br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id1572

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-17 Sancionado — Lei Municipal nº 2428/2025
2025-04-15 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-04-14 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-04-08 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-04-04 Parecer favorável da comissão P —
2025-04-02 Parecer favorável da comissão P —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-31 Aguardando leitura — —
2025-03-31 Despacho Presidente — —
2025-03-27 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T18:19:54.870027-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2025-04-07T18:40:24.399539-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
" ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 150/2025
Mandaguaçu-PR, 20 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 011/2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de
anulações orçamentárias num saldo contábil por dotações de R$ 508.857,88. O projeto
de lei visa a constituição de saldo contábil para promover a devolução de recursos
temporários já vencidos e e provisionar gastos dos departamentos CRAS e
CREAS da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a
apreciação e aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
/
,
é e Mendes *
efeito Municipal “
Câmara Municipal de Mandaguaçu
!
PROTOCOLO GERAL 238/2025
Data: 27/03/2025 - Horário: 09:43
Legislativo
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 011 de 20 de
março de 2025, visando a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através de Superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação para o exercício de 2025, conforme esboça as tabelas de
saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem os recursos vinculados advinda de Programas Estaduais
da Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Família - SEDEF que trata de reforçar as dotações
orçamentárias referentes a constituição de saldo contábil para promover a devolução de recursos
temporários já vencidos e para uso de provisionamento de gastos com despesas dos
departamentos CRAS e CREAS.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de
R$ 508.857,88 (quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito
centavos). Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da
contabilidade pública e prestação de contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões
destes Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 20 de março de 2025.
é ad Men ra
refeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo. 175 — Vila Bernadino Bogo
Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Www.mandaguacu,pr.gov.br
EXERCÍCIO DE 2025
DATA: 20/03/2025
PARECER CONTÁBIL
Nº 152/2025
DE: RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES - CONTADOR
PARA: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ASSUNTO: PRÉ-PROJETO DE LEI DATADO DE 20 DE MARÇO DE 2025 NO VALOR DE R$ 508.857,88
uinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) FONTES VINCULADAS.
Ilmo. Sr. Márcio Castilho dos Santos em atendimento à sua solicitação, informamos que foi
editado Pré-projeto de lei não enumerado pela Diretoria Administrativa — a pedido, que se encontra
editado com Recursos Vinculados (da Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Família - SEDEF) nº
0.856, 0.704, 0.855, 0.679, 0.681, 1.689, 1.688, 1.686, e 1.685, com a finalidade de suplementação
através de créditos adicionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Com intuito de esclarecer dúvidas sobre nossos recursos vinculados precisa-se analisar as
Políticas Públicas e as suas Condicionalidades. As Políticas Públicas é a ação que o gestor irá
desenvolver para promover assistência social a grupos de pessoas, como: as famílias, a criança e ao
adolescente, o idoso, a mulher, e a pessoa portadora de deficiência. Já as Condicionalidades, além de
se relacionar com os grupos sociais, envolve recursos, estes que podem ser temporários e permanentes.
As Condicionalidades são apresentadas pela SEDEF (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e
Família) à Secretaria Municipal de Assistência Social por meio de Legislações Federais e Estaduais,
Deliberações de Conselhos, Resoluções e Portarias. Em se tratando ainda dessas condicionalidades,
à questão do prazo, geralmente os recursos que vem para o Município devem ser gastos dentro de um
ano - quando se tratar de recursos temporários. Como estes recursos envolvem vários tipos de despesas
desde Custeio à Investimento, uns precisando ser processados via licitação, onde as vezes há
morosidade, os recursos são guardados em conta corrente/aplicação. Outro fator, que para ser devolvido
as sobras dos recursos já finalizados, o município é obrigado a aguardar a emissão das normas pelos
órgãos concedentes, ou seja, os recursos ficarão em Caixa até segunda ordem.
Portanto, elencamos os recursos temporários pelo Governo Estadual:
1º) Parque Acessível para Pessoas PCD
2º ) Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILPI's
3º) FIA - Fortalecimento do CMDCA
4º ) Viaja mais 60 - FIPARIPR
5º ) Incentivo Projeto Viaja Mais 60 - Fase Il
6º) Acolhimento de Pessoas Idosas e PCD
7º ) Cuida Mais Paraná - Acolhimento- Deliberação 33/24
8º ) Incentivo a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas
9º) Incentivo de Garantia a Pessoa Idosa - Centro de Convivência
Os recursos temporários já vencidos não podem ser gastos em hipótese alguma e devem
permanecer em conta bancária de aplicação, exceto se surgir novas normas de gastos pelos órgãos
superiores concedentes. É apropriado constituir dotações de Restituições e Indenizações (Devolução)
para estes, visto que as normas com critérios de devolução surgem sem previsão, e geralmente há um
período de tempo muito curto para se empenhar os valores a serem resgatados.
Os recursos permanentes são aqueles ao qual o Govemo Estadual delibera em suas
normativas o uso continuo, estes possuem condicionalidade de gastos entre 30 a 70% anualmente e são:
1º) Piso Único de assistência social - PAS
Estes recursos de uso continuo não podem ser exauridos, quer dizer que não podem ficar com
as contas correntes e de aplicação zeradas, pois constituem despesas usadas para pagamentos de
despesas continuadas e de serviços profissionalizados: água, luz, combustíveis, terceirizados, oficineiros,
material de arte, de expedientes, gêneros de alimentação, de limpeza, e materiais de escritório e
informática. Alguns deles também é permitido para uso de pagamento de servidores efetivos, e já foi
utilizado quando a municipalidade decretou Estado de Calamidade Pública e Contingências de Gastos,
motivo este, que seu saldo em caixa não pode ficar zerado, por constituir reversas de segurança para não
paralisar o serviço socioassistencial.
