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materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAltera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1589/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento Urbano do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id1475

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2413/2024
2024-12-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-12-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-12-09 Aguardando apreciação em regime de urgência U —
2024-12-09 Despacho Presidente — —
2024-12-09 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T18:07:13.863402-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-12-09T18:34:38.883857-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Miro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Oficio n° 450/2024 
Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024. 
A Sua Excelência o Senhor 
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi 
Camara Municipal 
Mandaguaçu - Paraná 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, em regime de 
URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob n°060/2024, que trata de alteração 
e readequaryão do plano diretor municipal, alterando assim alguns itens do Zoneamento Urbano contidos na 
lei municipa11589/2007. 
Atenciosamente, 
0 DA SILVA 
FEITO MUNICIPAL 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "'Elko Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 060/2024. 
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
1.589/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE 0 
ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUACU, ESTADO 
DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1° 0 art. 30° da Lei Municipal n. 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 300 Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de uma frente, da qual 
deverá ser definida em projeto, ou em rua de maior impacto ou zoneamento mais restritivo. 
Parágrafo Onico. Nas ZR1 semi permitido á colocação de garagens e outros usos não habitáveis no 
recuo lateral de terrenos na esquina em faces de confronta cão com a via, desde que respeitados os 
recuos frontais." 
Art. 2° Ficam alterados na forma dos anexos da presente lei os Anexos I, III, VII e da Lei Municipal n° 
1.589, de 10 de dezembro de 2007. 
Art. 3° Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 17-A com seguintes 
dizeres: 
"Empreendimentos comerciais poderão se instalar em imóveis com classificacdo de zoneamento distinto 
do ramo de atividade, observando o disposto nos artigos 13 ao 16, desde que não infrinjam parâmetros de urbanísticos, 
de incomodidade e condições de infraestrutura. 
A solicitação de instalação será analisada pelas secretarias competentes, por meio de avaliação de 
documentação e verificações in loco. 
Para os casos de dúvida sobre o grau de impacto da instalação do empreendimento, a avaliação será 
realizada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, podendo ainda, ser solicitado o Estudo de Impacto 
de Vizinhança." 
Art. 4° Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 17-B com seguintes 
dizeres: 
"Art. 17-BA utilização de placas de energia fotovoltaica, que não sejam destinadas ao consumo próprio, 
deverá ser realizada exclusivamente fora do perímetro urbano." 
Art. 5
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024. 
o unicIpal 
Prefeitura do Município de Mandaguagu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
MENSAGEM 
0 projeto ora apresentado para apreciação dessa honrada Câmara tem por finalidade 
alterar e inserir dispositivos nas Leis Municipal n° 1589/2007, que dispõe sobre o zoneamento do 
uso e ocupação do solo do Município de Mandaguaçu. 
As proposições fazem parte de um conjunto de ações pertinentes a atualização do 
plano diretor municipal, sendo que este projeto compreende todo um estudo técnico aliado ao 
perímetro urbano e as diretrizes do sistema viário objetivando pontuar questão não abordadas 
anteriormente estudadas e debatidas com os profissionais mediante a alteração já realizada do 
plano, para que assim ocorra o atendimento das demandas pertinentes a população assim como 
abarque as mudanças e crescimento que esta sofreu. 
0 novo zoneamento urbano basea-se sobretudo na organização territorial no sentido de 
evitar conflitos de Areas comerciais e industriais, visando a atualização no sentido de 
descentralização, fato este que ocorreu na mudança dos sentidos da Av. Principal Munhoz da 
Rocha. 
Outros detalhes estão na integra do projeto que podem e deverão ser apreciados. Contando 
com a costumeira atenção dos nobres vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal para a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024. 
EITO MUNICIPAL 

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