| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | INDICAM encaminhar proposta legislativa destinada a conceder isenção de IPTU ao contribuinte, cônjuge, filho ou representante legal tenha diagnóstico de Autismo ou Síndrome de Down, ou doenças graves e/ou incapacitantes ou ainda que estejam em tratamento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU CONDOMÍNIO ALERI Ál SL 08 CEP 87160-266 NARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL - fe a) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br Apresentada em 10/02/2025 TEOR DA INDICAÇÃO éntíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICAM a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes, para solicitar que remeta a esta Casa de Leis, proposta legislativa destinada a, cumpridos os requisitos legais, conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel no qual o contribuinte, cônjuge, filho ou representante legal tenha diagnóstico de Autismo ou Síndrome de Down, bem como àqueles com diagnóstico de doenças graves e/ou incapacitantes ou ainda que estejam em tratamento, conforme lista que segue: Câncer; Espondiloartrose anquilosante; Estado avançado da doença de Paget; Tuberculose Ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia Grave; Doença de Parkinson; Nefropatia Grave; AIDS; Contaminação por radiação; Hepatopatia grave e Fibrose cística. JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa atender algumas das necessidades dessas famílias, pois é do conhecimento destes parlamentares que em muitos casos as famílias precisam realizar o custeio de tratamentos e cuidados dessas pessoas, tendo desta forma a manutenção econômica afetada. Nesse sentido, entendemos que é dever do Município dar suporte, na forma sugerida no presente requerimento a essa população vulnerável, retirando a obrigatoriedade do pagamento do IPTU, assim como enquanto durar o tratamento. Por óbvio que será necessário a estimativa do impacto financeiro, contudo, acredita-se que não afetará em demasiado a arrecadação de impostos no município, vez que a medida é destinada apenas a uma população específica de Mandaguaçu. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 10 de fevereiro de 2025. emma