e sro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(ymandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 109/2025
Mandaguaçu-PR, 07 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 05/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL.
Essa suplementação permitirá a criação da Secretaria Municipal de Licitação e Compras, além da
Diretoria de Compras e Patrimônio, e da Diretoria de Licitação.
Devido ao crescimento e acúmulo dos pedidos de licitações feitos pelas diversas secretarias
municipais, do volume de compras, do patrimônio, e do aumento da complexidade na formação dos processos
licitatórios, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito
que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, se necessário.
Acreditamos que a criação dessa nova Secretaria concentrando os diversos pedidos, na maioria
urgentes, aumentará a eficácia e eficiência da administração municipal.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Joxé Robérto'Mend .
efeito Municipal a
Exmo Sr.
MÁRCIO NAVACHI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte LEI:
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2025, e autorização para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual, e dá
outras providências.
o
Art, 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, os seguintes órgãos, unidades,
ações e despesas:
PPA —- PROGRAMAS FINALÍSTICOS
[ÓRGÃO | 16- Secretaria Municipal de Licitação e Compras o
UNIDADE | 01 — Diretoria de Compras e Patrimônio . o no
FUNÇÃO 04 — Administração o
| DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE [QTDE | META
DE MEDIDA 2025
2.011 Manutenção do Serviço UNI Ê 165.000,00
de Compras e
Patrimônio
PRODUTO | Melhores serviços relacionados às Compras e Patrimônio
OBJETIVO | Concentrar os Serviços relacionados às Compras e Patrimônio
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0000 | Recursos Livres 165.000,00
ÓRGÃO 16 - Secretaria Municipal de Licitação e Compras o
UNIDADE | 02 - Diretoria de Licitação
FUNÇÃO | | 04 Administração
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
DE MEDIDA 2025
2.164 | Manutenção do Serviço UNI 1 270.000,00
de Licitação
PRODUTO | Melhores serviços relacionados às Licitações
OBJETIVO | Concentrar os Serviços relacionados às Licitações
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES 4 VALORES
0000 Recursos Livres 270.000,00
— TOTAL 435.000,00
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Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2025, os seguintes órgãos, unidades, ações
e despesas:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 16 — Secretaria Municipal de Licitação e Compras
UNIDADE | 01 - Diretoria de Compras e Patrimônio
FUNÇÃO | 04- Administração
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
. DE MEDIDA o 2025 -
2011 | Manutenção do Serviço UNI 1 165.000,00
de Compras e
Patrimônio
PRODUTO | Melhores serviços relacionados às Compras e Patrimônio
OBJETIVO | Concentrar os Serviços relacionados às Compras e Patrimônio =
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0000 | Recursos Livres o E E 165.000,00
ÓRGÃO 16 — Secretaria Municipal de Licitação e Compras
UNIDADE | 02- Diretoria de Licitação
FUNÇÃO | 04- Administração o O
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE | QTDE META
o = | DE MEDIDA o WS
2.164 | Manutenção do Serviço UNI ] 270.000,00
de Licitação Lo.
PRODUTO | Melhores serviços relacionados às Licitações
OBJETIVO || Concentrar os Serviços relacionados às Licitações
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0000 | Recursos Livres 270.000,00
— TOTAL |
435.000,00
. . LA e
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2025, créditos adicionais
ESPECIAIS na importância total de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), segundo
as seguintes classificações orçamentárias:
Código Denominação Fonte Valor
16.002.04.122.0003.2.011 Manutenção do Serviço de Compras e
Patrimônio
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | 0.000 60.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.000 20.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.000 6.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.000 12.000,00
PDAS Obrigações Patronais 0.000 20.000,00
3.3.90.14 | Diárias - Pessoal Civil 0.000 3.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 0.000 2.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [0.000 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 20.000,00
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação 0.000 8.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.000 6.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 6.000,00
Total na Ação 2.011 —> 165.000,00
Código o Denominação o Fonte Valor
16.002.04.122.0003.2.164 Manutenção do Serviço de Licitação
| 3.1.90.11 — | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |0.000 | 165.000,00
3.1.90.13 E no Obrigações Patronais = 0.000 20.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.000 6.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.000 12.000,00
SDL IS Obrigações Patronais 0.000 20.000,00
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 0.000 3.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 0.000 2.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 0.000 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 20.000,00
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação 0.000 8.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.000 6.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 6.000,00
Total na Ação 2.164 > 270.000,00
. O TOTAL GERAL DAS AÇÕES >| 435.000,00
º º F. .
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Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o
Superávit de Exercícios Anteriores, conforme Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso 1.
I- Superávit de Exercícios Anteriores:
FONTE | DESCRIÇÃO VALOR
0000 | Recursos Livres o 435.000,00
L o Totalde Excesso | 435.000,00
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 07 de março de 2025.
sé Roberto Meúdes *
refeito Municipal
. sro
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Mandaguaçu-PR, 07 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 05/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL.
Essa suplementação permitirá a criação da Secretaria Municipal de Licitação e Compras, além da
Diretoria de Compras e Patrimônio, e da Diretoria de Licitação.
Devido ao crescimento e acúmulo dos pedidos de licitações feitos pelas diversas secretarias
municipais, do volume de compras, do patrimônio, e do aumento da complexidade na formação dos processos
licitatórios, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito
que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, se necessário.
Acreditamos que a criação dessa nova Secretaria concentrando os diversos pedidos, na maioria
urgentes, aumentará a eficácia e eficiência da administração municipal.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
E
sé Roberto Mende:
refeito Municipal