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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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INDICAÇÃO Nº 002/2025 Apresentada em 03/02/2020
PROTOCOLO Nº 033/2025
Autoria dos Vereadores Karina de Fátima Grossi e Fabrício Cesar Martelozzi
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICAM a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, José Roberto Mendes solicitando regulamentar as Leis Municipais Nºs
2147/2020 de 1º de setembro de 2020 — Dispõe sobre a proteção e bem-estar
animal, e dá outras providências. — e 2385/2024 de 17 de julho de 2024 — Insere e
altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.147 de 2020 que dispõe sobre a proteção e
bem-estar animal, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O município de Mandaguaçu, bem como muitos outros municípios, possui
animais (cães e gatos) de rua, os quais se encontram nessa situação em razão de
abandonos e maus-tratos.
As citadas leis instituem regramentos, mecanismos e sanções visando a
proteção, defesa e bem estar desses animais.
A regulâmentação vem de encontro ao cumprimento das disposições legais
principalmente quanto as condutas contrárias que estão sujeitas a penalidades e
multas.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 03 de fevereiro de 2025.
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EA
Karina de Fátima da
Vereadora
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