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materia nº 32/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaRequerem ao Prefeito Municipal, informar a possibilidade de incluir nos Projetos de Lei Orçamentários para o Exercício de 2026, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, e no Plano Plurianual 2026/2029, a destinação de recursos para a Associação Quatro Patas.
native_id1566

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2025-03-31 Aprovado em votação única U —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-03-24 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T19:34:33.701135-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 032/2025 Apresentado em 24/03/2025
PROTOCOLO Nº 215/2025
Autoria: Vereadora Karina de Fátima Grossi e Vereador Fabricio Cesar Martelozzi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, José Roberto Mendes, solicitando informar a possibilidade de incluir nos
Projetos de Lei Orçamentários para o Exercício de 2026, de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, e no Plano Plurianual 2026/2029, a destinação de recursos para a
Associação Quatro Patas de Mandaguaçu-Estado do Paraná, por meio de convênios,
emendas parlamentares, termos de fomento ou termos de colaboração.
JUSTIFICATIVA
A Associação Quatro Patas de Mandaguaçu se encontra devidamente
regulamentada e ativa, foi declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei Nº
2395/2024 e cumpre todos os requisitos legais para receber recursos, sejam por meio
de convênios, emendas ou termos de fomento ou colaboração.
A Associação não tem fins lucrativos e tem por objetivo principal a
conscientização para o respeito aos animais em situação de abandono e o avanço da
legislação de proteção aos animais e sua aplicação e visando ações de assistência aos
animais em situação de abandono.
Considerando que a Associação está no início de suas atividades, não possui
recursos financeiros suficientes para atender seus objetivos, assim como os
dispositivos constantes da Lei Municipal Nº 2147/2020 que dispõe sobre a proteção e
bem-estar animal no Município de Mandaguaçu, formulamos a presente solicitação.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 24 de março de 2025.
) 7
fim Fira, 220
rossi Fabrício Cesar-Martelozzi
VEREADORA VEREADO

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