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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAltera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1592/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o código de Obras do Município de Mandaguaçu Estado do Paraná.
native_id1473

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2415/2024
2024-12-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-12-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-12-09 Aguardando apreciação em regime de urgência U —
2024-12-09 Despacho Presidente — —
2024-12-09 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T18:05:57.756993-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-12-09T18:31:23.768299-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Oficio n° 448/2024 
Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024. 
A Sua Excelência o Senhor 
Presidente Fabricio Cesar Martelozii 
Câmara Municipal 
Mandaguaçu - Paraná 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, em regime de 
URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob n°058/2024, que trata de alteração 
e readequação. do plano diretor municipal, alterando assim alguns itens do Código de Obras Municipal 
contidos na lei municipal 1592/2007. 
Atenciosamente, 
Prefeitura do Município de Mandaguacu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.manclaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 058/2024 
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N°1.592/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE 0 
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU ESTADO DO 
PARANÁ 
Faço saber que a Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° 0 artigo 20-A da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do parágrafo 
segundo com a seguinte redação. 
"(..)Ç 2° Fica dispensa a configura cão de residência para ediculas e chá caras de lazer que se 
comprovarem serem executadas ou iniciadas anteriores a publicação da Lei 2.259/2022 que trata sobre regularização 
de obras e construções irregulares." 
Art. 2° Sera, adicionado o Art. 20-B com a seguinte redação. 
"Art. 20-B Para implementação de Usinas de energia solar necessitara de retirada de alvará devendo 
apresentar: 
Usinas de energia solar, para Uso próprio do proprietário pessoa fisica ou jurídica. 
A. Comprovante de titularidade mediante apresentação da matricula atualizada do imóvel e, em se tratando de 
direitos sobre o bem, também do respectivo compromisso de compra e venda; 
B. Planta de Implanta cão; 
C. Responsabilidade técnica; 
D. Atestado de estabilidade de estrutura em casos de que os equipamentos estarem locados sobre estruturas da 
edifica cão; 
E. Declaração sobre o sistema ser destinado a uso da própria edificação; 
F. Caso necessário a prefeitura poderá solicitar demais documentações que julgar pertinentes. 
IL Usinas de energia solar que geram energia excedente em relação ao consumo próprio do 
proprietário. 
A. Comprovante de titularidade mediante apresentação da matricula atualizada do imóvel e, em se tratando de 
direitos sobre o bem, também do respectivo compromisso de compra e venda; 
B. Projeto arquitetônico (planta, implantação, corte transversal, corte longitudinal, fachada e gabarito de área) e 
projetos complementares (drenagem, hidráulico, elétrico e estrutural) com suas respectivas comprovações de 
responsabilidade técnica; 
C. Aprovação nas entidades necessárias como distribuidora de energia, distribuidora de agua, fornecedora de 
esgotamento sanitário, Departamento de estradas e rodagem, Instituto agua e terra ou outros que se fizerem 
necessários; 
D. Atestado de estabilidade de estrutura em casos de que os equipamentos estarem locados sobre estruturas da 
edificag ão; 
E. Caso necessário a prefeitura poderá solicitar demais documentações que julgar pertinentes. 
Art. 3° 0 artigo 22 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 22 0 Alvará de construção será concedido mediante aos seguintes documentos que deverão ser 
protocolados exdusivamente em formatos digitais 
Comprovante de titularidade mediante apresentação da matricula atualizada do imóvel e, em se 
tratando de direitos sobre o bem, também do respectivo compromisso de compra e venda; 
II. Projeto estrutural muro de arrimo (se for o caso) contendo a cota de nível montante e jusante, 
apresentando cortes dos desníveis e a estrutura de ferro armada; 
III. Projeto arquitetônico contendo os seguintes desenhos, que deverão ser entregues nos formatos dwg e 
',cif em conformidade com a NBR 13532/1995 e 6492/1994 ou atualização que se fizerem referente a estas 
normativas. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
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a. planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um para cinquenta), 1:75 (um para 
setenta e cinco), área e nome dos ambientes, cotas internas e externas, especificações de esquadrias, assim 
como as especificações de saliências e detalhes, indicação de projeções necessárias e indicações dos 
materiais utilizados; 
b. Dois cortes ou mais, se assim for necessário ou exigido pela prefeitura visando o esclarecimento de 
algum detalhe construtivo, devendo aplicar aos desenhos a escala adotada na planta baixa, os cortes 
devem conter indicações pertinentes, especificações de materiais adotados, nome dos ambientes bem como 
seus níveis e serem cotados contendo no mínimo altura das esquadrias, altura de piso a piso e perfis do 
telhado; 
c. Planta de situação, com desenho sem escala definida, desde que as informações estejam legíveis, 
contendo norte, cota da divisa do lote com a mais próxima, indicação e recorte de sua localização na 
cidade constando os confrontantes, cotas do lote e sua nomenclatura; 
d Fachada com desenhos nas mesmas escalas adotadas na planta baixa, contendo informações sobre os 
materiais utilizados e indicações de detalhes existentes que se fizerem necessários; 
e. Gabarito de áreas contendo a geometria das edificações dispostas no lote, área total e cotas 
f Detalhamento de banheiro. Contendo vistas de todas as paredes e planta, tais desenhos devem ser 
detalhados e cotados. 
