CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025
Autoria: Vereador Fabricio Cesar Martelozzi e Vereadora Karina
de Fátima Grossi
Dispõe sobre o ingresso de agentes de combate a endemias em
imóveis particulares, abandonados ou sem habitação e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVA e eu, José
Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso de agentes de combate a
endemias em imóveis particulares, abandonados, sem habitação ou a recusa de
pessoa que permitir o acesso de agente público, na forma desta Lei e do
regulamento próprio, exclusivamente para realizar o controle e o combate ao
mosquito da dengue e demais doenças transmissíveis, nos casos de flagrante risco
à saúde pública.
Parágrafo único. Para realizar a atividade prevista no caput deste
artigo, os agentes de endemias devem estar no exercício de suas funções e devem
estar acompanhados de 1 (um) representante do Poder Público e 1 (um) Policial
Militar.
Art. 2º O ingresso no imóvel deverá obedecer ao seguinte
procedimento:
I - o agente de combate a endemias deverá solicitar, na data
designada para a intervenção, o apoio da Polícia Militar, e, com o auxílio de
chaveiro, deve abrir a porta e, posteriormente, trancá-la, vendando-a com tapumes
e outros materiais que obstem a entrada de estranhos, quando não for possível
manter fechamento por meio de chave;
II - tirar fotos do local para comprovar as condições do imóvel;
III - colher depoimento, mediante qualificação completa, de
vizinhos e testemunhas da intervenção, quanto à situação de abandono encontrada
no local;
IV - elaborar relatório detalhado, que deve ser assinado pelos
presentes na operações e deve descrever os meios empregados para o ingresso, o
estado do imóvel, a existência de bens, os resultados da vistoria e as medidas de
prevenção adotadas, notadamente, à vedação das caixas d´água;
V - registrar as despesas, para posterior pedido de ressarcimento
junto ao proprietário do
imóvel.
§ 1º O agente de combate a endemias deverá obedecer ao
procedimento disposto nesta Lei, bem como em regulamento próprio, sob pena de
incorrer em abuso de autoridade.
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§ 2º Constatado o risco potencial de surgimento de focos do
mosquito vetor da dengue e demais endemias, comprovado pelo relatório previsto
no inciso IV, e não havendo providências por parte do proprietário do imóvel em um
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fica autorizado o Município a proceder a
execução dos serviços que efetivamente eliminem as situações de risco apontadas,
utilizando-se, para tal, recursos provenientes de multas aplicadas por má
conservação de imóveis.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 24 de março de 2025.
Fabricio Cesar Martelozzi Karina de Fátima Grossi
Vereador Autor Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores, o projeto de
lei ordinário proposto, objetiva autorizar a entrada de agentes de endemias, ainda que
forçada, em imóveis particulares, no caso de situação de abandono ou sem habitação
ou a recusa de pessoa que permitir o acesso de agente público, regularmente
designado e identificado, quando evidenciada a situação de perigo à saúde pública
pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue.
Mesmo com toda informação veiculada na mídia, muitas pessoas
acabam não realizando as medidas para evitar que o mosquito Aedes aegypti se
prolifere. Ainda é grande o número de casas e apartamentos que não evitam o
acúmulo de água, o que acaba favorecendo a reprodução do mosquito vetor.
Nesse contexto, temos observado o expressivo aumento dos casos
de dengue em todo o país, causado pelo mosquito Aedes aegypti, passou a ser um
alvo para diversas políticas públicas que visam eliminá-lo. Assim, no nosso município
os casos relacionados a Dengue de igual forma tem aumentado, o que nos causa
uma preocupação a mais.
Ressaltamos que o objetivo da vigilância epidemiológica é reduzir o
número de casos e a ocorrência de epidemias, sendo de fundamental importância
que a implementação das atividades de controle ocorra em momento oportuno.
Nesse caso, oportunidade é entendida como detecção precoce da circulação viral e
adoção de medidas de bloqueio adequadas para interromper a transmissão, sendo a
vistoria dos imóveis e o combate ao mosquito Aedes Aegypti um fator imprescindível
para a diminuição dos casos.
Levemos em consideração, o fato que que a propriedade privada e a
intimidade são direitos invioláveis garantidos pela legislação. Entretanto,
compreende-se que o Poder Público é responsável pelo cumprimento das normas
constitucionais e ordinárias que regulamentam a saúde pública, e deve prestar uma
assistência que satisfaça as necessidades da população.
Cabe ao Estado dar efetiva proteção no que diz respeito a cura e
prevenção de doenças, por meio de medidas que assegurem a integridade física e
psíquica do ser humano, como consequência direta do fundamento da dignidade da
pessoa humano. Ao nos reportamos ao Estado, incluímos a União, os Estados e os
Municípios, pois a competência quanto à responsabilidade do Poder Público é comum
à Uniao, Estados, Distrito Federal e Municípios, já que o devem “cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”,
conforme o art. 23, inciso II da CF.
Neste caso temos um conflito aparente entre dois valores protegidos
pelo Direto: a inviolabilidade do domicílio X a vida e a saúde desses mesmos
indivíduos e de toda a coletividade, que deve ser protegida pelo Estado.
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Diante dessa situação, deverá preponderar a proteção a vida e a
saúde havendo uma restrição à liberdade individual, já que a presente Lei, especifica
as hipóteses em que será aceito o ingresso forçado dos agentes públicos,
assegurando que o ingresso deverá ser realizado buscando-se a preservação da
integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado (art. 2º),
dessa forma não violando nenhum direito.
Esta Lei não se revela inconstitucional, devendo ser realizado no
caso uma ponderação dos interesses envolvidos. A inviolabilidade do domicílio
consiste em direito fundamental inerente à pessoa humana. Ocorre que não se trata
de um direito absoluto. Assim, pode ser registrado, desde que observado o princípio
da proporcionalidade, o que de fato ocorre com o presente projeto de Lei.
Mandaguaçu, 24 de março de 2025.
Fabricio Cesar Martelozzi Karina de Fátima Grossi
Vereador Autor Vereadora Autora