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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaEdita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.419/2025, e dá outras providências.
native_id1535

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Sancionado S Lei Municipal nº 2422/2025
2025-03-25 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-03-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-03-18 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-14 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-10 Aguardando leitura — —
2025-03-10 Despacho Presidente — —
2025-03-10 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T19:16:32.207414-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-03-17T18:57:04.475471-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 07 de março de 2025
Ofício nº 107/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 04, de 07 de março de 2025,
que possui por objetivo editar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº 2.419/2025.
Atenciosamente,
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+ Estado do Paraná
á Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Súmula: Edita e insere dispositivos na Lei
Municipal nº 24192025, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Leia-se o $ 2º do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.419, de 12 de fevereiro de 2025, com a
seguinte redação:
$ 2º A presente Lei Municipal altera a estrutura organizacional, especificamente a partir do
ano de 2025, no PPA, LDO e LOA.
Art. 2º Fica inserido o $ 3º no art. 2º, da Lei Municipal nº 2.419, de 12 de fevereiro de 2025, com
a seguinte redação:
$ 3º A presente Lei Municipal autoriza a inclusão e alteração de Órgãos, Unidades,
Funções, Subfunções, Programas, Ações (Projeto/Atividade) e dotações no PPA, LDO e LOA à
partir do ano de 2025, permitindo assim a revisão e adequação dos instrumentos de programação
financeira e orçamentárias.
Art. 3º Edita-se o Anexo I, ficando alterado os numerais da Estrutura Organizacional.
Art. 4º Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exposto
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
1
ROBERTO MENDES. |
TO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 04, de 07 de março de 2025, que
possui por objetivo editar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº 2.419/2025.
Segue em anexo a este Projeto de Lei Complementar a Justificativa ora
apresentada pelo Contador deste Paço Municipal, em que pese os apontamentos para devida
aprovação e posterior sancionamento deste documento.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
OSÉ ROBERTO MÂNDES

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