PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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Mandaguaçu/PR, 21 de março de 2025
Ofício nº 146/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 010, de 21 de março de 2025, que possui por
objetivo dispor sobre a Política de Mobilidade para o Município de Mandaguaçu, aprovando o
Plano de Mobilidade Urbana.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO ME: ES E
PREFRITO DE MANDAGIAÇU
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Projeto de Lei Nº 010/2025
Ementa: Dispõe sobre a Política de Mobilidade
para o Município de Mandaguaçu, aprova o Plano
de Mobilidade Urbana do Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, aprovou e eu, José Roberto Mendes, Pre-
feito Municipal, sancionei o seguinte.
LEI:
TITULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I- Da Política de Mobilidade Urbana de Mandaguaçu
Art. 1º O Plano de Mobilidade Urbana de Mandaguaçu (PMUM) é o principal instrumento da
Política de Mobilidade do Município, objetivando garantir o aprimoramento continuo da Mo-
bilidade Urbana, através da gestão democrática das demandas de acessibilidade, segurança
nos deslocamentos e preservação da vida, devendo ser aplicado em todo seu território e consi-
derado em todos os planos setoriais, normas, atos do Poder Público e dos agentes privados
ligados à mobilidade em todo o território do Município.
Parágrafo Único. As normas, princípios básicos e diretrizes para implantação do PMUM são
aplicáveis a toda a extensão territorial do Município de Mandaguaçu.
Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade, que fundamenta o PMUM, é entendida como a
articulação e a ordenação dos componentes estruturadores da mobilidade no município de
Mandaguaçu, de forma a assegurar o direito de ir e vir com sustentabilidade e a melhor rela-
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ção custo benefício social, sendo composta pelo Sistema de Transporte Não Motorizado, pelo
Sistema de Transporte Motorizado, pelo Sistema de Transporte de Bens, Mercadorias e Servi-
ços, pelo Sistema da Infraestrutura, pelo Sistema da Gestão da Mobilidade e pelo Sistema dos
Modos de Participação Pública.
Parágrafo Único. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do
Município deverão considerar as diretrizes e objetivos deste Plano.
CAPÍTULO H - Das Definições, Dos Fundamentos, Princípios, Diretrizes, Objetivos e
Instrumentos do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Mandaguaçu
Art. 3º O PMUM está fundamentado na Constituição Federal; na Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade) e na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urba-
na).
Art. 4º O Plano de Mobilidade de Mandaguaçu segue os ditames da Política Nacional de Mo-
bilidade Urbana, promovendo a integração entre os modos de transporte e a melhoria da aces-
sibilidade, mobilidade das pessoas e cargas no território do Município, através dos seguintes
princípios:
L a estruturação e gestão democrática e controle social;
II. a mobilidade urbana sustentável;
IL a acessibilidade universal nas dimensões fisica e tarifária;
IV. a equidade no acesso e uso do espaço público de circulação;
V. a justiça social na mobilidade urbana, como prioridade do transporte não motorizado sobre
o transporte motorizado;
VI. a prioridade no transporte público coletivo sobre o transporte individual;
VIL. a estruturação da logística da circulação e abastecimento de bens, mercadorias e serviços;
VII. segurança nos deslocamentos e preservação da vida;
VIII. estímulo à pesquisa e a inovação.
Art. 5º As diretrizes que fundamentam o PMUM referem-se a:
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I fundamentação da ação pública em mobilidade urbana;
H. delimitação dos espaços da mobilidade urbana segundo o uso público e os modos de trans-
porte;
Hi. regulamentação da relação com os agentes públicos e com os privados, provedores de
serviços de mobilidade urbana;
IV. adequação às diretrizes fixadas no plano diretor do município e plano metropolitano de
forma sequencial e harmônica;
V. implantação adequada de infraestrutura da circulação;
VI. priorização da funcionalidade na circulação;
VII. integração com a política de desenvolvimento urbano, promovendo a integração metro-
politana, visando a mobilidade urbana sustentável e acessibilidade universal, com segurança e
qualidade de vida, com redução dos custos urbanos afetos à mobilidade urbana;
VII. prioridade ao transporte não motorizado, especialmente à circulação do pedestre em
condições seguras e humanizadas;
IX. prioridade no transporte motorizado público coletivo em relação ao transporte individual,
garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental;
X. equacionamento e estruturação da logística do abastecimento e circulação de bens e servi-
ços;
XI. gestão integrada dos componentes da mobilidade, do trânsito, do transporte público cole-
tivo e do transporte de bens, mercadorias e serviços, com revisão dos instrumentos normati-
vos pertinentes, com a promoção do desenvolvimento técnico, da participação da sociedade,
visando a mitigação dos custos ambientais e sociais.
Art. 6º São objetivos específicos do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Manda-
guaçu:
L promover o desenvolvimento sustentável;
II. requalificar o espaço urbano, de forma adequada ao desenvolvimento da vida urbana;
UI. contribuir na redução das desigualdades sociais;
IV. promover a melhoria da qualidade de vida, através das condições de conforto, da seguran-
ça e da rapidez dos deslocamentos;
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V. melhorar a mobilidade urbana, proporcionando deslocamentos dentro do perímetro do mu-
niciípio e interurbanos, que atendam às necessidades da população, vinculados às diretrizes de
planejamento contidas no plano diretor;
VI. promover acesso aos serviços básicos de mobilidade;
VIH. incentivar a utilização de modos não motorizados, implementando o ambiente urbano
adequado;
VII. promover a acessibilidade universal em todos os componentes da mobilidade urbana;
IX. priorizar os modos de transporte não motorizados (pedestres e ciclistas) sobre os
motorizados;
X. priorizar os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
XI. controlar a quantidade de automóveis e motocicletas nas vias urbanas, melhorando a
mobilidade e reduzindo congestionamentos;
XIL aperfeiçoar a logística do transporte de bens, mercadorias e serviços, o abastecimento e o
escoamento da produção local;
XIII. aperfeiçoar o padrão de comportamento dos usuários dos vários modos nos sistemas de
circulação para a redução de acidentes, vítimas e mortes no trânsito;
XIV. reduzir a emissão de poluentes;
XV. consolidar a gestão democrática no aprimoramento da mobilidade urbana;
XVI. preservar o patrimônio ambiental, arquitetônico, cultural, histórico, paisagístico e urba-
nístico da cidade.
