Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
RANDAGUAÇO
/ 4.
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 116/2025
Mandaguaçu, 10 de março 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 006/2025, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a AVE — Associação Vida e Esperança.
Atenciosamente,
SÉ ROBERTO MENDES:
REFEITO MUNICIRAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.. . E
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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PROJETO DE LEINº 006/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento
com a AVE - Associação Vida e Esperança e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 001/2025 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 9409/2025, autorizado a
firmar Termo de Colaboração com a AVE — Associação Vida e Esperança de Mandaguaçu, no valor de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) com vigência de 06 meses, sendo que a entidade receberá no mês de março de
2025 o valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais), sendo que o valor restante a ser repassado será através de
aditivo, assim que for depositado pelo Governo Estadual, objetivando o repasse mensal de recursos a AVE
por parte do Municipio de Mandaguaçu, para a manutenção da entidade em suas atividades de atendimento,
proteção e amparo às crianças e adolescentes abandonados ou em situação de risco, encaminhados por
intermédio do Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário, conforme manifestação de interesse social anexo
à presente lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 002/2025 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 9410/2025, autorizado a
firmar Termo de Fomento com a AVE — Associação Vida e Esperança de Mandaguaçu, no valor de R$
254.214,54 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos)
com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de recursos a AVE por parte do Município de
Mandaguaçu, para a manutenção da entidade em suas atividades de atendimento, proteção e amparo às
crianças e adolescentes abandonados ou em situação de risco, encaminhados por intermédio do Conselho
Tutelar ou pelo Poder Judiciário, conforme manifestação de interesse social anexo à presente lei, podendo
ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2025, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/201 | de 06 de outubro de 201 ! e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 10 de março 2025.
.
ULy
OSÉ ROBERTO MENDES:
REFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a AVE - Associação Vida e Esperança, situada neste
Município, é a única entidade que presta serviços inestimáveis e extremamente relevantes às crianças e aos
adolescentes de ambos os sexos que se encontram abandonados ou em eminente situação de risco.
Dessa forma, para que os serviços assistenciais prestados pela AVE - Associação Vida e
Esperança possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social,
conforme consta no plano de ação:
- Termo de Colaboração aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social através da
Resolução sob nº 001/2025 e Decreto de Homologação nº 9409/2025
- Termo de Fomento aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social através da
Resolução sob nº 002/2025 e Decreto de Homologação nº 9410/2025
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse
dos recursos.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção às crianças e adolescentes
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Sa ENDES
REFEITO MUNICIPAL
Mandaguaçu, 10 de março de 2025.