as associações de moradores e sua federação;
V - os centros e diretórios acadêmicos estudantis;
VI - os grêmios e centros cívicos estudantis;
VII - as entidades assistenciais filantrópicas.
Art. 261. O uso da tribuna legislativa pelas entidades referidas no artigo
anterior será facultado na última sessão ordinária de cada mês, antes do expediente
normal, durante 10 (dez) minutos.
§1º Só fará uso da palavra orador pertencente à entidade e devidamente
autorizado pelo Presidente desta.
§2º O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores, conforme o Regimento
Interno da Casa.
§3º O orador responderá pelos conceitos que emitir e deverá usar da palavra
em termos compatíveis com a dignidade da Câmara.
§4º O tempo de que trata este artigo será computado no prazo de duração do
período.
Art. 262. Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser observadas as
seguintes exigências:
I - inscrição prévia na Secretaria da Câmara;
II - comprovação de existência legal e pleno funcionamento da entidade;
III - indicação, expressa, no ato da inscrição, da matéria a ser exposta;
§1º A entidade poderá substituir o orador inscrito, mediante requerimento
prévio, devidamente justificado.
§2º A entidade só poderá utilizar novamente a Tribuna Livre após decorrido o
prazo mínimo de 06 (seis) meses.
§3º As entidades serão notificadas pela Secretaria da Câmara da data em que
poderão usar da Tribuna Livre, obedecida a ordem de inscrição.
§4º Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador, que só
poderá ocupar a tribuna legislativa mediante nova inscrição.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 263. O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre
quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.
Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art. 264. Fica vedado o uso da Tribuna Livre para:
I - representantes de partidos políticos;
II - candidatos a cargos eletivos;
III - ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis ad nutum, em
qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 265. A Câmara, para integrar o munícipe ao processo legislativo e
conscientizá-lo do pleno exercício da cidadania, manterá o Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, fornecido gratuitamente pelo Senado Federal.
§1º Torna-se obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguaçu, o
uso do SAPL, o qual se caracteriza por ser uma ferramenta tecnológica que permite a
automação completa do Processo Legislativo, além de integral transparência.
§2º Todas as proposições, ofícios, além de quaisquer documentos recebidos
no protocolo geral, deverão ser cadastrados e disponibilizados no SAPL, emitindo ao
autor ou interessado o respectivo recibo;
§3º A Mesa Executiva, considerando todos os módulos disponíveis para
utilização no SAPL, disciplinará o seu funcionamento de forma a estabelecer as
respectivas competências para manter o sistema completo e atualizado.
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 266. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por resolução
própria, sendo supervisionados pelo Presidente e 1º Secretário.
Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá
ser encaminhada à Presidência, que, em reunião da Mesa Executiva, deliberará a
respeito.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 267. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§1º É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para
a prática de atos administrativos.
§2º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA
Art. 268. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial da Câmara, bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão
coordenados e executados por cargos próprios, integrantes da estrutura dos serviços
administrativos da Casa.
§1º As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades
orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos
adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa
Executiva, serão ordenadas pelo Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
§2º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será
efetuada em instituição financeira oficial.
§3º Até que cargos próprios sejam criados na estrutura dos serviços da Casa,
a administração contábil, orçamentária, financeira e operacional ficará a cargo da
Mesa, cabendo ao Presidente, juntamente com um de seus membros, ordenar as
despesas da Câmara, assinando as movimentações financeiras.
§4º Em caso de vacância dos cargos da Mesa, que impossibilitem o regular
desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras da Câmara, o
Presidente designará um dos Vereadores desimpedidos para o mister previsto no
parágrafo anterior, comunicando o Plenário.
§5º Serão encaminhados mensalmente à Mesa Executiva, para apreciação,
os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução
orçamentária, financeira e patrimonial.
§6º A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de
direito financeiro e de licitações e contratos administrativos e à legislação interna
aplicável.
Art. 269. O patrimônio da Câmara Municipal de Mandaguaçu é constituído de
bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua
disposição.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 270. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da
disciplina nas dependências da Câmara competem, privativamente, à Mesa
Executiva, sob a direção do Presidente.
