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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAltera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1590/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento de Solo do Município de Mandaguaçu Estado do Paraná.
native_id1476

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2414/2024
2024-12-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-12-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-12-09 Aguardando apreciação em regime de urgência U —
2024-12-09 Despacho Presidente — —
2024-12-09 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T18:07:48.965225-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-12-09T18:37:22.167464-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Oficio n° 451/2024 
Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024. 
A Sua Excelência o Senhor 
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi 
Câmara Municipal 
Mandaguaçu - Paraná 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, em regime de 
URGÊNCIA e convocação de Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei sob n°061/2024, que trata de alteração 
e readequação do plano diretor municipal, alterando assim alguns itens que Dispõe sobre o Parcelamento de 
Solo Urbano contidos na lei municipal 1590/2007. 
Atenciosamente, 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Pago Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 061/2024 
ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N°1.590/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, 
QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO 
DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ. 
Faço saber que a Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° 0 artigo 8 da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar alterando 
os parágrafos com a seguinte redação. 
"(..)b) Rede de drenagem de águas pluviais, devendo os tubos de drenagem possuírem 
diâmetros mínimos de 40 (quarenta) centímetros. 0 dimensionamento deverá ser realizado por meio 
de cálculos que garantam uma capacidade máxima de 90% do tubo, considerando uma chuva de 
retorno de 10 anos. (..)" 
Para o dimensionamento das galerias deve ser utilizado a seguinte equação de chuva: 
i = 
(t + 22)0,849
2.115,18 x Tr(" 45
i: intensidade da chuva, correspondente a duração t e período de retorno Tr, em mm/h; 
t: duração da chuva em minutos; 
Tr: período de retorno em anos. 
"(..) d) A pavimentação deverá ser executada com revestimento em Concreto 
Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) com espessura minima de 04 cm (quatro centímetros) para 
as ruas e 05 cm (cinco centímetros) para as avenidas. A base deve ser de brita graduada ou solo 
cimento (6%) com espessura minima de 15 cm (quinze centímetros) e o subleito compactado com 
espessura minima de 20 cm (vinte centímetros). As dimensões e componentes do revestimento, sub￾base e base devem ser comprovados através de dimensionamento pelo método DNER 81, em conjunto 
com ensaios CBR, comprovando que tais especificações atendem adequadamente ás necessidades do 
projeto;(..)" 
Art. 20 0 artigo 8 da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida 
do parágrafo segundo com a seguinte redação. 
"(..)g) A bacia de retenção, por ser um componente do sistema de drenagem, não deve 
ser computada nas áreas institucionais a serem doadas." 
Art. 3
0
0 artigo 8°-C da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar 
alterando os parágrafos com a seguinte redação. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
"(..)§ 1° A análise da 1° fase de aprovação de empreendimento imobiliário se dará por 
meio do equipe Técnico municipal,(..)" 
Art. 4° 0 artigo 8°-F da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar 
alterando os parágrafos com a seguinte redação. 
"(..)§ 1°A análise da 4° fase de aprovação de empreendimento imobiliário se dará por 
meio da equipe Técnico municipal que procederá o exame das peps técnicas apresentadas em um 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conferindo-se esse mesmo prazo em caso de necessidade de 
correções das peps técnicas e para avaliação das alterações solicitadas. (..) 51
Art. 5° 0 artigo 16 da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar 
alterando os parágrafos com a seguinte redação. 
- executar, no prazo máximo de quatro anos, em acordo com o Cronograma 
Físico-financeiro, os projetos complementares; (..)" 
(..)IV - caucionar, como garantia de execução dos projetos complementares, uma área 
de terreno cujo valor, a juizo do Poder Executivo Municipal, corresponda, à época da análise do 
processo, a pelo menos uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem executadas, também 
admitido a caução em dinheiro, seguro-garantia e afiança bancária. 
(..)§ 2° Não será admitido a titulo de caução, imóvel pertencente ao loteamento pela qual 
se requer a aprovação. 
