Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Oficio n° 448/2024
Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozii
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, em regime de
URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob n°058/2024, que trata de alteração
e readequação. do plano diretor municipal, alterando assim alguns itens do Código de Obras Municipal
contidos na lei municipal 1592/2007.
Atenciosamente,
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 058/2024
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N°1.592/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE 0
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU ESTADO DO
PARANÁ
Faço saber que a Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° 0 artigo 20-A da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do parágrafo
segundo com a seguinte redação.
"(..)Ç 2° Fica dispensa a configura cão de residência para ediculas e chá caras de lazer que se
comprovarem serem executadas ou iniciadas anteriores a publicação da Lei 2.259/2022 que trata sobre regularização
de obras e construções irregulares."
Art. 2° Sera, adicionado o Art. 20-B com a seguinte redação.
"Art. 20-B Para implementação de Usinas de energia solar necessitara de retirada de alvará devendo
apresentar:
Usinas de energia solar, para Uso próprio do proprietário pessoa fisica ou jurídica.
A. Comprovante de titularidade mediante apresentação da matricula atualizada do imóvel e, em se tratando de
direitos sobre o bem, também do respectivo compromisso de compra e venda;
B. Planta de Implanta cão;
C. Responsabilidade técnica;
D. Atestado de estabilidade de estrutura em casos de que os equipamentos estarem locados sobre estruturas da
edifica cão;
E. Declaração sobre o sistema ser destinado a uso da própria edificação;
F. Caso necessário a prefeitura poderá solicitar demais documentações que julgar pertinentes.
IL Usinas de energia solar que geram energia excedente em relação ao consumo próprio do
proprietário.
A. Comprovante de titularidade mediante apresentação da matricula atualizada do imóvel e, em se tratando de
direitos sobre o bem, também do respectivo compromisso de compra e venda;
B. Projeto arquitetônico (planta, implantação, corte transversal, corte longitudinal, fachada e gabarito de área) e
projetos complementares (drenagem, hidráulico, elétrico e estrutural) com suas respectivas comprovações de
responsabilidade técnica;
C. Aprovação nas entidades necessárias como distribuidora de energia, distribuidora de agua, fornecedora de
esgotamento sanitário, Departamento de estradas e rodagem, Instituto agua e terra ou outros que se fizerem
necessários;
D. Atestado de estabilidade de estrutura em casos de que os equipamentos estarem locados sobre estruturas da
edificag ão;
E. Caso necessário a prefeitura poderá solicitar demais documentações que julgar pertinentes.
Art. 3° 0 artigo 22 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 22 0 Alvará de construção será concedido mediante aos seguintes documentos que deverão ser
protocolados exdusivamente em formatos digitais
Comprovante de titularidade mediante apresentação da matricula atualizada do imóvel e, em se
tratando de direitos sobre o bem, também do respectivo compromisso de compra e venda;
II. Projeto estrutural muro de arrimo (se for o caso) contendo a cota de nível montante e jusante,
apresentando cortes dos desníveis e a estrutura de ferro armada;
III. Projeto arquitetônico contendo os seguintes desenhos, que deverão ser entregues nos formatos dwg e
',cif em conformidade com a NBR 13532/1995 e 6492/1994 ou atualização que se fizerem referente a estas
normativas.
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a. planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um para cinquenta), 1:75 (um para
setenta e cinco), área e nome dos ambientes, cotas internas e externas, especificações de esquadrias, assim
como as especificações de saliências e detalhes, indicação de projeções necessárias e indicações dos
materiais utilizados;
b. Dois cortes ou mais, se assim for necessário ou exigido pela prefeitura visando o esclarecimento de
algum detalhe construtivo, devendo aplicar aos desenhos a escala adotada na planta baixa, os cortes
devem conter indicações pertinentes, especificações de materiais adotados, nome dos ambientes bem como
seus níveis e serem cotados contendo no mínimo altura das esquadrias, altura de piso a piso e perfis do
telhado;
c. Planta de situação, com desenho sem escala definida, desde que as informações estejam legíveis,
contendo norte, cota da divisa do lote com a mais próxima, indicação e recorte de sua localização na
cidade constando os confrontantes, cotas do lote e sua nomenclatura;
d Fachada com desenhos nas mesmas escalas adotadas na planta baixa, contendo informações sobre os
materiais utilizados e indicações de detalhes existentes que se fizerem necessários;
e. Gabarito de áreas contendo a geometria das edificações dispostas no lote, área total e cotas
f Detalhamento de banheiro. Contendo vistas de todas as paredes e planta, tais desenhos devem ser
detalhados e cotados.