Art. 271. Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, o Presidente
determinará a prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente
para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato à
autoridade policial, para que se instaure o devido inquérito.
Art. 272. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado
para esse fim, desde que:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
I - apresentem-se decentemente trajadas;
II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos;
III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário;
IV - não interpelem e respeitem os Vereadores;
V - atendam as determinações da Presidência;
VI - cumpram o que preceitua o artigo 275 deste Regimento.
§1º Pela inobservância desses deveres, quem perturbar a ordem será
obrigado, pela Presidência, a se retirar do recinto da Câmara.
§2º Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples
advertência, deverá suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis.
§3º Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência,
aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os
servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 273. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida
a permanência de:
I - Vereadores;
II - servidores da Casa, quando em serviço;
III - representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou
convidados pela Presidência;
IV - pessoas, excepcionalmente, convidadas pela Presidência ou a pedido de
qualquer Vereador, deliberado pela Mesa.
Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a local
reservado, a fim de que possam exercer livremente suas atividades, designado pela
Mesa.
Art. 274. A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que serão distribuídas de
forma equitativa para as partes interessadas, quando previsível o excesso de
assistentes.
Parágrafo único. Não sendo possível a previsão do excesso de assistentes
e não havendo condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a
retirada dos assistentes ou encerrar a sessão.
Art. 275. É expressamente proibido na sede da Câmara:
I - o porte de arma, salvo para policiais e para os membros da segurança,
neste caso se expressamente autorizado pela Presidência;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
II - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias
que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional de
pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas dependências dos
Gabinetes dos Vereadores.
III - o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não
atendam a interesses oficiais.
TÍTULO X
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 276. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do
ano subsequente ao da eleição, na sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
§1º Na posse, o Prefeito prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir
a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar
as leis e promover o bem geral do povo mandaguaçuense.”.
§2º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizarse e, no mesmo ato e ao término do mandato, farão declaração de seus bens, a qual
será transcrita em livro próprio, constando da ata seu resumo.
§3º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 277. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito compõe-se
unicamente de subsídio fixado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal,
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o disposto
na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CAPÍTULO III
DA PERDA DO MANDATO
Art. 278. A perda do mandato do Prefeito ou do seu substitutivo legal dar-seá consoante o definido nos artigos 43 e 44 da Lei Orgânica do Município e em leis
especiais federais.
Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente
da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a
declaração de extinção do mandato.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 279. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentarse do Município por período superior a 15 (quinze) dias ou do país por qualquer prazo,
sob pena de perda do cargo.
§1º O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração,
quando:
I - a serviço ou em missão de representação do Município;
II - por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em razão de licençagestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o disposto no §2º do
artigo 112 deste Regimento;
III - em gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, ficando ao seu critério a época
para usufruí-la.
§2º O pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, amplamente
motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.
§3º Nos casos dos incisos II e III do §1º, o Prefeito deverá comunicar
formalmente a Mesa Executiva.
TÍTULO XI
DOS ATOS MUNICIPAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 280. A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial do
Município.
§1º É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem,
modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei
Orgânica, das leis, decretos legislativos, resoluções, decretos do Prefeito e razões de
veto oposto no período de recesso da Câmara.
§2º Salvo os atos dispostos no parágrafo anterior, os demais podem ser
publicados em resumo.
§3º Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os que
declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para
ciência e cumprimento.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 281. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em
contrário, serão contados em dias corridos.
§1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
§2º O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso
coincida com feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo.
§3º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu
vencimento ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior.
§4º Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo,
salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário.
Art. 282. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos
soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais.
§1º Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações
do Presidente em assunto controverso.
§2º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação futura na solução de casos análogos.
§3º No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos
precedentes e das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos
interessados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 283. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário,
as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 284. Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela
Câmara em sessão específica, o Presidente poderá designar um Vereador para, na
condição de orador oficial, fazer alusão ao fato ou acontecimento, no período do
Grande Expediente, interrompendo-se, inclusive, a ordem dos oradores inscritos.
Art. 285. Nos dias de ponto facultativo decretados pelo Executivo Municipal
não haverá expediente do Legislativo.
Art. 286. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições
regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase
em que se encontrarem.
