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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaREQUER ao Prefeito Municipal realizar AUDIENCIA PÚBLICA para discutir o fornecimento da medicação CANABIDIOL.
native_id1491

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2025-02-10 Aprovado em votação única U —
2025-02-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-02-03 Aguardando leitura — —
2025-02-03 Despacho Presidente — —
2025-02-03 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T19:23:40.332049-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 005/2025 Apresentado em 03/02/2025.
PROTOCOLO Nº 036/2025
Autoria da Vereadora Luci Amorim dos Reis
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
A Vereadora que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes, REQUER a
Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, José Roberto Mendes, solicitando informar a possibilidade da Administração
Municipal realizar AUDIENCIA PÚBLICA, encaminhando convites às Autoridades de
Saúde, Médicos, Professores, Representantes de Pais de Autistas entre outros, e à
comunidade em geral, para discutir o fornecimento pelo Município da medicação
CANABIDIOL, mediante prescrição, bem como acompanhamento médico às pessoas
portadoras de enfermidades que poderão vir a ser beneficiadas.
JUSTIFICATIVA
Por ter conhecimento de que, mediante prescrição médica do CANABIDIOL uma
gama de pessoas portadoras de TEA, FIBROMILAGIA, EPILEPSIA E DEMAIS
MOLÉSTIAS DE CUNHO NEURÓLIGICO entre outras, atualmente têm se beneficiado e
vêm obtendo melhora em sua qualidade de vida, bem como na melhora da qualidade de
vida de suas famílias, a presente solicitação tem por objetivo promover a discussão para
que o Município de Mandaguaçu possa estudar a possibilidade de fornecer essa medicação
à população, em especial à população carente.
Mister se faz esclarecer a existência de Estudos Científicos acerca da eficácia da
ministração desse medicamento ao grupo de pessoas com TEA, FIBROMIALGIA,
EPILEPSIA E DOENÇAS NEUROLÓGICAS, e que a ANVISA já liberou o seu uso.
Todavia, é necessário que o Poder Público Municipal atue de forma generosa com
essa parcela da população, em especial a população carente, que não possui acesso a
bons médicos e, considerando o alto valor dessa medicação no balcão das farmácias.
É importante que esta Casa de Leis não feche os olhos diante do sofrimento de seus
munícipes e junto ao Poder Executivo promova a discussão, verificação da demanda,
custos e outros dados que nos leve a proporcionar o acesso gratuito da medicação
Canabidiol e ainda implementar apoio médico àqueles que necessitam.
Se há outras cidades que conseguiram e não mediram esforços para assim proceder,
que seja a nossa, atuante e inovadora nesse assunto, de igual forma.
Anexamos ao presente requerimento, modelo de projeto de lei da cidade de
Mandaguari PR, assim como parecer jurídico da Assessoria desta Casa, como parâmetros
para enriquecimento do processo. Contamos com o apoio de todos.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 03 de fevereiro de 2025.
Luci o Reis
VEREADORA
EROVADO EM A ntrnsas. qulad£o sito

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