br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 11/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaIndica determinar ao Secretário de Mobilidade Urbana, Trânsito e Segurança Pública que sejam realizadas as pinturas das faixas de sinalização denominadas "área de conflito" nos seguintes locais: Rua Juventino Baraldi, nº 175, em frente à base do SAMU de Mandaguaçu, especificamente na entrada e saída de ambulâncias; Rua São Lourenço, rua lateral do Pronto Atendimento Municipal, especificamente em frente à entrada da área de emergência, onde as ambulâncias entram e saem.
native_id1515

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 011/2025 Apresentada em 17/02/2025
PROTOCOLO Nº 088/2025
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto
Mendes, solicitando determinar ao Secretário de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Segurança Pública que sejam realizadas as pinturas das faixas de sinalização
denominadas "área de conflito" nos seguintes locais:
Rua Juventino Baraldi, nº 175, em frente à base do SAMU de Mandaguaçu,
especificamente na entrada e saída de ambulâncias;
Rua São Lourenço, rua lateral do Pronto Atendimento Municipal,
especificamente em frente à entrada da área de emergência, onde as ambulâncias
entram e saem.
EMBASAMENTO LEGAL
A presente solicitação está em consonância com o disposto no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), em especial os seguintes artigos:
Artigo 80 — Determina que a sinalização viária é obrigatória e deve garantir a
orientação adequada aos condutores e pedestres.
Artigo 88 — Prevê que a ausência de sinalização adequada pode acarretar
responsabilidade para o órgão ou entidade de trânsito competente.
Resolução 236/2007 do CONTRAN — Estabelece normas para sinalização de
áreas de conflito, objetivando a organização e a segurança do trânsito.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A implantação da sinalização de "área de conflito" nos referidos endereços é
de extrema importância para garantir a fluidez do trânsito e a segurança de condutores
e pedestres, visto que são pontos sensíveis devido à presença de serviços de
emergência.
A Rua Juventino Baraldi abriga a base do SAMU, onde há constante entrada
e saída de ambulâncias, necessitando de um espaço devidamente demarcado para
evitar obstruções e garantir agilidade nos atendimentos.
Da mesma forma, a Rua São Lourenço, por ser via lateral ao Pronto
Atendimento Municipal, recebe um alto fluxo de veículos e pedestres, sendo
imprescindível uma sinalização eficiente para evitar congestionamentos e garantir a
passagem rápida de veículos de emergência. A sinalização deverá ser feita em frente à
entrada da área de emergência, onde as ambulâncias entram e saem.
Dessa forma, a pintura das faixas de área de conflito contribuirá
significativamente para a segurança viária e para o bom funcionamento dos serviços
públicos de saúde, garantindo uma resposta rápida em situações de urgência.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja analisado e atendido
com a brevidade que o caso exige.
Plenário ii Marcílio Periotto, 17 de fevereiro de 2025.
Vinickts" vitor te lay Atjo
Vereador A /
ATENDA SOLIGIFADA
LOS
pgeemere

open original →