Art. 287. A legislação federal em vigor, relativa à remuneração de Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, terá
aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação municipal.
Art. 288. Também será autoaplicável a legislação federal, sem modificação da
legislação municipal, que dispor novas regras sobre a cassação do mandato do
Prefeito ou seu substituto legal e dos Vereadores.
Art. 289. O mandato da Procuradora da Mulher e dos membros do Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar acompanhará a periodicidade do mandato da Mesa
Executiva.
Art. 290. Integra este Regimento Interno, na forma de anexo, o Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 291. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 292. Revogam-se todas os projetos e disposições em contrário, em
especial a Resolução nº 102/00 e alterações.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de
decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de
Vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o processo disciplinar
e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética
e ao decoro parlamentar.
Art. 2º O exercício do mandato parlamentar exige conduta digna e compatível
com os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado do Paraná, da
Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios da moral social e
individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos.
Art. 3º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador
são institutos destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato popular
e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o
abuso de direito.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de
Mandaguaçu;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
II - instaurar o processo disciplinar e processar os representados nos casos
encaminhados pela Mesa Executiva;
III - responder às consultas da Mesa Executiva, das Comissões e de
Vereadores sobre matérias de sua competência.
§1º As consultas formuladas ao Conselho, sempre sobre casos hipotéticos,
serão criadas na forma de processo público, sendo-lhes designado relator, que emitirá
parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§2º O parecer emitido pelo relator, uma vez aprovado pelos demais membros
do Conselho, por maioria simples, será encaminhado ao interessado e mantido
público para eventuais consultas posteriores.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 5º São deveres fundamentais do Vereador:
I - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica Municipal, bem como as demais leis e normas internas da Casa;
II - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que
lhe foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo;
V - apresentar-se à Câmara para as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias e participar das reuniões das Comissões de que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e votar sob
a ótica do interesse público;
VII - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e
participando das reuniões das Comissões a que pertencer;
VIII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IX - tratar com respeito seus pares, as autoridades, os servidores da Câmara
e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar;
X - respeitar as decisões dos órgãos da Câmara;
XI - conduzir-se, sobretudo em Plenário, de modo compatível com a ética e o
decoro parlamentar;
XII - apresentar-se devidamente trajado no exercício do munus público.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 6º É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com
pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista, empresa
pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
referidas no inciso I, alínea a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso I, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e) utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de
qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins,
contrários ao decoro parlamentar.
CAPÍTULO IV
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 7º A posse e o exercício do mandato do Vereador ficam condicionados à
apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim
de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Parágrafo único. A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo
será atualizada anualmente e na data em que o Vereador deixar o exercício do
mandato.
CAPÍTULO V
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 8º Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas asseguradas aos Vereadores;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício
da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionandoa a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou
regimentais dos Vereadores;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado da deliberação;
V - omitir, intencionalmente, informação relevante ou, nas mesmas condições,
prestar informações falsas;
VI - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (terça parte) das
sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada mediante atestado médico,
licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade;
VII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no uso de suas
prerrogativas em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
VIII - praticar ato de improbidade administrativa ou irregularidades graves no
desempenho do mandato ou de encargos decorrentes que afetem a dignidade da
representação popular.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 9º Atentam contra a ética e o decoro parlamentar as seguintes condutas,
puníveis na forma deste Código:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara, das reuniões de Comissão e
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de forma a interferir no andamento dos
trabalhos;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
Câmara;
III - praticar ofensas morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos
presidentes;
IV - praticar ofensas físicas nas dependências da Câmara contra outro
parlamentar, servidor efetivo, comissionado ou qualquer cidadão;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
V - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
servidor, Vereador ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica
com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões
ou às reuniões de comissão;
VIII - publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar,
dolosamente, por meio da internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que
distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos;
IX - deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do
Vereador previstos nos artigos 5º, 6º e 7º deste Código.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória à
ética e ao decoro parlamentar:
I - censura pública;
II - suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato.
Art. 11. Os atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, previstos
no art. 8º, são puníveis com a perda do mandato.
