| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | INDICAM a adesão imediata ao programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Governo do Paraná, executado por meio da COHAPAR, permitindo a indicação de áreas irregulares sem custo para o Município e famílias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 012/2025 Apresentada em 24/02/2025 PROTOCOLO Nº 110/2025 Autoria dos Vereadores Antonio Alessandro Mansano, Fabrício Cesar Martelozzi e Fernando Souza TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, a adesão imediata ao programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Governo do Estado do Paraná, executado por meio da COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná), permitindo a indicação de áreas irregulares sem custo para o Município e famílias. JUSTIFICATIVA Considerando que este programa visa a legalização de áreas irregulares, garantindo dignidade e segurança jurídica para as famílias beneficiadas; Considerando que a adesão ao programa possibilita a indicação de áreas passíveis de regularização sem custos para o município e para os moradores; Considerando que a regularização fundiária também promove o desenvolvimento urbano, melhora a infraestrutura e pode gerar aumento na arrecadação municipal, possibilitando novos investimentos em serviços públicos; Indicamos ao Executivo Municipal que realize, com urgência, os trâmites necessários para adesão ao programa da COHAPAR, garantindo assim que Mandaguaçu e su=npopulação sejam contemplados com este importante benefício. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 24 de fevereiro de 2025. EN rtelozzi Fernando Souz: VEREA