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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 016/2025 Apresentado em 17/02/2025
PROTOCOLO Nº 087/2025
Autoria do Vereador Marieldo Amorim de Oliveira
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes, REQUER
a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando informar a esta Casa de Leis, a
possibilidade financeira e legal da Administração Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, providenciar a colocação de monitores em todos os ônibus de
transporte escolar do Município de Mandaguaçu, que transportam crianças até 12 anos
e adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.
Diante da urgência que se verifica, REQUER também, que seja informada a
viabilidade da contratação de empresa especializada para prestação de serviços
terceirizados de Monitores de Transporte Escolar, ou a possibilidade da realização de
concurso público, tomando por base o modelo de projeto de lei ora encaminhado, para
que seja criado o cargo de Monitor de Transporte Escolar no âmbito do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo dar mais tranquilidade às famílias que
utilizam o transporte público escolar para mandar seus filhos às escolas, contando com
a presença do monitor, além do motorista.
A presença do monitor visa garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes
durante o transporte escolar, bem como fortalecer o monitoramento das atividades
relacionadas a esse serviço essencial.
O Monitor do Transporte Escolar desempenhará papel fundamental na supervisão
do comportamento dos estudantes, garantindo um ambiente seguro e propício ao
deslocamento às instituições de ensino.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Considerando que o Município não tem em seu quadro funcional esse agente de
serviços, a contratação terceirizada ou a criação do cargo por lei se faz urgente.
Segue anexo, modelo de projeto de lei a ser adaptado as especificidades do
Município, como o número de vagas necessárias, a carga horária e as atribuições dos
monitores em conformidade com a legislação vigente e as necessidades da comunidade
escolar, para encaminhamento a esta Casa de Leis para apreciação.
Além disso, a criação desses cargos representa uma iniciativa de geração de
empregos locais, contribuindo para o desenvolvimento econômico da comunidade.
Para elaboração do anteprojeto que se apresenta foi considerada experiências de
outras cidades que já implementaram legislações semelhantes.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 17 de fevereiro de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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Projeto de Lei nº /2025
"Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor de Transporte Escolar no
âmbito do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Monitor de Transporte Escolar, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:
|- Acompanhar e garantir a segurança dos estudantes durante o transporte escolar;
Il - Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito no interior do veículo;
Ill - Colaborar na organização do embarque e desembarque dos estudantes;
IV - Comunicar imediatamente à Secretaria de Educação qualquer irregularidade ou
incidente durante o transporte escolar;
V - Zelar pelo patrimônio e pela limpeza do veículo durante e após o trajeto;
VI - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato e pela
Secretaria de Educação.
Art. 2º Para investidura no cargo de Monitor de Transporte Escolar, o candidato deverá
atender aos seguintes requisitos:
| - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Il - Ensino Fundamental completo;
Ill - Aprovação em concurso público.
Art. 3º A carga horária para o cargo de Monitor de Transporte Escolar será de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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