PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 07 de março de 2025
Ofício nº 107/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 04, de 07 de março de 2025,
que possui por objetivo editar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº 2.419/2025.
Atenciosamente,
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á Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Súmula: Edita e insere dispositivos na Lei
Municipal nº 24192025, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Leia-se o $ 2º do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.419, de 12 de fevereiro de 2025, com a
seguinte redação:
$ 2º A presente Lei Municipal altera a estrutura organizacional, especificamente a partir do
ano de 2025, no PPA, LDO e LOA.
Art. 2º Fica inserido o $ 3º no art. 2º, da Lei Municipal nº 2.419, de 12 de fevereiro de 2025, com
a seguinte redação:
$ 3º A presente Lei Municipal autoriza a inclusão e alteração de Órgãos, Unidades,
Funções, Subfunções, Programas, Ações (Projeto/Atividade) e dotações no PPA, LDO e LOA à
partir do ano de 2025, permitindo assim a revisão e adequação dos instrumentos de programação
financeira e orçamentárias.
Art. 3º Edita-se o Anexo I, ficando alterado os numerais da Estrutura Organizacional.
Art. 4º Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exposto
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
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ROBERTO MENDES. |
TO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 04, de 07 de março de 2025, que
possui por objetivo editar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº 2.419/2025.
Segue em anexo a este Projeto de Lei Complementar a Justificativa ora
apresentada pelo Contador deste Paço Municipal, em que pese os apontamentos para devida
aprovação e posterior sancionamento deste documento.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
OSÉ ROBERTO MÂNDES