| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Indica determinar ao Secretário de Mobilidade Urbana, Trânsito e Segurança Pública que sejam realizadas as pinturas das faixas de sinalização denominadas "área de conflito" nos seguintes locais: Rua Juventino Baraldi, nº 175, em frente à base do SAMU de Mandaguaçu, especificamente na entrada e saída de ambulâncias; Rua São Lourenço, rua lateral do Pronto Atendimento Municipal, especificamente em frente à entrada da área de emergência, onde as ambulâncias entram e saem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 011/2025 Apresentada em 17/02/2025 PROTOCOLO Nº 088/2025 Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes, solicitando determinar ao Secretário de Mobilidade Urbana, Trânsito e Segurança Pública que sejam realizadas as pinturas das faixas de sinalização denominadas "área de conflito" nos seguintes locais: Rua Juventino Baraldi, nº 175, em frente à base do SAMU de Mandaguaçu, especificamente na entrada e saída de ambulâncias; Rua São Lourenço, rua lateral do Pronto Atendimento Municipal, especificamente em frente à entrada da área de emergência, onde as ambulâncias entram e saem. EMBASAMENTO LEGAL A presente solicitação está em consonância com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial os seguintes artigos: Artigo 80 — Determina que a sinalização viária é obrigatória e deve garantir a orientação adequada aos condutores e pedestres. Artigo 88 — Prevê que a ausência de sinalização adequada pode acarretar responsabilidade para o órgão ou entidade de trânsito competente. Resolução 236/2007 do CONTRAN — Estabelece normas para sinalização de áreas de conflito, objetivando a organização e a segurança do trânsito. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br JUSTIFICATIVA A implantação da sinalização de "área de conflito" nos referidos endereços é de extrema importância para garantir a fluidez do trânsito e a segurança de condutores e pedestres, visto que são pontos sensíveis devido à presença de serviços de emergência. A Rua Juventino Baraldi abriga a base do SAMU, onde há constante entrada e saída de ambulâncias, necessitando de um espaço devidamente demarcado para evitar obstruções e garantir agilidade nos atendimentos. Da mesma forma, a Rua São Lourenço, por ser via lateral ao Pronto Atendimento Municipal, recebe um alto fluxo de veículos e pedestres, sendo imprescindível uma sinalização eficiente para evitar congestionamentos e garantir a passagem rápida de veículos de emergência. A sinalização deverá ser feita em frente à entrada da área de emergência, onde as ambulâncias entram e saem. Dessa forma, a pintura das faixas de área de conflito contribuirá significativamente para a segurança viária e para o bom funcionamento dos serviços públicos de saúde, garantindo uma resposta rápida em situações de urgência. Diante do exposto, solicito que este requerimento seja analisado e atendido com a brevidade que o caso exige. Plenário ii Marcílio Periotto, 17 de fevereiro de 2025. Vinickts" vitor te lay Atjo Vereador A / ATENDA SOLIGIFADA LOS pgeemere