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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício financeiro de 2022.
native_id1578

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Aprovado em votação única U —
2025-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T19:10:49.200805-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANA 
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Italia 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(2rlmandaguacu.or.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025 
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento, Bens 
Públicos e Fiscalização 
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas do 
Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, 
referente ao exercício financeiro de 2022. 
Art. 1° Ficam reprovadas as Contas do Poder Executivo 
Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro 
de 2022, contrário com os termos do Acórdão de Parecer Prévio n° 375/24, do 
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Mandaguaçu, 28 de mar o dei 2.
VI 
ANTONI 
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ARAÚJO 
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SSI MANSANO 
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Mem 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANA 
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Ma 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoAmandaguacu.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025 
Tendo em vista o envio A esta Câmara Municipal de 
Mandaguaçu-PR, pelo Tribunal de Contas do Paraná dos autos do processo n° 
170310/23 referente A Prestação de Contas do Poder Executivo do ano de 
2022, verifica-se que o Parecer exarado pelo referido Tribunal foi pela 
REGULARIDADE COM RESSALVA das contas, conforme Acórdão de Parecer 
Prévio 375/2024. 
Nesta esteira, tem-se o disposto no Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, é de competência desta Casa de Leis tomar e julgar as 
contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do 
Estado, bem como o julgamento regularidade ou irregularidade das contas dos 
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. 
Outrossim, fora enviado os autos do Processo 170310/23, A 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Bens públicos, e distribuído para as 
outras 03 (três) Comissões Permanentes, que segundo o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mandaguaçu tem competência para analisar e opinar 
sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Paraná, em decisão unânime 
as 04 (quatro) Comissões concluíram pela REPROVAÇÃO das contas do 
Prefeito referente ao exercício de 2022, as decisões foram fundamentadas 
principalmente pelas notas baixas das políticas públicas que são consideradas 
imprescindíveis para o Município, elaborando assim o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 01/2025. 
Desta feita, tendo em vista que os autos do processo citado 
ficaram 6 disposição dos nobres Vereadores para vistas bem como a 
necessidade de votação das contas pelo Plenário desta Casa, peço a Vossas 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAN DAGUAÇU 
ESTADO DO PARANA 
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Italia 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
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Excelências e apreciação do projeto de Decreto Legislativo em conformidade 
com o Regimento Interno. 
Ademais, esta Comissão Permanente de Finanças, 
Orçamentos e Bens Públicos optou pela elaboração do projeto de decreto 
legislativo de REPROVAÇÃO das contas do Poder Executivo do exercício 
de 2022 e solicitamos aos nobres edis a aprovação do presente projeto. 

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