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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id1478

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2416/2024
2024-12-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-12-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T18:08:22.710914-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2024-12-09T18:38:09.112713-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 10/2024
Autoria: Mesa Executiva da Câmara
Municipal de Mandaguaçu.
Ementa: Dispõe sobre o quadro de cargos
em comissão da Câmara Municipal de
Mandaguaçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da
Câmara Municipal de Mandaguaçu é o definido nesta Lei.
CAPÍTULO II
Dos Grupos de Cargos
Art. 2º O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é dividido e
organizado através dos seguintes grupos ocupacionais:
| - Direção: são aqueles que desenvolvem atividades nos níveis de direção,
vinculados ao Presidente da Câmara Municipal.
Il - Assessoramento: são aqueles que desenvolvem atividades nos níveis de
assessoramento superior e assistência aos Vereadores e outros setores da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO III
Do Quadro de Cargos em Comissão
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da
Câmara Municipal é o definido no Anexo |, desta Lei, contendo a quantidade de
cargos, a denominação, simbologia e o respectivo vencimento.
Parágrafo único. A simbologia é caracterizada pela identificação do grupo
ocupacional e o padrão de vencimento do cargo em comissão.
Seção II
Do Provimento Dos Cargos em Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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Art. 4º Os cargos em comissão, criados por resolução e disciplinados por
esta lei, são de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, seguindo os critérios da qualificação profissional
e da confiança pessoal, em observância e conformidade com o que dispõe o artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 5º A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da
Presidência na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as
atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional.
Parágrafo único. E vedada a nomeação com efeito retroativo.
Art. 6º A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará
com a posse perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, após
apresentação da documentação pertinente e exigida.
Parágrafo único. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em
comissão para quaisquer órgãos públicos.
Seção III
Das Qualificação e Das Atribuições Dos Cargos em Comissão
Art. 7º A qualificação para admissão e as atribuições dos cargos de
provimento em comissão estão dispostas nas resoluções que os criaram.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração dos Cargos em Comissão
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 8º Os Cargos de provimento em Comissão de livre nomeação e
exoneração serão remunerados em conformidade com os valores estabelecidos na
tabela de vencimentos constantes do Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único. Os vencimentos constantes na tabela disposta no Anexo
Il, serão revistos anualmente, sempre na mesma data, observados os limites
constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município.
Art. 9º Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá, a título
de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente no país.
Art. 10. O servidor efetivo da Câmara Municipal, nomeado para cargo de
provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, ou a do
cargo em comissão, conforme legislação vigente.
Seção II
Das Gratificações
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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Art. 11. Fica vedado acréscimos de qualquer natureza a ocupantes de
cargos em comissão não pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 12. O regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos em comissão
da Câmara Municipal é o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não
contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Mandaguaçu/PR.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo
contribuirão para previdência geral na forma da legislação de regência.
Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em
comissão será de 40 (quarenta) horas semanais a serem cumpridas no edifício da
Câmara Municipal de Mandaguaçu.
$1º O servidor ocupante do cargo em comissão de Assessor Legislativo
Jurídico deverá cumprir 20 (vinte) horas semanais no edifício da Câmara Municipal
de Mandaguaçu.
82º Os servidores comissionados devem estar à disposição da autoridade
nomeante ou daquela a qual estiver vinculado, sendo vedado o pagamento por
serviços extraordinários.
Art. 14, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 16 Revogam-se todos os projetos e disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.264/2022.
Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024.
rá
Fabricio CesarÃ
Presidente
' NAS E BHO
FI Pinheiro arina De Fátima/Grossi
2º Secretária
artelozzi João Ramos Costa
! Vice Presidente
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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Anexo |
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO
| - Grupo de Direção:
QTD CARGOS símBOLO | VENCIMENTO
01 Diretor Geral CC-DG1 | R$ 7.700,00
TOTAL: 01 |
Il - Grupo de Assessoramento:
CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO
Assessor Legislativo Jurídico | CC-ALJ1 R$ 4.900,00
01 CC-ALC1 R$ 4.900,00
Assessor Legislativo de Comunicação
01 Assessor Legislativo Parlamentar CC-ALP1 R$ 4.900,00
TOTAL: 03
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Anexo Il
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO / VALOR
cc-DG1 R$ 7.700,00
CC-ALJ1 ' R$ 4.900,00
CC-ALC1 | R$ 4.900,00
CC-ALP4 | R$ 4.900,00
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva dar conformidade às necessidades da Câmara
Municipal de Mandaguaçu/PR relativamente à criação e à disciplina dos cargos
públicos de provimento em comissão por meio das espécies legislativas adequadas
para que não haja violação ao princípio da separação de poderes, constante no art.
2º da CF e no art. 5º da Lei Orgânica Municipal, evitando assim a
inconstitucionalidade de tais cargos.
A espécie legislativa adequada para criação e extinção de cargos no Poder
Legislativo é a resolução. Já para fixar a remuneração de tais cargos há a
necessidade de utilizar a lei em sentido estrito, conforme arts. 37, X; 51, IV e 52,
XIII, da CF, aplicável por simetria aos Municípios, bem como art. 9º, IV e V, da Lei
Orgânica Municipal e art. 13, IIl, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
No mesmo sentido é a interpretação e o entendimento da doutrina e dos
Tribunais Superiores.
Ressalta-se que serão extintos 04 (quatro) cargos em comissão e serão
criados 04 (quatro) cargos em comissão, mantendo a proporcionalidade e a
razoabilidade.
Ademais, não houve aumento de despesa de pessoal com as alterações
realizadas, tendo em vista que os padrões remuneratórios foram fixados em
atenção à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos; a
qualificação para a investidura e as peculiaridades do cargo, nos termos do art. 39,
81º, da Constituição Federal.
Por fim, no projeto há a obediência de que os cargos em comissão sejam
destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, reservando
às atribuições técnicas aos servidores efetivos.
Nesse sentido, o presente projeto adequa os cargos públicos de provimento
em comissão aos ditames da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, como também os deixa
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em consonância com a doutrina pátria e com o entendimento dos Tribunais
Superiores.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 09 de dezembro de 2024.
Fabrició Cesg Martelozzi João Ramos Costa
f Presidente Vice Presidente
Dad FUMO 5 6
Fla Pinhêiro rina De Fátima fGrossi
1º Secretário 2º Secretária

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