g. Todas as medidas devem ser apresentadas medidas em metros e área em metros quadrados, exceto
quando autorizado pelo município, desde que devidamente justificado.
h. Os ambientes constantes no projeto devem ser os constantes no ANEXO II, exceto em caso de
edificações industriais.
IV. Apresentação da ART/RRT dos projetos complementares, e dos cálculos estruturais dos diversos
elementos construtivos, sendo que os desenhos dos respectivos detalhes serão solicitados quando jugados
necessários quando a área a ser construída for superior a 100m2
V. ART e/ou RRT de projeto e de execução;
VI. Certidão negativa de débitos municipals relativas ao imóvel.
•V--II--P-iantct-de-sit-uayagio-e-estatistiea-net-eseala-4-400-(utn-par-a-quinhentes)-eu-k-1r000-(um-par-a-wi14
eenfeme-medele-defirride-pekrórgile-omasieipal-eerupet-ent-et
a.:---yirea-tetal-do-pavimentet
b. As dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
f Indicação das espessuras das paredes a dimensões externas totais da obra;
gr—Os-traves-indieatives-des-eertes-longitudinais-e4 ST
de#
i. Pés direitos;
j. Altura das janclas e pcitoris;
k. Perfis do telhado;
1,--Indieavete-des-materiais:
n. O noma dor Ambientes deve ser compatível com os contidos o Anexo II desta lei.
6-,--Linhas-de-eortes-quetnile-wilizavile-de4lumimação-Zenitak
VIII. A apresentação de registro profissional (RT), referente aos projetos complementares e dos cálculos
estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes, quando a
área a ser construída for superior a 100m2 (cem metros quadrados), tais materiais técnicos podem ser
solicitados a municipalidade caso esta julgar necessário.
LY: Certidão de propriedade atualizada, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da
requisição da licença para construção e demolição ou contrato de compra e venda;
sç 1° Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser
alteradas, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.
sç 2°A concessão do alvará de construção para imóveis que apresentem área de preservação permanente será
condicionada a celebração de termo de compromisso de preservação, o qual determinará a responsabilidade civil,
administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
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§ 3° As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou
pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
§ 4° 0 prazo máximo para aprovação e liberação de alvará sera de 45 (quarenta e cinco) dias uteis.
I- 0 prazo definido no caput sera contado a partir da data de inclusão do projeto para análise.
II- Em caso de correções o prazo definido no caput sera renovado e contado a partir da inclusão das
correções solicitadas sobre a tramitação do processo.
Ill- 0 profissional terá um prazo de 30 dias para anexar as correções, sobre pena cancelamento do
protocolo de tramitação."
Art. 4° 0 artigo 53 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 530 Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes a
ação dos agentes atmosféricos.