g. Todas as medidas devem ser apresentadas medidas em metros e área em metros quadrados, exceto 
quando autorizado pelo município, desde que devidamente justificado. 
h. Os ambientes constantes no projeto devem ser os constantes no ANEXO II, exceto em caso de 
edificações industriais. 
IV. Apresentação da ART/RRT dos projetos complementares, e dos cálculos estruturais dos diversos 
elementos construtivos, sendo que os desenhos dos respectivos detalhes serão solicitados quando jugados 
necessários quando a área a ser construída for superior a 100m2
V. ART e/ou RRT de projeto e de execução; 
VI. Certidão negativa de débitos municipals relativas ao imóvel. 
•V--II--P-iantct-de-sit-uayagio-e-estatistiea-net-eseala-4-400-(utn-par-a-quinhentes)-eu-k-1r000-(um-par-a-wi14 
eenfeme-medele-defirride-pekrórgile-omasieipal-eerupet-ent-et 
a.:---yirea-tetal-do-pavimentet 
b. As dimensões e áreas dos espaços internos e externos; 
f Indicação das espessuras das paredes a dimensões externas totais da obra; 
gr—Os-traves-indieatives-des-eertes-longitudinais-e4 ST 
de# 
i. Pés direitos;
j. Altura das janclas e pcitoris; 
k. Perfis do telhado; 
1,--Indieavete-des-materiais: 
n. O noma dor Ambientes deve ser compatível com os contidos o Anexo II desta lei.
6-,--Linhas-de-eortes-quetnile-wilizavile-de4lumimação-Zenitak 
VIII. A apresentação de registro profissional (RT), referente aos projetos complementares e dos cálculos 
estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos respectivos detalhes, quando a 
área a ser construída for superior a 100m2 (cem metros quadrados), tais materiais técnicos podem ser 
solicitados a municipalidade caso esta julgar necessário. 
LY: Certidão de propriedade atualizada, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da 
requisição da licença para construção e demolição ou contrato de compra e venda; 
sç 1° Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser 
alteradas, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal. 
sç 2°A concessão do alvará de construção para imóveis que apresentem área de preservação permanente será 
condicionada a celebração de termo de compromisso de preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, 
administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento. 
Prefeitura do Município de Mandaguacu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
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§ 3° As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou 
pelas concessionárias de serviço público quando for o caso. 
§ 4° 0 prazo máximo para aprovação e liberação de alvará sera de 45 (quarenta e cinco) dias uteis. 
I- 0 prazo definido no caput sera contado a partir da data de inclusão do projeto para análise. 
II- Em caso de correções o prazo definido no caput sera renovado e contado a partir da inclusão das 
correções solicitadas sobre a tramitação do processo. 
Ill- 0 profissional terá um prazo de 30 dias para anexar as correções, sobre pena cancelamento do 
protocolo de tramitação." 
Art. 4° 0 artigo 53 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 530 Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes a 
ação dos agentes atmosféricos. 
