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materia nº 34/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaRequer ao Prefeito Municipal informar servidor público em desvio de função e medidas para regularização.
native_id1574

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2025-04-07 Aprovado em votação única U —
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-03-31 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:16:58.729095-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
Na
Vir FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
aca www.mandaguacu.pr.leg.br contatoQ)mandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 034/2025 Apresentado em 31/03/2025
PROTOCOLO Nº 245/2025
Autoria do Vereador Mario Francisco da Silva
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal José Roberto Mendes, solicitando informar a esta Casa de Leis se o
Município de Mandaguaçu tem servidor público municipal que realiza função diferente
daquela para a qual prestou concurso público ou foi nomeado. Em caso positivo,
REQUER seja informado, nome do servidor, função a qual prestou concurso ou foi
nomeado e função que exerce atualmente, e quais medidas a Administração atual
pretende tomar para regularização.
JUSTIFICATIVA
O desvio de função ocorre quando um servidor realiza uma função diferente
daquela para a qual prestou concurso ou foi nomeado, e pela legislação, pode trazer
problemas para a Administração.
O servidor pode provar o desvio de função e tem direito de receber de acordo
com a função que realmente desempenha. E a Administração pode ser condenada a
pagar o valor correspondente à função desempenhada.
O desvio de função pública é uma prática ilegal, imoral e inconstitucional.
A Administração poderá abrir exceções para enfrentar situações emergenciais
ou transitórias, ou para garantir a continuidade do serviço público, mas alguns casos
podem ser considerados desvio de função, acarretando prejuízos ao erário se assim for
comprovado. “
O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre o
posicionamento específico da nova Administração quanto a lotação de pessoal de
acordo com as atribuições e funções do cargo efetivo do servidor e quais medidas
serão adotadas para coibir essa prática.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 31 de píarço de 2825.
A
Mario Francisco da Silva
VEREADOR
APROVADO Ei

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