Em caso de utilização de sistema de-energia solar ou de aquecimento solar na cobertura, devera
ser apresentado atestado garantindo que a estrutura da edcava-o suporta tal acréscimo;"
Art. 5
0
0 artigo 55 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 55 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o
escoamento do número de pessoas que dela dependam, sendo:
I. A largura minima das escadas de uso comum ou coletivo sera de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros);
IL As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura
minima de 80 cm (oitenta centímetros);
III. As escadas deverão oferecer passagem com altura minima nunca inferior a 2,10 m (dois metros e
dez centímetros);
IV. Só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois
compartimentos de uma mesma habitação desde que esta esteja seguindo as normativas
pertinentes;
V. Nas escadas em leque, a largura minima do degrau sera de 10 cm (dez centímetros), devendo a
50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno o degrau apresentar a largura minima do piso de
28 cm (vinte e oito centímetros);
VI. As escadas deverão ser de material incombustível quando atenderem a mais de 02 (dois)
pavimentos, excetuando-se habitação unfamiliar;
VIL Ter um patamar intermediário de pelo menos 1 m (um metro) de profundidade, quando o desnível
vencido for maior que 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus;
VIII Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso 'P", que satisfaçam à relação 63
cm (sessenta e três centímetros) <= 2 e + p <= 64 cm (sessenta e quatro), admitindo-se
a) Quando de uso privativo: altura maxima 19 cm (dezenove centímetros) e largura minima 25 cm
(vinte e cinco centímetros);
b) Quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito centímetros) e largura minima 28 cm (vinte
e oito centímetros). (Redação dada pela Lei n°2229/2022)"
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Art. 6° 0 artigo 57 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Não poderá ser realizado mais de uma unidade habitacional por lote a menos que seja realizado
agrupamento vertical."
Art. 7° 0 artigo 59 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"As fachadas dos edificios quando no alinhamento predial não poderão ter floreiras, caixas para ar
condicionado e brises no nível do passeio.
§ 1° Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se sobre o recuo frontal.
§ 2° Os beirais com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão considerados como área construída,
desde que não tenham utilização na parte superior.
§ 3° As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal e de
fundos.
§ 4° As águas pluviais de qualquer edificação, seja no nível da terra, provenientes de sua cobertura, ou de beirais/sacadas
deverão ser coletadas dentro dos limites do lote, e canalizadas até que cheguem à sarjeta."
Art. 8° 0 artigo 60 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 60 As edificaOes, inclusive muros, localizados nos cruzamentos de vias públicas deverão ser
projetados de maneira que os dois alinhamentos se encontrem em um chanfro com no mínimo 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros), sendo que suas laterais deverão ter 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento em
cada um dos lados. Em caso de materiais que permitam a permeabilidade visual, como a inexistência, abertura, grades,
poderão ser dispensados da aplicação, mediante a análise e a aprovação do municipio"
Art. 9° 0 artigo 63 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 63 - Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser quantificados da
seguinte maneira:
I. Privativos, residenciais, quando se destinarem a um s6 usuário, família, estabelecimento ou
condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação;
a. Mínimo de 1 (uma) vaga individual para cada unidade;
II. Coletivos, quando se destinarem a exploração comercial.
a.
b.
c.
Até 150,00 m2: mínimo de I (uma) vaga para uso comum e 1 (uma) vaga para uso PNE;
Maior que 150m2, uma vaga a cada 100m2 de área construída;
Quando se tratar de mais de uma sala comercial, deverá ser previsto uma vaga por sala,
sendo no mínimo 2 vagas, da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE.
111. Coletivos, quando se destinarem a Edificios de Saúde.
a. Unidades Básicas de Saúde, clinicas, consultórios, farmácias, laboratórios de análises
clinicas e correlatos: I (uma) vaga PNE para cada unidade e uma vaga comum a cada
100,00m2 (cem metros quadrados), ou fração da área total edificada coberta, sendo no
mínimo 2 (duas);
b. Hospitais: 1 (uma) vaga para cada 40,00m2 (quarenta metros quadrados) de a'rea total
edificada coberta ou fração, sendo no mínimo 3 (três) vagas;
IV. Coletivos, quando se destinarem à Edifícios de Educação.
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a. Centros de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, e especial: I (uma) vaga
para cada 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) de área total edificada coberta, sendo no
mínimo 2 (duas) vagas;
b. Estabelecimentos de ensino superior: I (uma) vaga para cada 5,00 m2 (cinco metros
quadrados) de area total de salas de aula.
V. Coletivos, quando se destinarem à Edificios de Hospedagens.
a. Hotéis: 1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidades de hospedagem;
b. Motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem;
c. Hostéis: 1 (uma) vaga para cada 4 (quatro) unidades de hospedagem.