Esclarecidos os motivos sobre a metodologia das políticas públicas desta Unidade
Orçamentária, os recursos da Assistência Social não podem ter saldo zerado ou negativo, pois
comprometem as prestações de serviços essenciais que levam a dignidade ao usuário do Sistema Único
de Assistência Social e fere as normativas dos órgãos transferidores, sendo até passível de punibilidade
administrativa, com a descontinuidade de programas.
Esclarecemos ainda que alguns saldos de excesso de receita e superávit serão utilizados para
ajustar o Balanço Patrimonial atual em detrimento do anterior de 31/12/2024, e deverão ser equilibradas
em 2025 à nível de escrituração contábil.
Informamos que o fruto de excesso de arrecadação dos recursos finalizados advém de
rendimentos bancários, sendo estes válidos para formar dotações orçamentárias. E as demais são
referentes a parcelas anuais repassadas aos programas do ano de 2025 e os permanentes.
Este Pré-projeto de lei visa a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através de
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro para o exercício de 2025.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
508.857,88 (quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade pública e
prestação de contas.
Sem mais, este é o Parecer Contábil.
RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES
Gestão Adm. da Secretaria Mun. de Assistência Social
(Contador)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, nº 270 - CENTRO - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
social(Omandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
508.857,88 (quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos),
destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
— Eemento | | Local | : - .
07.003.08.243.0009.2.126 Estabelecer Termos de Cooperação com
Entidades Governamentais e Ongs, na Área
de Assist Social
3.3.50.43 357 | Subvenções Sociais 0.856 30.000,00
44.90.52 357 | Subvenções Sociais 0.680 50.000,00
3.3.90.93 691 Indenizações e Restituições 0.680 357,69
3.3.90.93 691 Indenizações e Restituições 0.680 5.000,00
07.002.08.244.0009.2.097 Programas Transitórios Pactuados com o
FEASICRAS
3.3.90.14 334 Diárias — Pessoal Civil 0.856 5.000,00
3.3.90.14 33 Diárias — Pessoal Civil 0.856 5.000,00
3.3.90.30 335 Material de Consumo 0.856 5.536,47
3.3.90.30 335 Material de Consumo 0.856 25.000,00
3.3.90.33 692 Passagens e Despesas com Locomoção 0.856 8.000,00
3.3.90.33 692 Passagens e Despesas com Locomoção 0.856 2.500,00
3.3.90.39 337 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.856 15.000,00
4.4.90,52 | 339 Equipamentos e Material Permanente 0.856 20.000,00
3.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 0.704 28.232,39
3.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 0.704 4.000,00
3.3.90.39 337 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.855 10.115,00
E 339093 | 338 | IndenizaçõeseResituições "| 0855 83461
33.90.93 338 | Indenizações e Restituições o 0.855 2.000,00
3.3.90.39 337 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.679 25.000,00
3.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 0.679 232,58
3.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 0.679 3.000,00
33.90.30 335 Material de Consumo 0.681 86.000,00
3.3.90.39 339 Equipamentos e Material Permanente | 0.681 86.000,
93 "338 | Indenizações e Restituições | 0.681 1.825,7/
.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 0.681 18.000,00
33.90.98 338 | Indenizações e Restituições 1.689 5.334,88
3.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 1.688 1.667,23
3.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 1.688 1.000,00
3.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 1.686 9.405,57
3.3.90.93 338 indenizações e Restituições 1.686 6.600,00
3.3.90.39 337 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 1.685 42.000,00
3.3.90.93 338 Indenizações e Restituições 1.685 215,70
33.90.93 | 3388 | Indenizações e Restiuições 1.685 6.000,00
Total de Suplementações 508.857,88 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados ostrecufsos
previstos nos art. 43, inciso | e II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
=”
I- Superávit Financeiro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Fonte Descrição Valor
0.856 | Piso Unico de assistência social — PAS - Superávit 48.536,47
0.680 | Cuida Mais Paraná - Acolhimento- Deliberação 33/24 - Superávit 50.357,69
0.704 | FIA- Fortalecimento do CMDCA - Superávit 28.232,39
0.855 | Viaja mais 60 - FIPAR/PR — Superávit 10.949,61 |
0.879 | Incentivo Projeto Viaja Mais 60 - Fase |l - Superávit . 25.232,58
0.681 | Incentivo a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas - 173.825,76
Superávit l
1.688 | Incentivo à ILPLs - Superávit 1.667,23
| 1.686 | Parque Acessível para Pessoas PCD - Superávit 9.405,57
1.685 | Acolhimento de Pessoas Idosas e PCD - Superávit 42.215,70
Total do Superávit 390.423,00
| - Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.858 | Piso Único de assistência social - PAS 67.500,00
0.680 | Cuida Mais Paraná - Acolhimento- Deliberação 33/24 5.000,00
0.704 | FIA- Fortalecimento do CMDCA Ê 4.000,00
0.855 | Viajamais 60- FIPAR/PR 200000 |
0.679 | Incentivo Projeto Viaja Mais 60 - Fase Il 3.000,00
0.681 | Incentivo a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas 18.000,00
1.689 | Incentivo de Garantia a Pessoa Idosa - Centro de Convivência 5.334,88
1.688 | Incentivo á ILPLs 1.000,00
1.686 | Parque Acessivel para Pessoas PCD 6.600,00
1.685 | Acolhimento de Pessoas Idosas e PCD 6.000,00
Total de Excessos 118.434,88
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 20 de março de 2025.

open original →