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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaEdita e insere dispositivo na Lei Municipal nº 1.746/2011, e dá outras providências.
native_id1559

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Sancionado S Lei Municipal nº 2425/2025
2025-04-08 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-04-07 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-04-01 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-03-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-21 Aguardando leitura — —
2025-03-21 Despacho Presidente — —
2025-03-21 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T18:48:26.703631-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-03-31T18:39:16.973123-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 20 de março de 2025
Ofício nº 145/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 009, de 20 de março de 2025,
que possui por objetivo editar e inserir dispositivo na Lei Municipal nº 1.746/2011.
Atenciosamente,
|
SÉ ROBERTO MENDES ,
O
FEITO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 20 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: Edita e insere dispositivo na Lei Municipal
nº1.746/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Fica alterado o Anexo Ile o Anexo III, referentes ao cargo de Engenheiro Civil, da Lei Municipal
nº 1.746, de 10 de maio de 2011, lendo-se:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS
CARGO (1) VAGAS (2) VENCIMENTO (3)
| Engenheiro Civil/20 1 125
Engenheiro Civil/40 1 195
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS, EXTINTOS E EM EXTINÇÃO
CARGO ANTERIOR (1) CARGO ATUAL (2) (3)
Engenheiro Civil/20 Engenheiro Civil/20
Engenheiro Civil/20 Engenheiro Civil/40
Art. 2º Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o exposto
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
SÉ ROBERTO MENDE;
ITO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 009, de 20 de março de 2025, que
possui por objetivo editar e inserir dispositivo na Lei Municipal nº 1.746/2011.
A seguinte complementação da Lei Municipal de Planos e Cargos do
Município se fundamenta na descomunal demanda existente na Secretaria Municipal de
Planejamento e Inovação Tecnológica frente aos serviços prestados pelo cargo de Engenheiro
Civil.
Segue em anexo a este PLC o Memorando nº 1.682/2025, sendo
demonstrado com maior riqueza de detalhes as justificativas para tal edição, bem como o Impacto
Financeiro-Orçamentário elaborado pelo Contador do Município, Sr. Ederson Fábio da Silva.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
RFEITO DE MANDAGUAÇU

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