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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Italia
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento, Bens
Públicos e Fiscalização
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas do
Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu,
referente ao exercício financeiro de 2022.
Art. 1° Ficam reprovadas as Contas do Poder Executivo
Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro
de 2022, contrário com os termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 375/24, do
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Mandaguaçu, 28 de mar o dei 2.
VI
ANTONI
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ARAÚJO
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SSI MANSANO
FABRIC • CESAR ELOZZI
Mem
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
Tendo em vista o envio A esta Câmara Municipal de
Mandaguaçu-PR, pelo Tribunal de Contas do Paraná dos autos do processo n°
170310/23 referente A Prestação de Contas do Poder Executivo do ano de
2022, verifica-se que o Parecer exarado pelo referido Tribunal foi pela
REGULARIDADE COM RESSALVA das contas, conforme Acórdão de Parecer
Prévio 375/2024.
Nesta esteira, tem-se o disposto no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, é de competência desta Casa de Leis tomar e julgar as
contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado, bem como o julgamento regularidade ou irregularidade das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Outrossim, fora enviado os autos do Processo 170310/23, A
Comissão de Finanças, Orçamentos e Bens públicos, e distribuído para as
outras 03 (três) Comissões Permanentes, que segundo o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mandaguaçu tem competência para analisar e opinar
sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Paraná, em decisão unânime
as 04 (quatro) Comissões concluíram pela REPROVAÇÃO das contas do
Prefeito referente ao exercício de 2022, as decisões foram fundamentadas
principalmente pelas notas baixas das políticas públicas que são consideradas
imprescindíveis para o Município, elaborando assim o Projeto de Decreto
Legislativo n° 01/2025.
Desta feita, tendo em vista que os autos do processo citado
ficaram 6 disposição dos nobres Vereadores para vistas bem como a
necessidade de votação das contas pelo Plenário desta Casa, peço a Vossas
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Excelências e apreciação do projeto de Decreto Legislativo em conformidade
com o Regimento Interno.
Ademais, esta Comissão Permanente de Finanças,
Orçamentos e Bens Públicos optou pela elaboração do projeto de decreto
legislativo de REPROVAÇÃO das contas do Poder Executivo do exercício
de 2022 e solicitamos aos nobres edis a aprovação do presente projeto.
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