| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | INDICAM criar o Cadastro Municipal de Animais Domésticos, regulamentado por lei municipal, incluindo a obrigatoriedade do uso do chip pelo animal, cadastramento dos animais abandonados ou comunitários e equipar o órgão responsável com microchips e equipamento de leitura de chip. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 Z www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 013/2025 Apresentada em 24/02/2025 PROTOCOLO Nº 112/2025 Autoria das Vereadoras Karina de Fátima Grossi e Luci Amorim dos Reis Subscrito pelo Vereador Fabrício Cesar Martelozzi TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: Considerando a Lei Nº 15.046 de 17 de dezembro de 2024, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, as Vereadoras que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes solicitando criar no Município de Mandaguaçu o Cadastro Municipal de Animais Domésticos, devidamente regulamentado por lei municipal conforme a norma acima mencionada, incluindo a obrigatoriedade do uso do chip pelo animal, que o identifique como cadastrado. Indicam também que os animais abandonados ou comunitários sejam cadastrados por numeração, e recebam chip com informações sobre tratamentos recebidos, vacinas ou esterilização, com o objetivo de manter o controle populacional. Indicam ainda que o órgão responsável seja equipado com microchips para cadastramentos e equipamento de leitura de chip. JUSTIFICATIVA A medida ora solicitada tem por objetivo organizar e regulamentar o catálogo de bichos de estimação no Município para facilitar a localização de tutores de animais abandonados, reforçar o controle de zoonoses, aumentar a segurança nas transações de compra, venda e doações, além de combater maus-tratos. O Cadastro exigirá informações detalhadas sobre dados do proprietário, como número de CPF e endereço, além de dados do próprio animal, incluindo: nome popular da espécie e raça; sexo, idade e histórico de vacinas; doenças tratadas ou contraídas; local de residência do animal, incluindo a procedência. Um dos aspectos mais relevantes do Cadastro será a obrigatoriedade do uso de chip de identificação para cada animal, permitindo maior segurança e facilidade na localização dos tutores em casos de animais perdidos ou abandonados. A centralização de informações, pretende facilitar a busca por animais desaparecidos, combater o abandono e os maus-tratos e espera-se que a fiscalização e o controle sobre o bem-estar dos animais melhorem consideravelmente. lenário Vereador Marcílio Periotto, 24 de fevereiro de 2025. Karina de NO Luci Amorim dos Reis Vereadora Vereadora Subscritor: , 4102 | 2028$ Ea Pr rec, e qem