VI. Edificações assistenciais (Orfanatos, casa para idosos e congêneres): 1 (uma) vaga para cada 100,00
m2 (cem metros quadrados) de área total edificada coberta, ou fração, sendo no mínimo 2 (duas)
vagas, da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE;
VIL Edificacões para religião (Templos de qualquer culto): I (uma) vaga para cada 50,00 m2 (cinquenta
metros quadrados) de área total edificada coberta, sendo no mínimo 4 (quatro) vagas, da qual 1 (uma)
deverá ser destinado a uso PNE;
VIII Edificações para cultura (Cinemas, teatros, museus e congêneres): 1 (uma) vaga para cada 50 m2
(cinquenta metros quadrados), ou fração, da área total edificada coberta, sendo no mínimo 4 (quatro)
vagas, da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE;
IX Edificag d' o para indústria localizada em zona/complexo industrial: 1 (uma) vaga para cada 500,00
m2 (quinhentos metros quadrados) de area total edificada coberta. Sendo no mínimo 2 (duas) vagas,
da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE;
X Edificacões para Esporte (Quadras poliesportivas, piscinas, ginásios, academias e congêneres): 1
(uma) vaga para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados). Sendo no mínimo 2 (duas) vagas, da qual
1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE;
XL Edificaçb'es para Lazer e Reunião (Centro de Eventos ou Convenções, espaços para festas, parques
temáticos, clubes, buffets e congêneres): 1 (uma) vaga para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados)
de área total edificada coberta, ou fração, sendo no mínimo 2 (duas) vagas, da qual 1 (uma) deverá
ser destinado a uso PNE;
XII Edificações para comunicações (Estações de transmissão, Radiofusão e congêneres): 1 (uma) vaga
para cada 500 m2 (quinhentos metros quadrados). Sendo no mínimo 2 (duas) vagas, da qual 1 (uma)
deverá ser destinado a uso PNE;
XIII Edificações para Abastecimento (Postos de combustíveis e congêneres): 1 (uma) vaga para cada 50
m2 (cinquenta metros quadrados) de área total edificada coberta de área de apoio/conveniência.
Sendo no mínimo 3 (três) vagas, da qual I (uma) deverá ser destinado a uso PNE;
XIV. Edificações para estabelecimentos de Segurança (Delegacias, casas de detenção, postos policiais e
congêneres): I (uma) vaga para cada 100 m2 de área total edificada coberta, ou fração, sendo no
mínimo 3 (três), da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE;
XV. Agências bancárias, lojas de departamentos, centros comerciais e shopping centers: I (uma) vaga
para cada 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados) de área total edificada coberta, ou fração, sendo
no mínimo 2 (duas) vagas, da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE;
XVI Shopping center de vendas por atacado e similares: 1 (uma) vaga de veículos de passeio para cada
100,00 m2 (cem metros quadrados) de área total edificada coberta, ou fração. Poderão ser utilizadas
até 50% (cinquenta por cento) das vagas exigidas adotando-se a proporcionalidade de 1 (uma) vaga
de micro-ónibus, ou van para cada 7 (sete) vagas de veículos pequenos, e de 1 (uma) vaga de ônibus
rodoviário para cada 20 (vinte) vagas de veículos de passeio;
XVII Supermercados, hipermercados, e I (uma) vaga para cada 40,00 m2 (quarenta metros quadrados) de
área total edificada coberta. Sendo no mínimo 3 (tres), da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso
PNE,
,¢ 1' Nas habitações coletivas com mais de 100 (cem) unidades de moradia serão exigidas vagas adicionais
para estacionamento de veículos no pavimento térreo, conforme segue:
a) Caminhões de mudanças e de abastecimento de centrais de gás: 1 (uma) vaga de 3,00m X 7, 00m Ores
metros de largura por sete metros de comprimento) disposta de forma a não interromper o fluxo dos
demais veículos na edificagão;
b) Veículos de visitantes, de acordo com a área privativa padrão das unidades autônomas:
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c) Ate 100,00 m2: mínimo de I (uma) vaga por empreendimento;
d) Maior que 100,00 m2 a 180,00 m2: mínimo de 2 (duas) vagas por empreendimento;
e) Maior que 180,00 m2 a 240,00 m2: mínimo de 3 (três) vagas por empreendimento;
Maior que 240,00 m2: mínimo de 4 (quatro) vagas por empreendimento;
§ 2° Nas edificações de uso misto (residencial e comercial) o número total de vagas correspondera à soma
das vagas calculadas para cada uso, proporcionalmente a area ou as unidades referentes a esses usos.