Art. 7º Os instrumentos para viabilizar as diretrizes e objetivos abrangem:
I. restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motori-
zados em locais e horários predeterminados;
II. incidência de tributos sobre os modos e serviços de transporte urbano pela utilização da
infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mo-
bilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao
transporte público coletivo e ao transporte não motorizado;
II. dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os modos de transporte não motori-
zados e os serviços de transporte público coletivo;
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IV. estabelecimento da política de estacionamentos;
V. controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do
transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
VI. priorização das obras associadas à implantação da rede estruturante do transporte público
coletivo;
VII. fiscalização com vistas a garantir a conservação e a implantação de passeios em logra-
douros públicos;
VII. priorização das intervenções públicas ou privadas voltadas para a melhoria da circulação
de pedestres, incluindo-se a identificação de vias exclusivas de pedestres;
IX. definição de políticas de preços dos serviços de mobilidade, incluindo políticas tarifárias
para o transporte público, utilização de descontos, subsídios e desoneração tarifária e políticas
de preços de circulação e estacionamento em vias públicas, como instrumentos de direciona-
mento da demanda para o transporte público, modos coletivos e não motorizados e tecnologi-
as ambientalmente limpas;
X. estabelecimento de consórcios, convênios e acordos com o Governo Federal, Estadual e
outros entes governamentais, com vistas à gestão coordenada dos sistemas de mobilidade.
TITULO II - DO SISTEMA DE MOBILIDADE DE MANDAGUAÇU
CAPÍTULO I - Da Estrutura e Hierarquia do Sistema Viário
Art. 8º O sistema viário municipal será estruturado, segundo as características de tráfego cir-
culante pelas vias existentes e sua função no sistema viário urbano consolidado, conforme as
seguintes categorias de vias:
I Rodovias de Ligação Regional - compreendendo aquelas de responsabilidade da União ou
do Estado, com a função de interligação com os municípios ou estados vizinhos;
H. Vias de Interligação Territorial: são as que no interior do Município estruturam o sistema
de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes
do território, dividindo-se em primárias e secundárias, conforme sua importância no acesso a
outros municípios e distritos;
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HI. Vias Estruturais: São vias urbanas que tem a função de escoar e orientar o fluxo de
veículos e cargas ligando regiões extremas do perímetro urbano;
IV. Vias Arteriais: São vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego de um ponto a outro,
dentro da área urbana, ligando dois ou mais distritos ou bairros;
V. Vias Coletoras: são as que partem das vias arteriais e coletam o tráfego, distribuindo-o nas
vias locais dos bairros;
VI. Vias Locais - caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de
acesso às propriedades;
VII. Vias Marginais de Fundo de Vale - são vias que se caracterizam como delimitação das
áreas de proteção permanente tendo função como coletoras.
Parágrafo Primeiro. As características das vias, ciclovias e calçadas devem seguir os pará-
metros estipulados na Lei Municipal nº 1591/2007.
Parágrafo Segundo. A Hierarquia Viária; os Eixos de Comércio e Serviços; o Sistema Ci-
cloviário; as Zonas de Expansão Urbana Imediata e o Zoneamento Urbano e Diretrizes Viá-
rias, devem seguir os parâmetros estipulados no Plano Diretor do Município e/ou legislações
próprias sobre o tema.
CAPÍTULO II — Do Sistema de Transporte Não Motorizado
Art. 9º O Sistema de Transporte Não Motorizado é formado pelos seguintes elementos:
I. pedestres;
KH. ciclistas;
HI. acessibilidade universal.
Seção I - Dos Pedestres
Art. 10. A circulação de pedestres deve ser estruturada e compatibilizada com a classificação
e hierarquização do sistema viário, estabelecendo as características físicas, funcionais e ope-
racionais, que incluem as calçadas destinadas à circulação de pedestres, e que serão preferen-
ciais em relação a todos os modos de transporte.
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Art. 11. Para a promoção da plena circulação de pedestres, o município deve buscar o desen-
volvimento de programas de regularização e qualificação de calçadas e de tratamento de tra-
vessias, permitindo a acessibilidade universal, com a definição de dimensões, revestimentos,
rampas, rebaixamentos e adequação das calçadas existentes, especialmente para as da área
central e de regiões consideradas prioritárias do interesse do pedestre; remoção das barreiras
arquitetônicas e de obstáculos existentes nas calçadas; implantação de mobiliário urbano ade-
quado à dimensão e características das calçadas; adequação e ampliação da área de calçadões;
devendo conter:
1 faixa de acesso - entre alinhamento predial e a faixa livre do passeio;
Ii. faixa livre - destinada à circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou
quaisquer outras interferências;
II. faixa de serviço - entre a guia e a faixa livre para objetos, elementos do mobiliário urbano,
arborização e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou
não e implantados mediante autorização, permissão ou concessão do Poder Público.
Art. 12. O Poder Executivo definirá:
IL os padrões para a construção e manutenção das calçadas;
IH. as calçadas prioritárias para regularização, as quais devem ser identificadas com base em
critérios técnicos e de segurança, podendo a responsabilidade por sua adequação recair sobre
o poder público ou sobre o proprietário do imóvel, conforme a legislação vigente. Ressaltam-
se as obrigações legais do referido proprietário, relativas à manutenção e conservação das
calçadas;
HI. as ações de fiscalização de adequação das calçadas em relação às normas estabelecidas.
