| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | INDICAM viabilizar a instituição do Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de conceder aos atletas e paratletas incentivo financeiro, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 015/2025 Apresentada em 24/02/2025 PROTOCOLO Nº 115/2025 Autoria dos Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi, Marieldo Amorim de Oliveira, Antonio Alessandro Mansano e Karina de Fátima Grossi TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes, viabilizar a instituição pelo Município de Mandaguaçu do Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de conceder aos atletas e paratletas incentivo financeiro, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo. JUSTIFICATIVA Esta proposição tem objetivo de instituir o Programa Bolsa Atleta no Município de Mandaguaçu, e com isso fomentar e valorizar a atividade esportiva com incentivo financeiro nas categorias individual, coletiva, técnica e estudantil. O fomento do esporte é necessário para resultados positivos no âmbito social e educacional, são áreas, que quando estão ativamente coordenadas produzem ótimos resultados. Neste sentido, convém destacar que o esporte é garantido na Constituição Federal como um direito social. Sendo direito fundamental de todo cidadão, cabe ao Estado, sentido amplo, legislar sobre tal conteúdo. Ademais o anteprojeto de lei ora encaminhado viabiliza ao Município ser beneficiado com mais recursos do ICMS Esportivo, especialmente no que tange à bolsa atleta, nos termos da Lei Estadual nº 17.742/2013. Importante destacar que existe previsão orçamentária para a aplicação do projeto, tanto no PPA2022/2025, assim como na LDO e LOA, cujo nome é Atividades Esportivas". "Manutenção de TA dá iná de Fátima'Grossi Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br ANTEPRONJETO DE LEI Autoria: Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi, Marieldo Amorim de Oliveira, Antonio Alessandro Mansano e Vereadora Karina de Fátima Grossi Ementa: Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Mandaguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, cujos princípios e objetivos são: | - fomentar a realização de projetos esportivos que envolvam atletas e paratletas amadores e profissionais do município de Mandaguaçu; Il - valorizar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores e profissionais, representantes do município de Mandaguaçu em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais; HI - beneficiar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores e profissionais, representantes do município de Mandaguaçu em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas e paratletas, amadores ou profissionais, incentivo financeiro, cujo valor será fixado pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto regulamentador. 81º O valor da bolsa do Bolsa Atleta será destinado ao custeio de gastos com inscrições a eventos, transporte, estadia, alimentação, além da aquisição de equipamentos ou materiais esportivos. 82º A Bolsa Atleta poderá ser concedida: a) de forma contínua: pelo prazo de 01 (um) ano, renovada por igual período, se mantido os requisitos legais. b) de forma eventual: realizada apenas para custear despesa específica do beneficiário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br Art. 3º O Programa Bolsa Atleta poderá compreender as seguintes categorias: | - individual: concedida aos atletas e paratletas, residentes no Município de Mandaguaçu e que sejam destaque na sua modalidade esportiva; Il - coletiva: concedida à equipes esportivas, em que a maioria de seus membros residam no Município de Mandaguaçu, que representará o município em competições internacionais, nacionais, estaduais e regionais. ll - técnica: concedida à técnicos, treinadores e assistentes desportivos que desenvolvam e, ou coordenam atividades de treinamento e equipes em nível de competição; IV - estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que reconhecidamente tenha se destacado na sua modalidade esportiva, podendo ser indicado por professores, imprensa, e órgãos públicos. Para fins de concessão do benefício, o candidato deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado. Parágrafo único. O bolsa atleta da categoria técnica não contempla profissionais do quadro de servidores do município de Mandaguaçu que realizam atividades correspondentes. Art. 4º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. Art. 5º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta: | - Estar em plena atividade esportiva; Il - Ser residente em Mandaguaçu, quando a categoria exigir; HI - Não receber salário de entidade de prática desportiva; IV - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante deverá comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola. V - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; VI - Não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br VII - Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes; Mill - Ceder os direitos de imagem ao Município de Mandaguaçu e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Mandaguaçu, exceto quando representar seleções estadual e nacional. Art. 6º O beneficiado do Programa Bolsa Atleta não poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União para a mesma finalidade. Art. 7º Serão desligados do Programa, os beneficiários que: | - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto; Il - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa; Ill - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. Art. 8º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta lei, por meio Decreto. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Mandaguaçu, 24 de fevereiro de 2025. hdngã, GR Vereadora