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materia nº 6/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaREQUER oficiar ao Prefeito Municipal solicitando informar a possibilidade de prorrogar para mais um ano o prazo de limite para regularização de obras conforme dispõe a Lei Municipal nº 2259/2022.
native_id1492

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-02-03 Aguardando leitura — —
2025-02-03 Despacho Presidente — —
2025-02-03 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T19:26:32.413229-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 006/2025 Apresentado em 03/02/2025
PROTOCOLO Nº 038/2025
Autoria de Vereador Marcio Aquaroni Navachi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o plenário, se digne oficiar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando
verificar e informar a esta Casa de Leis a possibilidade de alterar o Artigo 22 da Lei
Municipal Nº 2259/2022 de 13 de outubro de 2022 — DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIÊNCIAS. — considerando prorrogar o prazo máximo de limite para
propor regularização de obras para mais um ano.
JUSTIFICATIVA
Por meio da citada Lei Municipal o Município instituiu o Programa de
Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas — PROCIC,
edificadas ou constituídas até a data de 30 de setembro de 2022. Além dos critérios
para regularização a lei definiu o dia 31 de dezembro do ano de 2024 como prazo
máximo limite para propor a regularização das obras.
A presente solicitação tem por objetivo atender reivindicação de munícipes que
por razões diversas a sua vontade própria, não conseguiram ainda providenciar a
regularização.
Confiamos que a ampliação do prazo não vai acarretar prejuízos ou atrasos às
medidas regulamentadoras, principalmente porque visa atender àqueles que estão
interessados na regularização, assim como, poderá criar um espaço de tempo para
que a Administração implemente campanha de conscientização da população dessa
importante obrigatoriedade.
Plenário Veréador Margílio Periotto, 03 de fevereiro de 2025.
/
reador
Aga To) TAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
Vereadores subscritores:
AERGVADO EM
VOTAÇÃO POR
PRESIDENTE

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