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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAltera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1591/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
native_id1474

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2412/2024
2024-12-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-12-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-12-09 Aguardando apreciação em regime de urgência U —
2024-12-09 Despacho Presidente — —
2024-12-09 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T18:06:37.157043-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-12-09T18:32:11.926588-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
MENSAGEM 
0 projeto ora apresentado para apreciação desta honrada Camara tem por finalidade 
alterar, inserir e revogar dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 059/2024, que altera, insere 
e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.591, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o 
Sistema Viário do Município de Mandaguaçu, Estado do Parana. 
As proposições apresentadas fazem parte de um conjunto de ações para a atualização da 
legislação viária municipal, visando adequar as normas do sistema viário as novas demandas de 
mobilidade urbana e crescimento populacional. Este projeto foi desenvolvido com base em um estudo 
técnico, que considera as mudanças nas diretrizes de circulação, garantindo a compatibilidade entre 
a expansão territorial e as necessidades sociais, ambientais e econômicas do município. 
As alterações propostas buscam garantir maior clareza nas diretrizes para o sistema 
viário, assegurando o ordenamento urbano adequado, prevenindo conflitos e promovendo o 
desenvolvimento sustentável de Mandaguaçu. 0 novo texto também visa facilitar a aplicação e 
fiscalização das normas, promovendo um ambiente mais favorável para o crescimento equilibrado da 
cidade. 
Outros detalhes constam na integra do projeto, que esta à disposição dos senhores 
vereadores para apreciação. Contando com a costumeira atenção dos nobres edis que compõem o 
Poder Legislativo Municipal, antecipamos nossos agradecimentos pela aprovação do Projeto de Lei 
Complementar ora apresentado. 
Atenciosamente, 
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024. 

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