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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 021/2025 Apresentado em 10/03/2025
PROTOCOLO Nº 143/2025
Autoria: Vereadora Karina de Fátima Grossi e Vereador Fabricio Cesar Martelozzi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando
encaminhar a esta Casa de Leis por meio do setor competente da Administração
Municipal as informações abaixo com relação ao serviço de transporte coletivo de
passageiros oferecido no Município de Mandaguaçu por meio de VANS e MICRO-
ÔNIBUS:
Se há no município legislação vigente para circulação de vans e micro-ônibus
para transporte coletivo de passageiros;
Quais as empresas cadastradas no Município para prestar serviço de transporte
coletivo de passageiros em vans e micro-ônibus;
Qual a regulamentação exigida para a emissão de alvarás e licenciamento para
os prestadores de serviços de transporte coletivo de passageiros e para transporte de
estudantes por vans e micro-ônibus;
Se compete ao Município realizar a fiscalização no transporte coletivo por vans e
micro-ônibus, com relação ao transporte de crianças e estudantes, e no caso de ser
competência do Município como é feita a fiscalização;
Como é realizada a fiscalização no transporte coletivo por vans e micro-ônibus,
com relação aos motoristas; e quanto a presença de monitores;
Se o Município autoriza ou fiscaliza o transporte coletivo por vans e micro-ônibus
por pessoa física.
JUSTIFICATIVA
O serviço de transporte coletivo de passageiros no Município é muito importante,
em especial de crianças e estudantes.
O transporte coletivo de passageiros por vans ou micro-ônibus é um serviço que
pode ser oferecido por empresas ou pelo poder público.
No caso de empresas privadas é preciso abrir um CNPJ e cadastrá-lo numa
categoria equivalente ao transporte de passageiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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O condutor desses veículos deve estar habilitado para o serviço, de acordo com a
categoria da CNH e ainda possuir cursos especializados como o de condutor de
veículo de transporte coletivo de passageiros, condutor de transporte escolar. Também
pode ser exigido que a CNH do condutor tenha as inscrições “exerce atividade
remunerada” e “transporte de coletivo”.
A presente solicitação tem por objetivo tomar conhecimento da regularidade
desses serviços no Município, garantindo que esteja sendo oferecido dentro dos
padrões legais, visando principalmente o conforto e a segurança dos passageiros.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 10 de março de 2025.
VEREADORA
APROVADO EM Aptanha Le cosls/do pitas
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