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materia nº 23/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaRequer ao Prefeito Municipal informações com relação ao ponto de ônibus localizado na Rua Sete de Setembro, próximo a Praça Doutor Dimas, quanto a recuo para acessibilidade e abrigo adequado.
native_id1547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2025-03-24 Aprovado em votação única U —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-03-17 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T19:20:45.268839-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 023/2025 Apresentado em 17/03/2025
PROTOCOLO Nº 172/2025
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando encaminhar a esta Casa
de Leis as informações abaixo, com relação ao ponto de ônibus localizado na Rua Sete
de Setembro, próximo a Praça Doutor Dimas, nesta cidade de Mandaguaçu:
1. Existe no planejamento da Prefeitura a construção de um recuo para ônibus no
referido local? Se sim, qual a previsão para sua execução?
2. Caso não esteja planejado, há possibilidade de incluir essa melhoria no cronograma
de obras do município?
3. Há projeto para a construção de um abrigo adequado no ponto de ônibus existente?
Se sim, quais serão as especificações da estrutura?
4. Qual a previsão de início e conclusão da execução dessa melhoria, caso esteja
prevista?
5. Existe alguma parceria com a empresa Garcia ou outra instituição para viabilizar
essa obra?
6. Há estudos técnicos prévios sobre a viabilidade do recuo e da melhoria na
acessibilidade do local?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir maior segurança e
acessibilidade aos usuários do transporte público, além de melhorar a fluidez do
trânsito na referida via. Atualmente, o embarque e desembarque de passageiros
ocorrem diretamente na pista, o que compromete a mobilidade urbana e pode gerar
riscos tanto para pedestres quanto para condutores.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ |
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(GDmandaguacu.pr.leg.br
A proposta sugere a utilização do espaço existente atrás do atual ponto de ônibus,
onde há vagas de estacionamento, para a criação de um recuo exclusivo para os
ônibus da empresa Garcia. Com isso, o transporte público poderá parar sem
interromper o fluxo de veículos, proporcionando maior segurança e organização ao
trânsito local.
Além disso, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.098/2000, que trata da
acessibilidade, é dever do Poder Público eliminar barreiras que dificultem a locomoção
de pessoas, garantindo infraestrutura adequada para o transporte público. O Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) também reforça a necessidade de medidas que
reduzam impactos negativos no tráfego e aumentem a segurança viária.
Outro ponto relevante é a necessidade de um abrigo para o ponto de ônibus,
garantindo proteção contra condições climáticas adversas. Essa estrutura é
fundamental para assegurar o conforto dos usuários, especialmente trabalhadores e
estudantes que dependem diariamente do transporte público. A falta de cobertura
expõe os cidadãos a sol intenso, chuvas e baixas temperaturas, contrariando princípios
básicos de acessibilidade e bem-estar urbano.
Por fim, a medida vai ao encontro do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), que preconiza ações para a melhoria da mobilidade urbana e a
promoção do direito ao transporte público eficiente e acessível.
Diante do exposto, solicito que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade da
execução desta melhoria, garantindo mais segurança, acessibilidade e conforto para os
que utilizam o transporte público. N
M
A
andaguaçu, 17 de março de 2025.

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