br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 12/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINDICAM a adesão imediata ao programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Governo do Paraná, executado por meio da COHAPAR, permitindo a indicação de áreas irregulares sem custo para o Município e famílias.
native_id1519

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 012/2025 Apresentada em 24/02/2025
PROTOCOLO Nº 110/2025
Autoria dos Vereadores Antonio Alessandro Mansano, Fabrício Cesar Martelozzi
e Fernando Souza
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, a
adesão imediata ao programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do
Governo do Estado do Paraná, executado por meio da COHAPAR (Companhia de
Habitação do Paraná), permitindo a indicação de áreas irregulares sem custo para o
Município e famílias.
JUSTIFICATIVA
Considerando que este programa visa a legalização de áreas irregulares,
garantindo dignidade e segurança jurídica para as famílias beneficiadas;
Considerando que a adesão ao programa possibilita a indicação de áreas
passíveis de regularização sem custos para o município e para os moradores;
Considerando que a regularização fundiária também promove o desenvolvimento
urbano, melhora a infraestrutura e pode gerar aumento na arrecadação municipal,
possibilitando novos investimentos em serviços públicos;
Indicamos ao Executivo Municipal que realize, com urgência, os trâmites
necessários para adesão ao programa da COHAPAR, garantindo assim que
Mandaguaçu e su=npopulação sejam contemplados com este importante benefício.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 24 de fevereiro de 2025.
EN
rtelozzi Fernando Souz:
VEREA

open original →