Em caso de utilização de sistema de-energia solar ou de aquecimento solar na cobertura, devera 
ser apresentado atestado garantindo que a estrutura da edcava-o suporta tal acréscimo;" 
Art. 5
0
0 artigo 55 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 55 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o 
escoamento do número de pessoas que dela dependam, sendo: 
I. A largura minima das escadas de uso comum ou coletivo sera de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros); 
IL As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura 
minima de 80 cm (oitenta centímetros); 
III. As escadas deverão oferecer passagem com altura minima nunca inferior a 2,10 m (dois metros e 
dez centímetros); 
IV. Só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois 
compartimentos de uma mesma habitação desde que esta esteja seguindo as normativas 
pertinentes; 
V. Nas escadas em leque, a largura minima do degrau sera de 10 cm (dez centímetros), devendo a 
50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno o degrau apresentar a largura minima do piso de 
28 cm (vinte e oito centímetros); 
VI. As escadas deverão ser de material incombustível quando atenderem a mais de 02 (dois) 
pavimentos, excetuando-se habitação unfamiliar; 
VIL Ter um patamar intermediário de pelo menos 1 m (um metro) de profundidade, quando o desnível 
vencido for maior que 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus; 
VIII Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso 'P", que satisfaçam à relação 63 
cm (sessenta e três centímetros) <= 2 e + p <= 64 cm (sessenta e quatro), admitindo-se 
a) Quando de uso privativo: altura maxima 19 cm (dezenove centímetros) e largura minima 25 cm 
(vinte e cinco centímetros); 
b) Quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito centímetros) e largura minima 28 cm (vinte 
e oito centímetros). (Redação dada pela Lei n°2229/2022)" 
Prefeitura do Município de Mandaguacu 
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Paço Municipal "Hiro Vieira" 
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Art. 6° 0 artigo 57 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Não poderá ser realizado mais de uma unidade habitacional por lote a menos que seja realizado 
agrupamento vertical." 
Art. 7° 0 artigo 59 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"As fachadas dos edificios quando no alinhamento predial não poderão ter floreiras, caixas para ar 
condicionado e brises no nível do passeio. 
§ 1° Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se sobre o recuo frontal. 
§ 2° Os beirais com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão considerados como área construída, 
desde que não tenham utilização na parte superior. 
§ 3° As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal e de 
fundos. 
§ 4° As águas pluviais de qualquer edificação, seja no nível da terra, provenientes de sua cobertura, ou de beirais/sacadas 
deverão ser coletadas dentro dos limites do lote, e canalizadas até que cheguem à sarjeta." 
Art. 8° 0 artigo 60 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 60 As edificaOes, inclusive muros, localizados nos cruzamentos de vias públicas deverão ser 
projetados de maneira que os dois alinhamentos se encontrem em um chanfro com no mínimo 2,50 m (dois metros e 
cinquenta centímetros), sendo que suas laterais deverão ter 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento em 
cada um dos lados. Em caso de materiais que permitam a permeabilidade visual, como a inexistência, abertura, grades, 
poderão ser dispensados da aplicação, mediante a análise e a aprovação do municipio" 
Art. 9° 0 artigo 63 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 63 - Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser quantificados da 
seguinte maneira: 
I. Privativos, residenciais, quando se destinarem a um s6 usuário, família, estabelecimento ou 
condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação; 
a. Mínimo de 1 (uma) vaga individual para cada unidade; 
II. Coletivos, quando se destinarem a exploração comercial. 
a. 
b. 
c. 
Até 150,00 m2: mínimo de I (uma) vaga para uso comum e 1 (uma) vaga para uso PNE; 
Maior que 150m2, uma vaga a cada 100m2 de área construída; 
Quando se tratar de mais de uma sala comercial, deverá ser previsto uma vaga por sala, 
sendo no mínimo 2 vagas, da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE. 
111. Coletivos, quando se destinarem a Edificios de Saúde. 
a. Unidades Básicas de Saúde, clinicas, consultórios, farmácias, laboratórios de análises 
clinicas e correlatos: I (uma) vaga PNE para cada unidade e uma vaga comum a cada 
100,00m2 (cem metros quadrados), ou fração da área total edificada coberta, sendo no 
mínimo 2 (duas); 
b. Hospitais: 1 (uma) vaga para cada 40,00m2 (quarenta metros quadrados) de a'rea total 
edificada coberta ou fração, sendo no mínimo 3 (três) vagas; 
IV. Coletivos, quando se destinarem à Edifícios de Educação. 
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a. Centros de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, e especial: I (uma) vaga 
para cada 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) de área total edificada coberta, sendo no 
mínimo 2 (duas) vagas; 
b. Estabelecimentos de ensino superior: I (uma) vaga para cada 5,00 m2 (cinco metros 
quadrados) de area total de salas de aula. 
