PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 19 de março de 2025
Ofício nº 137/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 007, de 19 de março de 2025,
que possui por objetivo editar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº 1.739/2011, que dispõe sobre a
ação preventiva e de fiscalização no Município na prevenção e no combate à dengue.
Destarte, por entender ser de sumo interesse para o Município a
aprovação do referido Projeto de Lei, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa, para
que o mesmo possa ser analisado em regime de urgência.
Atenciosamente,
NITO DE MANDAGAÇU
Câmara Municipal
ij
Mandaguaçu
COLO GERAL 194/2025
Data: 19/03/2025 - Horário: 14:06
Legislativo
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 007, de 19 de março de 2025, que
possui por objetivo editar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº 1.739/201 1, que dispõe sobre a ação
preventiva e de fiscalização no Município na prevenção e no combate à dengue.
Destarte, por entender ser de sumo interesse para o Município a
aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, frente ao quadro de epidemia em nossa
cidade, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa, para que o mesmo possa ser
analisado em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
OSÉ ROBERTO ES,
AFEITO DE MANDABUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: Editae insere dispositivos na Lei Municipal
nº1.739/2011, que dispõe sobre a ação preventiva
e de fiscalização no Município na Prevenção e no
combate à dengue, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica inserido 0$1ºe$2ºno art. 1º, da Lei Municipal nº 1.739, de 10 de maio de 2011, lendo-
se:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar, observado o devido processo legal, o ingresso
dos agentes de saúde em imóveis públicos e particulares, quando essa medida se mostrar fundamental e
indispensável para a prevenção e combate à dengue,
$ 2º Em caso de declaração de situação de emergência, a fiscalização será intensificada, em razão da
necessidade de proteção à saúde pública.”
Art. 2º Ficam inseridos os $1,829,539, 84 e$5ºnoart. 4º, da Lei Municipal nº 1.739, de 10
de maio de 2011, que dispõem:
“Art. 4º Os proprietários, locatários ou responsáveis pelo imóvel ou local Visitado, a qualquer
título são obrigados a permitir a entrada dos agentes de saúde, para realização de inspeção,
verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica
de combate à dengue.
$ 1º Os agentes poderão utilizar drones na fiscalização, especialmente em situações de
epidemia ou emergência em saúde Pública, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade,
necessidade e proporcionalidade.
$ 2º O uso dos drones terá como objetivo exclusivo o combate aos focos do mosquito
transmissor da dengue, em conformidade com a legislação vigente e as normas da Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC).
83º A captura de imagens deverá ser realizada de forma a respeitar a privacidade dos
indivíduos, sendo a captação das mesmas restrita às áreas necessárias para a fiscalização do
combate à dengue.
$ 4º Os dados e as imagens coletadas Por meio do uso dos drones serão tratados em estrita
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis, com a
devida garantia da privacidade e Proteção dos dados pessoais. O tratamento de dados será restrito
$5º A Prefeitura Municipal deverá divulgar amplamente o uso de drones, informando o
objetivo da fiscalização e capacitar os servidores responsáveis pelo seu manuseio, observando a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”
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Art. 3º Leia-se o art. 8º da Lei Municipal nº 1.739, de 10 de maio de 2011, coma seguinte redação
editada:
“Art. 8º O não atendimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à pena de multa entre 12 à
600 UFIMS, a ser fixada de acordo com o grau de relevância, a capacidade econômica do infrator
ea extensão do prejuizo concretamente causado à saúde pública.
$ 1º Em sendo o imóvel destinado a atividades empresariais, bem como áreas de
loteamentos, além da multa prevista no caput deste artigo, o proprietário, locatário ou responsável
por ele ficará sujeito às seguintes sanções:
I- Interdição, até a solução do problema, não ultrapassando o prazo de 10 (dez) dias corridos;
II - Cassação do alvará de licença, observados Os procedimentos legais inerentes, em especial o
Código de Posturas do Município.
8 2º Serão adotados os seguintes critérios na fixação da multa, relativamente aos graus de
relevância das situações potencialmente causadoras de proliferação do mosquito transmissor da
dengue:
I- Grau leve: multa de 2a 119,68 UFIMs;
HI - Grau médio: multa de 1 19,69 a 299,22 UFIMs;
HI - Grau alto: multa de 299,23 a 600 UFIMS.
$ 3º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, e assim sucessivamente.
$ 4º Quando enquadrado o inciso II e/ou II do $ 2º, em que pese grau médio e alto na
aplicação da multa, deverá o infrator eliminar a(s) causa(s) de proliferação do mosquito
transmissor da dengue imediatamente.”
Art. 4º Leia-se o art. 17 da Lei Municipal nº 1.739, de 10 de maio de 2011, com a seguinte
redação:
“Art. 17. Para efeitos desta Lei, a Unidade Fiscal do Município corresponde nesta data a R$ 37,88.”
Art. 5º Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, Tevogando-se o exposto
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEM DAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
SÉ RAR MENDES ,
MITO DE MANDAGUAÇU