Art. 12. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, a reincidência, os danos que dela provierem para a
Câmara, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 13. A censura pública será imposta pela Mesa Executiva, em sessão
ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II e III do artigo
9º, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética.
Parágrafo único. Não se consideram censura as orientações ou
admoestações feitas pelo Presidente em exercício, durante a sessão, sobre atos e
comportamentos dos Vereadores que não observarem as regras regimentais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 14. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário,
ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos IV e V do artigo 9º ou reincidir nas
condutas previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º, após processo disciplinar
conduzido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
§1º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
I - usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande
Expediente;
II - candidatar-se ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de
Presidente de Comissão;
III - ser designado relator de proposição em Comissão.
§2º A penalidade poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas nos
incisos do parágrafo anterior ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação do
parlamentar, a reincidência, os motivos e as consequências da infração cometida.
§3º Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 03
(três) meses.
Art. 15. A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do
mandato, de no máximo 30 (trinta) dias, e de perda do mandato é de competência
exclusiva do Plenário, após processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar.
§1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o
Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do artigo
9º ou reincidir nas condutas puníveis com a suspensão de prerrogativas regimentais.
§2º O vereador suspenso do exercício temporário do mandato não receberá
a respectiva remuneração.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão
regidos pelos artigos deste título, que disporá sobre os procedimentos a serem
observados no processo disciplinar.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 17. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará sempre mediante
provocação da Mesa Executiva.
Art. 18. O Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem
na sede da Câmara, em dia e hora prefixados, sempre que houver consulta formulada
ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de
deliberação.
Art. 19. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos,
presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 20. O Presidente do Conselho só tomará parte na votação para
desempatá-la.
Art. 21. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo,
inclusive em Plenário.
Art. 22. Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverão
observar, sob pena de destituição, o sigilo, a discrição e o comedimento
indispensáveis ao exercício de suas funções.
Art. 23. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá requisitar apoio
técnico, jurídico e administrativo da Câmara Municipal.
Art. 24. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar manterá sistema de
registro das penalidades impostas a Vereadores por falta ética ou de decoro
parlamentar.
Art. 25. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede
outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art. 26. Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no que
couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes do
Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 27. Os atos e procedimentos previstos neste Código serão
disponibilizados em meio eletrônico, via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL ou outro que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 28. As representações relacionadas com a ética ou o decoro parlamentar
deverão ser feitas diretamente à Mesa da Câmara Municipal.
Art. 29. Qualquer pessoa é parte legítima para requerer à Mesa
representação em face de Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível ou
atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
§1º É vedado à Mesa conhecer de denúncias e documentos anônimos, que
contenham ofensas ou sem qualquer indicação de prova.
§2º A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da gravidade do
fato noticiado e da verossimilhança da informação, solicite que o Departamento
Jurídico da Câmara promova diligências, com prudência e sigilo até que se apure
autoria e materialidade.
§3º Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara ou do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, ficará impedido de atuar no processo disciplinar,
atribuindo-se suas funções a seu substituto nos termos regimentais, quando houver.
Art. 30. A representação, formulada por escrito, em meio físico ou eletrônico,
deverá conter:
I - a identificação do representante, com a sua qualificação civil, endereço e
cópia dos documentos pessoais;
II - a narrativa dos fatos que a motivam, de forma que se possa verificar a
existência, em tese, de infração ético-disciplinar;
III - os elementos de prova eventualmente disponíveis e a indicação de outras
provas a serem produzidas, acompanhada, se for o caso, do rol de testemunhas;
IV - a data e a assinatura do representante.
Art. 31. A representação apresentada ao protocolo da Câmara Municipal será
lida em Plenário na primeira sessão ordinária e, em seguida, encaminhada à Mesa
Executiva da Câmara, para o despacho inicial.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 32. No despacho inicial, ouvido o Departamento Jurídico, a Mesa
Executiva examinará a admissibilidade da representação e decidirá sobre o seu
recebimento.
Art. 33. A Mesa Executiva, ao proferir o despacho inicial, poderá considerar
inepta a representação, determinando seu arquivamento liminar, quando:
I - o fato narrado, evidentemente, não constituir falta ética ou de decoro
parlamentar;
II - ausentes quaisquer dos requisitos/pressupostos de admissibilidade
indicados no artigo 30 deste Código.