V. Coletivos, quando se destinarem à Edificios de Hospedagens. 
a. Hotéis: 1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidades de hospedagem; 
b. Motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; 
c. Hostéis: 1 (uma) vaga para cada 4 (quatro) unidades de hospedagem. 
VI. Edificações assistenciais (Orfanatos, casa para idosos e congêneres): 1 (uma) vaga para cada 100,00 
m2 (cem metros quadrados) de área total edificada coberta, ou fração, sendo no mínimo 2 (duas) 
vagas, da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE; 
VIL Edificacões para religião (Templos de qualquer culto): I (uma) vaga para cada 50,00 m2 (cinquenta 
metros quadrados) de área total edificada coberta, sendo no mínimo 4 (quatro) vagas, da qual 1 (uma) 
deverá ser destinado a uso PNE; 
VIII Edificações para cultura (Cinemas, teatros, museus e congêneres): 1 (uma) vaga para cada 50 m2 
(cinquenta metros quadrados), ou fração, da área total edificada coberta, sendo no mínimo 4 (quatro) 
vagas, da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE; 
IX Edificag d' o para indústria localizada em zona/complexo industrial: 1 (uma) vaga para cada 500,00 
m2 (quinhentos metros quadrados) de area total edificada coberta. Sendo no mínimo 2 (duas) vagas, 
da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE; 
X Edificacões para Esporte (Quadras poliesportivas, piscinas, ginásios, academias e congêneres): 1 
(uma) vaga para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados). Sendo no mínimo 2 (duas) vagas, da qual 
1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE; 
XL Edificaçb'es para Lazer e Reunião (Centro de Eventos ou Convenções, espaços para festas, parques 
temáticos, clubes, buffets e congêneres): 1 (uma) vaga para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados) 
de área total edificada coberta, ou fração, sendo no mínimo 2 (duas) vagas, da qual 1 (uma) deverá 
ser destinado a uso PNE; 
XII Edificações para comunicações (Estações de transmissão, Radiofusão e congêneres): 1 (uma) vaga 
para cada 500 m2 (quinhentos metros quadrados). Sendo no mínimo 2 (duas) vagas, da qual 1 (uma) 
deverá ser destinado a uso PNE; 
XIII Edificações para Abastecimento (Postos de combustíveis e congêneres): 1 (uma) vaga para cada 50 
m2 (cinquenta metros quadrados) de área total edificada coberta de área de apoio/conveniência. 
Sendo no mínimo 3 (três) vagas, da qual I (uma) deverá ser destinado a uso PNE; 
XIV. Edificações para estabelecimentos de Segurança (Delegacias, casas de detenção, postos policiais e 
congêneres): I (uma) vaga para cada 100 m2 de área total edificada coberta, ou fração, sendo no 
mínimo 3 (três), da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE; 
XV. Agências bancárias, lojas de departamentos, centros comerciais e shopping centers: I (uma) vaga 
para cada 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados) de área total edificada coberta, ou fração, sendo 
no mínimo 2 (duas) vagas, da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso PNE; 
XVI Shopping center de vendas por atacado e similares: 1 (uma) vaga de veículos de passeio para cada 
100,00 m2 (cem metros quadrados) de área total edificada coberta, ou fração. Poderão ser utilizadas 
até 50% (cinquenta por cento) das vagas exigidas adotando-se a proporcionalidade de 1 (uma) vaga 
de micro-ónibus, ou van para cada 7 (sete) vagas de veículos pequenos, e de 1 (uma) vaga de ônibus 
rodoviário para cada 20 (vinte) vagas de veículos de passeio; 
XVII Supermercados, hipermercados, e I (uma) vaga para cada 40,00 m2 (quarenta metros quadrados) de 
área total edificada coberta. Sendo no mínimo 3 (tres), da qual 1 (uma) deverá ser destinado a uso 
PNE, 
,¢ 1' Nas habitações coletivas com mais de 100 (cem) unidades de moradia serão exigidas vagas adicionais 
para estacionamento de veículos no pavimento térreo, conforme segue: 
a) Caminhões de mudanças e de abastecimento de centrais de gás: 1 (uma) vaga de 3,00m X 7, 00m Ores 
metros de largura por sete metros de comprimento) disposta de forma a não interromper o fluxo dos 
demais veículos na edificagão; 
b) Veículos de visitantes, de acordo com a área privativa padrão das unidades autônomas: 
„ 
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vvwvv.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
c) Ate 100,00 m2: mínimo de I (uma) vaga por empreendimento; 
d) Maior que 100,00 m2 a 180,00 m2: mínimo de 2 (duas) vagas por empreendimento; 
e) Maior que 180,00 m2 a 240,00 m2: mínimo de 3 (três) vagas por empreendimento; 
Maior que 240,00 m2: mínimo de 4 (quatro) vagas por empreendimento; 
§ 2° Nas edificações de uso misto (residencial e comercial) o número total de vagas correspondera à soma 
das vagas calculadas para cada uso, proporcionalmente a area ou as unidades referentes a esses usos. 
