º E
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(vymandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 096/2025
Mandaguaçu-PR, 06 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 003/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL.
Essa suplementação permitirá os repasses para Participação no € ISPAR-Consórcio Intermunicipal
de Saneamento do Paraná, entidade essa que faz a intermediação entre o Convênio de Cooperação da ITAIPÚ
e PTI para desenvolvimento do projeto denominado “Disseminação da metodologia Programa de JDA.JD 2
CONVÊNIO Nº4500073800/4500073801 Gestão de Resíduos Sólidos (Programa GRS) por meio da
implementação, apoio e estruturação de unidades de referências em reciclagem - Expansão UVR”.
Devido à necessidade de repasse imediato das primeiras parcelas para liberação de equipamentos
disponibilizados pelo Convênio de Cooperação da ITAIPU e PTI, sob risco de perde-los por ultrapassar os
prazos da razoabilidade, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim
como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, se necessário.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
OU
refeito Municip:
Exmo Sr.
MARCIO AQUARONI NAVACHI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
“ LA .
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(ymandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2025, e autorização para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações codificadas sob os
números 11.01.18.541.0022.2.163 — Participação no CISPAR-Consórcio Intermunicipal de
Saneamento do Paraná, com o seguinte teor:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
[UNIDADE | 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
DE MEDIDA 2025
2.163 Participação no UNI 1 9.800,00
CISPAR-Consórcio
Intermunicipal de
Saneamento do Paraná
PRODUTO
Participação no CISPAR-Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
[OBJETIVO
Participação no CISPAR-Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES E VALORES
0000 Recursos Livres 9.800,00
, TOTAL O o 9.800,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(wymandaguacu.pr.gov.br
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2025, as ações codificadas sob o(s)
número(s): 11.01.18.541.0022.2.163 — Participação no CISPAR-Consórcio Intermunicipal de
Saneamento do Paraná.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO | 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
| UNIDADE | 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO | 18- Gestão Ambiental
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
DE MEDIDA — 2025
2.163 Participação no UNI l 9.800,00
CISPAR-Consórcio
Intermunicipal de
Saneamento do Paraná
PRODUTO | Participação no CISPAR-Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
OBJETIVO | Participação no CISPAR-Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0000 Recursos Livres 9.800,00
. TOTAL Es 9.800,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2025, créditos adicionais na
importância total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), segundo a seguinte classificação
orçamentária:
Código Denominação 2025
11.01.18.541.0022.2.163 | Participação no CISPAR-Consórcio Fonte 0000
Intermunicipal de Saneamento do
Paraná
3.3.71.70 Rateio pela Participação em 9.800,00
| Consórcio
“TOTAL Si À
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(ymandaguacu.pr.gov.br
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o
Superávit de Exercícios Anteriores, conforme Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso T.
I- Superávit de Exercícios Anteriores:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0000 | Recursos Livres 9.800,00
Total de Excesso 9.800,00
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 06 de março de 2025.
a
é Ro bl Mendes'
refeito Municip:
e srs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Mandaguaçu-PR, 06 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 003/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL.
Essa suplementação permitirá os repasses para Participação no CISPAR-Consórcio Intermunicipal
de Saneamento do Paraná, entidade essa que faz a intermediação entre o Convênio de Cooperação da ITAIPU
e PTI para desenvolvimento do projeto denominado “Disseminação da metodologia Programa de JDA.JD 2
CONVÊNIO Nº4500073800/4500073801 Gestão de Resíduos Sólidos (Programa GRS) por meio da
implementação, apoio e estruturação de unidades de referências em reciclagem - Expansão UVR”.
Devido à necessidade de repasse imediato das primeiras parcelas para liberação de equipamentos
disponibilizados pelo Convênio de Cooperação da ITAIPU e PTI, sob risco de perde-los por ultrapassar os
prazos da razoabilidade, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim
como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, se necessário.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
|
v(]
sé NINA a
refeito Municipal