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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contatoQ)mandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 020/2025 Apresentado em 10/03/2025
PROTOCOLO Nº 141/2025
Autoria dos Vereadores Fernando Souza e Antonio Alessandro Mansano
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que a este subscrevem no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm respeitosamente REQUERER que seja solicitado à Secretária
Municipal de Educação, Senhora Sandra Aparecida Francisco, e dentro das
possibilidades daquela Secretaria, as seguintes informações quanto às reformas
realizadas na Escola Barão do Rio Branco localizada na Vila Guadiana, e na quadra de
esportes daquela Escola, na gestão 2021/2024:
1.
EA
Se a Secretaria tem acesso à prestação de contas das reformas realizadas;
Se a Secretaria tem acesso ao posicionamento do fiscal do contrato quanto aos
serviços contratados e realizados, assim como quanto a aceitação e
regularização dos serviços finalizados.
Considerando que após a entrega das reformas, as obras apresentaram
rachaduras e estão em partes interditadas, se a Secretaria tem conhecimento se
a empresa contratada foi acionada para regularização, ou se a Administração
aplicou sanções à empresa;
Se a Secretaria atual tomou alguma providência quanto a responsabilização das
irregularidades verificadas nas reformas.
Qual o valor do contrato e qual o total de recursos liquidado em favor da
empresa contratada.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo tomar conhecimento da situação
em que se encontra a contratação realizada na gestão anterior para a execução de
obras de reforma na Escola Barão do Rio Branco e garantir a transparência às políticas
informação e
APROVADO EM dutvãs + ivo Nato
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