§ 3
0 Nas edificações comercias ou de uso misto deverão ser destinadas as motocicletas 10 % das vagas 
exigidas para veículos, sendo no mínimo 1(uma) vaga. 
§ 4° Nas edificações de uso coletivo ou público deverão ser destinadas as bicicletas uma quantidade 
minima de paraciclos igual a 5 % das vagas exigidas para veículos. 
§ 5
0 Nos estacionamentos internos ou externos das edificações de uso coletivo ou público deverão ser 
reservadas vagas de estacionamento destinadas aos veículos conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência e 
idosos, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal e normas correlatas, em especial a NBR 
9050:2015 e Resoluções especificas do CONTRAN. 
§ 6° Fica dispensada da Obrigatoriedade de Vagas de estacionamentos edificações submetidas a 
Regularização quando situadas em Zonas de Comércio e Serviços I 
§ 7° Fica dispensada da Obrigatoriedade de Vagas de estacionamentos em Zonas de Comércio e Serviços 
II e III desde que a área total construída não ultrapasse 150 metros quadrados e na zona residencial, em caso de uso 
hibrido, desde que a área construída destinado a uso comercial não ultrapasse 50m2." 
§ 8° Quando localizado na esquina, o rebaixamento para acesso de veículos devera estar localizado a, no 
mínimo, 3,00m Ores metros) da confluência dos alinhamentos prediais, podendo ser utilizado os recuos. 
§ 9° Deverá constar ern projeto projeção das vagas, em casos de necessidade de manobras, a projeção dos 
giros do veiculo, sendo que a vaga e a área de circulação de veículos não devem estar em conflito em relação a fluxos 
de pedestres, outros meios de locomoção ou em areas com destinação a outros usos, como corredores internos, salões e 
entre outros. 
§ 10° No que se refere a rebaixamento de guias e convergência com o fluxo da calçada advindo pela 
entrada do veiculo observar demais normativas presentes neste código. 
§ 11° Em casos de que as vagas obrigatórias não se encontrarem no lote do projeto apresentado, poderá 
ser utilizado lote com ate 100m de distanciamento, devendo ser apresentado projeto do estacionamento, conforme as 
indicações de legislações pertinentes e documento de comprovação do vinculo com o local para esta determinada 
finalidade, podendo ser contrato de locação ou matricula em nome do proprietário do local do projeto." 
Art. 100 0 artigo 64 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 64 - Poderá ser admitido o uso do recuo frontal obrigatório como estacionamento descoberto em 
edificações para fins não residenciais, desde que obedeça as seguintes condições: 
a) A disposição das vagas de estacionamento deverá ser tal que fique demarcado um corredor de 
circulação livre para a manobra de veículos com, no mínimo, 4,80m (quatro metros e oitenta 
centímetros) de largura; 
b) 0 corredor de circulação citado na letra "a"poderá ser compartilhado com os pedestres para acesso 
edificação ou ao logradouro e deverá ser executado de modo a formar supetficie continua, livre de 
obstáculos ou degraus e revestimento com material antiderrapante; 
c) Em nenhuma hipótese poderá ser utilizado o logradouro público para realização de manobra de 
veículos." 
Art. 110 0 artigo 65 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. 
Prefeitura do Município de Mandaguacu 
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Paco Municipal "Hiro Vieira" 
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"Art. 65 - O projeto das garagens e estacionamentos quanto a largura das vagas para automóveis e 
utilitários deverá ser de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), com o comprimento mínimo das vagas para 
garagens e estacionamentos para automóveis e utilitários deverá obedecer a dimensão de 5m (cinco metros)." 
Art. 12° 0 artigo 66 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda9ao. 