§1º A Mesa Executiva deverá realizar o despacho inicial da representação no
prazo de 10 (dez) dias úteis.
§2º Quando supríveis as falhas na formulação, a representação não deverá
ser liminarmente arquivada.
Art. 34. Considerada apta a representação, a Mesa Executiva da Câmara, no
mesmo ato, a encaminhará ao Conselho de Ética.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA CENSURA PÚBLICA
Art. 35. Recebida a representação, o Presidente do Conselho determinará a
instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento do processo
ao Vereador representado, por meio de notificação, consignando-lhe o prazo de 05
(cinco) dias úteis para apresentar defesa escrita.
§1º Será feita 03 (três) tentativas de notificação pessoal.
§2º Caso reste infrutífera a notificação pessoal do Vereador representado,
circunstância que deverá ser certificada pelo servidor responsável, será feita a leitura
da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador representado.
Art. 36. Findo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa
escrita, o Conselho deverá:
I - requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara
para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos
trabalhos;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
II - designar dia e hora para ouvir as testemunhas arroladas na representação
ou na defesa, até o máximo de 03 (três) pessoas para ambas as partes, ou outras,
inclusive referidas, que julgar necessárias para o esclarecimento de fatos relativos ao
objeto da investigação, inclusive procedendo à acareação entre as testemunhas, se
necessário, facultado ao Vereador representado acompanhar as oitivas;
III - realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou
setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou Indireta,
empresas públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para a apuração
dos fatos;
IV - designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador
representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio;
V - solicitar ao Presidente da Câmara, mediante despacho devidamente
fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias e laudos
técnicos, se necessário.
§1º As solicitações de documentos e requisições do Conselho terão prioridade
de tramitação dentro dos órgãos e setores da Câmara, devendo ser atendidas no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, pelos servidores efetivos ou comissionados, sob
pena de responsabilização pessoal.
§2º Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será
oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito ao
devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 37. Ao final da investigação, o Conselho apresentará parecer conclusivo
acerca da procedência ou improcedência da representação.
Parágrafo único. O parecer será escrito e conterá a qualificação do
representado, a síntese da representação e da defesa, a exposição dos motivos de
fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados.
Art. 38. O parecer do Conselho será encaminhado à Mesa Executiva para
julgamento, que:
I - em caso de improcedência da representação, determinará o seu
arquivamento;
II - em caso de procedência da representação, aplicará a penalidade em
Plenário, com a leitura da decisão, em sessão ordinária.
Art. 39. O processo disciplinar de censura pública deverá ser concluído no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, mediante
requerimento fundamentado do Conselho, deferido pelo Presidente da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Parágrafo único. O prazo previsto neste capítulo ficará suspenso durante os
períodos de recesso legislativo.
Art. 40. A censura pública será aplicada pela Mesa Executiva, em sessão
ordinária, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II e III do artigo
9º.
Art. 41. Aplica-se as disposições do Capítulo IV em que não contrariar o
previsto neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO
DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
EXERCÍCIO DO MANDATO E DE PERDA DO MANDATO
Seção I
Das Providências Iniciais
Art. 42. A representação encaminhada pela Mesa Executiva será recebida
pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que determinará a
instauração do processo disciplinar e providenciará o encaminhamento do processo
ao Vereador representado, por meio de notificação, consignando-lhe o prazo de 05
(cinco) dias úteis para apresentar defesa escrita.
§1º Será feita 03 (três) tentativas de notificação pessoal.
§2º Caso reste infrutífera a notificação pessoal do Vereador representado,
circunstância que deverá ser certificada pelo servidor responsável, será feita a leitura
da certidão em plenário, dando-se por notificado o Vereador representado.
Seção II
Da Defesa
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 43. A partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação
pessoal ou da leitura da notificação em Plenário, o Vereador representado terá o prazo
de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, que deverá estar
acompanhada dos documentos e rol de testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).