Art. 6° 0 artigo 20-A da Lei 1.590/2007 de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar 
acrescida do parágrafo com a seguinte redação. 
"Artigo 20-A - Aprovação Parcial de Loteamentos Urbanos: Será admitida a aprovação 
parcial de loteamentos urbanos, desde que limitada ao máximo de duas etapas anteriores el liberação 
total do empreendimento. 
§ 1° Cada uma das etapas parciais de aprovação não poderá ser inferior a 33% da área 
total do loteamento, sendo vedada a subdivisão em frações menores que esse percentual. 
§ 2° A parte do loteamento a ser liberada deverá estar devidamente registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a legislação aplicável. A subdivisão das fases 
para fins de liberação parcial deverá ocorrer dentro de uma única matrícula, sendo vedada a 
subdivisão do loteamento em matrículas distintas para aplicação deste dispositivo. 
§ 3
0 Para que a aprovação parcial seja válida, o responsável pelo loteamento deverá 
apresentar relatório técnico, assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), atestando que a 
infivestrutura referente à porção a ser liberada foi concluída, que deverá incluir: I. Sistema de 
abastecimento de água; II Rede de esgoto; III Fornecimento de energia elétrica; IV Pavimentação 
das vias; V. Implantação de sinalização viária; VI Outras infraestruturas exigidas no decreto de 
aprovação, em pleno funcionamento. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
§ 4° A solicitação de aprovação parcial, juntamente com o relatório técnico e a 
documentação pertinente, deverá ser submetida à análise e aprovação do órgão municipal 
competente, que poderá exigir laudos adicionais ou comprovações suplementares, caso julgue 
necessário. A parcela liberada deve conter uma área institucional, conforme previsto na legislação 
municipal. 
§ 5° 0 cakionamento integral do empreendimento deverá ser mantido até que ocorra a 
liberação total do loteamento, sendo vedada qualquer redução nos valores calcionados até que todas 
as etapas previstas sejam finalizadas e aprovadas pelas autoridades competentes. Em casos em que 
o cakionamento se referir a lotes do próprio loteamento, fica expressamente proibida a liberação 
de qualquer porção vinculada ao calcionamento antes da conclusão e aprovação final do 
empreendimento. 
§ 6° 0 prazo de expiração da garantia de execução da infraestrutura do loteamento 
somente terá inicio a partir da data de entrega total do empreendimento. Até que as garantias se 
expirem, o loteador deverá arcar com todas as despesas relativas à manutenção da infraestrutura da 
área liberada." 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Him Vieira, 09 de dezembro de 2024. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paco Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
MENSAGEM 
0 projeto ora apresentado para apreciação dessa honrada Câmara tem por finalidade 
alterar e inserir dispositivos na Leis Municipal n° 1590/2007 de dezembro de 2007, que dispõe sobre 
a lei de parcelamento de solo do Município de Mandaguaçu. 
Tendo em vista a alta de demanda de loteamentos, bem como o excepcional 
crescimento do municipio, tal adequação visa trazer melhorias na aprovação de loteamentos. Este 
projeto foi elaborado, tomando como base estudos técnicos preliminares, em concordancia com as 
necessidades atuais e futuras do municipio, visando trazer sempre melhorias, em consoante 
comunicação com as normas e diretrizes vigentes, garantindo assim uma maior eficiencia na 
execução e fiscalização dos loteamentos. 
As alterações tem como objetivo promover um parcelamento de solo eficaz e bem 
coordenado, atendendo as demandas tanto dos empreendedores, bem como dos profissionais e 
população em geral, tendo em vista a crescente populacional e territorial do municipio. Tendo como 
critério para esta revisão a harmonização e o desenvolvimento urbano com o bem estar scial e a 
preservação do meio ambiente. 
Outros detalhes estão na integra do projeto que podem e deverão ser apreciados. Contando 
com a costumeira atenção dos nobres vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal para a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos agradecimentos. 
Atenciosamente, 
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de dezembro de 2024. 

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