Art. 13. O Município poderá criar incentivos para os proprietários que adequarem e mantive-
rem as calçadas dentro dos parâmetros por ele estabelecidos.
Seção II — Dos Ciclistas
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Art. 14. O transporte por bicicletas deve ser incentivado pelo Poder Público Municipal, atra-
vés da adoção do Sistema Cicloviário Municipal e tem como objetivos:
1. ampliar o percentual dos deslocamentos por bicicleta em relação ao total de deslocamentos;
II. consolidar a bicicleta como um modo de deslocamento no Município;
TI. garantir condições de segurança e conforto para os deslocamentos por bicicleta;
IV. ampliar, complementar e melhorar a infraestrutura voltada para os ciclistas;
V. integrar a bicicleta com os outros modos de deslocamento;
VI. promover acessibilidade financeira ao serviço de transporte público através de uso com-
partilhado.
Art. 15. O Sistema Cicloviário deverá ser estruturado com o estabelecimento dos padrões
para ciclovias, ciclofaixas e passeios compartilhados, com a instituição de políticas para o
estímulo do uso de bicicletas, integrado aos demais modos de transporte, através do desenvol-
vimento de programas:
I. programa de expansão da rede cicloviária;
II. programa de consolidação da infraestrutura urbana voltada para os ciclistas;
HI. programa de incentivos fiscais e urbanísticos para o modo cicloviário.
Art. 16. No desenvolvimento dos programas e ações deverão ser observados:
I. a promoção da integração tarifária do sistema de bicicleta compartilhada com o sistema de
transporte público coletivo municipal e metropolitano;
II. as dimensões mínimas definidas no Manual Brasileiro de Sinalização — Volume V I — Sina-
lização Cicloviária do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
HI. o pavimento regular, impermeável e antiderrapante;
IV. a redução das interferências e conflitos com o tráfego de automóveis, em especial nas in-
terseções viárias e canteiros centrais;
V. a sinalização horizontal e vertical ao longo da rota, incluindo a sinalização semafórica nas
interseções.
Seção III - Da Acessibilidade Universal
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Art. 17. Fica estabelecida a acessibilidade universal como a possibilidade e condição de al-
cance, percepção e entendimento para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assis-
tida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de trans-
porte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acesso a um lugar ou conjunto de lugares,
como um tema transversal a todas as propostas para a mobilidade, segundo a Lei Nº
10.048/2000, o Decreto Nº 5.296/2004, o atendimento às normas da ABNT NBR 9050:2015 e
à legislação aplicável, no que tange à acessibilidade.
Art. 18. O Poder Público Municipal deverá implementar rotas destinadas as pessoas com de-
ficiência e restrição de mobilidade, estabelecendo as prioridades, para os deslocamentos no
Centro, prevendo-se a sua ampliação gradativa aos demais bairros. Considerando as necessi-
dades destes diferentes grupos sociais (pessoas com deficiência, idosos e crianças), adotando
ações para garantir a inclusão de todos os cidadãos, promovendo um sistema de mobilidade
acessível, seguro e equitativo.
CAPÍTULO III — Do Sistema de Transporte Motorizado
Art. 19. O Sistema de Transporte Motorizado é formado pelos seguintes elementos:
I. Transporte Público Coletivo;
II. Transporte Público Por Táxi e Aplicativo;
II. Transporte Público Escolar;
IV. Transporte Público por Fretamento;
V. Transporte Individual.
Seção 1 - Do Transporte Público Coletivo
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Art. 20. O transporte público coletivo no Município de Mandaguaçu, efetuado por ônibus,
deve corresponder às demandas progressivas, bem como à capacidade de atendimento da ma-
lha viária existente e planejada.
Art. 21. O transporte público coletivo, urbano e rural, gerenciado pelo Poder Público Munici-
pal e operado por empresa privada deve ser reestruturado para o atendimento das demandas,
equipado e regulamentado.
Art. 22. Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte individual,
o Poder Executivo priorizará:
Io estabelecimento das prioridades de circulação do transporte público coletivo em relação
ao transporte individual;
II. a implantação de pontos de embarque e desembarque estrategicamente localizados, propor-
cionando melhor acesso e conforto aos usuários;
HI. a implantação ou reestruturação dos equipamentos de controle incluindo sistemas de bilhe-
tagem eletrônica, monitoramento operacional e gestão integrada das frotas;
IV. a implantação de mecanismos de monitoramento e avaliação, com foco em indicadores de
qualidade, eficiência operacional e satisfação dos usuários;
V. a promoção da cooperação entre entes federativos municipais e estaduais, visando a rees-
truturação, planejamento, operação e avaliação do sistema de transporte coletivo público por
ônibus; modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público coleti-
vo;
VI. a regulamentação da prestação de serviços do transporte coletivo público por ônibus;
VI. a promoção da capacitação e qualificação dos atores públicos e privados;
VII. o incentivo à cultura o uso do transporte público, por meio de campanhas educativas e
benefícios que tornem a opção mais atrativa.
Art. 23. Com vistas a tornar o transporte público coletivo um fator de inclusão social, o Poder
Executivo adotará:
I. uma política tarifária voltada a proporcionar uma maior inclusão social;
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Il. adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os requisitos de
segurança, conforto e acessibilidade universal;
HI. cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de usuários possível.
Seção II - Do Transporte Público por Táxi e Aplicativo
Art. 24. O transporte público por táxi é considerado como um meio de transporte público in-
dividual, remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito à delimitação
de itinerário.
Parágrafo Único. O transporte por aplicativo equipara-se ao executado por táxi, devendo
atender a legislação própria sobre o tema, quanto a concessão e autorização de funcionamento
no município.
