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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO Nº 026/2025 Apresentado em 24/03/2025
PROTOCOLO Nº 191/2025
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Vinicius Vitorette Araújo, Vereador regularmente eleito e em pleno exercício do
mandato, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente,
solicitar que após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, José Roberto Mendes, para REQUERER informações detalhadas sobre a
acessibilidade nas faixas de pedestre ao longo de toda a Avenida Munhoz Rocha,
tendo em vista que, em diversos pontos da referida via, as rampas de acesso não
cumprem os requisitos de acessibilidade ou, em alguns casos, sequer existem.
Diante do exposto, requer-se que a Prefeitura informe:
1. Se há levantamento técnico sobre a acessibilidade nas faixas de pedestre da
Avenida Munhoz Rocha.
2. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a adequação das rampas
de acesso à legislação vigente.
3. Se há previsão orçamentária ou planejamento para a construção e/ou
adequação das rampas de acesso ao longo da referida via.
JUSTIFICATIVA
O direito à acessibilidade está assegurado pela Constituição Federal de 1988,
no artigo 227, 82º, que determina a obrigação do Estado em garantir a acessibilidade
às pessoas com deficiência. Além disso, o artigo 244 da mesma Constituição prevê
normas específicas para o transporte e os espaços públicos, visando garantir o direito
de ir e vir de todos os cidadãos.
A Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade, exige que calçadas, vias e espaços públicos
possuam adaptações adequadas para garantir a mobilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida. O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta
essa lei, reforça que faixas de pedestres devem ser acompanhadas de rampas
acessíveis, garantindo uma travessia segura e adequada.
A ausência ou inadequação dessas rampas representa um obstáculo para
idosos, pessoas com deficiência, cadeirantes e demais cidadãos que necessitam de
acessibilidade. Além disso, a omissão na implementação dessas medidas pode gerar
responsabilização do poder público por violação de direitos fundamentais.
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Solicita-se, ainda, que a resposta seja enviada dentro do prazo legal, conforme
determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Certo da atenção de Vossa Excelência ao tema, reitero meus protestos de
elevada estima e consideração.
Plenário Vereador Marcilio Periotto, 24 de março de 2025.
Vini E
Vereador — Câjnara Muúniki
raújo
| de Mandaguaçu
APROVADO EM Aintanm TA ins
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