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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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REQUERIMENTO Nº 018/2025 Apresentado em 24/02/2025
PROTOCOLO Nº 117/2025
Autoria do Vereador Mario Francisco da Silva
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes, solicitando informar as medidas que
serão tomadas junto aos proprietários de imóveis localizados na cidade de
Mandaguaçu, que se encontram baldios, com mato alto e em situação de descaso,
inclusive quanto a fiscalização e notificação.
JUSTIFICATIVA
Temos conhecimento das várias medidas que a Administração atual vem
tomando junto aos imóveis que se encontram baldios, sem edificações, inclusive com a
realização de mutirão de limpeza.
O problema com o mato alto em terrenos vazios de propriedade de particulares na
cidade é recorrente. A fiscalização tem que ser constante. O mato alto transmite
descaso e leva insegurança aos moradores das redondezas. Vale ressaltar a
preocupação com a proliferação do mosquito transmissor da Dengue (Aedes aegypti) e
também de certos animais peçonhentos como aranhas e escorpiões.
Desta forma, formalizamos o presente pleito para tomar ciência das ações que
serão tomadas pela Administração quanto aos proprietários dos citados imóveis, para
que sejam avaliadas e reivindicadas a intensificação da fiscalização e das notificações,
da aplicação de multas, ainda o aumento no valor das multas e execução judicial.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 24 de fevereiro de 2025.
Mario Francisco da Silva
VEREADOR
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AEROVADO Eifi Ancanão a culo sul
VOTAÇÃO POR
Emci 2 de
PRESIDENTE
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