| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | INDICAM a concessão de benefícios aos estudantes cuja instituição de ensino se localize fora do Município, mediante elaboração de proposta legislativa nos moldes do anteprojeto encaminhado anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 008/2025 PROTOCOLO Nº 062/2025 TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ma daguaç Os Vereadores subscritores da presente, nos termas regimerfítais vigentes, INDICAM a Vossa Excelência, oficiar ao Excelentíssimg/8enhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, encaminhando o anteprojeto de lei anexo — Dispõe sobre a criação de Programa de Apoio ao Estudante de Mandaguaçu na Formação Superior ou Técnica — PAE, e dá outras providências. — sob a forma de benefício aos estudantes de curso superior, curso técnico e estudantes que se qualifiguem para o uso do benefício, cuja instituição de ensino se localize fora do Município de Mandaguaçu. Indicam ainda analisar a viabilidade da elaboração da proposta legislativa, nos moldes do anteprojeto ora encaminhado, destinada a, cumpridos os requisitos legais, seja remetida a esta Casa de Leis para a concessão do benefício que se propõe. O anteprojeto estabelece critérios e regras necessárias para a concessão. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem como fundamento a promoção do direito à educação, previsto na Constituição Federal de 1988, e visa conceder auxílio financeiro aos estudantes de Mandaguaçu para custear o transporte até suas instituições de ensino. Essa medida se justifica pela ausência de oferta de ensino técnico e superior no município, tornando essencial o deslocamento dos estudantes para outras cidades a fim de garantir sua formação acadêmica e profissional. A educação é um direito fundamental assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal, sendo também um dever do Estado. O artigo 205 reforça que a educação deve ser promovida visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Além disso, o artigo 208, inciso V, estabelece que o Estado tem o dever de garantir acesso ao ensino público e gratuito nos níveis fundamental, médio e superior, sempre que este não for oferecido no município de residência do estudante. No mesmo sentido, o artigo 211 prevê a colaboração entre os entes federativos para a oferta do ensino, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu pr.leg.br permitindo que o município, dentro de sua autonomia, desenvolva políticas que facilitem o acesso à educação. O artigo 23, inciso V, também destaca que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Dessa forma, o auxílio financeiro para o transporte estudantil se insere nas obrigações municipais de garantir que os cidadãos tenham condições de usufruir de seus direitos fundamentais. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) reforça o dever do poder público de garantir a permanência dos estudantes na escola, promovendo medidas que evitem a evasão escolar por falta de condições financeiras. Diante do exposto, o presente anteprojeto de lei busca assegurar a inclusão educacional dos estudantes de Mandaguaçu, permitindo que eles continuem seus estudos sem que o custo do transporte seja um obstáculo. Trata-se de uma medida alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, III, CF), promovendo justiça social e garantindo a todos o direito de cesso à educação. Vificius Vitorette Araújo 2º Secretário Vereadora ” N E NA Silva Vereador CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br ANTEPRONJETO DE LEI AUTORIA: PODER LEGISLATIVO DE MANDAGUAÇU Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Estudante de Mandaguaçu na Formação Superior ou Técnica — PAE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mandaguaçu, o programa “Programa de Apoio ao Estudante de Mandaguaçu na Formação Superior ou Técnica — PAE”, para atender exclusivamente aos estudantes universitários residentes e domiciliados com ânimo definitivo no Município de Mandaguaçu e aqui residente há no mínimo 02 (dois) anos. Art. 2º O programa PAE será destinado a estudantes dos Cursos de Graduação e/ou Profissionalizantes, na modalidade presencial, cuja instituição se localize fora do Município de Mandaguaçu e que o aluno viaje exclusivamente para estudo. Paragrafo Único. O benefício concedido por este programa fica limitado ao período de 05 anos por aluno beneficiário, salvo se comprovado que o curso frequentado possui uma grade curricular mais extensa que um quinquênio; Art. 3º Caberá à Prefeitura, por meio de um Departamento Gestor, a organização e gestão do programa — PAE. Art. 4º A concessão do benefício depende do cumprimento pelo aluno das seguintes condições: | - Ter contrato de transporte coletivo intermunicipal em vigor com empresa regularizada, com valor igual ou superior ao do reembolso disposto no Anexo | desta Lei. II - ser eleitor no Município e possuir residência e domicílio com ânimo definitivo