Art. 25. O transporte público por táxi e aplicativo configura igualmente serviço público, de-
vendo ser estruturado, equipado e gerênciado pelo Poder Público Municipal e operado por
pessoas físicas ou jurídicas, segundo licitação, por concessão ou permissão.
Art. 26. Para o transporte público por táxi e aplicativo o Poder Executivo realizará ações en-
volvendo:
Ia licitação dos serviços, adequando-se à legislação vigente;
II. instituição do regulamento para a prestação dos serviços;
II. regulamentação e redimensionamento dos pontos de táxi contemplando os bairros.
Seção III - Do Transporte Público Escolar
Art. 27. O transporte escolar é o serviço público ou privado, fretado a passageiro ou grupo,
em número limitado à capacidade do veículo transportador, voltado à locomoção de estudan-
tes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino, sendo sujeito às exigências previs-
tas no Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, hi-
giene e conforto estabelecidos através de normatização municipal específica.
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Art. 28. O transporte escolar privado deve ser estruturado, equipado e gerenciado pelo Poder
Público Municipal e operado por pessoas físicas ou jurídicas, segundo licitação, por conces-
são ou permissão.
Parágrafo Único. O transporte escolar de caráter público, quando não executado diretamente
pelo Poder Público, poderá ser terceirizado mediante processo licitatório público.
Seção IV - Do Transporte Público por Fretamento
Art. 29. O transporte de fretamento é o serviço fretado a passageiro ou grupo em número li-
mitado à capacidade do veículo transportador, com destinação única ou de caráter turístico, e
não sujeito à delimitação de itinerário.
Art, 30. O transporte de grupos, caracterizando-se como prestação privada do serviço de
transporte, sujeito as cominações legais relativas ao Código de Trânsito Brasileiro e demais
legislação pertinente, deve ser reestruturado e gerenciado pelo Poder Público Municipal e
operado por empresas privadas.
Seção V - Do Transporte Individual
Art. 31. Caracteriza-se como transporte individual motorizado o deslocamento de pessoas por
veículo particular, automóvel ou motocicleta, com possibilidade de transportar alguma carga,
sem delimitação de itinerário, com flexibilidade de trajeto e horário.
Art. 32. Para o transporte individual, que não é prioritário em relação ao transporte não moto-
rizado e ao transporte motorizado público coletivo, devem ser implementadas ações que com-
preendem:
L adequação da infraestrutura viária, para deslocamentos adequados, segundo as prioridades
estabelecidas;
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Il. implantação ou reestruturação de equipamentos de controle, como os sistemas de comuni-
cação, de controle operacional e de segurança.
CAPÍTULO IV - Do Sistema de Transporte de Bens, Mercadorias e Serviços
Art. 33. O transporte de bens, mercadorias e serviços, também conhecido como transporte de
carga é definido como o transporte de bens, mercadorias e serviços, incluindo os veículos de
serviços, de colheita, de construção, de transporte de madeira, tratores, entre outros.
Art. 34. Compete ao poder executivo municipal regulamentar e fiscalizar o transporte de car-
ga, de forma a compatibilizar a circulação de veículos à capacidade estrutural das vias urbanas
e rurais, definindo a circulação do tráfego de carga.
Seção 1 - Da Área Central de Tráfego
Art. 35. Nas áreas especialmente adensadas ou de caráter polarizador poderá ser restringido o
acesso de veículos de carga, considerando o seu tamanho, peso, grau de emissão de poluentes,
grau de periculosidade da carga e impacto sobre as atividades do lugar, sendo regulamentadas
por Decreto Municipal ou Legislação sobre o tema.
CAPÍTULO V - Do Sistema de Infraestrutura Viária
Art. 36. O Sistema de Infraestrutura Viária é composto por:
I. pavimentação;
JI. circulação viária;
WI. circulação restrita;
IV. estacionamento;
V. equipamentos de controle da circulação viária;
VI. equipamentos do transporte coletivo;
VIL mobiliário urbano;
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VIII. segurança e educação para o trânsito;
IX. polos geradores de tráfego.
Seção I — Pavimentação
Art. 37. A pavimentação viária urbana deverá ser complementada nas vias que ainda não são
dotadas de revestimento, compatível com a sua hierarquia e dimensionamento, adequada aos
volumes de tráfego, com calçadas para ofertar condições de conforto e segurança aos pedes-
tres.
Seção II - Circulação Viária
Art. 38. As ações para a circulação viária abrangem a requalificação de vias, a revitalização
de vias, as ligações viárias e a ampliação de vias de sentido único de circulação de veículos
automotores.
Art. 39. A requalificação de vias refere-se a intervenções previstas no Plano Diretor Munici-
pal para dinamizar vias, que passam a ter novas funções para as vias definidas como Via Lo-
cal Especial de Comércio, destinadas a potenciar os valores socioeconômicos, ambientais e
funcionais para elevar a qualidade de vida da população.
Art. 40. A revitalização de vias consiste em adequar vias, áreas ou bairros, com a ocupação
de áreas vazias ou urbanisticamente degradadas, com a otimização da mobilidade urbana, com
o objetivo de recuperação e promoção de potencialidades paisagísticas, logísticas e imobiliá-
rias.
Art. 41. As ligações viárias devem promover as condições de mobilidade para a população,
proporcionando o acesso, e à acessibilidade, aos diferentes espaços territoriais, com o objetivo
de facilitar os deslocamentos entre bairros.
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Art. 42. Serão elaborados estudos e projetos para:
I. a implementação de Ruas completas, contemplando:
a) as necessidades de pedestres, ciclistas, usuários do transporte coletivo, idosos e crianças,
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e motoristas;
b) estímulo ao uso não residencial nos pavimentos no nível do logradouro em interface com a
calçada, promovendo a fachada ativa;
c) incentivo a aberturas de passagens de pedestres nos meios de quadra por empreendimentos
comerciais, no estilo galeria;
d) conexão de praças e parques;
e) seleção de ruas de interesse social de permanência e convivência para tratamento urbanís-
tico completo em prol dos usos para além da mobilidade urbana;
II. implantação de obras viárias para a melhoria e complementação da articulação viária do
Município.
