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materia nº 15/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINDICAM viabilizar a instituição do Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de conceder aos atletas e paratletas incentivo financeiro, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 015/2025 Apresentada em 24/02/2025
PROTOCOLO Nº 115/2025
Autoria dos Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi, Marieldo Amorim de Oliveira,
Antonio Alessandro Mansano e Karina de Fátima Grossi
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes, viabilizar
a instituição pelo Município de Mandaguaçu do Programa Bolsa Atleta, com o objetivo
de conceder aos atletas e paratletas incentivo financeiro, conforme anteprojeto de lei
encaminhado anexo.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem objetivo de instituir o Programa Bolsa Atleta no Município
de Mandaguaçu, e com isso fomentar e valorizar a atividade esportiva com incentivo
financeiro nas categorias individual, coletiva, técnica e estudantil.
O fomento do esporte é necessário para resultados positivos no âmbito social e
educacional, são áreas, que quando estão ativamente coordenadas produzem ótimos
resultados. Neste sentido, convém destacar que o esporte é garantido na Constituição
Federal como um direito social.
Sendo direito fundamental de todo cidadão, cabe ao Estado, sentido amplo,
legislar sobre tal conteúdo.
Ademais o anteprojeto de lei ora encaminhado viabiliza ao Município ser
beneficiado com mais recursos do ICMS Esportivo, especialmente no que tange à
bolsa atleta, nos termos da Lei Estadual nº 17.742/2013.
Importante destacar que existe previsão orçamentária para a aplicação do
projeto, tanto no PPA2022/2025, assim como na LDO e LOA, cujo nome é
Atividades Esportivas".
"Manutenção de
TA dá
iná de Fátima'Grossi
Vereadora
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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ANTEPRONJETO DE LEI
Autoria: Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi, Marieldo Amorim de Oliveira, Antonio
Alessandro Mansano e Vereadora Karina de Fátima Grossi
Ementa: Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de
Mandaguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, cujos princípios e objetivos são:
| - fomentar a realização de projetos esportivos que envolvam atletas e paratletas
amadores e profissionais do município de Mandaguaçu;
Il - valorizar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores e profissionais,
representantes do município de Mandaguaçu em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais;
HI - beneficiar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores e profissionais,
representantes do município de Mandaguaçu em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas e paratletas, amadores
ou profissionais, incentivo financeiro, cujo valor será fixado pelo Poder Executivo
Municipal, por meio de Decreto regulamentador.
81º O valor da bolsa do Bolsa Atleta será destinado ao custeio de gastos com
inscrições a eventos, transporte, estadia, alimentação, além da aquisição de
equipamentos ou materiais esportivos.
82º A Bolsa Atleta poderá ser concedida:
a) de forma contínua: pelo prazo de 01 (um) ano, renovada por igual período, se
mantido os requisitos legais.
b) de forma eventual: realizada apenas para custear despesa específica do
beneficiário.
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Art. 3º O Programa Bolsa Atleta poderá compreender as seguintes categorias:
| - individual: concedida aos atletas e paratletas, residentes no Município de
Mandaguaçu e que sejam destaque na sua modalidade esportiva;
Il - coletiva: concedida à equipes esportivas, em que a maioria de seus membros
residam no Município de Mandaguaçu, que representará o município em competições
internacionais, nacionais, estaduais e regionais.
ll - técnica: concedida à técnicos, treinadores e assistentes desportivos que
desenvolvam e, ou coordenam atividades de treinamento e equipes em nível de
competição;
IV - estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que reconhecidamente tenha se
destacado na sua modalidade esportiva, podendo ser indicado por professores,
imprensa, e órgãos públicos. Para fins de concessão do benefício, o candidato deverá
estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.
Parágrafo único. O bolsa atleta da categoria técnica não contempla profissionais do
quadro de servidores do município de Mandaguaçu que realizam atividades
correspondentes.
Art. 4º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 5º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
| - Estar em plena atividade esportiva;
Il - Ser residente em Mandaguaçu, quando a categoria exigir;
HI - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante deverá comprovar que
está regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como
ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do
incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou
relatório da escola.
V - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VI - Não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da
necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
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VII - Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando
documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos
ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades
equivalentes;
Mill - Ceder os direitos de imagem ao Município de Mandaguaçu e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Mandaguaçu, exceto
quando representar seleções estadual e nacional.
Art. 6º O beneficiado do Programa Bolsa Atleta não poderá acumulá-la com bolsa
oriunda do Estado e da União para a mesma finalidade.
Art. 7º Serão desligados do Programa, os beneficiários que:
| - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas
competições previstas no projeto;
Il - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa;
Ill - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta lei, por meio
Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mandaguaçu, 24 de fevereiro de 2025.
hdngã, GR
Vereadora

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