Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paco Municipal "Miro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Oficio n° 450/2024
Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Camara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, em regime de
URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob n°060/2024, que trata de alteração
e readequaryão do plano diretor municipal, alterando assim alguns itens do Zoneamento Urbano contidos na
lei municipa11589/2007.
Atenciosamente,
0 DA SILVA
FEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Paço Municipal "'Elko Vieira"
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 060/2024.
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
1.589/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE 0
ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUACU, ESTADO
DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° 0 art. 30° da Lei Municipal n. 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 300 Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de uma frente, da qual
deverá ser definida em projeto, ou em rua de maior impacto ou zoneamento mais restritivo.
Parágrafo Onico. Nas ZR1 semi permitido á colocação de garagens e outros usos não habitáveis no
recuo lateral de terrenos na esquina em faces de confronta cão com a via, desde que respeitados os
recuos frontais."
Art. 2° Ficam alterados na forma dos anexos da presente lei os Anexos I, III, VII e da Lei Municipal n°
1.589, de 10 de dezembro de 2007.
Art. 3° Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 17-A com seguintes
dizeres:
"Empreendimentos comerciais poderão se instalar em imóveis com classificacdo de zoneamento distinto
do ramo de atividade, observando o disposto nos artigos 13 ao 16, desde que não infrinjam parâmetros de urbanísticos,
de incomodidade e condições de infraestrutura.
A solicitação de instalação será analisada pelas secretarias competentes, por meio de avaliação de
documentação e verificações in loco.
Para os casos de dúvida sobre o grau de impacto da instalação do empreendimento, a avaliação será
realizada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, podendo ainda, ser solicitado o Estudo de Impacto
de Vizinhança."
Art. 4° Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 17-B com seguintes
dizeres:
"Art. 17-BA utilização de placas de energia fotovoltaica, que não sejam destinadas ao consumo próprio,
deverá ser realizada exclusivamente fora do perímetro urbano."
Art. 5
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024.
o unicIpal
Prefeitura do Município de Mandaguagu
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Paco Municipal "Hiro Vieira"
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MENSAGEM
0 projeto ora apresentado para apreciação dessa honrada Câmara tem por finalidade
alterar e inserir dispositivos nas Leis Municipal n° 1589/2007, que dispõe sobre o zoneamento do
uso e ocupação do solo do Município de Mandaguaçu.
As proposições fazem parte de um conjunto de ações pertinentes a atualização do
plano diretor municipal, sendo que este projeto compreende todo um estudo técnico aliado ao
perímetro urbano e as diretrizes do sistema viário objetivando pontuar questão não abordadas
anteriormente estudadas e debatidas com os profissionais mediante a alteração já realizada do
plano, para que assim ocorra o atendimento das demandas pertinentes a população assim como
abarque as mudanças e crescimento que esta sofreu.
0 novo zoneamento urbano basea-se sobretudo na organização territorial no sentido de
evitar conflitos de Areas comerciais e industriais, visando a atualização no sentido de
descentralização, fato este que ocorreu na mudança dos sentidos da Av. Principal Munhoz da
Rocha.
Outros detalhes estão na integra do projeto que podem e deverão ser apreciados. Contando
com a costumeira atenção dos nobres vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024.
EITO MUNICIPAL