Seção III — Circulação Restrita
Art, 43. A restrição da circulação de veículos individuais motorizados em áreas urbanas
durante períodos específicos, notadamente aos finais de semana e feriados, bem como o
fechamento de vias em eventos, tem por objetivo fomentar a mobilidade sustentável, reduzir a
emissão de poluentes e promover a utilização de modos de transporte ativos, como bicicletas e
deslocamentos a pé.
Parágrafo Único: A medida busca garantir a ampliação de espaços destinados ao lazer, à
convivência social e ao comércio local, proporcionando melhoria na qualidade de vida
urbana. Para sua efetividade, deve ser acompanhada pela disponibilização de infraestrutura
adequada para pedestres e ciclistas, bem como pela oferta ampliada de transporte público e
por campanhas educativas junto à população, visando à adesão consciente e ao fortalecimento
do uso sustentável dos espaços urbanos.
Seção IV — Estacionamento
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Art. 44. O estacionamento de veículos em áreas públicas, contidas nas caixas de rua, não tem
prioridade sobre quaisquer outros sistemas da composição das vias, podendo ter a sua utiliza-
ção através de um sistema rotativo, inferindo cobrança sobre o uso dos mesmos, sendo que o
Poder Executivo Municipal tem obrigação de dispor o uso dos espaços de estacionamento
públicos implantados, de forma equânime e distributiva.
Art. 45. Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal:
IL implementação do sistema de estacionamento rotativo e estabelecimento dos tempos de
permanência, considerando as demandas locais, o tipo de uso do solo e o grau de rotatividade
no uso das vagas;
II. investimento, após implementação, na informatização do estacionamento rotativo;
HI. regulamentar as vagas de estacionamento público;
IV. regulamentar a cobrança de taxa para o uso de vagas públicas de estacionamento de veícu-
los;
V. regulamentar quais os estabelecimentos comerciais e de serviços que podem usufruir de
Estacionamento Especial Rotativo, preferencial e gratuito;
VI. regulamentar as vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos;
VII. regulamentar vagas de estacionamento para bicicletas;
VIII. regulamentar os locais e horários para carga e descarga de mercadorias.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal poderá delegar, de acordo com a legislação, a
administração e a fiscalização dos estacionamentos públicos tarifados, reservando exclusiva-
mente para si, quando de sua implementação, a competência para instituir os locais onde o
estacionamento público tarifado será implantado, o preço, o tempo de permanência livre e os
horários nos quais a tarifa é exigida.
Art. 46. Nos estacionamentos deve ser reservado, no mínimo, 2% (dois por cento), ou, ao
menos, uma para cada 50 (cinquenta) vagas, daquelas disponíveis em estacionamento público,
a serem destinadas aos veículos que transportam deficientes, preferencialmente em finais de
quadra ou à frente do acesso de escolas e demais equipamentos públicos.
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Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deve realizar o credenciamento dos deficien-
tes, dos veículos destinados que transportam deficientes portadores de deficiência, identifi-
cando-os adequadamente de acordo com o previsto na Resolução 304/2008 do CONTRAN.
Art. 47. Devem ser reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) ou ao menos uma para cada
20 (vinte) vagas disponíveis para estacionamento público, destinadas a veículos que transpor-
tam transporte de idosos, preferencialmente em locais que possam garantir a melhor comodi-
dade aos mesmos.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deve realizar o credenciamento dos idosos,
veículos destinados ao transporte de idosos, identificando-os adequadamente de acordo com o
previsto na Resolução 303/2008 do CONTRAN.
Art. 48. Não devem ser disponibilizadas vagas especiais específicas em função da proximida-
de de farmácias, drogarias ou clínicas privadas de qualquer espécie, descaracterizados do as-
pecto de interesse coletivo, sendo que, de acordo com previsto em Resolução do CONTRAN,
deverão ser definidas vagas para estacionamento de curta duração, com o uso do pisca alerta
ligado, para atendimento coletivo.
Art. 49. Devem ser previstos espaços em número adequado para o estacionamento de motos
nas faixas de estacionamento, sempre em sentido obliquo ao do trânsito, podendo ser inserida
cobrança sobre o uso dos mesmos.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, nestes casos, pode proibir o estacionamento
de motos nas vagas destinadas aos demais veículos.
Art. 50. Nos espaços destinados à parada dos veículos do transporte público coletivo (ponto
de ônibus) devem ser sinalizados, com proibição de estacionamento.
Art. 51. As vagas de uso do transporte público individual (ponto de táxi e/ou mototáxi), de-
vem ser dispostas pelo Município de Mandaguaçu em função do interesse público do serviço.
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Seção V — Equipamentos de Controle da Circulação Viária
Art, 52, Os equipamentos de controle da circulação viária e do transporte coletivo, que pode-
rão ser utilizados pelo Poder Público para o controle dos deslocamentos, são identificados
como:
I, Sinalização viária: horizontal, composta por linhas, marcações e legendas na pista das vias
para organizar, controlar e orientar os fluxos de pedestres e veículos; vertical, constituída por
placas que regulamentam, advertem ou indicam o uso das vias; e semafórica, formada por
indicações luminosas acionadas alternada ou intermitentemente para controlar os deslocamen-
tos;
Il. Controle do sistema operacional de circulação viária, definido por dispositivos eletrônicos
aplicados na captação de imagens para registro, processamento e gerenciamento da operação
da circulação viária com a utilização de redutores eletrônicos de velocidade (REV), tais como
radares, lombadas eletrônicas, câmeras em semáforos, circuito fechado de televisão e leitor
automático de placas;
HI. Controle do sistema operacional de transporte coletivo e da circulação viária, caracteriza-
do por equipamentos e softwares para intercambiar dados e imagens entre os componentes
dos sistemas de controle operacional do transporte público coletivo e da circulação viária;
IV. Controle de segurança com equipamentos que formatam um sistema que monitora os
equipamentos e softwares que atuam no controle operacional da circulação viária e do trans-
porte coletivo e de comunicação, configurando um Centro de Controle Operacional (CCO), os
Circuitos Fechados de Televisão (CFTV), o controle de estacionamento rotativo e as informa-
ções para os agentes de trânsito.