Art. 44. Findo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa
escrita, sem que o Vereador representado tenha se manifestado, o relator procederá
às diligências que entender necessárias, sendo assegurado ao representado o direito
de, a todo tempo, nomear advogado e comparecer a todos os atos e termos do
processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Seção III
Da Instrução Probatória
Art. 45. Findo o prazo estipulado, apresentada ou não a defesa, o relator
procederá às seguintes diligências:
I - requisitar servidores efetivos ou comissionados ao Presidente da Câmara
para assessorá-lo nas investigações, pelo prazo necessário para a conclusão dos
trabalhos;
II - designar dia e hora para ouvir testemunhas arroladas na representação,
pelo Vereador representado, ou outras, inclusive referidas, que julgar necessárias
para o esclarecimento de fatos relativos ao objeto da investigação, inclusive
procedendo à acareação entre as testemunhas, se necessário, facultado ao Vereador
representado acompanhar as oitivas;
III - realizar diligências, vistorias e solicitar documentos a qualquer órgão ou
setor da Câmara, ao Poder Executivo ou a órgãos da Administração Direta ou Indireta,
empresas públicas ou autarquias e promover outros atos necessários para a apuração
dos fatos;
IV - designar dia e hora para tomar o depoimento pessoal do Vereador
representado, respeitado o direito constitucional ao silêncio;
V - solicitar ao Presidente da Câmara, mediante despacho devidamente
fundamentado, serviços especiais realizados por terceiros, tais como perícias e laudos
técnicos, se necessário.
§1º As solicitações de documentos e requisições do relator terão prioridade
de tramitação dentro dos órgãos e setores da Câmara, devendo ser atendidas no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, pelos servidores efetivos ou comissionados, sob
pena de responsabilização pessoal.
§2º Sempre que houver a juntada de um documento ao processo, será
oportunizada ao Vereador representado a faculdade de manifestação, em respeito ao
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 46. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que
ocorrer a oitiva das testemunhas, observar-se-ão as seguintes normas:
I - a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade e falará somente o
que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração
inicial;
II - ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a
qualquer momento aparteá-la, caso entenda necessário;
III - a testemunha não será interrompida, exceto pelo relator;
IV - após a inquirição pelo relator, será dada a palavra ao Vereador
representado ou a seu advogado;
V - o prazo máximo e improrrogável para formular perguntas será de 10 (dez)
minutos e o tempo máximo para réplica de 03 (três) minutos.
Parágrafo único. Na hipótese de suspeita da ocorrência do crime de falso
testemunho, o relator acionará a Mesa Executiva para a adoção das providências
legais cabíveis, junto aos órgãos competentes.
Art. 47. Concluída a instrução, serão oferecidas alegações finais escritas pelo
representado e apresentada manifestação do Relator, nesta ordem, no prazo,
sucessivo, de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 48. Findo o prazo do artigo anterior, o Relator emitirá parecer final, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, indicando proposta de aplicação de penalidade
disciplinar nos casos de procedência da representação, e solicitará ao Presidente do
Conselho a convocação de reunião para sua apreciação.
§1º É facultado aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
pedir vista do processo, pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, sucessivamente para cada
solicitante, por uma única vez.
§2º O parecer conterá a qualificação do representado, a síntese da
representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se
fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados.
Seção IV
Da Apreciação do Parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 49. Na reunião de apreciação do parecer do Relator, o Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar observará o seguinte procedimento:
I - anunciada a matéria pelo Presidente do Conselho, passa-se a palavra ao
Relator, que procederá à leitura do relatório;
II - a seguir, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por
mais 10 (dez), ao Vereador representado ou a seu advogado para defesa;
III - será devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto;
IV - iniciar-se-á a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho
usar a palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis;
V - ao membro do Conselho que pedir vistas do processo, ser-lhe-á
concedida, por 02 (dois) dias úteis, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir
vista, ela será conjunta;
VI - o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria;
VII - o Presidente perguntará aos membros como votam e só votará em caso
de empate;
VIII - aprovado o parecer, será tido como do Conselho e, desde logo, assinado
pelos membros do Conselho, constando da conclusão os nomes dos votantes e o
resultado da votação;
IX - se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer vencedor
será feita pelo novo Relator, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 50. O Conselho concluirá pela procedência ou improcedência da
representação.
