PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu, José
Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Município de Mandaguaçu deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades
dentro de um processo de planejamento, compreendendo as peculiaridades locais e os princípios
técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.
Art. 2º Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos determinados em função da
realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos
resultados.
$ 1º O planejamento das atividades da Administração Pública Municipal obedecerá às diretrizes
políticas provindas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal através
da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos e planejamento:
I- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IL - Plano Plurianual; e
TH - Orçamento Programa.
$2º A presente Lei Municipal altera, especificamente a partir do ano de 2025, o PPA, LDO e
LOA.
Art. 3º A elaboração ec execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira
consonância com os planos e programas dos Governos Federal e Estadual.
Art. 4º A ação do Município em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, será de caráter
supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar os recursos materiais, logísticos, humanos e
financeiros disponíveis.
Art. 5º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos
legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da
atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º A Prefeitura Municipal de Mandaguaçu recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com
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pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a
ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 7º Na elaboração e execução de seus programas, o Município estabelecerá o critério de prioridade,
segundo a essencialidade da obra ou serviço, e o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO II |
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art, 8º A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Mandaguaçu ficará constituída por:
I- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
a) Junta de Serviço Militar;
b) Unidade Municipal de Cadastro (U.M.C);
c) Representação do Instituto de Identificação do Paraná;
d) Representação do Ministério do Trabalho.
I- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município;
ec) Coordenadoria de Defesa e Proteção do Consumidor.
HI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Controle Interno.
IV- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Esporte:
e) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
h) Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte;
i) Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica;
j) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
k) Secretaria Municipal de Licitação e Compras.
V- ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu.
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a
$ 1º Os conselhos municipais regularmente criados por ato do Poder Executivo Municipal, serão a
eles vinculados por linha indireta e terão regimento próprio, obedecidas, entretanto, a política Geral do
Governo Municipal.
$ 2º Os órgãos constantes nos incisos 1], II e IV, constituem a Administração Centralizada da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, hierarquicamente dispostos ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, bem como as Unidades Administrativas a eles subordinadas.
$ 3º O órgão constante no inciso V deste artigo, constitui-se em Administração Indireta e reger-
se-á por normas próprias, vinculado, contudo, a política geral do Governo Municipal.
Art. 9º As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos órgãos, fazem constar-se junto ao
Anexo 1, parte constante e integrante desta Lei.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 10. Os cargos constantes no Anexo Il, parte integrante desta Lei, exercerão as atividades
pertinentes aos órgãos e suas respectivas Unidades Administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e
respectiva quantidade neles estabelecidos.
Parágrafo Único. Os cargos citados e posteriormente criados por esta Lei, serão de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A remuneração dos cargos comissionados observará os padrões de vencimentos constantes do
Anexo III desta Lei.
Art, 12. Os subsídios do Procurador Geral, Secretários Municipais e equivalentes, serão fixados por Lei
específica.
$ 1º Para todos os efeitos legais, as remunerações dos cargos de provimento em comissão citados
e posteriormente criados por esta Lei, somente poderão ser alteradas por lei especifica, observada a
iniciativa privativa de cada caso, assegurada a revisão geral anual aplicada aos servidores efetivos,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
$ 2º Ao subsídio e à remuneração dos cargos previsto nesta Lei, se aplicam o disposto nos incisos
X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 3º Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão criados por esta Lei, de
livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, serão exercidos por ocupantes que detenham
suficiente habilitação técnica, quando a área de atuação assim o exigir, os quais serão preferencialmente
exercidos por funcionários de carreira.
Art. 13. Os funcionários municipais efetivos que assumirem cargos em comissão poderão optar pela
remuneração integral do respectivo cargo em comissão, ou por disposição específica contida na Lei que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta ou Indireta do
Município de Mandaguaçu, sem prejuízo de sua progressão funcional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Regimento Interno dos órgãos constantes nos incisos II, HI e IV, do art. 8º desta Lei, assim
como de suas respectivas Unidades Administrativas, será desenvolvido e aprovado por ato de Chefe do
Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
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Art. 15. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.206/2021 e nº 2.312/2023.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
DSE ROBERTO MENDES,
EFEITO DE MANDAGUAÇU
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Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 02, de 06 de fevereiro de 2025, que possui por objetivo
dispor sobre a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, revogando-se na
oportunidade as Leis Municipais nº 2.206/2021 e 2.312/2023, e unificando-as com melhorias.
A título exemplificativo, segue abaixo breve demonstração do que fora
alterado e criado neste Projeto de Lei, visando apenas e tão somente o aperfeiçoamento da
Administração Pública, seja em seus serviços prestados, bem como organização interna na execução dos
trabalhos:
A Secretaria Municipal de Administração permanecerá com a
Diretoria de Recursos Humanos, sendo criada na oportunidade a
Diretoria de Administração;
Desmembramento do setor de licitação, que antes pertencia a
Secretaria Municipal de Administração, sendo criada sua própria
Secretaria, bem como i) Diretoria de Compras e Patrimônio e ii)
Diretoria de Licitação;
Alteração na nomenclatura da Secretaria Municipal de Esporte,
mantendo-se apenas a Diretoria de Esporte em sua composição, sendo
a Diretoria de Cultura, Lazer e Juventude transferida para a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
Desmembramento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
ficando criada na oportunidade a i) Diretoria de Serviços Urbanos e a
ii) Diretoria de Obras, anteriormente pertencentes a Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária;
Alterações na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação
Tecnológica, em que pese a i) Diretoria de Planejamento e Obras
Públicas (anterior Diretoria de Análises de Projetos de Engenharia
Civil e Inovação Tecnológica) e a nova ii) Diretoria de Uso é
Ocupação do Solo;
Aumento no número de vagas de Assessor Executivo 1 (CC-02) e
Assessor Executivo I (CC-03), sendo estas alteradas de 10 (dez) para
15 (quinze), respectivamente; e
A criação do cargo Assessor de Gestão e Apoio, com 04 (quatro)
vagas.
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Todas estas alterações e complementações justificando-se, como retro
mencionado, visando a melhoria do serviço público prestado pela Administração.
Ainda, válido ressaltar que as vagas criadas não serão preenchidas de
imediato. Trata-se de um ato de economicidade e eficiência, onde busca-se otimizar o uso dos recursos
públicos, incluindo o tempo de trabalho dos servidores envolvidos na elaboração deste PL, bem como o
dos Nobres Edis em apreciar a matéria que está em discussão, tornando-se singular seu objeto.
Anexa-se a esta justificativa, o impacto orçamentário-financeiro ora elaborado
pela Secretaria Municipal de Fazenda, no ato representada pelo Sr. Ederson Fábio P. da Silva, Contador,
bem como manifestação de ciência do Secretário Municipal de Controle Interno, Sr. Diógene Eduardo
Sgóbero, quanto ao contido.
Destarte, por entender ser de sumo interesse para o Município a aprovação do
referido Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa, para que o mesmo possa
ser analisado em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
SE ROBERTO ME NE
jo
NFEITO DE MANDAGUAÇU