Seção VI — Equipamentos do Transporte coletivo
Art. 53. A instalação e manutenção equipamentos de transporte público coletivo, como os
pontos de ônibus, são de competência do Poder Público Municipal, que poderá concedê-las à
exploração publicitária, dentro de padrões razoáveis à paisagem urbana, e mediante contrapar-
tida de divulgação de campanhas públicas.
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Seção VII - Mobiliário Urbano
Art. 54. O mobiliário urbano é definido por elementos instalados nos passeios públicos ou em
locais planejados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Todo o mobiliário urbano deverá seguir o padrão instituído pela Prefeitura
Municipal, com as seguintes características:
a) Manterem permeabilidade visual por entre si, não sendo admissível o uso de painéis opa-
cos;
b) Serem instalados com material resistente, seguro ao uso e ao vandalismo e de fácil manu-
tenção;
c) Serem devidamente identificados através de cor, padrão ou logomarca, caracterizando-o
como patrimônio comunitário;
d) Serem esteticamente aprazíveis, sem afetações ou pastiches aculturados em desacordo com
a história e cultura da comunidade.
Art. 55. O mobiliário urbano constitui-se em duas modalidades distintas:
1. os que são de usufruto direto do cidadão, sem a necessidade de prestadores do serviço, tais
como: lixeiras, bancos de praça, paradas de ônibus, sinalizadores de nominação das ruas, apa-
relhos de ginástica, luminárias, chafarizes, bebedouros, obeliscos, monumentos e assemelha-
dos;
II. os que são de usufruto indireto do cidadão e que necessitam de operadores para se concre-
tizar a prestação do serviço público, tais como: bancas de jornais, banheiros, lavatórios e as-
semelhados.
Art. 56. A instalação e manutenção dos mobiliários da modalidade de usufruto direto são de
competência do Poder Público Municipal, que poderá concedê-las à exploração publicitária,
dentro de padrões razoáveis à paisagem urbana, e mediante contrapartida de divulgação de
campanhas públicas.
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Art. 57. A instalação de mobiliário da modalidade de usufruto indireto será concedida para
exploração por processo licitatório, quando do interesse do Município de Mandaguaçu em
prestar um serviço específico, dentro dos condicionantes previstos na legislação em vigor.
Seção VIII - Segurança e Educação para o Trânsito
Art, 58. A Segurança e Educação para o Trânsito tem como objetivos:
I. reduzir os acidentes e as vítimas do trânsito:
IL promover uma cultura voltada para a mobilidade sustentável;
HI. estimular o comportamento seguro na mobilidade urbana.
Art, 59. O estabelecimento de programas de educação e segurança para o trânsito considerará
as seguintes ações, entre outras:
I estruturar uma a política pública de educação e segurança para o trânsito;
IL. planejar e realizar campanhas temáticas de educação e segurança para o trânsito:
HI. planejar e implementar política educacional permanente de educação para o trânsito na
rede de ensino pública e particular;
IV. desenvolver ações voltadas a segurança no trânsito e a redução no número de acidentes.
Seção IX - Polos Geradores de Tráfego
Art. 60, Os polos geradores de tráfego são caracterizados como equipamentos urbanos que
promovem a concentração de viagens para seu acesso e causam impactos na circulação viária,
restringindo a fluidez e segurança no trânsito com alteração das condições de circulação de
pessoas e veículos no sistema viário das áreas lindeiras e adjacentes aos equipamentos.
Parágrafo Único. A identificação dos Polos Geradores de Tráfego é referenciada pelos mes-
mos parâmetros da legislação vigente dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), Leis Fe-
derais nº 10.257/2001 e nº 14.849/2024.
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Art. 61. A implantação dos Polos Geradores de Tráfego deve considerar a legislação em vi-
gor, com relação ao uso e ocupação do solo e na adequação do sistema viário existente.
Art. 62. Para a implantação dos Polos Geradores de Tráfego devem ser instituídas normas que
definam a necessidade do Estudo de Impacto dos Polos Geradores de Tráfego, que estabele-
cam:
I a identificação dos polos geradores de Tráfego;
II. metodologias para os estudos, com instituição de parâmetros para a classificação dos polos
geradores de tráfego, definido por informações técnicas e legais que possibilitem a análise dos
impactos na circulação viária decorrente da implantação do empreendimento;
III. estabelecimento da tipologia das recomendações de medidas mitigadoras e/ou compensa-
tórias para minimizar os impactos negativos decorrentes da implantação do empreendimento.
CAPÍTULO VI — Do Sistema de Gestão da Mobilidade Urbana
Art. 63. A gestão da mobilidade urbana tem por objetivo orientar a atuação do Poder Executi-
vo Municipal e dotá-lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimen-
to de suas funções na promoção da mobilidade urbana em consonância com as demais políti-
cas públicas de promoção do desenvolvimento urbano, econômico e social do Município.
Parágrafo Único: O poder executivo criará um Fundo Municipal para a gestão dos projetos,
programas e ações de Mobilidade Urbana.
Art. 64. O Poder Executivo, através do Fundo Municipal, viabilizará os recursos financeiros
necessários à implementação dos projetos, programas e ações do PMUM, podendo se utilizar
de diversas fontes, como:
I. recursos do orçamento municipal, estadual e federal;
II. parcerias público privadas — PPP;
TI. concessões onerosas;
IV. convênios, contratos e acordos entre instituições públicas e entes federativos ou com a
iniciativa privada;
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V. financiamentos através dos programas do Governo Federal, Estadual e de organismos mul-
tilaterais.
