PROJETO DE LEI Nº 01/2025
AUTORIA: Vereador Vinícius Vitorette Araujo
Dispõe sobre o credenciamento de empresas para a realização de
pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e
logradouros públicos municipais.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu, José
Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na contratação de pequenos serviços de manutenção e reparo em
bens públicos municipais e logradouros, incluindo prédios, praças, parques, passeios
públicos e demais espaços sob administração do Município, serão contratados
preferencialmente Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs.
§ 1º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá considerar como prioridade
o credenciamento para os serviços de:
I - adestrador de cães;
II - azulejista;
III - borracheiro;
IV - calheiro;
V - carpinteiro;
VI - chaveiro;
VII - eletricista;
VIII - encanador;
IX - estofador;
X - fosseiro;
XI - gesseiro;
XII - instalador e reparador de ar condicionado;
XIII - instalador e reparador de sistema de ventilação;
XIV - jardineiro;
XV - marceneiro;
XVI - mecânico;
XVII - pedreiro;
XVIII - pintor;
XIX - piscineiro;
XX - reparador de móveis;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
XXI - soldador;
XXII - tapeceiro;
XXIII - técnico em refrigeração;
XXIV - telhadista;
XXV - torneiro mecânico;
XXVI - vidraceiro.
§ 2º O rol de atividades descrito neste artigo tem caráter exemplificativo,
podendo serem incluídas outras atividades de mesma natureza, desde que
executadas por MEIs ou MEs.
Art. 2º Os valores, os prazos e as condições para a prestação dos
serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em decreto próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 17 de março de 2025.
Vinicius Vitorette Araújo
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir maior agilidade e eficiência na
manutenção dos bens e logradouros públicos municipais por meio do credenciamento
de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para a execução
de pequenos serviços de reparo. A proposta busca descentralizar e simplificar a
contratação desses serviços, proporcionando uma solução mais dinâmica e econômica
para a administração pública.
Atualmente, a realização de pequenos reparos em prédios, praças, parques,
passeios públicos e demais espaços sob responsabilidade do município enfrenta
desafios burocráticos e orçamentários. A necessidade de abertura de licitações para
serviços de menor complexidade pode gerar morosidade e custos administrativos
elevados, resultando na demora da execução e na deterioração progressiva dos bens
públicos. Com a adoção do credenciamento, será possível atender as demandas de
forma mais ágil e eficiente, garantindo a conservação adequada dos espaços públicos e
a melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, o credenciamento favorece o desenvolvimento econômico local
ao incentivar a participação de pequenos negócios na prestação de serviços públicos.
MEIs e MEs, que muitas vezes enfrentam dificuldades para competir em grandes
licitações, terão a oportunidade de atuar diretamente para o município, fortalecendo a
economia e gerando emprego e renda para os trabalhadores da cidade.
Outro benefício relevante do projeto é a diversificação e ampliação da oferta
de serviços, permitindo que diferentes especialidades sejam contempladas conforme as
necessidades do município. O rol de atividades previsto na proposta abrange desde
serviços básicos de manutenção, como pintura, encanamento e eletricidade, até serviços
mais específicos, como reparos em móveis, jardinagem e refrigeração, garantindo um
atendimento amplo e eficiente.
Por fim, a regulamentação dos valores, prazos e condições de prestação dos
serviços via decreto próprio permitirá que a administração municipal estabeleça critérios
objetivos e transparentes para a execução das atividades, assegurando a qualidade dos
serviços prestados e o bom uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, este projeto representa um avanço significativo na gestão
da manutenção dos espaços públicos municipais, promovendo eficiência administrativa,
geração de emprego e valorização dos pequenos empreendedores locais.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 17 de março de 2025.
Vinicius Vitorette Araújo
VEREADOR
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