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materia nº 17/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUER a Secretária de Educação informações sobre o atual estado de funcionamento das Escolas Oficinas, interrupção das atividades, cronograma ou previsão para retomada das atividades e plano de reestruturação ou ampliação.
native_id1518

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Encaminhado à Secretária Municipal de Educação U —
2025-03-10 Aprovado em votação única U —
2025-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-02-24 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T18:49:30.334654-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
/ A ESTADO DO PARANÁ
; ! RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
RPZ A FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
ore a www.mandaguacu.pr.leg.br contatoomandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 017/2025 Apresentado em 24/02/2025
PROTOCOLO Nº 109/2025
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e na Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, vem
respeitosamente REQUERER que seja solicitado à Secretária Municipal de
Educação, Senhora Sandra Aparecida Francisco, as seguintes informações:
1. Qual é o atual estado de funcionamento das Escolas Oficinas do município de
Mandaguaçu?
2. Quais são os motivos que levaram à interrupção das atividades dessas unidades
(caso estejam inativas)?
3. Existe um cronograma ou previsão para a retomada das atividades das Escolas
Oficinas? Se sim, qual a data prevista?
4. Há algum plano de reestruturação ou ampliação das Escolas Oficinas no
município?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a
efetividade das políticas públicas educacionais no município, assegurando o direito dos
cidadãos ao acesso à informação e ao acompanhamento das ações da administração
pública.
Dessa forma, requer-se o envio das respostas no prazo legal, conforme
ispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 24 de fevereiro de 2025.
IN Nilo)
MW |
Vinicius Vitorette va
p Vereador
AEROVADO Eivi Antana s SB dito

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