VI. transferências do exterior;
VU. transferências de pessoas físicas;
VIII. receitas provenientes da utilização de bens, mercadorias públicas: edificações, equipa-
mentos e mobiliário urbano;
IX. valores devidos das medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes dos Relatórios de
Impactos;
X. contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base neste Plano;
XI. renda proveniente da aplicação financeira dos recursos próprios;
XI. multas provenientes de infrações ocorridas na circulação viária;
XII. multas provenientes de infrações ocorridas na operação do transporte público coletivo;
XIV. doações;
XV. outras receitas destinadas por lei.
Art. 65. Os recursos do Fundo Municipal da Mobilidade devem ser aplicados na consecução
das finalidades deste Plano de Mobilidade, especialmente:
I. implantação da infraestrutura da mobilidade urbana;
H. realização de pesquisas destinadas ao aprimoramento da mobilidade urbana;
HI. elaboração e implementação de projetos de mobilidade urbana;
IV. instrumentalização e capacitação do corpo técnico e funcional das unidades administrati-
vas envolvidas na gestão da mobilidade;
V. outras atividades pertinentes à melhoria da mobilidade urbana.
Seção 1 - Órgãos Gestores e Fundo da Mobilidade
Art. 66. A gestão da mobilidade tem por objetivo orientar a atuação do Poder Público e dotá-
lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimento de suas funções na
promoção da mobilidade urbana em consonância com as demais políticas públicas de promo-
ção do desenvolvimento urbano, econômico e social do Município.
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Art. 67. A gestão da mobilidade do Município de Mandaguaçu será realizada pelo Órgão
Competente, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e
Transporte e suas Diretorias, a qual compete:
L. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
II. coordenar estudos, programas e projetos, sempre associados aos do sistema viário local;
TIL. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
IV. fiscalizar veículos, visando o cumprimento das normas de trânsito no âmbito do Munici-
pio;
V. realizar campanhas de educação no trânsito;
VI. implantar e manter sinalização viária e realizar a regulamentação de vias e estacionamen-
tos;
VII. realizar a medição, vistoria, controle e fiscalização do serviço de transporte coletivo;
VIIL. realizar a vistoria, controle e fiscalização de outros serviços de transporte como táxi,
fretado e escolar;
IX. administrar as funções de transporte coletivo urbano e intermunicipal, inclusive os servi-
ços de transporte especial de passageiros;
X. desenvolver o planejamento e a programação do sistema de transporte público de passagei-
ros, integrando-os às decisões sobre planejamento urbano;
XI. promover e participar do monitoramento e avaliação do Plano de Mobilidade.
Art. 68. Além das atribuições próprias da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobi-
lidade Urbana e Transporte, no desenvolvimento de projetos, programas e ações de Mobilida-
de Urbana, caberá a responsabilidade de análise técnica à Secretaria Municipal de Planeja-
mento e Inovação Tecnológica e à responsabilidade operacional a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos.
Seção II - Do Sistema de Comunicação
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Art. 69. O sistema de comunicação abrange o desenvolvimento de estratégias de comunica-
ção, através de um processo de comunicação interna e externa, com o objetivo de melhoria da
gestão da mobilidade urbana, assegurando ao cidadão a facilidade de acesso e disponibilidade
de informações.
Seção III - Dos Mecanismos de Monitoramento e Avaliação da Mobilidade Urbana
Art. 70. Constituem objetivos relativos ao monitoramento, à avaliação e à revisão do PMUM.
I. acompanhar a evolução da implementação das ações do Plano de Mobilidade;
II. avaliar a eficácia das ações implementadas, considerando os objetivos de cada programa:
III. promover o planejamento continuado e a melhoria continua da mobilidade urbana;
IV. garantir a transparência das ações e dos programas, por meio da divulgação dos dados
obtidos com o monitoramento e a avaliação;
V. ampliar a divulgação de informações referentes à mobilidade urbana.
CAPÍTULO VII - Dos Modos de Participação Pública
Art. 71. Para a promoção da gestão democrática da mobilidade como um direito do cidadão, a
participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da sua política deve
ser assegurada pelas seguintes formas:
I. iniciativa da sociedade através de Organizações Não Governamentais, entidades de classe,
associações ou outras formas de representação coletiva que conquistaram a sua legitimação
social;
HI. ações do Município, através de espaços de participação, institucionalizados ou não;
II. órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade
civil e dos operadores dos serviços a ser regulados por Decreto do Poder Executivo;
IV. ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão da Mobilidade ou nos órgãos com
atribuições análogas;
V. audiências e consultas públicas;
VI. canais de comunicação variados, como a intranet e internet;
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VII. procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e
dos usuários.
TITULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72. Para o desenvolvimento tecnicamente fundamentado das metas e ações estratégicas
do PMUM, o poder público municipal poderá, através de processo licitatório próprio, executar
a contratação de empresa especializada, para realização de estudos aprofundados e/ou execu-
ção de projetos de mobilidade urbana.
Parágrafo Único: Os estudos devem abranger a análise da infraestrutura viária; demanda por
transporte público; mobilidade ativa (pedestres e ciclistas); diagnóstico de transporte público;
segurança viária e acessibilidade universal, bem como pesquisas de opinião pública e impacto
ambiental, dentre outros estudos que se fizerem necessários para embasar diagnósticos.
Art. 73. Para atendimento dos objetivos estratégicos do PMUM, serão estabelecidas metas de
curto, médio e longo prazo compatíveis com os Planos Plurianuais (PPA); Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
1 Curto Prazo: 2025 - 2028;
II. Médio Prazo: 2029 - 2032;
HI. Longo Prazo: 2033 - 2037.