§ 3
0 Nas edificações comercias ou de uso misto deverão ser destinadas as motocicletas 10 % das vagas
exigidas para veículos, sendo no mínimo 1(uma) vaga.
§ 4° Nas edificações de uso coletivo ou público deverão ser destinadas as bicicletas uma quantidade
minima de paraciclos igual a 5 % das vagas exigidas para veículos.
§ 5
0 Nos estacionamentos internos ou externos das edificações de uso coletivo ou público deverão ser
reservadas vagas de estacionamento destinadas aos veículos conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência e
idosos, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal e normas correlatas, em especial a NBR
9050:2015 e Resoluções especificas do CONTRAN.
§ 6° Fica dispensada da Obrigatoriedade de Vagas de estacionamentos edificações submetidas a
Regularização quando situadas em Zonas de Comércio e Serviços I
§ 7° Fica dispensada da Obrigatoriedade de Vagas de estacionamentos em Zonas de Comércio e Serviços
II e III desde que a área total construída não ultrapasse 150 metros quadrados e na zona residencial, em caso de uso
hibrido, desde que a área construída destinado a uso comercial não ultrapasse 50m2."
§ 8° Quando localizado na esquina, o rebaixamento para acesso de veículos devera estar localizado a, no
mínimo, 3,00m Ores metros) da confluência dos alinhamentos prediais, podendo ser utilizado os recuos.
§ 9° Deverá constar ern projeto projeção das vagas, em casos de necessidade de manobras, a projeção dos
giros do veiculo, sendo que a vaga e a área de circulação de veículos não devem estar em conflito em relação a fluxos
de pedestres, outros meios de locomoção ou em areas com destinação a outros usos, como corredores internos, salões e
entre outros.
§ 10° No que se refere a rebaixamento de guias e convergência com o fluxo da calçada advindo pela
entrada do veiculo observar demais normativas presentes neste código.
§ 11° Em casos de que as vagas obrigatórias não se encontrarem no lote do projeto apresentado, poderá
ser utilizado lote com ate 100m de distanciamento, devendo ser apresentado projeto do estacionamento, conforme as
indicações de legislações pertinentes e documento de comprovação do vinculo com o local para esta determinada
finalidade, podendo ser contrato de locação ou matricula em nome do proprietário do local do projeto."
Art. 100 0 artigo 64 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 64 - Poderá ser admitido o uso do recuo frontal obrigatório como estacionamento descoberto em
edificações para fins não residenciais, desde que obedeça as seguintes condições:
a) A disposição das vagas de estacionamento deverá ser tal que fique demarcado um corredor de
circulação livre para a manobra de veículos com, no mínimo, 4,80m (quatro metros e oitenta
centímetros) de largura;
b) 0 corredor de circulação citado na letra "a"poderá ser compartilhado com os pedestres para acesso
edificação ou ao logradouro e deverá ser executado de modo a formar supetficie continua, livre de
obstáculos ou degraus e revestimento com material antiderrapante;
c) Em nenhuma hipótese poderá ser utilizado o logradouro público para realização de manobra de
veículos."
Art. 110 0 artigo 65 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
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"Art. 65 - O projeto das garagens e estacionamentos quanto a largura das vagas para automóveis e
utilitários deverá ser de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), com o comprimento mínimo das vagas para
garagens e estacionamentos para automóveis e utilitários deverá obedecer a dimensão de 5m (cinco metros)."
Art. 12° 0 artigo 66 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda9ao.