"Art. 66- Art. 66- As rampas existentes nas rotas de circula cão das garagens e estacionamentos deverão 
estar integralmente contidas dentro dos limites do lote, respeitando os padrões abaixo indicados: 
a) Inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) quando destinadas a circulação de 
automóveis e utilitários; 
b) Inclinação máxima de 12% (doze por cento) quando destinadas a circulação de ônibus e caminhões; 
c) Deverão iniciar-se a, pelo menos, 3,00m (três metros) do alinhamento predial quando derem acesso a 
garagem e estacionamento de pavimentos em declive em relação do pavimento de acesso." 
Art. 13° 0 artigo 67 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao. 
"Os acessos aos estacionamentos deverão atender as seguintes exigências: 
circulação independente para veículos e pedestres sem conflito de fluxos; 
II - largura minima de 3 in (três metros) para acessos em mão (mica e 5 m (cinco metros) em mão dupla até o máximo 
de 7m (sete metros) de largura. 
111 - para testada com mais de um acesso, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser menor que 5 m (cinco 
metros); 
IV - Deverá ser deixado espaçamento entre as guias de 5 metros, quando localizado na esquina, o rebaixamento para 
acesso de veículos deverá estar localizado a, no mínimo, 3,00m (três metros) da confluência dos alinhamentos prediais, 
podendo ser utilizado os recuos. Exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 500 m2
exclusivo para este uso, neste caso o rebaixamento da guia deverá ser localizado 10 metros do alinhamento predial da 
esquina." 
Art. 14° 0 artigo 129 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redacao. 
"As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na 
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, leis e normas regulamentadoras, deverão: 
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas 
esquadrias e estruturas de cobertura; 
- ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do corpo de bombeiro da 
policia militar do Estado do Paraná; 
III - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pi￾direito mínimo de 3,20 in (três metros e vinte centímetros); 
IV - quando os compartimentos forem destinados a manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão 
localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas especificas relativas a segurança na utilização 
de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em especial, o corpo de bombeiro da polícia 
militar do Estado do Paraná. 
V - Caso a edificação seja destinada ou possuir sistema de aquecimento ou energia solar, deverá ser tirado as devidas 
licenças' ambientais, assim como apresentar projeto de drenagem do terreno que comportará as placas. Deve também 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
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ser apresentado atestado de garantia da estrutura da edificagdo, em casos no qual a estrutura esteja sobre uma 
edificagdo." 
redaçao 
Art. 14° 0 artigo 163 da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte 
"Silo panes integrantes desta lei os seguintes anexos: 
Anexo I - Vagas para Estacionamento; 
Anexo II - Edificações habitacionais; 
Anexo III - Edificações Comerciais e Areas Comuns; 
Anexo IV— Tabela de Saliências; 
Anexo V - Passeio Ecológico. 
Anexo VI - Definições de Expressões Adotadas." 
Art. 15° Altera os anexos I, II, V e VI da Lei 1.592/2007 de 10 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Código de Obras 
do município de Mandaguaçu, Estado do Parana. 
Art. 16° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paw Municipal Him Vieira, 09 de dezembro de 2024. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
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MENSAGEM 
0 projeto ora apresentado para apreciação desta honrada Câmara tem por finalidade alterar, 
inserir e revogar dispositivos na Lei Complementar Municipal n° 058/2024, que altera, insere e revoga 
dispositivos da Lei Municipal n° 1.592/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código 
de Obras do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná. 
As proposições fazem parte de um conjunto de ações pertinentes A atualização do Código de 
Obras Municipal. Este projeto foi elaborado com base em um estudo técnico, em consonância com as 
necessidades atuais do município, visando A modernização das normas e A adequação As diretrizes 
urbanisticas mais recentes, garantindo maior eficiência na execução e fiscalização das obras. 
As alterações visam promover um melhor ordenamento e controle na construção civil, 
atendendo As demandas da população e ao crescimento urbano de Mandaguaçu. A revisão do Código 
de Obras busca harmoniznr o desenvolvimento urbano com o bem-estar social e a preservação do meio 
ambiente, além de garantir maior clareza e aplicabilidade das normas. 
Outros detalhes constam na integra do projeto, que está à disposição dos senhores vereadores 
para apreciação. Contando com a costumeira atenção dos nobres edis que compõem o Poder Legislativo 
Municipal, antecipamos nossos agradecimentos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar ora 
apresentado. 
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024. 

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