em Mandaguaçu — PR; HI - Comprovar junto ao Departamento Gestor do Programa, de que está frequentando uma instituição de ensino reconhecida pelo MEC — Ministério da Educação, bem como, entregar cópia do contrato de transporte; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br IV - Apresentar semestralmente um documento da Instituição de Ensino que comprove sua condição aluno matriculado e a sua frequência perante aquela instituição de ensino durante os meses anteriores. Parágrafo único. Os estudantes que utilizarem de veículo próprio para frequentar sua instituição de ensino, deverão firmar declaração em substituição ao contrato descrito no inciso | deste artigo. Art. 5º A prova de residência na cidade de Mandaguaçu se dará através de fatura de fornecimento de energia ou água em via original ou cópia acompanhada de original para confrontação, e cópia do título de eleitor com domicílio eleitoral em Mandaguaçu. Art. 6º A matrícula em curso de nível superior será comprovada pela apresentação de atestado da matrícula original pelo órgão de registro acadêmico ou comprovante equivalente que ateste estar o aluno matriculado em uma instituição de ensino superior. Art. 7º O valor do benefício terá por referência a tabela constante no Anexo | da presente Lei, não podendo ultrapassar o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) por aluno, limitando-se ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ano por aluno beneficiário e a 10 (dez) meses de pagamento por ano. 8 1º O pagamento do benefício somente poderá ser creditado diretamente ao beneficiário, em conta corrente ou conta poupança de sua titularidade, junto ao Banco do Brasil, a qual deverá ser informada por este. 8 2º O aluno beneficiário deverá comprovar obrigatoriamente no ato de seu cadastro, bem como, nos meses de Fevereiro e Agosto de cada ano, ou quando solicitado pelo Departamento Gestor a regularidade de sua matrícula junto à Instituição de Ensino que frequenta e a vigência do seu contrato de transporte, sob pena de suspensão do benefício. 8 3º Não haverá pagamento de valores retroativos à data do requerimento deste benefício junto ao órgão gestor, bem como, da comprovação exigida no parágrafo anterior. 8 4º O Departamento Gestor do Programa poderá a qualquer tempo, exigir do aluno beneficiário do programa o documento que entender necessário para esclarecimento de dúvidas ou mesmo por qualquer outro motivo, desde que pertinente ao programa desta Lei. Art. 8º O aumento das despesas deverá ser compatível com as seguintes leis vigentes: Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 9º As despesas decorrentes da implementação deste Programa no Exercício de 2019 correrão por conta da dotação orçamentária a ser estudada. 8 1º O programa referência dessa despesa constará obrigatoriamente do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual dos exercícios financeiros a partir de sua vigência. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 ADA FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 a www.mandaguacu.pr.leg.br contato(GDmandaguacu.pr.leg.br 8 2º As despesas decorrentes da implementação deste Programa para os exercícios financeiros futuros, correrão por conta das rubricas aprovadas nas suas respectivas Leis Orçamentárias. $ 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a corrigir ou alterar os valores recebidos pelos alunos (Anexo |) mediante Decreto, observado o reajuste máximo de 10% ao ano, bem como dispor sobre a organização e exigências deste Programa, caso necessário. Art. 10. O aluno que for atendido pelo programa PAE, deverá assinar uma declaração reconhecendo como verdadeiros e legítimos todos os fatos alegados e documentos apresentados, sujeitando-se em caso de falsidade, informação incorreta ou omissão, a revogação liminar do benefício, bem como, o encaminhamento de peças ao Ministério Público do Paraná para aplicação das medidas penais cabíveis. Parágrafo único. O aluno beneficiário também deverá comunicar imediatamente a gestão de programa, sobre o término do seu curso ou trancamento de matrícula ou qualquer motivo que encerre a sua condição de estudante universitário ou de curso profissionalizante, para suspensão ou encerramento deste benefício, sob pena de responder civil e criminalmente por sua omissão, devendo ainda ressarcir aos cofres do Município o valor recebido indevidamente, corrigidos desde a data de seu recebimento. Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br ANEXO | “Tabela de valores conforme distância, a ser paga aos estudantes universitários que frequentam diariamente sua instituição de ensino, tendo como origem a cidade de Mandaguaçu - PR. Distância/KM Valor da ajuda de custo mensal Até 40 Km R$ 80,00 De 41 Km a 60 Km R$ 120,00 De 61 Km a 80 Km R$ 160,00 Acima de 80 Km R$ 200,00 * As distâncias referem-se à quilometragem entre Mandaguaçu (origem) e a cidade onde está localizada a Instituição de ensino (destino).