Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paco Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Oficio n° 451/2024
Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, em regime de
URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob n°061/2024, que trata de alteração
e readequação do plano diretor municipal, alterando assim alguns itens que Dispõe sobre o Parcelamento de
Solo Urbano contidos na lei municipal 1590/2007.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Pago Municipal "Hiro Vieira"
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 061/2024
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N°1.590/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO
DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ.
Faço saber que a Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° 0 artigo 8 da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar alterando
os parágrafos com a seguinte redação.
"(..)b) Rede de drenagem de águas pluviais, devendo os tubos de drenagem possuírem
diâmetros mínimos de 40 (quarenta) centímetros. 0 dimensionamento deverá ser realizado por meio
de cálculos que garantam uma capacidade máxima de 90% do tubo, considerando uma chuva de
retorno de 10 anos. (..)"
Para o dimensionamento das galerias deve ser utilizado a seguinte equação de chuva:
i =
(t + 22)0,849
2.115,18 x Tr(" 45
i: intensidade da chuva, correspondente a duração t e período de retorno Tr, em mm/h;
t: duração da chuva em minutos;
Tr: período de retorno em anos.
"(..) d) A pavimentação deverá ser executada com revestimento em Concreto
Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) com espessura minima de 04 cm (quatro centímetros) para
as ruas e 05 cm (cinco centímetros) para as avenidas. A base deve ser de brita graduada ou solo
cimento (6%) com espessura minima de 15 cm (quinze centímetros) e o subleito compactado com
espessura minima de 20 cm (vinte centímetros). As dimensões e componentes do revestimento, subbase e base devem ser comprovados através de dimensionamento pelo método DNER 81, em conjunto
com ensaios CBR, comprovando que tais especificações atendem adequadamente ás necessidades do
projeto;(..)"
Art. 20 0 artigo 8 da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida
do parágrafo segundo com a seguinte redação.
"(..)g) A bacia de retenção, por ser um componente do sistema de drenagem, não deve
ser computada nas áreas institucionais a serem doadas."
Art. 3
0
0 artigo 8°-C da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
alterando os parágrafos com a seguinte redação.
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"(..)§ 1° A análise da 1° fase de aprovação de empreendimento imobiliário se dará por
meio do equipe Técnico municipal,(..)"
Art. 4° 0 artigo 8°-F da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
alterando os parágrafos com a seguinte redação.
"(..)§ 1°A análise da 4° fase de aprovação de empreendimento imobiliário se dará por
meio da equipe Técnico municipal que procederá o exame das peps técnicas apresentadas em um
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conferindo-se esse mesmo prazo em caso de necessidade de
correções das peps técnicas e para avaliação das alterações solicitadas. (..) 51
Art. 5° 0 artigo 16 da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
alterando os parágrafos com a seguinte redação.
- executar, no prazo máximo de quatro anos, em acordo com o Cronograma
Físico-financeiro, os projetos complementares; (..)"
(..)IV - caucionar, como garantia de execução dos projetos complementares, uma área
de terreno cujo valor, a juizo do Poder Executivo Municipal, corresponda, à época da análise do
processo, a pelo menos uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem executadas, também
admitido a caução em dinheiro, seguro-garantia e afiança bancária.
(..)§ 2° Não será admitido a titulo de caução, imóvel pertencente ao loteamento pela qual
se requer a aprovação.
Art. 6° 0 artigo 20-A da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescida do parágrafo com a seguinte redação.
"Artigo 20-A - Aprovação Parcial de Loteamentos Urbanos: Será admitida a aprovação
parcial de loteamentos urbanos, desde que limitada ao máximo de duas etapas anteriores el liberação
total do empreendimento.
§ 1° Cada uma das etapas parciais de aprovação não poderá ser inferior a 33% da área
total do loteamento, sendo vedada a subdivisão em frações menores que esse percentual.
§ 2° A parte do loteamento a ser liberada deverá estar devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a legislação aplicável. A subdivisão das fases
para fins de liberação parcial deverá ocorrer dentro de uma única matrícula, sendo vedada a
subdivisão do loteamento em matrículas distintas para aplicação deste dispositivo.
§ 3
0 Para que a aprovação parcial seja válida, o responsável pelo loteamento deverá
apresentar relatório técnico, assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), atestando que a
infivestrutura referente à porção a ser liberada foi concluída, que deverá incluir: I. Sistema de
abastecimento de água; II Rede de esgoto; III Fornecimento de energia elétrica; IV Pavimentação
das vias; V. Implantação de sinalização viária; VI Outras infraestruturas exigidas no decreto de
aprovação, em pleno funcionamento.
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§ 4° A solicitação de aprovação parcial, juntamente com o relatório técnico e a
documentação pertinente, deverá ser submetida à análise e aprovação do órgão municipal
competente, que poderá exigir laudos adicionais ou comprovações suplementares, caso julgue
necessário. A parcela liberada deve conter uma área institucional, conforme previsto na legislação
municipal.
§ 5° 0 cakionamento integral do empreendimento deverá ser mantido até que ocorra a
liberação total do loteamento, sendo vedada qualquer redução nos valores calcionados até que todas
as etapas previstas sejam finalizadas e aprovadas pelas autoridades competentes. Em casos em que
o cakionamento se referir a lotes do próprio loteamento, fica expressamente proibida a liberação
de qualquer porção vinculada ao calcionamento antes da conclusão e aprovação final do
empreendimento.
§ 6° 0 prazo de expiração da garantia de execução da infraestrutura do loteamento
somente terá inicio a partir da data de entrega total do empreendimento. Até que as garantias se
expirem, o loteador deverá arcar com todas as despesas relativas à manutenção da infraestrutura da
área liberada."
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Him Vieira, 09 de dezembro de 2024.
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MENSAGEM
0 projeto ora apresentado para apreciação dessa honrada Câmara tem por finalidade
alterar e inserir dispositivos na Leis Municipal n° 1590/2007 de dezembro de 2007, que dispõe sobre
a lei de parcelamento de solo do Município de Mandaguaçu.
Tendo em vista a alta de demanda de loteamentos, bem como o excepcional
crescimento do municipio, tal adequação visa trazer melhorias na aprovação de loteamentos. Este
projeto foi elaborado, tomando como base estudos técnicos preliminares, em concordancia com as
necessidades atuais e futuras do municipio, visando trazer sempre melhorias, em consoante
comunicação com as normas e diretrizes vigentes, garantindo assim uma maior eficiencia na
execução e fiscalização dos loteamentos.
As alterações tem como objetivo promover um parcelamento de solo eficaz e bem
coordenado, atendendo as demandas tanto dos empreendedores, bem como dos profissionais e
população em geral, tendo em vista a crescente populacional e territorial do municipio. Tendo como
critério para esta revisão a harmonização e o desenvolvimento urbano com o bem estar scial e a
preservação do meio ambiente.
Outros detalhes estão na integra do projeto que podem e deverão ser apreciados. Contando
com a costumeira atenção dos nobres vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024.