Parágrafo único. Em caso de procedência da representação, o Conselho
proporá a aplicação da penalidade cabível, indicando, quando for o caso, o prazo e as
condições de cumprimento.
Art. 51. Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, poderá
o representado recorrer à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que
se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
Art. 52. Concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, na hipótese de interposição de recurso nos
termos do artigo anterior, o processo será encaminhado à Presidência da Câmara,
para convocação da sessão especial de julgamento, observado o prazo previsto no
artigo 58.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Seção V
Do Julgamento
Art. 53. Na sessão especial de julgamento, o parecer do Conselho será lido,
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo improrrogável de 10 (dez) minutos cada um, sem direito a
aparte e, ao final, o representado ou o seu advogado terá o prazo máximo e
improrrogável de 01 (uma) hora para produzir sua defesa oral, sem qualquer tipo de
interrupção.
Art. 54. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, que será
pública, nominal, realizada por meio de painel eletrônico, de forma simultânea.
Parágrafo único. Serão tantas as votações quantas forem as infrações
articuladas na representação.
Art. 55. A aplicação das penalidades será decidida pelo Plenário e observará
o seguinte quórum:
I - suspensão de prerrogativas regimentais, maioria simples;
II - suspensão temporária do exercício do mandato, maioria absoluta;
III - perda do mandato de Vereador, maioria qualificada (2/3 dos vereadores).
Art. 56. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato:
I - em caso de suspensão de prerrogativas regimentais e de suspensão
temporária do exercício do mandato, portaria;
II - em caso de perda do mandato, resolução, independentemente de nova
deliberação plenária.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o Presidente da Câmara comunicará
à Justiça Eleitoral o resultado no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 57. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara
determinará o arquivamento do processo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
Art. 58. Os processos conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, neste Capítulo, não poderão exceder 60 (sessenta) dias, prorrogáveis
por igual período, para deliberação pelo Plenário.
Parágrafo único. O prazo previsto neste capítulo ficará suspenso durante os
períodos de recesso legislativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos
previstos neste Código as normas do Regimento Interno da Câmara.
Art. 60. Aos casos omissos que digam respeito a prazos, comunicações e
realização dos atos processuais em geral, serão aplicadas, subsidiariamente, as
normas do Código de Processo Civil.
Art. 61. O presente Código de Ética e Decoro Parlamentar poderá ser alterado
por meio de projeto de resolução de iniciativa da Mesa Executiva, de 1/3 dos
Vereadores ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante aprovação da
maioria absoluta dos membros da Câmara, observadas as disposições especiais
estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 62. A Mesa Executiva providenciará a publicação impressa deste Código
de Ética e Decoro Parlamentar, para distribuição aos Vereadores e a interessados,
bem como disponibilizará acesso permanente ao seu inteiro teor, mediante publicação
virtual.
Art. 63. Este Código entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 02 de dezembro de 2024.
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente
João Ramos Costa
Vice-Presidente
Flavio Lopes Pinheiro
1º Secretário
Karina de Fátima Grossi
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Mandaguaçu/PR representa a principal norma de regência dos trabalhos desse Poder,
devendo estar em estrita consonância com o que dispõe a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante disso, como resultado de um trabalho institucional, desenvolvido
pela Comissão Especial de Estudos e Reforma da Resolução nº 102/2000 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, restou consolidado o
texto ora apresentado, o qual traz correções a equívocos perpetuados ao longo do
tempo, adequações à Constituição Federal e Estadual, bem como novidades que
buscam ampliar, melhorar e modernizar os trabalhos dessa Casa Legislativa.
No entanto, como texto em permanente construção, o presente Projeto
de Resolução é trazido a todos os Vereadores, a fim de que possam trazer suas
contribuições e sugestões para o seu aprimoramento, sempre visando ao
fortalecimento dos trabalhos desenvolvidos nessa Casa Legislativa.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, a
presente proposta é uma medida de grande interesse público, motivos pelos quais
pedimos por sua aprovação aos nobres integrantes desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 02 de dezembro de 2024.
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente
João Ramos Costa
Vice-Presidente
Flavio Lopes Pinheiro
1º Secretário
Karina de Fátima Grossi
2º Secretário