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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paco Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
0 projeto ora apresentado para apreciação desta honrada Camara tem por finalidade
alterar, inserir e revogar dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 059/2024, que altera, insere
e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.591, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o
Sistema Viário do Município de Mandaguaçu, Estado do Parana.
As proposições apresentadas fazem parte de um conjunto de ações para a atualização da
legislação viária municipal, visando adequar as normas do sistema viário as novas demandas de
mobilidade urbana e crescimento populacional. Este projeto foi desenvolvido com base em um estudo
técnico, que considera as mudanças nas diretrizes de circulação, garantindo a compatibilidade entre
a expansão territorial e as necessidades sociais, ambientais e econômicas do município.
As alterações propostas buscam garantir maior clareza nas diretrizes para o sistema
viário, assegurando o ordenamento urbano adequado, prevenindo conflitos e promovendo o
desenvolvimento sustentável de Mandaguaçu. 0 novo texto também visa facilitar a aplicação e
fiscalização das normas, promovendo um ambiente mais favorável para o crescimento equilibrado da
cidade.
Outros detalhes constam na integra do projeto, que esta à disposição dos senhores
vereadores para apreciação. Contando com a costumeira atenção dos nobres edis que compõem o
Poder Legislativo Municipal, antecipamos nossos agradecimentos pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar ora apresentado.
Atenciosamente,
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024.
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