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materia nº 13/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINDICAM criar o Cadastro Municipal de Animais Domésticos, regulamentado por lei municipal, incluindo a obrigatoriedade do uso do chip pelo animal, cadastramento dos animais abandonados ou comunitários e equipar o órgão responsável com microchips e equipamento de leitura de chip.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
Z www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 013/2025 Apresentada em 24/02/2025
PROTOCOLO Nº 112/2025
Autoria das Vereadoras Karina de Fátima Grossi e Luci Amorim dos Reis
Subscrito pelo Vereador Fabrício Cesar Martelozzi
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Considerando a Lei Nº 15.046 de 17 de dezembro de 2024, sancionada pelo
Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza a criação do Cadastro
Nacional de Animais Domésticos, as Vereadoras que subscrevem a presente, nos
termos regimentais vigentes, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
José Roberto Mendes solicitando criar no Município de Mandaguaçu o Cadastro
Municipal de Animais Domésticos, devidamente regulamentado por lei municipal
conforme a norma acima mencionada, incluindo a obrigatoriedade do uso do chip pelo
animal, que o identifique como cadastrado. Indicam também que os animais
abandonados ou comunitários sejam cadastrados por numeração, e recebam chip com
informações sobre tratamentos recebidos, vacinas ou esterilização, com o objetivo de
manter o controle populacional. Indicam ainda que o órgão responsável seja equipado
com microchips para cadastramentos e equipamento de leitura de chip.
JUSTIFICATIVA
A medida ora solicitada tem por objetivo organizar e regulamentar o catálogo de bichos
de estimação no Município para facilitar a localização de tutores de animais abandonados,
reforçar o controle de zoonoses, aumentar a segurança nas transações de compra, venda e
doações, além de combater maus-tratos.
O Cadastro exigirá informações detalhadas sobre dados do proprietário, como número de
CPF e endereço, além de dados do próprio animal, incluindo: nome popular da espécie e raça;
sexo, idade e histórico de vacinas; doenças tratadas ou contraídas; local de residência do
animal, incluindo a procedência.
Um dos aspectos mais relevantes do Cadastro será a obrigatoriedade do uso de chip de
identificação para cada animal, permitindo maior segurança e facilidade na localização dos
tutores em casos de animais perdidos ou abandonados.
A centralização de informações, pretende facilitar a busca por animais desaparecidos,
combater o abandono e os maus-tratos e espera-se que a fiscalização e o controle sobre o
bem-estar dos animais melhorem consideravelmente.
lenário Vereador Marcílio Periotto, 24 de fevereiro de 2025.
Karina de NO Luci Amorim dos Reis
Vereadora Vereadora
Subscritor: , 4102 | 2028$
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