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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaAutoriza a recomposição da remuneração dos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.
native_id1482

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-26 Sancionado S Lei Municipal nº 2418/2024
2025-01-23 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-01-23 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-01-22 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-01-16 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2025-01-16 Despacho Presidente — —
2025-01-16 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-23T14:01:29.848379-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-01-22T14:38:43.276837-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAN DAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 15 de janeiro de 2025
Ofício nº 024/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 01, de 15 de janeiro de 2025, que possui por
objetivo autorizar a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais.
Destarte, por entender ser de sumo interesse para o Município a
aprovação do referido Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa, para
que o mesmo possa ser analisado em regime de urgência, bem como sejam convocadas sessões
extraordinárias, tendo em vista o recesso da Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
É ROBERTO MENDES
ITO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Súmula: Autoriza a recomposição da
remuneração dos servidores públicos
municipais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, a partir de 01 de janeiro de 2025, a concessão de recomposição da
remuneração dos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), de acordo com a
variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2024.
Parágrafo Único. Fica estendida a supracitada recomposição, no mesmo percentual
estabelecido no caput, a todos os inativos e pensionistas em fruição de seus respectivos benefícios,
assim como os servidores comissionados que não sejam remunerados através de subsídios e aos
membros do Conselho Tutelar, nos termos no art. 2º da Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro
de 2010.
Art. 2º Após a aplicação do percentual estabelecido no art. 1º, caso os vencimentos situem-se em
valores inferiores ao salário-mínimo nacional, será observado o valor deste.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução desta Lei advirão:
I - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2025 - rubricas “vencimentos e
vantagens fixas - pessoa civil”, no caso dos servidores públicos ativos do Poder Executivo;
II - do Orçamento do RPPS do Município para o Exercício de 2025 - “aposentadorias e pensões”,
no caso dos inativos e pensionistas;
III - do Orçamento do Legislativo para o Exercício de 2025 - rubricas “vencimentos e vantagens
fixas - pessoa civil”, no caso dos servidores públicos ativos do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
01 de janeiro de 2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
INTRO
SÉ RÓBERTO MENDES,
REITO DE MANDAG AÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 01, de 15 de janeiro de 2025, que possui por objetivo
autorizar a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais.
A referida recomposição respalda-se no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, que assegura a remuneração dos servidores públicos e os subsídios devem
ser estabelecidos ou alterados por meio de legislação específica, com garantia de revisão geral
anual na mesma data e sem distinção de índices, conforme apresentado neste PL.
Destarte, por entender ser de sumo interesse para o Município a
aprovação do referido Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa, para
que o mesmo possa ser analisado em regime de urgência, bem como sejam convocadas sessões
extraordinárias, tendo em vista o recesso da Egrégia Câmara Municipal.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
OS esdenio ÉNDES
KFEITO DE MANDAGUAÇU

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