"Art. 66- Art. 66- As rampas existentes nas rotas de circula cão das garagens e estacionamentos deverão
estar integralmente contidas dentro dos limites do lote, respeitando os padrões abaixo indicados:
a) Inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) quando destinadas a circulação de
automóveis e utilitários;
b) Inclinação máxima de 12% (doze por cento) quando destinadas a circulação de ônibus e caminhões;
c) Deverão iniciar-se a, pelo menos, 3,00m (três metros) do alinhamento predial quando derem acesso a
garagem e estacionamento de pavimentos em declive em relação do pavimento de acesso."
Art. 13° 0 artigo 67 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao.
"Os acessos aos estacionamentos deverão atender as seguintes exigências:
circulação independente para veículos e pedestres sem conflito de fluxos;
II - largura minima de 3 in (três metros) para acessos em mão (mica e 5 m (cinco metros) em mão dupla até o máximo
de 7m (sete metros) de largura.
111 - para testada com mais de um acesso, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser menor que 5 m (cinco
metros);
IV - Deverá ser deixado espaçamento entre as guias de 5 metros, quando localizado na esquina, o rebaixamento para
acesso de veículos deverá estar localizado a, no mínimo, 3,00m (três metros) da confluência dos alinhamentos prediais,
podendo ser utilizado os recuos. Exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 500 m2
exclusivo para este uso, neste caso o rebaixamento da guia deverá ser localizado 10 metros do alinhamento predial da
esquina."
Art. 14° 0 artigo 129 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao.
"As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, leis e normas regulamentadoras, deverão:
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas
esquadrias e estruturas de cobertura;
- ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do corpo de bombeiro da
policia militar do Estado do Paraná;
III - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pidireito mínimo de 3,20 in (três metros e vinte centímetros);
IV - quando os compartimentos forem destinados a manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão
localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas especificas relativas a segurança na utilização
de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em especial, o corpo de bombeiro da polícia
militar do Estado do Paraná.
V - Caso a edificação seja destinada ou possuir sistema de aquecimento ou energia solar, deverá ser tirado as devidas
licenças' ambientais, assim como apresentar projeto de drenagem do terreno que comportará as placas. Deve também
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PAM/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
wvvw.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br
ser apresentado atestado de garantia da estrutura da edificagdo, em casos no qual a estrutura esteja sobre uma
edificagdo."
redaçao
Art. 14° 0 artigo 163 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
"Silo panes integrantes desta lei os seguintes anexos:
Anexo I - Vagas para Estacionamento;
Anexo II - Edificações habitacionais;
Anexo III - Edificações Comerciais e Areas Comuns;
Anexo IV— Tabela de Saliências;
Anexo V - Passeio Ecológico.
Anexo VI - Definições de Expressões Adotadas."
Art. 15° Altera os anexos I, II, V e VI da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Código de Obras
do município de Mandaguaçu, Estado do Parana.
Art. 16° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paw Municipal Him Vieira, 09 de dezembro de 2024.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Paco Municipal "Hiro Vieira"
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MENSAGEM
0 projeto ora apresentado para apreciação desta honrada Câmara tem por finalidade alterar,
inserir e revogar dispositivos na Lei Complementar Municipal n° 058/2024, que altera, insere e revoga
dispositivos da Lei Municipal n° 1.592/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código
de Obras do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
As proposições fazem parte de um conjunto de ações pertinentes A atualização do Código de
Obras Municipal. Este projeto foi elaborado com base em um estudo técnico, em consonância com as
necessidades atuais do município, visando A modernização das normas e A adequação As diretrizes
urbanisticas mais recentes, garantindo maior eficiência na execução e fiscalização das obras.
As alterações visam promover um melhor ordenamento e controle na construção civil,
atendendo As demandas da população e ao crescimento urbano de Mandaguaçu. A revisão do Código
de Obras busca harmoniznr o desenvolvimento urbano com o bem-estar social e a preservação do meio
ambiente, além de garantir maior clareza e aplicabilidade das normas.
Outros detalhes constam na integra do projeto, que está à disposição dos senhores vereadores
para apreciação. Contando com a costumeira atenção dos nobres edis que compõem o Poder Legislativo
Municipal, antecipamos nossos agradecimentos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar ora
apresentado.
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024.