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materia nº 7/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaINDICAM encaminhar proposta legislativa destinada a conceder isenção de IPTU ao contribuinte, cônjuge, filho ou representante legal tenha diagnóstico de Autismo ou Síndrome de Down, ou doenças graves e/ou incapacitantes ou ainda que estejam em tratamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
CONDOMÍNIO ALERI Ál SL 08 CEP 87160-266
NARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL -
fe a) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
Apresentada em 10/02/2025
TEOR DA INDICAÇÃO
éntíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICAM a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal José Roberto Mendes, para solicitar que remeta a esta Casa de Leis, proposta
legislativa destinada a, cumpridos os requisitos legais, conceder isenção de Imposto
Predial e Territorial Urbano do imóvel no qual o contribuinte, cônjuge, filho ou
representante legal tenha diagnóstico de Autismo ou Síndrome de Down, bem como
àqueles com diagnóstico de doenças graves e/ou incapacitantes ou ainda que estejam
em tratamento, conforme lista que segue: Câncer; Espondiloartrose anquilosante; Estado
avançado da doença de Paget; Tuberculose Ativa; Hanseníase; Alienação mental;
Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia Grave;
Doença de Parkinson; Nefropatia Grave; AIDS; Contaminação por radiação; Hepatopatia
grave e Fibrose cística.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender algumas das necessidades dessas famílias,
pois é do conhecimento destes parlamentares que em muitos casos as famílias precisam
realizar o custeio de tratamentos e cuidados dessas pessoas, tendo desta forma a
manutenção econômica afetada.
Nesse sentido, entendemos que é dever do Município dar suporte, na forma
sugerida no presente requerimento a essa população vulnerável, retirando a
obrigatoriedade do pagamento do IPTU, assim como enquanto durar o tratamento.
Por óbvio que será necessário a estimativa do impacto financeiro, contudo,
acredita-se que não afetará em demasiado a arrecadação de impostos no município, vez
que a medida é destinada apenas a uma população específica de Mandaguaçu.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 10 de fevereiro de 2025.
emma

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