Art. 74. As revisões periódicas da Política de Mobilidade e do Plano de Mobilidade Urbana
de Mandaguaçu devem ocorrer de forma continua, com base em indicadores de desempenho
estabelecidos, fundamentados nos estudos técnicos realizados, os quais, por sua vez, embasa-
rão a definição das metas e ações estratégicas, para tanto deverão contemplar minimamente:
1. Elaboração de relatórios anuais ou semestrais sobre o andamento de estudos e projetos, de-
talhando os avanços, desafios e ajustes necessários;
I. Análise e diagnóstico detalhado da situação do sistema municipal de mobilidade, abran-
gendo modos de transporte, serviços ofertados e infraestrutura de transporte existente no terri-
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tório do Município, em conformidade com os objetivos estabelecidos, incluindo a avaliação
do progresso dos indicadores de desempenho;
HI. Análise prospectiva de tendências do sistema de mobilidade urbana e da ocupação do ter-
ritório, por meio da construção de cenários que consideram os horizontes de curto, médio e
longo prazos, estabelecidos no PMUM, visando subsidiar decisões estratégicas para o desen-
volvimento sustentável e eficiente do sistema de mobilidade urbana.
Art. 75. As revisões da Política de Mobilidade de Mandaguaçu deverão ser realizadas, obriga-
toriamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, podendo ser determinada pelo executivo
municipal a qualquer tempo neste período, devendo ainda, incluir ampla e democrática parti-
cipação da sociedade.
Parágrafo Único: Todos os programas, ações e projetos que serão desenvolvidos, a partir da
promulgação desta norma, com a finalidade de atender a política de mobilidade urbana do
município, deverão apresentar em seu descritivo as justificativas, custos, metas, ações estraté-
gicas, prazos de desenvolvimento e conclusão.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
1 dia do mês de/mtrço do ano de dois mil e vinte e cinco
sé Rol hu Mende
feito Municip
Paço Municipal “Hiro Vieira”, ao
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
Remetemos à análise e aprovação dessa nobre Câmara Legislativa, o presente Projeto
de Lei que institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Mandaguaçu (PMUM) e
dá outras providências.
Considerando a necessidade do desenvolvimento de uma política voltada ao planeja-
mento e à gestão estratégica das cidades, onde a integração dos modos de transporte, humani-
zação do trânsito e a acessibilidade universal, são fatores essenciais para o desenvolvimento
urbano e melhoria da qualidade de vida da população.
Contexto que tornou imprescindível ao poder público o estabelecimento de uma base
normativa capaz de atender a essas demandas, com o objetivo de aprimorar projetos e ações
voltados ao conjunto de atores envolvidos, especialmente no que se refere à estruturação e ao
planejamento urbano dos municípios.
Neste sentido, a Lei Federal nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional da Mobili-
dade Urbana, estabeleceu o município, como ente competente para o planejamento, execução
e avaliação, destas medidas estruturantes, consignando o Plano de Mobilidade Urbana, a ser
elaborado pelo poder público municipal, como principal instrumento de efetivação desta Polí-
tica. Para tanto, o referido dispositivo legal, estabeleceu, em seu Art. 24 Inc. II, que munici-
pios com até 250.000 habitantes, teriam até o dia 12 de abril de 2025, para elaborarem e apro-
varem os seus respectivos planos.
Diante dessa determinação legal, estando comprometido com o desenvolvimento sus-
tentável e o progresso do município, bem como com a melhoria da qualidade de vida de seus
cidadãos, este executivo apresenta a vossas excelências o Plano de Mobilidade Urbana de
Mandaguaçu (PMUM).
O documento foi elaborado seguindo as diretrizes da Cartilha de Elaboração de Pla-
nos de Mobilidade Urbana para Municípios com até 100 mil Habitantes, desenvolvida pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Ur-
bana.
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O PMUM objetiva servir como instrumento estratégico para a implementação dos
princípios estabelecidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a definição de
diretrizes estratégicas para a melhoria da circulação de pessoas e veículos, com foco na
sustentabilidade, acessibilidade e eficiência dos deslocamentos urbanos. As metas e ações
estratégicas serão ajustadas e detalhadas com base em diagnósticos específicos e análises
aprofundadas, fundamentadas em estudos técnicos e levantamentos especializados. Esses
estudos serão fundamentais para orientar decisões embasadas e garantir a eficácia das
intervenções propostas, assegurando uma mobilidade urbana alinhada às necessidades reais da
população.
Sendo estas as razões do encaminhamento do presente Projeto de Lei e, considerando
o extremo alcance social da proposta, requer a aprovação desta Casa de Leis.
Mandaguaçu, PR, 21 de março de 2025.
'
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Referências:
- ABNT NBR 9050: 2015;
- Constituição Federal, 1988;
- COSTA, A. G. V; MARTORELLI, M. Roteiro simplificado para elaboração de planos de
mobilidade em pequenos e médios municípios brasileiros. In: 7º Congresso Luso Brasileiro
para o Planejamento Urbano, Regional, Integrado e Sustentável - PLURIS 2016, Maceió,
2016;
- Decreto Federal nº 5.296/2004;
- Lei Federal nº 9.503/1997 - Resoluções CONTRAN nº 303/2008 e 304/2008;
- Lei Federal nº 10.048/2000;
- Lei Federal nº 10.257/2001;
- Lei Federal nº 12.287/2012;
- Lei Federal nº 14.849/2024;
- Lei Municipal nº 1591/2007;
- Ministério das Cidades (2013), Política Nacional de Mobilidade Urbana — Cartilha da Lei nº
12.587/12, Ministério das Cidades, Brasília;
- Ministério das Cidades (2015), PlanMob — Caderno de Referência para Elaboração de Plano
de Mobilidade Urbana, Ministério das Cidades, Brasília;
- Plano Diretor do Município de Mandaguaçu.
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